Apelação Cível Nº 0075821-11.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas, respectivamente, pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (Luciana Bahia Iorio Ribeiro) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (Álvaro Luiz da Costa Fernandes – OAB/RJ 86415), figurando como apeladas E. D. S. S., F. F. D. S., G. F. S., L. D. F. e MIKAELA LOUISE SABARA GONÇALVES (Gabriel Patrocínio de Souza), em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a abusividade do reajuste do valor das mensalidades praticado pelo FNDE; 2) condenar o FNDE a proceder com a regularização dos contratos de financiamento estudantil da parte autora junto ao SisFIES, viabilizando os respectivos aditamento, considerando o valor limite global e mensal estabelecidos nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil objeto dos autos.
Na origem, pretendem as autoras: i. declarar como correto o valor estabelecido no site FIES, de acordo com os valores apontados no contrato e no primeiro DRI/DRM; ii. declarar abusivo o reajuste do valor das mensalidades praticado pela FNDE; iii. condenar o FNDE a realizar eventuais reajustes de acordo com o correto valor do contrato dos autores, a saber, o que é informado no ato da matrícula.
Em razões recursais (evento 243/1º grau), o FNDE sustenta, em síntese, que: i) cada estudante teve o FIES contratado para um semestre diferente. Dessa forma, considerando que o FIES é um programa que está sempre em evolução e ajuste para melhor atender aos estudantes, a regra de aplicação para cada estudante deve ser individualizada; ii) Os contratos formalizados até o 2.2016, não estão sujeitos a cobranças de valores residuais de diferenças de semestralidade, em função da aplicação do teto, visto que este se refere não somente aos encargos repassados pela autarquia, mas ao valor dos encargos educacionais cobrados pelas IES, ressaltando-se que apenas para os contratos de financiamento que foram firmados a partir do 1º semestre de 2017, é que se permite a cobrança de diferenças de encargos educacionais que ultrapassem o teto do valor do financiamento estudantil, situação que não ocorre com os estudantes que contrataram o financiamento até o 2º semestre de 2016; iii) para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplicava não apenas ao montante a ser financiado pelo fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade/mensalidade); iv) a partir do 1º semestre de 2017, com a edição da Portaria Normativa MEC n. 04, de 6 de fevereiro de 2017, o Agente Operador deixou de limitar os valores dos encargos educacionais cobrados pela IES em contraprestação aos cursos ofertados aos estudantes e passou a limitar, apenas, a parte a ser financiada pelo fundo, autorizando, ademais, que a parte não coberta pelo financiamento e que superasse o valor limite, pudesse ser cobrada do estudante, pela IES; v) o que se observa é tão somente o equívoco da IES na realização das cobranças para a estudante L. D. F. – CPF: 106.283.076-83, considerando que essa estudante teve o seu contrato de FIES formalizado no 1/2016, estando acobertada pela limitação das cobranças ao TETO do fies. Os demais estudantes não se enquadram nas normas estabelecidas para os seus contratos, considerando, que foram formalizados a partir do 1.2017, conforme amplamente esclarecido; vi) a estipulação de limites máximos de financiamento e os valores considerados como teto pela Resolução CG-FIES 15/2018 são absolutamente legais e condizentes com direito à educação, constitucionalmente garantido, traçando-se a estratégia de gestão dos recursos na implementação da política pública; vii) este Agente Operador, consubstanciado no poder de obediência às determinações contidas no regramento do FIES, bem como à previsão orçamentária contida na LOA, possui competência para estipular valores mínimos e máximos para a concessão do financiamento e respectivos aditamentos, vez que essa concessão é condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. Ao final, requer o provimento recursal, “já que os contratos em questões são regulares perante o SisFIES e não há qualquer diferença de valores relativos aos semestres contratados, com referência aos valores solicitados pela CPSA da IES e validados pelos estudantes, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da absoluta falta de amparo legal à pretensão”.
Por sua vez, em suas razões recursais, evento 272/1º grau, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. sustenta, em síntese, que: i) ao longo do período do financiamento e da sua amortização, cabe ao estudante: a) pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o FIES (art. 5º-C, § 1o, da Lei nº 10.260/2001) nos casos envolvendo o NOVO FIES; e b) pagar diretamente à IES nos casos do antigo FIES; e, sendo o financiamento inferior a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, “a parcela não financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas” (art. 4º, § 14, da Lei nº 10.260/2001); ii) esse valor da parcela não financiada, portanto, é de responsabilidade do estudante financiado pelo FIES (art. 4º, § 16, da Lei nº 10.260/2001). Também constitui responsabilidade única e exclusiva do aluno a apresentação à instituição de ensino do comprovante de admissão no FIES, bem como a obrigação de zelar pela sua renovação a cada semestre, sempre informando à instituição de ensino a sua situação em relação ao financiamento; iii) a IES informa o valor bruto de cada curso, bem como qual será o método de reajuste utilizado para aquele semestre. Convém pôr em relevo que a Apelante possui autonomia didático-científica e administrativa, o que lhe confere discricionariedade para estabelecer os valores das mensalidades de seus cursos; iv) a limitação imposta pelo FNDE em nada pode interferir no valor praticado pela Universidade, que é instituição particular de ensino, e possui autonomia administrativa e financeira para estabelecer o valor do serviço que presta; v) a IES não pode ser prejudicada pela redução unilateral dos valores de repasse imposta exclusivamente pelo Agente Operador. Isso porque, se os valores cobrados à título de mensalidade não são integralmente repassados pelo agente financiador, e nem são pagos pelo aluno, haveria claro desequilíbrio na relação contratual; vi) o aluno sempre teve ciência da modalidade de cobrança semestral exercida, haja vista que o contrato é expresso ao determinar que os valores superiores ao teto do financiamento devem ser suportados pelo aluno. Por fim, não há evidência de cobrança de qualquer quantia indevida, tampouco pagamento em excesso; vii) não restou comprovada qualquer abusividade nos reajustes regulares das mensalidades, que foram efetivados de forma expressa, explícita, gradual e aplicada a todos os alunos, indiscriminadamente; viii) a manutenção da sentença, nos termos em que se encontra, violaria ainda a isonomia para com os demais alunos, já que seria aplicado valor diverso ao Apelado, em virtude do equivocado entendimento do magistrado de piso, de suposta excessividade nos reajustes praticados; ix) caso o valor das semestralidades supere o valor máximo de financiamento, na monta de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), caberá ao aluno o pagamento da diferença devida à Universidade, justamente o que ocorreu in casu; x) não há na legislação aplicável norma vinculando o preço da prestação do serviço exclusivamente aos custos operacionais. Por se tratar de atividade empresarial, os fatores mercadológicos também são determinantes para fixação do preço de venda, principalmente nos mercados com alto grau de competitividade entre os principais agentes, como é o caso do ensino privado em nível superior no Brasil; xi) cristalina a inexistência de abusividade no reajuste e nos preços praticados pela instituição, nos termos da fundamentação, cabendo ao Apelado o pagamento dos valores efetivamente devidos a título de coparticipação, correspondentes à diferença do teto financiado pelo FIES.
Contrarrazões das autoras, evento 287/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904183v2 e do código CRC a283a897.
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