Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0075821-11.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas, respectivamente, pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (Luciana Bahia Iorio Ribeiro) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (Álvaro Luiz da Costa Fernandes – OAB/RJ 86415), figurando como apeladas E. D. S. S., F. F. D. S., G. F. S., L. D. F. e MIKAELA LOUISE SABARA GONÇALVES (Gabriel Patrocínio de Souza), em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a abusividade do reajuste do valor das mensalidades praticado pelo FNDE; 2) condenar o FNDE a proceder com a regularização dos contratos de financiamento estudantil da parte autora junto ao SisFIES, viabilizando os respectivos aditamento, considerando o valor limite global e mensal estabelecidos nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil objeto dos autos.

Na origem, pretendem as autoras: i. declarar como correto o valor estabelecido no site FIES, de acordo com os valores apontados no contrato e no primeiro DRI/DRM; ii. declarar abusivo o reajuste do valor das mensalidades praticado pela FNDE; iii. condenar o FNDE a realizar eventuais reajustes de acordo com o correto valor do contrato dos autores, a saber, o que é informado no ato da matrícula.

Em razões recursais (evento 243/1º grau), o FNDE sustenta, em síntese, que:  i) cada estudante teve o FIES contratado para um semestre diferente. Dessa forma, considerando que o FIES é um programa que está sempre em evolução e ajuste para melhor atender aos estudantes, a regra de aplicação para cada estudante deve ser individualizada; ii) Os contratos formalizados até o 2.2016, não estão sujeitos a cobranças de valores residuais de diferenças de semestralidade, em função da aplicação do teto, visto que este se refere não somente aos encargos repassados pela autarquia, mas ao valor dos encargos educacionais cobrados pelas IES, ressaltando-se que apenas para os contratos de financiamento que foram firmados a partir do 1º semestre de 2017,  é que se permite a cobrança de diferenças de encargos educacionais que ultrapassem o teto do valor do financiamento estudantil, situação que não ocorre com os estudantes que contrataram o financiamento até o 2º semestre de 2016; iii) para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplicava não apenas ao montante a ser financiado pelo fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade/mensalidade); iv) a partir do 1º semestre de 2017, com a edição da Portaria Normativa MEC n. 04, de 6 de fevereiro de 2017, o Agente Operador deixou de limitar os valores dos encargos educacionais cobrados pela IES em contraprestação aos cursos ofertados aos estudantes e passou a limitar, apenas, a parte a ser financiada pelo fundo, autorizando, ademais, que a parte não coberta pelo financiamento e que superasse o valor limite, pudesse ser cobrada do estudante, pela IES; v) o que se observa é tão somente o equívoco da IES na realização das cobranças para a estudante L. D. F. – CPF: 106.283.076-83, considerando que essa estudante teve o seu contrato de FIES formalizado no 1/2016, estando acobertada pela limitação das cobranças ao TETO do fies. Os demais estudantes não se enquadram nas normas estabelecidas para os seus contratos, considerando, que foram formalizados a partir do 1.2017, conforme amplamente esclarecido; vi) a estipulação de limites máximos de financiamento e os valores considerados como teto pela Resolução CG-FIES 15/2018 são absolutamente legais e condizentes com direito à educação, constitucionalmente garantido, traçando-se a estratégia de gestão dos recursos na implementação da política pública; vii) este Agente Operador, consubstanciado no poder de obediência às determinações contidas no regramento do FIES, bem como à previsão orçamentária contida na LOA, possui competência para estipular valores mínimos e máximos para a concessão do financiamento e respectivos aditamentos, vez que essa concessão é condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. Ao final, requer o provimento recursal, “já que os contratos em questões são regulares perante o SisFIES e não há qualquer diferença de valores relativos aos semestres contratados, com referência aos valores solicitados pela CPSA da IES e validados pelos estudantes, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da absoluta falta de amparo legal à pretensão”.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 272/1º grau, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. sustenta, em síntese, que: i) ao longo do período do financiamento e da sua amortização, cabe ao estudante: a) pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o FIES (art. 5º-C, § 1o, da Lei nº 10.260/2001) nos casos envolvendo o NOVO FIES; e b) pagar diretamente à IES nos casos do antigo FIES; e, sendo o financiamento inferior a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, “a parcela não financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas” (art. 4º, § 14, da Lei nº 10.260/2001); ii) esse valor da parcela não financiada, portanto, é de responsabilidade do estudante financiado pelo FIES (art. 4º, § 16, da Lei nº 10.260/2001). Também constitui responsabilidade única e exclusiva do aluno a apresentação à instituição de ensino do comprovante de admissão no FIES, bem como a obrigação de zelar pela sua renovação a cada semestre, sempre informando à instituição de ensino a sua situação em relação ao financiamento; iii) a IES informa o valor bruto de cada curso, bem como qual será o método de reajuste utilizado para aquele semestre. Convém pôr em relevo que a Apelante possui autonomia didático-científica e administrativa, o que lhe confere discricionariedade para estabelecer os valores das mensalidades de seus cursos; iv) a limitação imposta pelo FNDE em nada pode interferir no valor praticado pela Universidade, que é instituição particular de ensino, e possui autonomia administrativa e financeira para estabelecer o valor do serviço que presta; v) a IES não pode ser prejudicada pela redução unilateral dos valores de repasse imposta exclusivamente pelo Agente Operador. Isso porque, se os valores cobrados à título de mensalidade não são integralmente repassados pelo agente financiador, e nem são pagos pelo aluno, haveria claro desequilíbrio na relação contratual; vi) o aluno sempre teve ciência da modalidade de cobrança semestral exercida, haja vista que o contrato é expresso ao determinar que os valores superiores ao teto do financiamento devem ser suportados pelo aluno. Por fim, não há evidência de cobrança de qualquer quantia indevida, tampouco pagamento em excesso; vii)  não restou comprovada qualquer abusividade nos reajustes regulares das mensalidades, que foram efetivados de forma expressa, explícita, gradual e aplicada a todos os alunos, indiscriminadamente; viii) a manutenção da sentença, nos termos em que se encontra, violaria ainda a isonomia para com os demais alunos, já que seria aplicado valor diverso ao Apelado, em virtude do equivocado entendimento do magistrado de piso, de suposta excessividade nos reajustes praticados; ix) caso o valor das semestralidades supere o valor máximo de financiamento, na monta de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), caberá ao aluno o pagamento da diferença devida à Universidade, justamente o que ocorreu in casu; x) não há na legislação aplicável norma vinculando o preço da prestação do serviço exclusivamente aos custos operacionais. Por se tratar de atividade empresarial, os fatores mercadológicos também são determinantes para fixação do preço de venda, principalmente nos mercados com alto grau de competitividade entre os principais agentes, como é o caso do ensino privado em nível superior no Brasil; xi) cristalina a inexistência de abusividade no reajuste e nos preços praticados pela instituição, nos termos da fundamentação, cabendo ao Apelado o pagamento dos valores efetivamente devidos a título de coparticipação, correspondentes à diferença do teto financiado pelo FIES.

Contrarrazões das autoras, evento 287/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904183v2 e do código CRC a283a897.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:45:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 22:38:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001904184
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0075821-11.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas, respectivamente, pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (Luciana Bahia Iorio Ribeiro) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (Álvaro Luiz da Costa Fernandes – OAB/RJ 86415), figurando como apeladas E. D. S. S., F. F. D. S., G. F. S., L. D. F. e MIKAELA LOUISE SABARA GONÇALVES (Gabriel Patrocínio de Souza), em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a abusividade do reajuste do valor das mensalidades praticado pelo FNDE; 2) condenar o FNDE a proceder com a regularização dos contratos de financiamento estudantil da parte autora junto ao SisFIES, viabilizando os respectivos aditamento, considerando o valor limite global e mensal estabelecidos.

A sentença recorrida, evento  229/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

II. FUNDAMENTAÇÃO Da Legitimidade passiva Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pela CEF, considerando que o mérito do processo afeto às disposições contratuais acerca do financiamento estudantil realizado por L. D. F. e F. F. D. S., sob nº 447.902.877 e 049705216, respectivamente, em 26/02/2016 (evento 1, outros 46 e 47) e 24/02/2017  (evento 1, outros 56), e o pacto foi perfectibilizado com o FNDE, na qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil S.A. na condição de agente financeiro, ao passo que em relação a EMILLE DE SOUSA DA SILVA, contrato sob nº 03.0780.185.0004753-38, em 14/08/2017 (evento 1, outros 19/29), G. F. S., contrato sob nº 19.0212.185.0005579-03, em 17/03/2017 (evento 1, outros 34/35) e MIKAELA LOUISE SABARA GONÇALVES, contrato sob nº 19.0215.185.0004527-09, em 11/08/2017 (evento 1, outros 6/9), o pacto foi perfectibilizado com o FNDE, na qualidade de agente operador do FIES e a CEF na condição de agente financeiro e representante do FNDE. Incabível, de igual modo, acolher a arguição de ilegitimidade formulada pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, tendo em conta as cobranças em boleto especial objeto da lide efetuadas pela r. instituição de ensino superior, considerada como indevida pela parte autora. Do Mérito Com a presente demanda busca a parte autora provimento jurisdicional que reajuste o valor das mensalidades do curso superior de medicina na Universidade Estácio de Sá, Campus João Uchoa, junto ao Programa de Financiamento Estudantil –FIES. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001 e é um programa destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Por meio do FIES, o interessado em frequentar curso de nível superior pode contrair empréstimo junto aos Agentes Financeiros conveniados para financiamento de seus estudos, devendo o estudante promover o aditamento do contrato de financiamento antes da renovação de sua matrícula na instituição de ensino. É, portanto, uma política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, V, da Constituição da República.  Destaque-se, ademais, que se firmou o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos financiamentos estudantis (REsp 1.031.694, Segunda Turma, STJ). Significa dizer que, na relação com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, pois o programa instituído pelo governo, em benefício do estudante, não possui conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – FIES – INAPLICABILIDADE DO CDC – TABELA PRICE – ANATOCISMO – SÚMULA 7/STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, RESP 1031694, Min. Rel. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/06/2009 - g.n.) A concessão do FIES é realizada mediante: (a) a inscrição do estudante no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES); (b) a validação das informações da instituição de ensino pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e (c) a contratação do financiamento junto ao agente financeiro, sendo de  responsabilidade do estudante a inscrição e a inserção de seus dados no Sistema Informatizado do FIES ( SisFIES). Concedido o FIES, o estudante pode solicitar aditamento do contrato, na modalidade simplificada ou não-simplificada, a qual é determinada pelo FNDE (automaticamente pelo sistema do SisFIES), e não configura discricionariedade da instituição de ensino. Este aditamento é iniciado pela CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) e validada pelo estudante, que deve comparecer à CPSA para retirar validar as informações inseridas no sistema, retirar a DRM (Documento de Regularidade e Matrícula), sendo certo que, caso seja a hipótese de aditamento não-simplificado, o aluno deve, ainda, dirigir-se à agência bancária da Instituição Financeira – agente financiador, juntamente com o seu fiador. De acordo com a Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o aditamento de contratos de FIES, o cálculo do valor total do financiamento tomará por base o valor da semestralidade com desconto, o número de semestres remanescentes para conclusão do curso, observada a duração regular, e o percentual de financiamento informados pelo estudante e validados pela CPSA por ocasião da inscrição ao FIES. Confira-se:  Art. 31. O cálculo do valor total do financiamento tomará por base o valor da semestralidade com desconto, o número de semestres remanescentes para conclusão do curso, observada a duração regular, e o percentual de financiamento informados pelo estudante e validados pela CPSA por ocasião da inscrição ao Fies. § 1º O limite de crédito global do financiamento, calculado na forma do art. 6º da Resolução FNDE nº. 2, de 29 de junho de 2011, poderá ser elevado por meio da formalização de aditamento ao instrumento contratual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fies. § 2º A apuração da suficiência da renda bruta do(s) fiador(es), para fins do disposto no art. 11 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, tomará por base o valor da mensalidade do curso, calculada a partir do valor da semestralidade com desconto informada, dividido por seis, pelo estudante e validada pela CPSA por ocasião da inscrição ao Fies e do aditamento do contrato de financiamento. Art. 32. O valor das mensalidades financiadas pelo Fies será incorporado mensalmente a débito do contrato de financiamento do estudante, a cada liberação, independentemente da periodicidade do curso e no dia de vencimento das parcelas e prestações do financiamento escolhido pelo estudante. Parágrafo único. Caso o contrato de financiamento não seja aditado no primeiro mês do semestre, as parcelas do financiamento referentes aos meses transcorridos até o aditamento serão incorporadas a débito do contrato de financiamento do estudante nas épocas a que se referirem os encargos educacionais do aditamento. Nessa esteira, como apontado na peça de bloqueio (evento 105), o FNDE editou a Portaria FNDE n. 638, de 07/08/2017, com os seguintes dizeres: O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), nomeado por meio da Portaria nº 2.325, de 20 de dezembro de 2016, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2016, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, publicado no DOU de 21 de março de 2017, e considerando o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, no § 10 do art. 6º da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010 e parágrafo único do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. 1º Estabelecer para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies: I - Contratos formalizados até o 2º semestre de 2016: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). II - Contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).  Registre-se que a r. portaria foi publicada em 7 de agosto de 2017. No caso dos autos, verificam-se as seguintes situações em relação aos autores:  a) EMILLE DE SOUSA DA SILVA– Contrato nº 03.0780.185.0004753-38, com referência ao 2º semestre de 2017 perante o agente financeiro CEF, com percentual de financiamento de 95,21 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 1/2018 a 1/2021. (evento 1, outros 22/23 e evento 106, outros 6). b) F. F. D. S. - Contrato nº 049705216, com referência ao 1º semestre de 2017 perante o agente financeiro BANCO DO BRASIL S.A., com percentual de financiamento de 70 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2017 a 1/2021. (evento 1, outros 56/58 e evento 106, outros 12). c) G. F. S. – Contrato nº 19.0212.185.0005579-03, com referência ao 1º semestre de 2017 perante o agente financeiro CEF, com percentual de financiamento de 70 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2017 a 1/2021. (evento 1, outros 34/35 e evento 106, outros 19). d) L. D. F. - Contrato nº 447.902.877, com referência ao 1º semestre de 2016 perante o agente financeiro BANCO DO BRASIL S.A., com percentual de financiamento de 90 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2016 a 1/2021. (evento 1, outros 46/47 e evento 106, outros 25). e) MIKAELA LOUISE SABARA GONÇALVES - Contrato nº 19.0215.185.0004527-09, com referência ao 2º semestre de 2017 perante o agente financeiro CEF, com percentual de financiamento de 90,68 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2017 a 1/2021. (evento 1, outros 6/9 e evento 106, outros 31). Infere-se que a alteração legislativa da Portaria FNDE n. 638, de 07/08/2017, quanto ao critério de cálculo para a concessão do financiamento estudantil, ocorreu em data posterior à formalização dos r. contratos pela parte autora. Desse modo, considerando que é inviável a aplicação retroativa dos novos limites previstos na Portaria Normativa nº 638/2017, sobretudo à luz da garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI da CF/88), reputo como ilegal a conduta da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA de efetuar cobrança em boleto especial em patamar superior ao  respectivo contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil. Acrescente-se, por derradeiro, que o escopo definido pelo art. 1º da Lei nº 9.870/99 é bem claro ao abranger “o valor das anuidades ou semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior”, podendo ser acrescido ao valor total anual “montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo” (§ 3º) Assim , ao contrário do propugnado pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, não há liberdade absoluta para fixação de reajustes pela instituição de ensino superior, independentemente de ter ou não fins lucrativos, sendo a variação dos custos o parâmetro a ser observado para a imposição de reajustes ao longo do curso, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO EXCESSIVA DE MENSALIDADES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CDC E DA LEI 9.870/99. REVISÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. MORA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES TIDO COMO CORRETOS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO ADESIVO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. 1. A causa de pedir se funda em alegado aumento abusivo de mensalidades de ensino superior conforme celebrado em agosto/2013. 2. Da extensa narrativa autoral depreende-se que o autor já se encontrava em mora com suas mensalidades antes mesmos dos alegados aumentos abusivos. Sendo descontos concedidos por mera liberalidade da instituição de ensino com fins a incentivar o pagamento pontual não há como serem invocados pelo autor diante da mora incontroversa. 3. Não se desconhece que a autonomia didático-pedagógica da instituição de ensino superior (art. 207 da C.R.F.B. e art. 53 II da Lei 9.394/96) assim como sua liberdade de valoração das contraprestações pelos serviços prestados afastem a interferência do Judiciário. Não há que se falar, entretanto, em liberdade ilimitada diante da relação de consumo existente entre as partes pelo que não pode a ré se isentar da observância de dispositivos do CDC que vedam a imposição de disposições contratuais excessivamente onerosas (arts. 6º inciso V, 39 inciso V e 51§1º inciso III) assim como de dispositivos da lei que dispõe sobre anuidades escolares - lei 9.870/99. 4. A majoração das mensalidades pela ré em percentual aproximado de 92,21% é algo desarrazoado diante da realidade da grande maioria de seus alunos. Diante do expressivo aumento, o mínimo a ser esperado era que fossem os alunos cientificados com antecedência suficiente para tomada de medidas que evitassem prejuízo a seus estudos. Isto não somente deflui do que dispõe o art. 2º da citada lei 9.870/99 como ainda diante do princípio da cooperação, corolário da boa-fé objetiva que se espera na relação de consumo ora existente entre as partes. O dever de informar advém não somente do disposto no art. 6 inciso III do CDC mas ainda diante do art. 31 do mesmo diploma. 6. Era dever da ré, como prestadora de serviços, demonstrar a regularidade da prestação de seus serviços in casu com a inexistência de abusividade no reajuste apresentado (inciso I do §3º do art. 14 do CDC). 7. A ré não demonstra a ciência prévia ao autor acerca dos novos valores a serem praticados tampouco apresentada planilha com demonstrativo da elevação dos custos que ensejaram tão expressiva elevação das mensalidades, sequer juntou-a aos autos no curso da demanda. Ao revés, justifica que os aumentos se derem após a aquisição, em 2013, da ré pelo Grupo Educacional Uniesp com necessário enquadramento ao padrão do novo mantenedor. 8. Cabível a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes em agosto/2013 que deverá ter seus valores fixados com base no reajuste a incidir nos valores das mensalidades do semestre anterior observados os índices oficiais de inflação do período, em total a ser apurado em liquidação. 9. Conquanto as cobranças abusivas, é de se observar que o autor já se encontrava em mora com suas mensalidades anteriormente aos fatos em questão. Não se viram ao menos consignados os valores das mensalidades que entendia corretos vindo no curso da demanda a buscar a transferência para outra instituição de ensino. O pedido de indenização por dano moral, diga-se de passagem a míngua de quaisquer fundamentos, não merece acolhimento. 10. Não se viu no julgado recorrido qualquer determinação a que fossem repetidos valores referentes ao semestre já cursado pelo que o recurso adesivamente apresentado efetivamente carece de interesse recursal. 11. Parcial provimento ao recurso do autor. Não conhecimento do recurso da ré. (TJRJ, Apelação 0002263-79.2014.8.19.0205, 27ª Câmara Cível, Des. Relator DES. MARCOS ALCINO, Data do julgamento em 12/05/2020 - g.n.) Destarte, assiste razão a parte autora acerca da abusividade do resjuste do valor das mensalidades praticadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, já que em patamar superior ao previsto originariamente nos respectivos contratos e em virtude de alteração indevida de parâmetros de cobrança, de modo que o FNDE deverá providenciar a regularização dos contrato de financiamento estudantil objeto dos autos junto ao SisFIES, viabilizando os respectivos aditamentos, considerando o valor limite global e mensal estabelecido nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a abusividade do reajuste do valor das mensalidades praticado pelo FNDE; 2) CONDENAR o FNDE a proceder com a regularização dos contratos de financiamento estudantil da parte autora junto ao SisFIES, viabilizando os respectivos aditamento, considerando o valor limite global e mensal estabelecidos nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil objeto dos autos. CONDENO a parte ré, pro rata, nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

 

Após a oposição de embargos de declaração, o dispositivo da sentença ficou redigido nos seguintes termos (evento 257/1º grau):

II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente (v. eventos 241 e 244). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/15): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Acerca da omissão, para fins de oposição dos embargos de declaração, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece o seguinte: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). Assiste razão a parte embargante. De fato, considerando a conduta ilegal da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA de efetuar cobrança em boleto especial em patamar superior ao  respectivo contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, já que não há liberdade absoluta para fixação de reajustes pela instituição de ensino superior, independentemente de ter ou não fins lucrativos, sendo a variação dos custos o parâmetro a ser observado para a imposição de reajustes ao longo do curso, o que não ocorreu na espécie, deve ser condenada a proceder ao reajuste da mensalidade do curso de medicina. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, mantendo, ipso facto, a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, e alterando a parte dispositiva no seguinte sentido: "Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a abusividade do reajuste do valor das mensalidades praticado pelo FNDE; 2) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a proceder com a regularização dos contratos de financiamento estudantil da parte autora junto ao SisFIES, viabilizando os respectivos aditamento, considerando o valor limite global e mensal estabelecidos nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil objeto dos autos. CONDENO a parte ré, pro rata, nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se." Prossiga-se nos termos da sentença recorrida.

 

Em razões recursais (evento 243/1º grau), o FNDE sustenta, em síntese, que:  i) cada estudante teve o FIES contratado para um semestre diferente. Dessa forma, considerando que o FIES é um programa que está sempre em evolução e ajuste para melhor atender aos estudantes, a regra de aplicação para cada estudante deve ser individualizada; ii) Os contratos formalizados até o 2.2016, não estão sujeitos a cobranças de valores residuais de diferenças de semestralidade, em função da aplicação do teto, visto que este se refere não somente aos encargos repassados pela autarquia, mas ao valor dos encargos educacionais cobrados pelas IES, ressaltando-se que apenas para os contratos de financiamento que foram firmados a partir do 1º semestre de 2017,  é que se permite a cobrança de diferenças de encargos educacionais que ultrapassem o teto do valor do financiamento estudantil, situação que não ocorre com os estudantes que contrataram o financiamento até o 2º semestre de 2016; iii) para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplicava não apenas ao montante a ser financiado pelo fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade/mensalidade); iv) a partir do 1º semestre de 2017, com a edição da Portaria Normativa MEC n. 04, de 6 de fevereiro de 2017, o Agente Operador deixou de limitar os valores dos encargos educacionais cobrados pela IES em contraprestação aos cursos ofertados aos estudantes e passou a limitar, apenas, a parte a ser financiada pelo fundo, autorizando, ademais, que a parte não coberta pelo financiamento e que superasse o valor limite, pudesse ser cobrada do estudante, pela IES; v) o que se observa é tão somente o equívoco da IES na realização das cobranças para a estudante L. D. F. – CPF: 106.283.076-83, considerando que essa estudante teve o seu contrato de FIES formalizado no 1/2016, estando acobertada pela limitação das cobranças ao TETO do fies. Os demais estudantes não se enquadram nas normas estabelecidas para os seus contratos, considerando, que foram formalizados a partir do 1.2017, conforme amplamente esclarecido; vi) a estipulação de limites máximos de financiamento e os valores considerados como teto pela Resolução CG-FIES 15/2018 são absolutamente legais e condizentes com direito à educação, constitucionalmente garantido, traçando-se a estratégia de gestão dos recursos na implementação da política pública; vii) este Agente Operador, consubstanciado no poder de obediência às determinações contidas no regramento do FIES, bem como à previsão orçamentária contida na LOA, possui competência para estipular valores mínimos e máximos para a concessão do financiamento e respectivos aditamentos, vez que essa concessão é condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. Ao final, requer o provimento recursal, “já que os contratos em questões são regulares perante o SisFIES e não há qualquer diferença de valores relativos aos semestres contratados, com referência aos valores solicitados pela CPSA da IES e validados pelos estudantes, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da absoluta falta de amparo legal à pretensão”.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 272/1º grau, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. sustenta, em síntese, que: i) ao longo do período do financiamento e da sua amortização, cabe ao estudante: a) pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o FIES (art. 5º-C, § 1o, da Lei nº 10.260/2001) nos casos envolvendo o NOVO FIES; e b) pagar diretamente à IES nos casos do antigo FIES; e, sendo o financiamento inferior a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, “a parcela não financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas” (art. 4º, § 14, da Lei nº 10.260/2001); ii) esse valor da parcela não financiada, portanto, é de responsabilidade do estudante financiado pelo FIES (art. 4º, § 16, da Lei nº 10.260/2001). Também constitui responsabilidade única e exclusiva do aluno a apresentação à instituição de ensino do comprovante de admissão no FIES, bem como a obrigação de zelar pela sua renovação a cada semestre, sempre informando à instituição de ensino a sua situação em relação ao financiamento; iii) a IES informa o valor bruto de cada curso, bem como qual será o método de reajuste utilizado para aquele semestre. Convém pôr em relevo que a Apelante possui autonomia didático-científica e administrativa, o que lhe confere discricionariedade para estabelecer os valores das mensalidades de seus cursos; iv) a limitação imposta pelo FNDE em nada pode interferir no valor praticado pela Universidade, que é instituição particular de ensino, e possui autonomia administrativa e financeira para estabelecer o valor do serviço que presta; v) a IES não pode ser prejudicada pela redução unilateral dos valores de repasse imposta exclusivamente pelo Agente Operador. Isso porque, se os valores cobrados à título de mensalidade não são integralmente repassados pelo agente financiador, e nem são pagos pelo aluno, haveria claro desequilíbrio na relação contratual; vi) o aluno sempre teve ciência da modalidade de cobrança semestral exercida, haja vista que o contrato é expresso ao determinar que os valores superiores ao teto do financiamento devem ser suportados pelo aluno. Por fim, não há evidência de cobrança de qualquer quantia indevida, tampouco pagamento em excesso; vii)  não restou comprovada qualquer abusividade nos reajustes regulares das mensalidades, que foram efetivados de forma expressa, explícita, gradual e aplicada a todos os alunos, indiscriminadamente; viii) a manutenção da sentença, nos termos em que se encontra, violaria ainda a isonomia para com os demais alunos, já que seria aplicado valor diverso ao Apelado, em virtude do equivocado entendimento do magistrado de piso, de suposta excessividade nos reajustes praticados; ix) caso o valor das semestralidades supere o valor máximo de financiamento, na monta de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), caberá ao aluno o pagamento da diferença devida à Universidade, justamente o que ocorreu in casu; x) não há na legislação aplicável norma vinculando o preço da prestação do serviço exclusivamente aos custos operacionais. Por se tratar de atividade empresarial, os fatores mercadológicos também são determinantes para fixação do preço de venda, principalmente nos mercados com alto grau de competitividade entre os principais agentes, como é o caso do ensino privado em nível superior no Brasil; xi) cristalina a inexistência de abusividade no reajuste e nos preços praticados pela instituição, nos termos da fundamentação, cabendo ao Apelado o pagamento dos valores efetivamente devidos a título de coparticipação, correspondentes à diferença do teto financiado pelo FIES.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas.

A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.  Senão vejamos:

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria.

 

Noutro giro, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Neste sentido:

 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente.

2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração.

4. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1876497, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.10.2020) (grifos nossos)

 

Outrossim, a legislação pertinente prevê nos arts. 4º, caput, e 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a possibilidade do financiamento no âmbito do FIES ser integral ou parcial, estando os aditamentos limitados aos valores máximos e mínimos estabelecidos pelo agente operador, de acordo com a limitação orçamentária prevista em dado momento na gestão dos recursos voltados para a implementação da política pública de fomento à educação.

O agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, no exercício da prerrogativa de estabelecer parâmetros relacionados a valores máximos e mínimos (arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001), editou a Portaria FNDE nº 638/2017, da qual se extrai que, para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplica não apenas ao montante a ser financiado pelo Fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de ensino superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade).

Ademais, de acordo com a Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o aditamento de contratos de FIES, o cálculo do valor total do financiamento tomará por base o valor da semestralidade com desconto, o número de semestres remanescentes para conclusão do curso, observada a duração regular, e o percentual de financiamento informados pelo estudante e validados pela CPSA por ocasião da inscrição ao FIES. Confira-se:

Art. 31. O cálculo do valor total do financiamento tomará por base o valor da semestralidade com desconto, o número de semestres remanescentes para conclusão do curso, observada a duração regular, e o percentual de financiamento informados pelo estudante e validados pela CPSA por ocasião da inscrição ao Fies.

§ 1º O limite de crédito global do financiamento, calculado na forma do art. 6º da Resolução FNDE nº. 2, de 29 de junho de 2011, poderá ser elevado por meio da formalização de aditamento ao instrumento contratual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fies.

§ 2º A apuração da suficiência da renda bruta do(s) fiador(es), para fins do disposto no art. 11 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, tomará por base o valor da mensalidade do curso, calculada a partir do valor da semestralidade com desconto informada, dividido por seis, pelo estudante e validada pela CPSA por ocasião da inscrição ao Fies e do aditamento do contrato de financiamento.

Art. 32. O valor das mensalidades financiadas pelo Fies será incorporado mensalmente a débito do contrato de financiamento do estudante, a cada liberação, independentemente da periodicidade do curso e no dia de vencimento das parcelas e prestações do financiamento escolhido pelo estudante.

Parágrafo único. Caso o contrato de financiamento não seja aditado no primeiro mês do semestre, as parcelas do financiamento referentes aos meses transcorridos até o aditamento serão incorporadas a débito do contrato de financiamento do estudante nas épocas a que se referirem os encargos educacionais do aditamento.

 

Os valores semestrais mínimos e máximo de financiamento para o FIES são estabelecidos pelo FNDE/MEC, de acordo com o art. 4º.-B da Lei 10.260/2001, segundo o qual:

Art. 4º-B.  O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.               (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

 

Nessa esteira, o FNDE editou a Portaria FNDE n. 638, de 07/08/2017, com os seguintes dizeres:

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), nomeado por meio da Portaria nº 2.325, de 20 de dezembro de 2016, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2016, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, publicado no DOU de 21 de março de 2017, e considerando o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, no § 10 do art. 6º da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010 e parágrafo único do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies:

I - Contratos formalizados até o 2º semestre de 2016: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos).

II - Contratos formalizados a par r do 1º semestre de 2017: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença.

Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).

 

Assim, os valores de encargos educacionais que ultrapassam o valor do teto e do percentual financiado, devem ser pagos com recursos próprios dos estudantes, conforme as normas e conforme previsão contida no próprio contrato, valendo a menção, apenas, de que para estudantes que contrataram o financiamento até o 2º/2016 a cota-parte do estudante também está limitada ao teto.

Neste sentido, os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 a Portaria Normativa MEC nº 4, de 6 de fevereiro de 2017, já preveem de forma expressa que a diferença entre o limite máximo de valor de financiamento e o valor dos encargos educacionais efetivamente cobrado pelas IES dever ser coberta com recursos próprios do estudante financiado.

Desse modo, o fato de o contrato ter inicialmente convencionado valores que serviriam para englobar todo o financiamento estudantil, com base nas projeções feitas no momento da contratação, não significa que o FNDE deva arcar com toda e qualquer variação financeira ocorrida no tempo e no espaço que tenha gerado um excedente do valor contratado, especialmente quando existe previsão contratual expressa isentando o agente financiador de responder pelo eventual excedente, como é o caso dos autos. 

No caso dos autos, verificam-se as seguintes situações em relação a cada uma das autoras:

a) EMILLE DE SOUSA DA SILVA– Contrato nº 03.0780.185.0004753-38, com referência ao 2º semestre de 2017 perante o agente financeiro CEF, com percentual de financiamento de 95,21 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 1/2018 a 1/2021. (evento 1, outros 22/23 e evento 106, outros 6).

b) F. F. D. S. - Contrato nº 049705216, com referência ao 1º semestre de 2017 perante o agente financeiro BANCO DO BRASIL S.A., com percentual de financiamento de 70 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2017 a 1/2021. (evento 1, outros 56/58 e evento 106, outros 12).

c) G. F. S. – Contrato nº 19.0212.185.0005579-03, com referência ao 1º semestre de 2017 perante o agente financeiro CEF, com percentual de financiamento de 70 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2017 a 1/2021. (evento 1, outros 34/35 e evento 106, outros 19).

d) L. D. F. - Contrato nº 447.902.877, com referência ao 1º semestre de 2016 perante o agente financeiro BANCO DO BRASIL S.A., com percentual de financiamento de 90 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2016 a 1/2021. (evento 1, outros 46/47 e evento 106, outros 25).

e) MIKAELA LOUISE SABARA GONÇALVES - Contrato nº 19.0215.185.0004527-09, com referência ao 2º semestre de 2017 perante o agente financeiro CEF, com percentual de financiamento de 90,68 %, com aditamentos de renovação sucessivos de 2/2017 a 1/2021. (evento 1, outros 6/9 e evento 106, outros 31).

 

Outrossim, nos termos do art. 421 do Código Civil, tem-se que:

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

 

Desse modo, face à liberdade contratual, não se verifica o alegado abuso no aumento das mensalidades por parte da instituição de ensino superior, não havendo amparo normativo que limite a majoração do valor das mensalidades ao limite de crédito contratado com o FNDE, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas. Neste sentido:

CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. CURSO SUPERIOR. AUMENTO DA MENSALIDADE QUE SUPERA O VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO QUE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE SERÁ DA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelações interpostas pelo Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS (mantida pelo IPAD) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, para declarar a ilegalidade dos aumentos realizados pela Instituição de Ensino Superior e o restabelecimento do limite de crédito global reservado à autora no programa de financiamento estudantil - FIES, do modo contratado, e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/2015. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de quinhentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, conforme o art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. Apela o Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o aumento das semestralidades é permitido pela legislação especial (Lei nº 9.870/99), o que não foi observado pelo magistradoa quo,pelo que deve haver a nulidade da sentença. Sustenta, também, a ilegitimidade ativa da autora, visto que o pagamento dos boletos da IES está em nome de terceira pessoa (Solange Aldeia da Silveira), única parte legítima a figurar no polo ativo da demanda. Ademais, afirma que a cobrança da diferença da semestralidade não financiada é legítima, pois decorre de reajustes periódicos e o financiamento da autora não contempla a integralidade das mensalidades, já que o teto máximo financiável pelo FNDE é inferior ao valor da semestralidade do curso de Medicina da UNICHRISTUS. Apela o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a ilegalidade foi reconhecida tão somente em relação à IES, nada existindo a ser reparado pelo FNDE. Sustenta, portanto, que é descabida a sua condenação em honorários advocatícios por não ter havido no texto decisório qualquer reprimenda a qualquer ato praticado pelo FNDE, pelo que inexiste sucumbência.Em relação à alegação da UNICHRISTUS acerca da ilegitimidade ativa da demandante, verifica-se que esta não deve prosperar, visto que a autora (Luita Almeida da Silveira) é a titular do contrato de financiamento estudantil celebrado, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação. Narra a autora que no primeiro semestre de 2018, teve problemas ao tentar realizar o aditamento junto à IES, e que ao realizar todo o procedimento do site SisFies, onde é feito o aditamento, este resultou não simplificado, o que significa que a requerente teria que comparecer com seus fiadores à instituição financeira onde realizou seu financiamento, no prazo estipulado pelo sistema. Argumenta que a UNICHRISTUS, de modo unilateral e fora do que estava pactuado entre os contratantes, cedeu valor de financiamento abaixo do que previsto no contrato do FIES, vez que a autora obteve financiamento de 100% do seu curso e que a UNICHRISTUS afirmou que o valor que seria financiado seria aquele que se encaixasse nas novas diretrizes da Universidade junto ao FNDE, que controla as verbas provindas do FIES, e não o que estava no seu limite global de financiamento que é de R$ 400.680,00 (quatrocentos mil seiscentos e oitenta reais), imputando uma dívida à autora em um valor superior R$ 3.879,30 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), divididos em três boletos. Sustenta a postulante/apelada que essa dívida é totalmente ilegal, vez que a requerente financiou junto ao Fies (FNDE) e à instituição UNICHRISTUS a totalidade dos gastos do seu curso, temendo que por causa desse débito a UNICHRISTUS impeça a requerente de se matricular no período de 2018.2, alegando débito financeiro no semestre 2018.1. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais (id: 4058100.3681135), entre o FNDE, representado no ato pela CEF, e a estudante/autora, cujo objeto era o pagamento do segundo semestre de 2013 (R$ 26.712,00) até a conclusão do Curso de Medicina na Instituição de Ensino Superior (R$ 400.680,00), acrescido de 25% para possíveis elevações dos encargos educacionais. Estabelece também o contrato que o valor financiado corresponde ao número de semestres (12 semestres) multiplicado pela mensalidade (CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA).O parágrafo único da CLÁUSULA QUINTA do referido contrato acaba por fazer perecer o direito postulado pela parte autora. Prevê o instrumento contratual firmado pela apelada: "A eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do (a) FINANCIADO (A)". 10. O fato do contrato ter inicialmente convencionado valores que serviriam para englobar todo o financiamento estudantil, com base nas projeções feitas na data da assinatura do pacto, não significa que o mencionado fundo deva arcar com toda e qualquer variação financeira ocorrida no tempo e no espaço que tenha gerado um excedente do valor contratado, especialmente quando existe previsão contratual expressa isentando o agente financiador de responder pelo eventual excedente. Raciocínio contrário, inclusive, acabaria por afetar a liberdade de contratar e o princípio da liberdade econômica, o que é vedado por nossa legislação pátria (art. 421 do CC/02). Assim, entende-se que em razão de existir previsão contratual expressa, deve a autora arcar com o excedente gerado pelo aumento das mensalidades acima da projeção realizada pelo FNDE. 11. No tocante ao pedido realizado na inicial de se declarar a ilegalidade dos aumentos feitos pela IES, a fim de que se restabeleça a dívida dentro do limite de crédito contratado com o FNDE, percebe-se que o mesmo é infundado, posto que em nenhum momento a demandante comprovou que a atualização realizada pela IES foi ilegal ou exorbitante, considerando os índices de correção monetária e a inflação operante no país. O fato da instituição não ter aplicado o INPC, como requerido pela demandante, não torna abusivo o valor do semestre cobrado, tendo em vista a forma de cálculo prevista na Lei de Mensalidades Escolares (Lei nº 9.870/99).  12. Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 128.447.56), registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita.  13. Apelação da UNICHRISTUS provida para julgar improcedente o pedido e julgo prejudicada a apelação do FNDE, que recorreu exclusivamente da verba sucumbencial (TRF5, 2ª Turma, AC 0806755-48.2018.4.05.8100, Rel. Des. Fed. BRUNO LEONARDO CÂMARA, DJe 6.8.2019) (grifos nossos)

 

Em caso semelhante, há o precedente desta Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FNDE. BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por KATHELYN CRYSTINE DE SOUZA PORTO SILVEIRA contra a sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra o BANCO DO BRASIL e o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, julgou improcedente o pedido consistente na revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), bem como no ressarcimento por danos morais.

2. É cediço que o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, instituído pela Lei nº 10.260/01, é destinado a financiar a educação superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e que estejam regulamente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no programa.  Verifica-se que o caso concreto se apresenta revestido de caráter social, posto que o contrato de “financiamento estudantil”, pactuado perante a instituição financeira, constitui-se, na maioria dos casos, no único meio de que uma parcela da população dispõe para ter acesso ao ensino e à formação acadêmica. Tal situação, não raras vezes, faz com que o estudante celebre a avença independente das condições impostas.

3. No caso, através das provas nos autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, aderiu,  no segundo semestre de 2013, ao contrato de prestações de financiamento estudantil no âmbito do FIES (contrato nº 572.500.517), para custeio de 100% dos encargos educacionais referentes ao Curso de Medicina Veterinária, encontrando-se atualmente no período de amortização do financiamento, cuja parcela passou a ser cobrada a partir de 10/01/2021.

4. Alega a apelante que, em 29/08/2018 e 14/02/2019, durante a faculdade, solicitou dilações de prazo, prorrogando os aditamentos por mais dois períodos, por motivo de doença. Assinala que, em razão de tais prorrogações, após a conclusão da faculdade, a mensalidade do financiamento passou para R$1.041,00, sendo este um valor excessivo para “uma veterinária recém-formada, de baixa renda, moradora de periferia”, com problemas emocionais, ficando impossibilitada de custear uma dívida fora de seu orçamento.

5. In casu, consoante o cronograma de amortização acostado aos autos, constata-se que a mudança no valor das parcelas decorreu da alteração da fase do contrato, que se encontra atualmente no período de amortização, que equivale ao pagamento do financiamento em si, correspondente ao principal mais juros, alteração essa completamente previsível.

6. Convém notar que a parte autora impugna o valor da parcela do contrato de financiamento de R$ 1,041,75, o qual foi estabelecido a partir do termo inicial da fase de amortização em 10/01/2021.

7. Portanto, resta evidente que o acréscimo no valor da parcela do financiamento contraído pela estudante não tem qualquer relação com a prorrogação dos aditamentos semestrais realizados por ela em razão de problemas de saúde, mas dizem respeito à alteração na fase do contrato FIES.

8. É cediço que o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil descreve todos os atos e fatos decorrentes destes, cujas cláusulas avençadas devem ser fielmente cumpridas pelas partes, não podendo ser afastadas casuisticamente e, somente em caso de ilegalidade, poderá o Poder Judiciário mudar as regras.  Ora, no momento da assinatura do contrato, as partes estão cientes da forma de financiamento, não havendo argumento que socorra aquele que livremente adere ao FIES no que tange às obrigações previamente pactuadas.

9. Assim, a despeito das dificuldades financeiras e problemas emocionais narrados pela autora, não há possibilidade legal ou contratual que permita reduzir o valor da mensalidade referente ao contrato de financiamento estudantil.

10. Por conseguinte, não se mostra razoável aceitar alegações genéricas de onerosidade excessiva do contrato firmado em 2013, ou ainda perda da sua função social, cuja prova caberia à parte autora produzir, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC.

11. Nesse contexto, inexistindo qualquer ilegalidade praticada por parte das rés, reputo devido o valor  da parcela cobrada, o que impõe que seja  mantida a sentença tal como lançada.

12. Apelação da autora improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 110.425,28) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001240-47.2022.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 18.7.2023) (grifos nossos)

 

Em conclusão, imperativa a reforma da sentença, para serem julgados improcedentes os pedidos.

Uma vez reformada a sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO FNDE E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904184v2 e do código CRC 29f5c7d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:46:00

 


 



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Documento:20001904185
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0075821-11.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. FIES. INAPLICABILIDADE CDC. AUMENTO MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ABUSO. LIBERDADE CONTRATUAL.

1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a abusividade do reajuste do valor das mensalidades praticado pelo FNDE; 2) condenar o FNDE a proceder com a regularização dos contratos de financiamento estudantil da parte autora junto ao SisFIES, viabilizando os respectivos aditamento, considerando o valor limite global e mensal estabelecidos nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil objeto dos autos.

2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1876497, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.10.2020.

4.  A legislação pertinente prevê nos arts. 4º, caput, e 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a possibilidade do financiamento no âmbito do FIES ser integral ou parcial, estando os aditamentos limitados aos valores máximos e mínimos estabelecidos pelo agente operador, de acordo com a limitação orçamentária prevista em dado momento na gestão dos recursos voltados para a implementação da política pública de fomento à educação.

5. O agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, no exercício da prerrogativa de estabelecer parâmetros relacionados a valores máximos e mínimos (arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001), editou a Portaria FNDE nº 638/2017, da qual se extrai que, para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplica não apenas ao montante a ser financiado pelo Fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade).

7. De acordo com a Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o aditamento de contratos de FIES, o cálculo do valor total do financiamento tomará por base o valor da semestralidade com desconto, o número de semestres remanescentes para conclusão do curso, observada a duração regular, e o percentual de financiamento informados pelo estudante e validados pela CPSA por ocasião da inscrição ao FIES.

8. Os valores de encargos educacionais que ultrapassam o valor do teto e do percentual financiado, devem ser pagos com recursos próprios dos estudantes, conforme as normas e conforme previsão contida no próprio contrato, valendo a menção, apenas, de que para estudantes que contrataram o financiamento até o 2º/2016 a cota-parte do estudante também está limitada ao teto.

9. O fato de o contrato ter inicialmente convencionado valores que serviriam para englobar todo o financiamento estudantil, com base nas projeções feitas no momento da contratação, não significa que o FNDE deva arcar com toda e qualquer variação financeira ocorrida no tempo e no espaço que tenha gerado um excedente do valor contratado, especialmente quando existe previsão contratual expressa isentando o agente financiador de responder pelo eventual excedente, como é o caso dos autos.

10. Os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 a Portaria Normativa MEC nº 4, de 6 de fevereiro de 2017, já preveem de forma expressa que a diferença entre o limite máximo de valor de financiamento e o valor dos encargos educacionais efetivamente cobrado pelas IES dever ser coberta com recursos próprios do estudante financiado.

11. Face à liberdade contratual, não se verifica o alegado abuso no aumento das mensalidades por parte da instituição de ensino superior, não havendo amparo normativo que limite a majoração do valor das mensalidades ao limite de crédito contratado com o FNDE, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, AC 0806755-48.2018.4.05.8100, Rel. Des. Fed. BRUNO LEONARDO CÂMARA, DJe 6.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001240-47.2022.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 18.7.2023.

12. Uma vez reformada a sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial.

13. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

14. Apelação do FNDE provida. Apelação da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO FNDE E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904185v3 e do código CRC 4815fdb2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:46:04

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2024 A 20/05/2024

Apelação Cível Nº 0075821-11.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/05/2024, às 13:00, a 20/05/2024, às 12:59, na sequência 76, disponibilizada no DE de 03/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO FNDE E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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