Agravo de Instrumento Nº 5014553-66.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por MINERAJIL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5018639-40.2022.4.02.5101, pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu requerimento de liberação dos valores constritos via sistema SISBAJUD.
Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, que o prosseguimento da execução fiscal se mostra temerário, visto que criará um tortuoso caminho para que o plano a ser estabelecido no seu processo de soerguimento, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias sob o n. 0835364-29.2023.8.19.0021, seja cumprido. Conta que, após requerimento da ora agravada, o Juízo originário deferiu o bloqueio nas contas da empresa via SISBAJUD, que acabou com a constrição da quantia de R$ 10.751,23 (dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). Sustenta que, em razão da momentânea crise econômico-financeira enfrentada pela empresa, a realização de constrição de seus bens, principalmente da penhora em dinheiro, poderá dificultar que sejam honrados os seus compromissos mais básicos para a manutenção das atividades empresariais. Salienta que, o processo executivo deve andar no mesmo passo que o processo recuperacional, em observância aos princípios da menor onerosidade (artigo 805 do CPC), do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal) e, principalmente, da cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC). Argumenta ser necessária a manifestação do juízo da recuperação judicial e, em último caso, que seja feita a reserva dos valores em tese devidos nos autos da recuperação judicial, com o levantamento da constrição realizada.
Foi indeferido o requerimento de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada. (Evento 2)
No Evento 7, foi interposto agravo interno.
Contrarrazões apresentadas nos Eventos 13 e 14.
No Evento 16, decisão do ilustre Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, datada de 05/02/2024, declinando da competência e determinando a redistribuição dos autos a uma das turmas especializadas em matéria administrativa.
É o relatório.
VOTO
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o seu requerimento, objetivando a liberação dos valores constritos via sistema SISBAJUD.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 57, dos autos originários, in verbis:
“Evento 47: A parte executada aduz a impossibilidade de determinação de bloqueio contra empresa que se encontre em recuperação judicial e requer, pelo mesmo motivo, a liberação dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD.
Intimada, a parte exequente não se manifestou (eventos 52/54).
Da documentação acostada aos autos vê-se que a decisão judicial que deferiu o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária executada foi proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias em 28 de julho de 2023 (evento 47, OUT3).
Observa-se ainda que foi enviada ordem que determinou a indisponibilidade do valor a fim de garantir a integralidade do crédito tributário em 27 de julho de 2023, ou seja, em data anterior ao início do plano de recuperação judicial.
Desta forma, é de se manter o bloqueio realizado.
Preclusa a presente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.
Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que regularize sua representação processual apresentando a procuração outorgada ao advogado signatário da manifestação do evento 47, bem como os atos constitutivos da sociedade empresária, onde constem os poderes de representação da pessoa outorgante. Prazo: 15 (quinze) dias.
À Secretaria para que cadastre provisoriamente no sistema eproc a OAB/RJ 135.639 no intuito de que receba a presente intimação.”
Na origem, trata-se de execução fiscal de dívida não tributária ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em face da empresa MINERAJIL EXTRACAO DE AREIA LTDA, para cobrança de multa administrativa, imposta em virtude da suposta prática de ato ilícito.
O instituto da recuperação judicial de empresas, introduzido pela Lei Federal nº 11.101/2005, objetiva viabilizar o enfrentamento de crise econômico-financeira pela sociedade empresária ou empresário, com vista à manutenção da fonte produtora do emprego, preservando interesses sociais e dos credores.
Com efeito, um dos objetivos imediatos da norma é fixar os meios necessários ao desenvolvimento da recuperação e do cumprimento do plano apresentado, dentre elas a sujeição à recuperação judicial de todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e a suspensão da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
Dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, sobre a suspensão das ações, in verbis:
“Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
(...)
§4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.”
Entretanto, a referida norma exclui do alcance da recuperação judicial algumas espécies de execuções, dentre as quais as execuções fiscais, como se observa do texto do artigo 6º, §7º, in verbis:
“Artigo 6º, § 7º. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.”
Ainda, impende trazer à colação o § 7º-B, do artigo acima transcrito:
“§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”
Em sendo assim, as ações de execuções de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, não havendo discriminação quanto aos créditos serem de natureza tributária ou não tributária.
A matéria relativa à possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial havia, inclusive, sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça aos representativos da controvérsia REsps nºs 1.694.261/SP e 1.694.316/SP (tema nº 987), porém houve desafetação posterior, justamente em razão da alteração legislativa superveniente alhures colacionada.
Em seu voto, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques, ao propor o cancelamento do tema repetitivo em questão, concluiu que a inclusão do § 7º-B, ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, permite a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetivada em sede do executivo fiscal, observadas as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial. Vejamos:
“(...)
Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.
(...)
Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.
(...)”
Conclui-se, portanto, que a novel legislação sobre o tema não dispõe acerca de qualquer restrição para prática de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, ressalvando-se apenas a competência do juízo universal para substituição da constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, não obstante o crédito exequendo possuir natureza não tributária, decorrente de sanção pecuniária por violação à legislação administrativa, ainda assim, possui natureza pública, inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública, não se suspendendo em razão do deferimento do procedimento de recuperação judicial.
Na hipótese, ocorreu o bloqueio dos ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em 27/07/2023, ou seja, anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada, em 28/07/2023 (Evento 47-out 3), ao passo que não há óbice na legislação aplicável.
Todavia a viabilidade desta medida deverá ser analisada pelo juízo recuperacional, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da Lei nº. 14.112/21 e mediante a cooperação jurisdicional, na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil.
Nesse mesmo diapasão caminha a jurisprudência das Cortes Regionais, conforme ementas dos julgados, abaixo colacionados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
Hipótese na qual a decisão agravada, proferida em execução fiscal, indeferiu o pedido de constrição, através do sistema SISBAJUD, em relação a empresa que está em recuperação judicial e determinou que os autos continuem sobrestados, até melhor solução, sem dizer qual ou quando isso ocorrerá. Diante da desafetação do Tema 987 pelo Superior Tribunal de Justiça, as execuções sobrestadas voltam a ser processadas e a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens de empresas em recuperação judicial (salvo as exceções protegidas pela modificação da lei, que exigem cooperação jurisdicional). Antes, as execuções fiscais estavam sobrestadas à espera do STJ. Agora, a acatar a linha da decisão agravada, que determina a suspensão indefinida, os literatos dirão que elas estão sobrestadas à espera de GODOT. O aspecto crucial é que houve desafetação e os feitos voltam a correr. Não é possível sobrestá-los por boa vontade, sem causa legal. Dessa forma, não há óbice ao regular prosseguimento do feito executivo. Devido ao montante bilionário do débito, algumas cautelas se impõem, até em nome do sistema albergado com a modificação da Lei nº 11.101/05. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013969-67.2021.4.02.0000, relatoria do Exmo. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, sessão de julgamento: 06/12/2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Diante da entrada em vigor das alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 14.112/2020), não se mantém a suspensão das execuções fiscais, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa.
2. Em recente decisão, proferida em 13.04.2021, o MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, promoveu a desafetação do Tema 987 do STJ, referente à 'possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal', haja vista a supramencionada alteração legislativa.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF3. AG. 5017177-32.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. 1ª Turma. Julgado em 02/12/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. TEMA 987 DO STJ PREJUDICADO.
1. Considerando a decisão proferida pelo STJ que tornou sem efeito o tema 987 afetado no REsp nº 1.712.484/SP julgando-o prejudicado, de rigor a manutenção do bloqueio ativos realizado pelo Bacenjud.
2. Agravo de instrumento improvido.
(TRF3. AG. 5033052-76.2020.4.03.0000. Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA. 4ª Turma. julgado em 18/06/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. DESCABIMENTO. ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101, DE 2005. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO.
(TRF4, AG 5022640-25.2021.4.04.0000. Relator Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI. 2ª Turma. Juntado aos autos em 17/08/2021).
EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. LEI 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. CONSULTA. AUTORIZAÇÃO.
1. A legislação de regência atualmente prevê que o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não enseja a suspensão de execução fiscal contra si movida e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que possam inviabilizar a atividade empresarial até o cumprimento do plano de recuperação.
2. Segundo o art. 7º da Lei 6.830/1980, o despacho que defere a petição inicial importa em ordem sucessiva para citação, penhora, arresto, registro e avaliação dos bens penhorados. Ainda que o despacho inicial limite-se a um simples 'Cite-se', considerar-se-á implicitamente deferida a inicial e, por força do art. 7º da LEF, autorizados todos os atos neste arrolados, inclusive a penhora de ativos financeiros, veículos e outros bens móveis ou imóveis.
(TRF4, AG 5036752-96.2021.4.04.0000, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN. 1ª Turma. Juntado aos autos em 07/12/2021)
Desta forma, os atos de constrição podem ser realizados, devendo-se, no entanto, dar ciência ao juízo de recuperação, para a atuação em cooperação, devendo a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, juízo onde tramita a ação de recuperação judicial, ser oficiado para tomar ciência da constrição realizada, possibilitando eventual objeção, em atenção à cooperação jurisdicional e ao entendimento jurisprudencial firmado.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para que seja encaminhado oficio ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias informado acerca dos atos de constrição, julgando prejudicado o agravo interno interposto no Evento7.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900683v2 e do código CRC 8c997d3a.
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