Agravo de Instrumento Nº 5001436-71.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por E. C. C. (DARLAN SANTOS DE ALMEIDA– OAB/ES 233.577), figurando como agravada a UNIÃO, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA TOMAZ DA CUNHA, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos nº 5100601-51.2023.4.02.5101, que indeferiu a gratuidade de justiça.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer, no bojo da qual o agravante busca participar do Processo Seletivo de Inscrição no Curso Especial de Habilitação para Promoção de Sargento (C-Esp-HabSG/2028).
A decisão atacada, evento 12/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:
Ev. 10 - Mantenho a Decisão do Ev. 4 por seus próprios fundamentos.
A alegação do autor de que mantém gastos mensais elevados não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, uma vez que considero razoável, como já destacado, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de Imposto de Renda, atualmente até R$ 1.903,98, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149/2015.
Isto posto, não havendo comprovação do recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me conclusos para extinção. (th)
[...]
Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que não possui meios de arcar com os custos do processo, a uma porque recebe soldo no valor médio de R$ 2.849,79, e a duas porque responde por diversas despesas, dentre as quais destacou o custo despendido com a educação da filha menor e com a mensalidade do curso de graduação da esposa. Finaliza requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção prematura do processo.
Contrarrazões requerendo o não provimento recursal (evento 7)
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900296v2 e do código CRC 1f6cb154.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:41:59