Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001436-71.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por E. C. C. (DARLAN SANTOS DE ALMEIDA– OAB/ES 233.577), figurando como agravada a UNIÃO, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA TOMAZ DA CUNHA, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos nº 5100601-51.2023.4.02.5101, que indeferiu a gratuidade de justiça.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer, no bojo da qual o agravante busca participar do Processo Seletivo de Inscrição no Curso Especial de Habilitação para Promoção de Sargento (C-Esp-HabSG/2028).

A decisão atacada, evento 12/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Ev. 10 - Mantenho a Decisão do Ev. 4 por seus próprios fundamentos.

A alegação do autor de que mantém gastos mensais elevados não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, uma vez que considero razoável, como já destacado, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de Imposto de Renda, atualmente até R$ 1.903,98, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149/2015.

Isto posto, não havendo comprovação do recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me conclusos para extinção. (th)

 [...]

 

Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que não possui meios de arcar com os custos do processo, a uma porque recebe soldo no valor médio de R$ 2.849,79, e a duas porque responde por diversas despesas, dentre as quais destacou o custo despendido com a educação da filha menor e com a mensalidade do curso de graduação da esposa. Finaliza requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção prematura do processo.

Contrarrazões requerendo o não provimento recursal (evento 7)

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900296v2 e do código CRC 1f6cb154.

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Documento:20001900297
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001436-71.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por E. C. C. (DARLAN SANTOS DE ALMEIDA– OAB/ES 233.577), figurando como agravada a UNIÃO, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA TOMAZ DA CUNHA, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos nº 5100601-51.2023.4.02.5101, que indeferiu a gratuidade de justiça..

Sobre o tema da gratuidade, o art. 99, §3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. É certo que o referido dispositivo legal não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.

Trata-se, contudo, de presunção relativa de necessidade, que pode ser contrariada tanto pela parte adversa (art. 100 do CPC), quanto pelo Juiz, de ofício, desde que fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido após a vigência do Código de Processo Civil de 2015:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIAO PORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICEIMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016) - grifo nosso.

 

Considerando que o aludido diploma legal não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte requerente, e o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, cujos excertos relevantes ora se transcreve:

Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.§1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes.§2º Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.§3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob o mesmo teto, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente.§4º Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos.§5º Deduzem-se da renda familiar mensal: I- os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda; II- os rendimentos decorrentes de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente; III – os gastos com valores pagos a título de alimentos; IV – gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas; V- outros gastos extraordinários e essenciais.§ 6º Para atender às peculiaridades regionais, o Defensor Público-Chefe poderá, por meio de ato normativo próprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituição ao salário mínimo. § 7º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição pelo Defensor Público da necessidade econômica no caso concreto, por meio de decisão devidamente fundamentada. (...) Art. 3º Independentemente do preenchimento dos requisitos de renda, não se caracteriza como economicamente necessitada a pessoa natural ou jurídica que tenha patrimônio vultoso, excluído o bem de família. Art. 4º Deverá ser prestada assistência jurídica em favor da pessoa natural quando for constatado que, independentemente da condição econômica, não seja possível o acesso à justiça sem a prestação da assistência jurídica gratuita.

 

Como se vê, a aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com aquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois preveem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos extraordinários e essenciais.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste TRF2:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...].  2. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 3. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes do STJ: (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) e Primeira Turma, AgRg no AREsp 225.097/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 13/11/2012). 4. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 5. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 6. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 7. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 8. Segundo o artigo 1°, da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 9. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: [...]. (TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 0002523-07.2009.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.9.2017).

 

No caso em apreço, constata-se, consoante comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil (evento 1/2º grau), que o agravante possui uma renda mensal bruta de R$ 5.599,16 e, após deduções no contracheque, alcança o valor líquido de R$ 2.849,70. Ademais, é genitor de uma menina de 8 (oito) anos e possui 2 (dois) dependentes cadastrados junto ao órgão pagador para fins de imposto de renda. No informe de rendimentos apresentado à Receita Federal foram declarados gastos com escola e plano de saúde, conforme tela do documento inserida no corpo do presente recurso.

No entanto, embora o agravante não tenha apresentado documentos comprobatórios das despesas mencionadas na inicial (aluguel, recibos de mensalidades, boletos de contas, etc.), sua renda mensal líquida encontra-se em patamar inferior ao critério objetivo utilizado por este TRF2 para aferição da condição de hipossuficiência.

Destarte, tem-se por configurada a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, MEDIANTE OS COMPROVANTES DE RENDA E OS DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS ANEXADOS AOS AUTOS.

I - Para efeito de deferimento de gratuidade de justiça, não se sustenta, por falta de previsão legal, a mera observância de critérios objetivos que procuram tabelar a remuneração do jurisdicionado, devendo, antes, o magistrado observar, de acordo com as provas dos autos, se os rendimentos do jurisdicionado, em cotejo com as despesas, são suficientes para pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

II - Ao avaliar a necessidade de gratuidade de justiça, deve o magistrado ponderar as condições pessoais e sociais do jurisdicionado.

III - A pobreza, quando afirmada, presume-se, até prova em contrário. No caso concreto, a recorrente anexou demonstrativos de despesas que comprovam o comprometimento de sua renda.

IV - Provido o agravo. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003772-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 28.6.2023).

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

1. Embargos de declaração sustentando omissão no acordão em relação ao pedido de gratuidade de justiça.

2. De fato, o apelante pugnou em apelação pela concessão de gratuidade de justiça, em razão de estar desempregado e, dessa forma, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

3. Inicialmente no ajuizamento da ção, foi indeferida à gratuidade de justiça e deferido o pagamento das custas ao final do processo. Ocorre que, após a sentença, o apelante foi licenciado da Aeronáutica, dessa forma, encontra-se desempregado e junta para comprovar sua situação comprovante de licenciamento e CTPS sem anotação.

5. Sobre o tema da gratuidade, o art. 99, §3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. É certo que o referido dispositivo legal não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.

6. Trata-se, contudo, de presunção relativa de necessidade, que pode ser contrariada tanto pela parte adversa (art. 100 do CPC/2015), quanto pelo juiz, de ofício, desde que fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).

7. Considerando que o embargante foi licenciado do serviço ativo militar e está desempregado, houve mudança de situação financeira que acarreta na concessão da gratuidade de justiça.

8. Portanto, deve ser dado provimento aos presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e deferir gratuidade de justiça ao embargante.

6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5030362-27.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 20.4.2022) – grifo nosso.

 

Logo, considerando que há nos autos elementos indicativos de que o demandante não pode arcar com as despesas processuais sem pôr em risco seu próprio sustento e o de seus dependentes, encontra-se caracterizado o estado de hipossuficiência, razão pela qual, faz jus a parte ora agravante ao benefício da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900297v2 e do código CRC b7416d0c.

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Agravo de Instrumento Nº 5001436-71.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade.

2. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).

3. Considerando que a Lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte, a adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é corroborada por precedente desta Corte: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 2009.50.02.002523-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2016.

4. Estado de hipossuficiência comprovado. Constata-se, consoante comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil, que o agravante possui uma renda mensal bruta de R$ 5.599,16 e, após deduções no contracheque, alcança o valor líquido de R$ 2.849,70. Ademais, é genitor de uma menina de 8 anos e possui 2 dependentes cadastrados junto ao órgão pagador para fins de imposto de renda. No informe de rendimentos apresentado à Receita Federal foram declarados gastos com escola e plano de saúde, conforme inserido no corpo do presente recurso. Embora o agravante não tenha apresentado documentos comprobatórios das despesas mencionadas na inicial (aluguel, recibos de mensalidades, boletos de contas, etc.), sua renda mensal líquida encontra-se em patamar inferior ao critério objetivo utilizado por este TRF2 para aferição da condição de hipossuficiência. Tem-se por configurada a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003772-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 28.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5030362-27.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 20.4.2022).

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900298v3 e do código CRC 63988211.

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Data e Hora: 27/05/2024, às 16:42:08

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2024 A 20/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001436-71.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/05/2024, às 13:00, a 20/05/2024, às 12:59, na sequência 48, disponibilizada no DE de 03/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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