Remessa Necessária Cível Nº 5007408-73.2023.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença (evento 19, SENT1), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por G. V. D. S. em face do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, que concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante em 09/03/2018 (processo: 44233.466718/2018-34), proferindo decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão."

Na r. sentença, reputou-se razoável a concessão do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do requerimento, para a apreciação do recurso ordinário apresentado, por analogia ao disposto no art. 174 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, tendo a impetrada excedido esse prazo.

Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento da Remessa Necessária (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5007408-73.2023.4.02.5006/ES

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da  Remessa Necessária, que não merece ser provida. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária relativa à sentença (evento 19, SENT1), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por G. V. D. S. em face do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, que concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante em 09/03/2018 (processo: 44233.466718/2018-34), proferindo decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão."

​ Como se sabe, o Mandado de Segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Na hipótese dos autos, a impetrante alega na exordial que protocolizou o recurso ordinário administrativo de decisão de indeferimento de benefício na data de 09/03/2018 (evento 13, ANEXO3). Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 13/11/2023, não havia qualquer análise do seu recurso.

Notificada, a autoridade impetrada apenas apresentou informações em petição acerca do julgamento do recurso, na qual informou que o procedimento foi distribuído e estava aguardando data para julgamento (evento 13, OFIC1).

A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o segurado aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

Diante disso, restou comprovada lesão a direito líquido e certo da impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DE REcurso ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa Necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise imediata do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante em 09/03/2018 (processo: 44233.466718/2018-34), proferindo decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

2. Na hipótese dos autos, a impetrante protocolizou o recurso ordinário administrativo de decisão de indeferimento de benefício na data de 09/03/2018. Até a data do ajuizamento deste mandamus, em 13/11/2023, não havia qualquer análise do seu recurso.

​ 3. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

4. A insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública não pode fazer com que o segurado aguarde indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

5. Remessa necessária que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5007408-73.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário