Apelação Cível Nº 5065475-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Evento TRF2 nº 19) contra o acórdão da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, deu provimento à apelação da ANTT. 

O aresto tem a seguinte ementa (Evento TRF2 nº 14): 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTA DE TRÂNSITO. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXCIPIENTE NÃO AFASTADA. 

1.   A ANTT pretende a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução fiscal.  

2. A cobrança decorre de multa por evasão de fiscalização, autuada em 14/04/2015, na BR 393, km 275, em Barra de Piraí/RJ. 

3. Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".  

4. Tratando-se de execução fundada em o auto de infração dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, para que seja declarada a sua nulidade cumpre ao excipiente provar, de imediato, os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos eventos narrados como verdadeiros no auto de infração.  

5. A informação encontrada pelo juízo via RENAJUD se refere aos veículos registrados em nome da empresa na data de 09/11/2022. Caberia ao executado demonstrar que na data da infração (em 14/04/2015) não era o proprietário do veículo. Sendo necessário oficiar os órgãos públicos para ter acesso as provas para efetuar sua defesa, está afastada a hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade.   

6. Sentença reformada para rejeitar a defesa do executado e dar prosseguimento à execução fiscal. Sem condenação em verba honorária.  

7. Recurso conhecido e provido.” 

A empresa sustenta a omissão no acórdão, ao ficar silente sobre a impossibilidade de a embargante comprovar a propriedade de um automóvel que sequer esteve em sua posse. 

Defende que “Esperar tal comprovação é considerar a possibilidade de se produzir prova negativa, o que, em última ratio, é imputar à ora Embargante a produção de prova diabólica – qual seja, impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado em nosso Ordenamento Jurídico (art. 373, §2º do Código de Processo Civil). A Embargada alega que a prova requerida não seria de difícil obtenção, considerando que bastaria à Embargante requerer uma certidão de veículos de sua propriedade junto ao DETRAN-RJ. Ora, como isso seria viável, considerando que o veículo sequer aparece nos dados constantes do DETRANRJ?” 

 Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja sanada a referida omissão. 

Em contrarrazões, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT pugna pela manutenção do acórdão e rejeição do recurso que não se funda nas hipóteses que autorizam os embargos de declaração (Evento TRF2 nº 22). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883928v4 e do código CRC 9f3f6e1a.

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Data e Hora: 20/5/2024, às 22:35:47

Apelação Cível Nº 5065475-71.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento. 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa contra o acórdão da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, deu provimento à apelação da ANTT. 

Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 

A empresa sustenta a omissão no acórdão, ao ficar silente sobre a impossibilidade de a embargante comprovar a propriedade de um automóvel que sequer esteve em sua posse. 

Defende que “Esperar tal comprovação é considerar a possibilidade de se produzir prova negativa, o que, em última ratio, é imputar à ora Embargante a produção de prova diabólica – qual seja, impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado em nosso Ordenamento Jurídico (art. 373, §2º do Código de Processo Civil). A Embargada alega que a prova requerida não seria de difícil obtenção, considerando que bastaria à Embargante requerer uma certidão de veículos de sua propriedade junto ao DETRAN-RJ. Ora, como isso seria viável, considerando que o veículo sequer aparece nos dados constantes do DETRANRJ?” 

Sem razão a recorrente. 

O voto-condutor do acórdão embargado observou os documentos apresentados pela empresa em sede de exceção de pre-executividade e concluiu que não eram suficientes para afastar a presunção de legalidade do auto de infração.  Vejamos:  

“Em exceção de pré-executividade o executado apesenta, como prova para afastar a propriedade do veículo autuado, 2 (duas) imagens da tela de uma página eletrônica não identificada e sem a data da pesquisa ((Evento 10 – PET 1).  

Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para afastar a presunção de veracidade do auto de infração, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a defesa para discutir questões de ordem pública, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).  

Dessa orientação foi editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".  

Assim, o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída, devendo a sua petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, já que descabe a dilação probatória.  

Tratando-se de execução fundada em o auto de infração dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, para que seja declarada a sua nulidade cumpre ao excipiente provar, de imediato, os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos eventos narrados como verdadeiros no auto de infração.  

No caso dos autos, o excipiente não apresenta documentação suficiente para negar a propriedade do caminhão.  

Por sua vez, a pesquisa realizada pelo próprio juízo via RENAJUD, ainda que se possa admitir a aplicação do artigo 481 do CPC nessa hipótese, não afastou a responsabilidade da empresa na data da autuação (em 14/04/2015). A informação encontrada se refere aos veículos registrados em nome da empresa na data de 09/11/2022 (Evento 16).  

Caberia ao executado demonstrar que na data da infração não era proprietário do veículo. Sendo necessário oficiar os órgãos públicos para ter acesso as provas para efetuar sua defesa, está afastada a hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade.” 

O acórdão embargado está em harmonia com jurisprudência que autoriza a defesa por meio de exceção de pré-executividade apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 

A propósito: 

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 

1. O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 

2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). 

3. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 

4. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via especial, pois indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 

5. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas, e é obstada em razão da referida súmula. 

6. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo. 

7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 

8. Agravo Interno não provido. 

(STJ/AgInt no REsp n. 2.032.079/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024.) "

Ademais, no caso em questão não foi pedido à excipiente que indicasse a quem pertencia o caminhão registrado em seu nome na data da infração. Nesse caso, a alegação da recorrente, quanto à irregularidade no cadastro de um veículo que constava como registrado em nome da empresa, deveria ser analisada em uma ação própria. 

Neste contexto, inexistiram vícios de compreensão apontados. 

A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 

Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 

Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883929v3 e do código CRC 50174209.

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Apelação Cível Nº 5065475-71.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE COMPREENSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTA DE TRÂNSITO. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXCIPIENTE NÃO AFASTADA. 

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa contra o acórdão da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, deu provimento à apelação da ANTT. 

2. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.  

3. O voto-condutor do acórdão embargado observou os documentos apresentados pela empresa em sede de exceção de pre-executividade e concluiu que não eram suficientes para afastar a presunção de legalidade do auto de infração.

4. O acórdão embargado está em harmonia com jurisprudência que autoriza a defesa por meio de exceção de pré-executividade apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A propósito: STJ/AgInt no REsp n. 2.032.079/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024. 

5.  Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.  

6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  

7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.  

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883930v4 e do código CRC 6283a41a.

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Data e Hora: 27/5/2024, às 15:24:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/05/2024

Apelação Cível Nº 5065475-71.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária