Apelação Cível Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela CEF, postulando a reforma da sentença constante do evento 243, que julgou procedentes os pedidos, para condenar a CEF: (i) a reformar o imóvel da parte autora, que foi danificado pelas fortes chuvas em fevereiro e março de 2016; (ii) a pagar R$ 45.000,00 a título de indenização por danos morais; e (iii) a pagar à parte autora, a título de aluguel social, o valor equivalente ao montante de R$500,00 por mês, da data que ocorreu a enchente até o óbito de SÔNIA MARIA DA SILVA LIMA, em 31/03/2018.
Em seu recurso (evento 250), a CEF sustenta, em síntese, que restou evidenciado que os alagamentos que ocasionaram prejuízos à parte autora tiveram como origem falha dos serviços públicos municipal e estadual, no que concerne à drenagem de águas, esgotamento e saneamento básico, sem qualquer responsabilidade por parte da CEF; que o caso dos autos trata de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá, sendo a Caixa parte ilegítima para responder a demanda; que a causa do alagamento não se relaciona aos eventuais vícios construtivos, mas à ausência de saneamento básico satisfatório na região, que é atribuição do Poder Público, especialmente do Município e do Estado, pois se trata de serviço local (art. 25, § 3º e art. 30, inc. V da CF/88); que os danos alegados pela parte autora relacionam-se diretamente com a área em que foi construído o empreendimento e com a ausência de obras públicas pertinentes, causas que não podem ser imputadas à Caixa; que cabe aos entes federativos, no que tange ao PMCMV, a indicação de áreas priorizadas para implantação do projeto; que, após as chuvas e respectivos alagamentos, restou evidente que a área indicada sofre em relação à negligência do Poder Público, no que tange à realização e manutenção de obras de escoamento e drenagem de águas; que precederam à construção do empreendimento os respectivos licenciamentos, que não informaram haver impedimento para construção no local indicado, o que reforça a negligência dos entes públicos, especialmente do Município, que apesar dos alagamentos constantes decorrentes da ineficiência da drenagem, autorizou a construção sem anteriormente realizar as respectivas obras públicas de maneira eficiente; que apenas financiou o contrato imobiliário nos termos da proposta aprovada; que é gestora do Empreendimento FAR. mas não se pode confundir esse papel com o de construtora; que vícios construtivos decorrentes de enchentes ou inundações são imprevisíveis e por isso há cobertura da FGHAB para esses casos; que não faz reforma em imóveis e não é responsável pela sua construção; que a responsabilidade é exclusiva da construtora; e que não há na relação em tela a posição de consumidor e fornecedor com relação à Caixa.
Prossegue a apelante CEF, assinalando que os herdeiros não moram no imóvel objeto da ação; que os acontecimentos pós-reforma não são vícios de construção, mas conteúdo ligado à preservação do imóvel; que o Ilustre Julgador decidiu por aplicar como fundamento para a sentença a Ação Civil Pública nº 0164203-45.2016.4.02.5102; que o resultado da fundamentação desaguou em decisões díspares; que o imóvel já foi reformado às expensas do FGHAB e o aluguel social é de responsabilidade do Município e não da Caixa; que a parte autora alega que os problemas narrados constituem vícios construtivos, mas o que se verifica é que são problemas causados pela falta de conservação/manutenção do imóvel; que a obrigação de manutenção, conservação e cuidado com o imóvel se constitui em obrigação do beneficiário do PMCMV, expressa no contrato firmado,; que é imprescindível que os beneficiários realizem a manutenção periódica de suas unidades, desde o momento em que passem a habitar efetivamente o imóvel; que, tendo em vista os anos decorridos desde a data de entrega do empreendimento em que se insere a unidade habitacional da parte autora, é óbvio que o imóvel necessitaria de um cuidado e atenção do beneficiário, pois o mínimo que esse pode fazer é agir com zelo em relação ao seu próprio lar; que, uma vez constatado que a parte autora realizou modificações substanciais no imóvel, não há como concluir que os defeitos apontados sejam oriundos de vícios de construção; que, no âmbito do PMCMV - Faixa I, não há contratação de seguro específico para DFI e MIP (nem mesmo FGHAb), a exemplo do que ocorre nos contratos tipicamente de mercado, dentre os quais se incluem PMCMV - Faixa 1,5, 2 e 3; que, apesar de o próprio FAR se responsabilizar, contratualmente, pela cobertura de alguns danos físicos no imóvel, não deve ser compelido a reparar defeitos de construção, em face da ausência de previsão contratual para tanto; que a jurisprudência tem reconhecido a ausência de responsabilidade da CAIXA (FAR) por vícios de construção; que os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis que assumiram, perante o CREA e mediante ART, a responsabilidade técnica pelo projeto e pela execução da obra; que, conquanto se reconheça que a CEF (representante do Fundo) não tenha atuado tão somente como agente financeiro em sentido estrito, já que se trata de atuação na qualidade de executor de políticas públicas, ainda assim não deve ser responsabilizada pela correção dos vícios alegados na inicial, acaso verdadeiramente existentes, por não estarem presentes, inteiramente, os requisitos que serviram de base para elaboração do voto da Min. Relatora Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.163.228 - AM; que o voto da ilustre Ministra faz surgir a necessidade da CEF (FAR) assumir determinadas funções no contrato para configuração da sua responsabilidade por danos construtivos no imóvel; que a CEF (FAR) não escolheu a construtora, não elaborou os projetos, não escolheu os terrenos, não negociou os imóveis e não teve responsabilidade pela fiscalização da qualidade da obra; que não há cláusula contratual nem dispositivo legal que deem margem à interpretação de que o FAR (CEF) tem responsabilidade solidária nos contratos em que figura como contratante de obras de construção civil, "no que atine ao dever da Construtora quanto à reparação de eventuais vícios construtivos eventualmente observados nos imóveis construídos"; que a solidariedade não se presume, pois decorre da lei ou da vontade das partes, de acordo com o art. 264 do Código Civil; que não se torna possível responsabilizar o FAR (CAIXA) sem que antes se comprove a existência de culpa in elegendo e in vigilando, ex vi dos arts. 186 e 927 do CC, o que não se pode presumir; que não há que se falar em responsabilidade do FAR (CEF) na escolha da construtora, "porque, consoante se depreende da sistemática normativa das operações celebradas com recursos FAR, no âmbito do PMCMV - Faixa 1, são as empresas quem apresentam as propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento, ou seja, NÃO HÁ UMA PROSPECÇÃO DE MERCADO REALIZADA PELO FAR (CAIXA), mas tão somente um trabalho de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV"; que não há que se falar em responsabilidade do FAR (CAIXA) por suposta falha na fiscalização da execução das obras, uma vez que a sua responsabilidade é expressamente excluída no contrato que é firmado; e que, como a empresa construtora mostra-se técnica e financeiramente idônea, na eventualidade de reconhecimento da responsabilidade do FAR (CEF), o que se admite apenas para efeito de argumentação, eventual condenação deve ser apenas subsidiária.
A CEF, ainda, defende a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade ensejador de danos morais. Assevera que inexiste conduta ilícita praticada pelo FAR (CEF), uma vez que foram cumpridas todas as obrigações regulamentares e contratuais previstas no Programa; que, ainda que se reconhecesse a existência de vícios construtivos, não ensejaria reparação de natureza extrapatrimonial, conforme pacífica jurisprudência do STJ; que, tendo em vista que o imóvel objeto da lide é de propriedade resolúvel do FAR (representado pela CAIXA), não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais à parte autora, uma vez que esta não possui propriedade plena do imóvel e eventuais reparos que se fizessem necessários no bem não teriam o condão de autorizar a reparação por danos morais à parte que foi beneficiada com o imóvel no programa social; que deve ser combatida a indústria do dano moral, notadamente quando estão presentes recursos públicos; que a sentença fixou a indenização por danos morais em valor excessivo, sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, considerando-se o fato de que o FAR (CEF) não concorreu para o evento danoso narrado; que não deu causa aos infortúnios relatados, que não foram demonstrados e comprovados nos autos; que, "na verdade está sendo dado um novo imóvel para os herdeiros, além de já se ter quitado o saldo devedor do imóvel pelo óbito"; que os valores indenizatórios não estão adequados àquilo que o TRF2 vem praticando; que a CEF não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a indenização; que o acolhimento do pedido autoral, caso ocorra, caracterizaria a evidente violação ao artigo 5º, X, da CF/88, que prevê o ressarcimento do dano moral quando efetivamente configurado, jamais quando tais prejuízos traduzam simples desconforto ou desagrado; que o quantum fixado pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais, está em desacordo com julgados envolvendo casos similares no âmbito da Justiça Federal; e que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte.
Contrarrazões da autora no evento 253.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883716v2 e do código CRC 476f4f1f.
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