Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela CEF, postulando a reforma da sentença constante do evento 243, que julgou procedentes os pedidos, para condenar a CEF: (i) a reformar o imóvel da parte autora, que foi danificado pelas fortes chuvas em fevereiro e março de 2016; (ii) a pagar R$ 45.000,00 a título de indenização por danos morais; e (iii) a pagar à parte autora, a título de aluguel social, o valor equivalente ao montante de R$500,00 por mês, da data que ocorreu a enchente até o óbito de SÔNIA MARIA DA SILVA LIMA, em 31/03/2018.

Em seu recurso (evento 250), a CEF sustenta, em síntese, que restou evidenciado que os alagamentos que ocasionaram prejuízos à parte autora tiveram como origem falha dos serviços públicos municipal e estadual, no que concerne à drenagem de águas, esgotamento e saneamento básico, sem qualquer responsabilidade por parte da CEF; que o caso dos autos trata de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá, sendo a Caixa parte ilegítima para responder a demanda; que a causa do alagamento não se relaciona aos eventuais vícios construtivos, mas à ausência de saneamento básico satisfatório na região, que é atribuição do Poder Público, especialmente do Município e do Estado, pois se trata de serviço local (art. 25, § 3º e art. 30, inc. V da CF/88); que os danos alegados pela parte autora relacionam-se diretamente com a área em que foi construído o empreendimento e com a ausência de obras públicas pertinentes, causas que não podem ser imputadas à Caixa; que cabe aos entes federativos, no que tange ao PMCMV, a indicação de áreas priorizadas para implantação do projeto; que, após as chuvas e respectivos alagamentos, restou evidente que a área indicada sofre em relação à negligência do Poder Público, no que tange à realização e manutenção de obras de escoamento e drenagem de águas; que precederam à construção do empreendimento os respectivos licenciamentos, que não informaram haver impedimento para construção no local indicado, o que reforça a negligência dos entes públicos, especialmente do Município, que apesar dos alagamentos constantes decorrentes da ineficiência da drenagem, autorizou a construção sem anteriormente realizar as respectivas obras públicas de maneira eficiente; que apenas financiou o contrato imobiliário nos termos da proposta aprovada; que é gestora do Empreendimento FAR. mas não se pode confundir esse papel com o de construtora; que vícios construtivos decorrentes de enchentes ou inundações são imprevisíveis e por isso há cobertura da FGHAB para esses casos; que não faz reforma em imóveis e não é responsável pela sua construção; que a responsabilidade é exclusiva da construtora; e que não há na relação em tela a posição de consumidor e fornecedor com relação à Caixa.

Prossegue a apelante CEF, assinalando que os herdeiros não moram no imóvel objeto da ação; que os acontecimentos pós-reforma não são vícios de construção, mas conteúdo ligado à preservação do imóvel; que o Ilustre Julgador decidiu por aplicar como fundamento para a sentença a Ação Civil Pública nº 0164203-45.2016.4.02.5102; que o resultado da fundamentação desaguou em decisões díspares; que o imóvel já foi reformado às expensas do FGHAB e o aluguel social é de responsabilidade do Município e não da Caixa; que a parte autora alega que os problemas narrados constituem vícios construtivos, mas o que se verifica é que são problemas causados pela falta de conservação/manutenção do imóvel; que a obrigação de manutenção, conservação e cuidado com o imóvel se constitui em obrigação do beneficiário do PMCMV, expressa no contrato firmado,; que é imprescindível que os beneficiários realizem a manutenção periódica de suas unidades, desde o momento em que passem a habitar efetivamente o imóvel; que, tendo em vista os anos decorridos desde a data de entrega do empreendimento em que se insere a unidade habitacional da parte autora, é óbvio que o imóvel necessitaria de um cuidado e atenção do beneficiário, pois o mínimo que esse pode fazer é agir com zelo em relação ao seu próprio lar; que, uma vez constatado que a parte autora realizou modificações substanciais no imóvel, não há como concluir que os defeitos apontados sejam oriundos de vícios de construção; que, no âmbito do PMCMV - Faixa I, não há contratação de seguro específico para DFI e MIP (nem mesmo FGHAb), a exemplo do que ocorre nos contratos tipicamente de mercado, dentre os quais se incluem PMCMV - Faixa 1,5, 2 e 3; que, apesar de o próprio FAR se responsabilizar, contratualmente, pela cobertura de alguns danos físicos no imóvel, não deve ser compelido a reparar defeitos de construção, em face da ausência de previsão contratual para tanto; que a jurisprudência tem reconhecido a ausência de responsabilidade da CAIXA (FAR) por vícios de construção; que os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis que assumiram, perante o CREA e mediante ART, a responsabilidade técnica pelo projeto e pela execução da obra; que, conquanto se reconheça que a CEF (representante do Fundo) não tenha atuado tão somente como agente financeiro em sentido estrito, já que se trata de atuação na qualidade de executor de políticas públicas, ainda assim não deve ser responsabilizada pela correção dos vícios alegados na inicial, acaso verdadeiramente existentes, por não estarem presentes, inteiramente, os requisitos que serviram de base para elaboração do voto da Min. Relatora Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.163.228 - AM; que o voto da ilustre Ministra faz surgir a necessidade da CEF (FAR) assumir determinadas funções no contrato para configuração da sua responsabilidade por danos construtivos no imóvel; que a CEF (FAR) não escolheu a construtora, não elaborou os projetos, não escolheu os terrenos, não negociou os imóveis e não teve responsabilidade pela fiscalização da qualidade da obra; que não há cláusula contratual nem dispositivo legal que deem margem à interpretação de que o FAR (CEF) tem responsabilidade solidária nos contratos em que figura como contratante de obras de construção civil, "no que atine ao dever da Construtora quanto à reparação de eventuais vícios construtivos eventualmente observados nos imóveis construídos"; que a solidariedade não se presume, pois decorre da lei ou da vontade das partes, de acordo com o art. 264 do Código Civil; que não se torna possível responsabilizar o FAR (CAIXA) sem que antes se comprove a existência de culpa in elegendo e in vigilando, ex vi dos arts. 186 e 927 do CC, o que não se pode presumir; que não há que se falar em responsabilidade do FAR (CEF) na escolha da construtora, "porque, consoante se depreende da sistemática normativa das operações celebradas com recursos FAR, no âmbito do PMCMV - Faixa 1, são as empresas quem apresentam as propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento, ou seja, NÃO HÁ UMA PROSPECÇÃO DE MERCADO REALIZADA PELO FAR (CAIXA), mas tão somente um trabalho de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV"; que não há que se falar em responsabilidade do FAR (CAIXA) por suposta falha na fiscalização da execução das obras, uma vez que a sua responsabilidade é expressamente excluída no contrato que é firmado; e que, como a empresa construtora mostra-se técnica e financeiramente idônea, na eventualidade de reconhecimento da responsabilidade do FAR (CEF), o que se admite apenas para efeito de argumentação, eventual condenação deve ser apenas subsidiária.

A CEF, ainda, defende a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade ensejador de danos morais. Assevera que inexiste conduta ilícita praticada pelo FAR (CEF), uma vez que foram cumpridas todas as obrigações regulamentares e contratuais previstas no Programa; que, ainda que se reconhecesse a existência de vícios construtivos, não ensejaria reparação de natureza extrapatrimonial, conforme pacífica jurisprudência do STJ; que, tendo em vista que o imóvel objeto da lide é de propriedade resolúvel do FAR (representado pela CAIXA), não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais à parte autora, uma vez que esta não possui propriedade plena do imóvel e eventuais reparos que se fizessem necessários no bem não teriam o condão de autorizar a reparação por danos morais à parte que foi beneficiada com o imóvel no programa social; que  deve ser combatida a indústria do dano moral, notadamente quando estão presentes recursos públicos; que a sentença fixou a indenização por danos morais em valor excessivo, sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, considerando-se o fato de que o FAR (CEF) não concorreu para o evento danoso narrado; que não deu causa aos infortúnios relatados, que não foram demonstrados e comprovados nos autos; que, "na verdade está sendo dado um novo imóvel para os herdeiros, além de já se ter quitado o saldo devedor do imóvel pelo óbito"; que os valores indenizatórios não estão adequados àquilo que o TRF2 vem praticando; que a CEF não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a indenização; que o acolhimento do pedido autoral, caso ocorra, caracterizaria a evidente violação ao artigo 5º, X, da CF/88, que prevê o ressarcimento do dano moral quando efetivamente configurado, jamais quando tais prejuízos traduzam simples desconforto ou desagrado; que o quantum fixado pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais, está em desacordo com julgados envolvendo casos similares no âmbito da Justiça Federal; e que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte.

Contrarrazões da autora no evento 253.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883716v2 e do código CRC 476f4f1f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 14/5/2024, às 20:0:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:43:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001883717
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.  

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença constante do evento 243, que julgou procedentes os pedidos, para condenar a CEF: (i) a reformar o imóvel da parte autora, que foi danificado pelas fortes chuvas em fevereiro e março de 2016; (ii) a pagar R$ 45.000,00 a título de indenização por danos morais; e (iii) a pagar à parte autora, a título de aluguel social, o valor equivalente ao montante de R$500,00 por mês, da data que ocorreu a enchente até o óbito de SÔNIA MARIA DA SILVA LIMA, em 31/03/2018.

A ação foi ajuizada inicialmente por SÔNIA MARIA DA SILVA LIMA, beneficiária do PMCMV com recursos do FAR e, após notícia de óbito da autora, foram habilitados os herdeiros, conforme decisão contida no evento SJRJ 134.

A Juíza de primeiro grau entendeu pela legitimidade passiva da CEF para responder pela correção de problemas construtivos apresentados no imóvel em razão das enchentes de fevereiro e março de 2016, por se tratar de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que é o vendedor e credor fiduciário. Destacou, no mérito, que "os fatos narrados nesta ação, bem como a discussão acerca da responsabilidade quanto às causas dos danos existentes, são as mesmas daquela ação civil pública [nº 0164203-45.2016.4.02.5102], que engloba todo o empreendimento e não só a unidade habitacional da autora", adotando os mesmos fundamentos da decisão ali proferida que antecipou os efeitos da tutela. E fixou a indenização por danos morais em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em favor dos herdeiros da autora, além de entender que "os autores fazem jus ao pagamento do aluguel social no valor equivalente ao montante de R$500,00, por mês, da data que ocorreu a enchente até o óbito de SÔNIA MARIA DA SILVA LIMA, em 31/03/18".

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR. 

A CEF defende a responsabilidade exclusiva da Construtora pelos vícios de construção e danos causados ao imóvel da parte autora, tendo atuado como agente financeiro. 

O caso dos autos trata de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, no qual a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539). 

Assim, cumpre destacar que, em se tratando do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, a CEF é parte legítima para responder por eventuais vícios de construção. Neste sentido, cite-se acórdão do STJ da relatoria da Ministra Isabel Gallotti:

"RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE.

3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto.

4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que 'a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.' Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido."

(STJ, Processo: 200602088677, RESP - 897045, Órgão julgador: Quarta Turma,  Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Fonte: DJE de 15/04/2013.) (Destacamos.)

No caso concreto, a CEF se enquadra como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como descrito no item 1-2 do aresto do STJ anteriormente transcrito.

Seguindo a linha de entendimento do STJ, cite-se aresto deste Tribunal sobre o tema:

“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO.

1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’, tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro.

3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses.

4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda.

5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta).

6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

7. Apelação desprovida.”

(TRF – 2ª Região, Apelação, processo nº 0001975-02.2011.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, publicado em 08/07/2019.) (Destacamos.)

In casu, a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Nessa hipótese a construtora foi contratada diretamente pela CEF. Assim, é da empresa pública a responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.  

Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da CEF no caso concreto.

Destaque-se que a CEF responde pelos vícios construtivos do empreendimento, que restaram evidentes, conforme visualizado na mencionada decisão que deferiu a antecipação da tutela, proferida pelo Juiz Federal  Rogério Tobias de Carvalho, na ação civil pública nº 0164203-45.2016.4.02.5102, cujos fundamentos também se adotam (evento SJRJ 11). De fato, os vícios construtivos de responsabilidade da Construtora e, de forma solidária, da CEF, se referem ao sistema de drenagem de águas pluviais no Condomínio e à Estação Elevatória de Esgotos - EEE do Condomínio. Ou seja, dentro das instalações do Condomínio esta responsabilidade é da Construtora, que concebeu o projeto de EEE e o executou. Assim como ficou constatada a inexistência de sistema de drenagem de águas pluviais, que só foi instalado pela Construtora após as fortes chuvas de fevereiro de 2016.

A questão de responsabilidade ou não do Município de Maricá deverá ser apurada nos autos da referida ação civil pública, na qual o ente municipal é réu. Nesta ação se analisa a responsabilidade da CEF em relação à unidade da parte autora, ressaltando-se que não foi proferida sentença, por ora, nos autos da ação civil pública.

No mérito, a sentença deu a solução correta ao caso no que concerne ao pedido de reparação dos danos no imóvel da parte autora.

Destaque-se que o CDC é aplicável aos contratos vinculados ao PMCMV. O Recurso Especial nº 1.073.962 - PR assinala que "o CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina". Ou seja, o CDC não se aplica para o contrato firmado entre a construtora e a CEF, nada dispondo em relação aos beneficiários/compradores do referido PMCMV.

Pela aplicabilidade do CDC no PMCMV com recursos do FAR, vale ressaltar o entendimento do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro deste Tribunal, conforme trecho de seu voto proferido na apelação do processo nº 0019277-52.2018.4.02.5117, julgada em 11/09/2019:

"(...) Mesmo sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, esta se configura (art. 186 do Código Civil), diante do relatório acima citado. Mas ela se configura objetivamente, diante do ajuste de empreitada travado (cf. artigo 618 do CC) e diante, também, da incidência da Lei nº 8.078/90. Os autores são os destinatários finais do serviço (art. 2º do CDC) e, por outro lado, são a CEF e a MRV as fornecedoras (art. 3º do CDC), advindo daí a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), sem que demonstradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC."

Também vale transcrever trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000926-92.2023.4.02.0000/RJ, desta Sétima Turma Especializada, julgado em 12/04/2023:

"O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que o CDC é aplicável às ações nas quais se discutem contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, após a sua entrada em vigor, à exceção apenas daqueles vinculados ao Fundo de Cobertura de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022).

Ainda que se reconheça que, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a atuação da CEF foge das atividades típicas de uma instituição financeira, não se pode afastar a existência de relação de consumo entre a referida empresa pública e os adquirentes dos imóveis disponibilizados no PMCMV, sobretudo considerando a proteção garantida pelo CDC ao consumidor também nas hipóteses de prestação de serviços públicos (arts. 4º, VII, e 22 do CDC)."

Na mesma linha de entendimento pela aplicabilidade do CDC no PMCMV com recursos do FAR, cite-se também julgado da relatoria do Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, neste Tribunal, em processo similar: Apelação Cível nº 0003722-34.2018.4.02.5104, julgado em 12/05/2021.

Com efeito, os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção (evento SJRJ 39 - OUT105 da ação civil pública nº 0164203-45.2016.4.02.5102).

A tese de que decorreram vários anos até os vícios de construção apontados também não se sustenta diante dos documentos constantes dos autos da ação civil pública nº 0164203-45.2016.4.02.5102, mais especificamente as certidões de habite-se das construções efetuadas nos lotes do empreendimento Residencial Carlos Marighella em 11/03/2015 (evento SJRJ 39 - OUT107 - fls. 1/5, da ação civil pública), observando-se que os danos ao imóvel da autora ocorreram com as fortes chuvas de fevereiro e março de 2016.

Também inexistem provas de que a beneficiária do PMCMV teria feito modificações substanciais no imóvel, tampouco que os alegados danos seriam por falta de manutenção do bem, especialmente pelo curto prazo decorrido desde a entrega do imóvel e as chuvas de fevereiro e março de 2016. Ademais, a CEF sequer requereu a produção de provas para comprovar tais alegações (evento SJRJ 42).

E como bem destacado na sentença, "considerando o conjunto probatório dos autos e diante da evidência do direito", foi deferido o  pedido de tutela provisória de urgência para determinar à CEF a reparar o imóvel da autora com recursos do FAR, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A CEF reafirmou terem sido realizados os reparos na unidade da autora e que a mesma os atestou em 06/09/2016, tendo a parte autora informado que os problemas relatados no piso do corredor e no ralo da cozinha ocorreram após as obras, situação que deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, se necessário. Deve, portanto, ser confirmada a sentença que condenou a CEF a reformar o imóvel da parte autora no que foi danificado pelas fortes chuvas em fevereiro e março de 2016. Confira-se trecho da sentença:

"O julgamento foi convertido em diligência para, considerando o conjunto probatório dos autos e diante da evidência do direito, deferir o  pedido de tutela provisória de urgência, deferi-lo determinando à CEF a reparar o imóvel da autora com recursos do FAR, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, estipulando o prazo de 15 dias, contados da intimação,  para início dos procedimentos, com a realização de vistoria para identificação dos itens a serem reparados no próprio imóvel, e os consequentes reparos. Foi determinado à CEF que apresentasse, no prazo de 30 dias, do início da obra, relatório do que restava a ser reparado, com os custos e prazo para finalização (evento 44).

A CEF reafirmou terem sido realizados os reparos na unidade da parte autora, e que a mesma os atestou em 06/09/2016, juntando cópia do documento (evento 49 - OUT29 e 30). 

Aberta vista à parte autora, a mesma informou que os problemas relatados no piso do corredor e no ralo da cozinha ocorreram após as obras, e que a autora ainda residiria com a filha em imóvel alugado, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais (evento  55 - OUT32 e 33)."

Quanto ao aluguel, não se trata de fato de aluguel social, este a cargo do Município. Contudo, o aluguel seria devido se comprovado o gasto efetivo com tal despesa, tendo em vista que a autora, mãe dos herdeiros habilitados, foi obrigada a deixar seu imóvel que havia sido invadido pelas águas decorrentes das fortes chuvas de fevereiro e março de 2016. Da leitura dos autos, a CEF comprova que a construtora SERTENGE efetuou as obras necessárias (evento SJRJ 49 - OUT 29 e OUT30), mas há alegação da parte autora de que não foi concluída corretamente, ante os problemas detectados no ralo da cozinha e pisos soltos no corredor (evento SJRJ 74), situação que, repita-se, deverá ser aferida em eventual liquidação de sentença.

Por outro lado, observa-se que o contrato de aluguel constante dos autos comprova que este foi firmado em 29/10/2014 em nome da filha da beneficiária do imóvel, K. D. S. B. (evento SJRJ 168 - CONTR2). Assim, resta comprovado que o aluguel foi efetuado a favor da filha da beneficiária do imóvel antes do evento das chuvas ocorridas em fevereiro e março de 2016. Ou seja, a Sra. Sônia não necessitou pagar aluguel ao se retirar do seu apartamento, uma vez que foi morar na casa da filha, que já havia alugado o imóvel desde 29/10/2014. Não houve, portanto, comprovação de despesas efetuadas com aluguel pela Sra. Sônia, beneficiária do PMCMV. Em se tratando de programa habitacional de forte cunho assistencial não há que se imputar à CEF uma despesa não efetuada pela beneficiária.

A reforma da sentença neste particular se impõe, devendo-se julgar improcedente o pedido de pagamento de aluguel, constante do item 3 do dispositivo.

No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios construtivos, sendo, por tal motivo, devida a condenação. 

Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme já ressaltado.

Frise-se que os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

Destaque-se que o quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014).

In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se a quantia fixada em R$ 45.000,00 como elevada, merecendo ser reduzida de forma a compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados na unidade residencial da autora, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1.   Sentença proferida em ação indenizatória e de obrigação de fazer ajuizada por casal de mutuários em face da Caixa Econômica Federal e de construtora, após exclusão da última do polo passivo em decisão saneadora, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da empresa pública para condená-la ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.  O decisum também ratificou decisão antecipatória que compeliu a CEF a arcar com aluguéis sociais até a desinterdição do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atingido por inundações que comprometeram sua estrutura e levaram à interdição pela Defesa Civil municipal.

2.  Quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, a CEF tem legitimidade passiva ad causam em relação a pedidos indenizatórios formulados por mutuário com base em vícios de construção do imóvel.  Precedente do STJ (REsp nº 1.102.539).

3.     O interesse de agir dos autores-apelados está presente, por lhes ser útil a tutela jurisdicional postulada, eis que alegam a ocorrência de danos concretos e noticiam a interdição do imóvel cujo financiamento contrataram junto à CEF, o que, em tese, enseja indenização.

4.     Colhe-se dos elementos trazidos aos autos, inclusive laudo pericial anexado como prova emprestada, que a CEF permitiu a construção de prédios do Condomínio Parque das Gaivotas em local inadequado e vulnerável, próximo demais a um rio que passa pela localidade, em São Gonçalo, e as inundações provocaram os danos.

5.   A CEF deixou de adotar as cautelas necessárias na escolha e análise do local do empreendimento, e por isso não se aplica ao caso concreto a tese de caso fortuito ou força maior em razão de chuvas fortes.  O fato de a empresa pública ter obtido autorização do Município para a obra não a exime da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários.  Precedente da 7ª Turma Especializada (AC nº 0012778-52.2018.4.02.5117).

6.   A condenação ao aluguel social deve ser mantida enquanto perdurar a interdição do imóvel, para que não se renovem os danos sofridos pelos mutuários apelados, inclusive porque a CEF não comprovou sua afirmativa de que todos os reparos necessários já foram providenciados.  Tampouco se pode transferir a obrigação do pagamento do aluguel à construtora, excluída do polo passivo por decisão preclusa do juízo de primeira instância, eis que a CEF tem responsabilidade direta pelas ocorrências que provocaram os prejuízos.

7.    As despesas dos mutuários com o pagamento de aluguéis após a interdição do imóvel e com a substituição dos móveis atingidos pelas inundações foram documentalmente comprovadas e, assim, devem ser indenizadas.

8.    Inegável que a conduta ilícita trouxe aos autores danos capazes de atingir sua personalidade, mas o valor estipulado para a reparação deve ser reduzido para patamar adequado às circunstâncias do caso e adotado em julgados desta Turma em situações similares.

9.  Apelação parcialmente provida, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.”

(TRF2, AC 0054976-07.2018.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ 09/03/2022)

 

“PMCMV COM RECURSOS DO FAR. CONDOMÍNIO PARQUE DOS SABIÁS - SÃO GONÇALO. INUNDAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL DE IMÓVEL SIMILAR. SUBSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. Segundo recurso apresentado pela autora não conhecido diante da preclusão consumativa.

2. Apelações interpostas em face de sentença que  julgou procedente o pedido, para declarar nulo o contrato nº 171001323451, bem como a inexistência de dívida da parte autora decorrente da referida contratação, com a retirada ou abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. A sentença condenou a CEF, ainda, à devolução dos valores pagos desde o início da relação contratual e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). E confirmou a tutela deferida a fim de que a CEF continue pagando os aluguéis, da forma que vem sendo realizado, até a efetiva rescisão do contrato, com o pagamento dos valores devidos determinados na sentença.

3. Trata-se de imóvel construído no Condomínio Parque das Sabiás pelo PMCMV com recursos do FAR, que sofreu inundação em 23 de março de 2016, em razão de fortes chuvas na época, sendo posteriormente interditado pela Defesa Civil.

4. Sentença extra petita no que concerne à declaração de nulidade do contrato de mútuo firmado entre as partes, observados os pedidos formulados na petição inicial. Nulidade  da sentença decretada neste ponto.

5. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (Resp nº 1.102.539). 

6. In casu, restou demonstrada a construção do referido Condomínio em local inadequado, sujeito a inundações, além da existência de vícios de construção (estrutura). Também se verificou a construção sem observação da distância necessária de corpo hídrico, conforme atestado pela Defesa Civil do Município de São Gonçalo.    

7. A CEF foi a responsável direta pela escolha do local do empreendimento, por ser a gestora do FAR, tendo permitido a construção em local inadequado, diante da proximidade do rio em relação ao condomínio da autora.

8. A CEF possui a obrigação de realocar a parte autora em imóvel equivalente e de acordo com suas necessidades, tendo em vista os vícios de construção constatados no imóvel e a interdição deste, sendo responsável pelos recursos financeiros oriundos do FAR. No caso dos autos, a CEF deu causa aos transtornos sofridos pela autora ao escolher local inadequado para a construção do empreendimento, sendo responsável pela substituição do imóvel nas condições ofertadas para a autora. Em consequência, é procedente o pedido de suspensão do contrato de mútuo até a efetiva substituição do bem, devendo ser mantida a determinação de pagamento do aluguel até que seja substituído o imóvel.

9. Danos morais configurados, não se tratando de mero aborrecimento e sim de expectativa frustrada e de forte abalo emocional, tendo em vista a confiança depositada na CEF, que promovia o empreendimento do Condomínio Parque dos Sabiás (PMCMV). Evidentes transtornos com a inundação do imóvel e sua posterior interdição, além dos vícios de construção constatados. Valor indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso e precedentes deste Tribunal em hipóteses similares.

10. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, devidamente analisado na sentença, é necessária a demonstração efetiva dos prejuízos suportados, o que não foi feito pela parte autora.

11. Improcedentes os pedidos de devolução dos valores pagos relativos ao contrato de compra e venda objeto da lide e de abatimento do preço, tendo em vista que é deferida a suspensão do contrato até a efetiva substituição do imóvel, e não a sua rescisão. Da mesma maneira, descabe o pedido de condenação da CEF a restituir os valores pagos a título de condomínio no período em que a autora residiu no imóvel.

12. Apelo da CEF e primeiro apelo da autora conhecidos e parcialmente providos. Segunda apelação da autora não conhecida.”

(TRF2, AC 0012778-52.2018.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJ 17/11/2021)

No caso concreto, a indenização seria devida à beneficiária do PMCMV, que faleceu no decorrer do processo. Assim, o valor deve ser fixado como se fosse para a beneficiária, a ser rateado por seus herdeiros.

Portanto, tendo em vista as circunstâncias do caso e os precedentes da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, considera-se o valor indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) adequado e proporcional à situação dos autos, merecendo reforma a sentença neste particular.

Assim, a sentença merece reforma com o provimento parcial do recurso, julgando-se procedente, em parte, o pedido, para condenar a CEF a reformar o imóvel da parte autora e a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Ante a sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no art. 86, caput, do CPC, condenando-se a CEF em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora em 5% sobre o valor da causa, pro rata entre os autores, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida em relação ao autor Paulo Ricardo.

Isto posto,    

Voto por conhecer da apelação da CEF, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré a: (i) reformar o imóvel da parte autora, que foi danificado pelas fortes chuvas em fevereiro e março de 2016; e (ii) pagar R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, pro rata entre os herdeiros habilitados. Verba honorária nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883717v2 e do código CRC 4da5d025.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
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Documento:20001883718
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a CEF: (i) a reformar o imóvel da parte autora, que foi danificado pelas fortes chuvas em fevereiro e março de 2016; (ii) a pagar R$ 45.000,00 a título de indenização por danos morais; e (iii) a pagar à parte autora, a título de aluguel social, o valor equivalente ao montante de R$500,00 por mês, da data que ocorreu a enchente até o óbito da beneficiária do PMCMV, em 31/03/2018.

2. In casu, a ação foi ajuizada inicialmente por Sônia Maria, beneficiária do PMCMV com recursos do FAR, e, após notícia de óbito da autora, foram habilitados os herdeiros.

3. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR. 

4. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539).

5. No caso concreto, a CEF responde pelos vícios construtivos do empreendimento, que restaram evidentes, conforme visualizado na decisão que deferiu a antecipação da tutela nos autos da ação civil pública nº 0164203-45.2016.4.02.5102, cujos fundamentos se adotam. Os vícios construtivos de responsabilidade da Construtora e, de forma solidária, da CEF, se referem ao sistema de drenagem de águas pluviais no Condomínio e à Estação Elevatória de Esgotos - EEE do Condomínio. Hipótese em que ficou constatada a inexistência de sistema de drenagem de águas pluviais, que só foi instalado pela Construtora após as fortes chuvas de fevereiro de 2016.

6. A questão de responsabilidade ou não do Município de Maricá deverá ser apurada nos autos da referida ação civil pública, na qual o ente municipal é réu. Nesta ação se analisa a responsabilidade da CEF em relação à unidade da parte autora.

7. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

8. No caso dos autos, o aluguel não é devido, uma vez que não houve comprovação de despesas efetuadas com aluguel pela Sra. Sônia Maria. Ao se retirar do seu apartamento, a Sra. Sônia não necessitou pagar aluguel, uma vez que foi morar na casa da filha, que já havia alugado o imóvel desde 29/10/2014, muito antes das chuvas fortes de fevereiro e março de 2016.

9. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios construtivos, sendo, por tal motivo, devida a condenação. Os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (PMCMV) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

10. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014). In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se a quantia fixada em R$ 45.000,00 como elevada, merecendo ser reduzida para R$ 15.000,00, de forma a compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados na unidade residencial da autora, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

11. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da CEF, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré a: (i) reformar o imóvel da parte autora, que foi danificado pelas fortes chuvas em fevereiro e março de 2016; e (ii) pagar R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, pro rata entre os herdeiros habilitados. Verba honorária conforme fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883718v4 e do código CRC 0b6a0ed5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/05/2024, às 13:00, a 21/05/2024, às 13:00, na sequência 184, disponibilizada no DE de 30/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO DA CEF, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA CONDENAR A RÉ A: (I) REFORMAR O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, QUE FOI DANIFICADO PELAS FORTES CHUVAS EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2016; E (II) PAGAR R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRO RATA ENTRE OS HERDEIROS HABILITADOS. VERBA HONORÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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