Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

​Trata-se de embargos de declaração (evento 73, EMBDECL1) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do v. acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada (evento 61, ACOR1) que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença recorrida e: a) reconhecer a qualidade de segurado de GENTIL JOSÉ DA SILVA, na data de seu óbito (02/08/1999), como trabalhador rural; b) condenar o INSS no pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/02/2016).

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, por não ter se pronunciado sobre o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91, nem sobre o fato consabido de haver a autora originária falecido, o que implica a cessação da pensão requerida na data do óbito da autora originária.

Complementa que o caso é de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, sujeita-se ao prazo decadencial.

Contrarrazões pela embargada (evento 81, CONTRAZ1). 

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração não merecem ser providos. 

Conforme relatado, ​trata-se de embargos de declaração (evento 73, EMBDECL1) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do v. acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada (evento 61, ACOR1) que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença recorrida e: a) reconhecer a qualidade de segurado de GENTIL JOSÉ DA SILVA, na data de seu óbito (02/08/1999), como trabalhador rural; b) condenar o INSS no pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/02/2016).

​Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil - CPC, os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido, (i) a obscuridade se perfaz na falta de clareza na redação, de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão; (ii) a contradição é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos; (iii) a omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa; e por fim (iv) o erro material é aquele que dispensa a análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, sendo conhecível de plano.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, por não ter se pronunciado sobre o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91, nem sobre o fato consabido de haver a autora originária falecido, o que implica a cessação da pensão requerida na data do óbito da autora originária.

Complementa que o caso é de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, sujeita-se ao prazo decadencial.

Não se verifica a alegada omissão.

A decisão atacada fez menção expressa ao art. 103 da Lei 8.212/91 e afastou a decadência e a prescrição, no caso em tela, de forma fundamentada, ao contrário do alegado pelo embargante (evento 60, VOTO1):

"O prazo decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se, exclusivamente, aos casos de revisão do ato de concessão do benefício.

O caso em tela não tem por objeto pedido de revisão de benefício e sim de reconhecimento post mortem do direito à aposentadoria por invalidez de trabalhador rural a quem foi concedido o LOAS.

Sobre a prescrição da pretensão relativa a benefícios previdenciários, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não  reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário”, disse. Nos termos do julgado:

"RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 626.489/SE, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Julgado em 16/10/2013, Publicação: 23/09/2014).

Neste sentido, também há jurisprudência do STJ e da Eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ.

2. O STJ sedimentou compreensão de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. Neste sentido: AgRg no REsp 1.384.787/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no Resp 1.096.216/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 2.12.2013.

(...)

4. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. A aplicação da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do ar. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o fundo de direito tornaria letra morta o previsto no caput do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 451468/SE, Agravo Regimental no Agravo em recurso especila 2013/0411285-4, Rel. Ministro Herman Benjamin, órgão julgador, T2 - Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, publicado em DJe 19/03/2014)."

Adicionalmente, vale mencionar o Enunciado nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação."

Dessa forma, restam afastadas as teses da decadência e da prescrição do fundo de direito, sem prejuízo do reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há 5 anos ou mais anteriores ao ajuizamento da demanda."

Acerca do pedido de cessação da pensão na data do óbito da autora falecida no curso do processo não merece acolhimento, já que a pensão por morte cessa, automaticamente, na data do óbito de seu beneficiário, pelo seu caráter personalíssimo e intransmissível, ressalvando a possibilidade de pagamento das parcelas que eram devidas ao beneficiário antes de seu falecimento e que não lhe foram pagas em momento oportuno.

Conforme orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça - e. STJ os "Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC1"; sendo assente o entendimento no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal2.

De análise das alegações do INSS, é impositiva a conclusão de inadequação desta via recursal, pois insatisfeito com a decisão proferida, apontou vício que busca, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Diante disso, não havendo qualquer vício a ser sanado, já que a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

Por fim, vale salientar que, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001882873v5 e do código CRC aae73c96.

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Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Na hipótese, o INSS objetiva, com a interposição do recurso, que seja apreciada a questão relativa à não obrigatoriedade de submissão do segurado à reabilitação profissional no caso de incapacidade temporária. Contudo, o recurso de apelação se limitou a discutir o direito da autarquia à isenção de custas e taxa judiciária, tendo o voto condutor analisado suficientemente a questão.

3. Conforme orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça - e. STJ os "Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC"; sendo assente o entendimento no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

4. De acordo com o artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria

5. Embargos de Declaração que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001882874v4 e do código CRC 3089bcfb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário