Agravo de Instrumento Nº 5019743-10.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122187-84.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão (Evento 197 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 0122187-84.2013.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da autarquia federal e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de primeira instância.
O agravante alega que a utilização do critério de correção monetária diverso do previsto em lei acarretou em significativa majoração dos cálculos, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso a TR a título de correção monetária.
Sustenta que os artigos 26 da Lei n. 8.870/94 e o 21, §3º da Lei n. 8.880/94 expressamente impõe a aplicação do IRT.
Pontua que o reajuste da renda mensal de aposentadoria com base nos novos limites máximos para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 guarda pertinência lógica com os benefícios previdenciários, cujo salário de contribuição tenha ficado limitado ao teto vigente na data da concessão do benefício.
Por fim, argumenta que o benefício da parte agravada é proporcional a 88% do salário-de-benefício.
Requer, assim, a reforma do julgado, a fim de afastar a forma de cálculo adotada pela Contadoria do Juízo e, consequentemente, a RMI fixada, devendo prevalecer a RMI indicada pela autarquia previdenciária.
Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo – Evento 2.
Contrarrazões – Evento 7.
Informação prestada pela Contadoria Judicial deste Tribunal - Evento 9.
É o relatório do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço o agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e os pressupostos processuais.
A questão controvertida cinge-se em saber se merece ser reformada a decisão proferida pelo Juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da autarquia federal e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de primeira instância.
O INSS não tem razão em seu pleito.
Em suas razões de agravo, a autarquia federal apresenta três argumentos para a reforma da decisão, os quais serão aqui apreciados na sequência, quais sejam: a) aplicação da TR ao invés do IPCA-E; b) IRT; e c) coeficiente de 88%.
O título judicial condenou a autarquia previdenciária a proceder a recomposição da renda mensal do benefício da segurada, com a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, além de condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas.
Na linha de entendimento adotada pelo STF no Julgamento do RE 564.354, o salário-de-benefício é o resultado da média corrigida dos salários-de-contribuição, que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, o salário-de-benefício é limitado ao valor máximo-do-salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço/contribuição. Portanto, segundo o STF, o salário-de-benefício é preexistente à limitação do teto.
Por sua vez, o IRT (Índice de Reajuste de Teto) é um incremento, criado pela Lei nº 8.870/94 (artigo 26), depois tornado permanente com o artigo 21, § 3º da Lei nº 8.880/94. O instituto foi criado com a intenção de compensar, de certa forma e apenas no reajustamento seguinte, o percentual ‘decotado’ de seu salário de benefício, em decorrência da aplicação do teto da época da concessão do benefício.
Na hipótese, conforme asseverou a parte agravada em suas contrarrazões, não se aplica a DIB em questão que tem data de 01.12.1988, porquanto não pertence ao período compreendido entre 05.04.1991 e 31.12.1993 (Lei n.° 8.870/94), tampouco ao período a partir de 01.03.1994 (Lei n.° 8.880/94).
Sobre o tema, assim se manifestou a Contadoria Judicial deste Tribunal (Evento 9):
“Excelentíssimo Senhor Relator:
Em cumprimento ao r. despacho do Evento 2, aferimos os cálculos da Contadoria Judicial, observando o disposto no título executivo judicial, cabendo informar que:
a) O INSS afirma ser devida a aplicação somente do IRT de 1,1251, correspondente à diferença entre o salário de benefício e o teto vigente na data da concessão do benefício. No entanto, em relação ao benefício do Autor, constatamos que ocorreram limitações ao teto, também, sobre a evolução da renda mensal, a partir de junho de 1992, que foram corretamente afastadas nos cálculos da Contadoria Judicial, antes da aplicação dos novos tetos; e
b) Postula o INSS que a inclusão do coeficiente do benefício (88%) não deve ocorrer a partir da DIB, mas, sim, após a inclusão dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003. Não identificamos, porém, no título executivo qual metodologia de cálculo deve ser utilizada.
Diante do exposto, e considerando que questão referente à aplicação do coeficiente do benefício (88%) encontra-se pendente de apreciação, encaminhamos os presentes autos a V. Exª, aguardando futuras determinações.
À superior consideração.”
O setor de Contadoria Judicial é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados.
O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado.
A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade.
Nessa linha de raciocínio, o seguinte julgado:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Como é cediço, é lícito ao Magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exeqüendos, sendo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. II. Correção, de ofício, de erro material constante na decisão agravada, para constar que foi negado provimento ao recurso. III. Agravo Interno improvido.”
(AG nº 2013.02.01.004235-2 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. REIS FRIEDE - e-DJF2R 04-07-2013). (g.n.)
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SERVIDORAS DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Cinge-se a controvérsia à verificação, em sede embargos à execução, do valor do débito relativo à reconstituição de contas vinculadas ao FGTS das embargadas, bem como quanto à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, ao fundamento de que os depósitos fundiáriossomente foram centralizados na CAIXA em maio de 1991.
- Na hipótese, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 26.719,63 (vinte seis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), atualizado até junhode 2002, ao fundamento de que -merecem, portanto, acolhida os cálculos doContador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa-.
(...)
(TRF 2ªR, 8ºT., Rel .Des. Fed. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJ 12.03.2008, p. 205/217 e TRF 2ªR, 6ª T., Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431)
- A jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes.
- Precedentes citados.
- Os cálculos apresentados pela Contadoria do TRF/2ª Região foram corroborados pelo Ministério Público Federal. - Eventuais diferenças já creditadas nas contas vinculadas ao FGTS das embargadas deverão ser compensadas na fase de liquidação de sentença, já que não se poderia admitir o recebimento em duplicidade da recomposição das aludidas contas.
- Recurso desprovido.”
(AC nº 2003.51.01.006084-3 - Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA - eDJF2R 14-08-2012).(g.n.)
“APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO E JUROS - CÁLCULOS DO CONTADOR - ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO - IMPROVIMENTO.
1. Insurgem-se, os embargados, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução comos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. Sustenta que os juros devem ser de 1% ao mês e que os valores pagos a mais pela Administração devemser deduzidos, mês a mês, sem cumulatividade e sem juros. 2. A taxa de juros utilizada pelo Contador Judicial foi de 1% ao mês, observando o disposto no título executivo judicial. 3. O Contador Judicial aplicou juros e correção monetária sobre as diferenças negativas apuradas a fim de que, no termo final do período de cálculo, os valores pagos a mais pela Administração fossem abatidos do total devido, sem prejuízo para qualquer das partes. 4. A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento da norma legal. Precedentes.
5. Apelação conhecida e improvida.”
(AC nº 2007.50.01.008634-3 – Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - e-DJF2R 21-12- 2011). (g.n.)
Por fim, quanto ao coeficiente de 88%, foi aplicado tal percentual sobre a média do salário-de-contribuição, desconsiderando os tetos até o advento da EC n.° 20/98. Após a emenda, a renda mensal ultrapassou R$1.081,50 em 12/98, sendo por isso revisada com base nos limites fixados nas Emendas Constitucionais n.° 20/98 e 41/03, apurando-se a evolução da renda mensal até 16.03.2018 (data do óbito do segurado), observando os tetos previdenciários vigentes.
Nesse cenário, o caso é de manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para acatar como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de primeira instância e homologados pelo Juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001879728v4 e do código CRC 90debece.
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Data e Hora: 05/05/2024, às 17:02:44