Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013065-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004961-96.2020.4.02.5110, que determinou a intimação do gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais - APSDJ de Duque de Caxias ou quem suas vezes fizer, para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de caráter punitivo, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devida ao destinatário da intimação, a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo (evento 69, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante alegou, em apertada síntese, que "não há ato comissivo ou omissivo, ilegal ou abusivo, imputável a servidor público que permita a compreensão de que o processo administrativo não foi concluído dentro do prazo legal por motivo infundado." Ressaltou, ainda, que "os fatores que determinaram a demora no cumprimento da sentença são completamente alheios às atribuições da autoridade administrativa e estão fora do alcance de sua gestão, sendo, portanto, descabida a imposição de multa pessoal." Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo, considerando a relevante fundamentação do recurso, bem como a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 7, DESPADEC1)

Contrarrazões apresentadas pela agravada (evento 12, CONTRAZ1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção  obrigatória, nos moldes do artigo 127 da Constituição Federal de 1988 (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013065-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004961-96.2020.4.02.5110, que determinou a intimação do gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais - APSDJ de Duque de Caxias ou quem suas vezes fizer, para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de caráter punitivo, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devida ao destinatário da intimação, a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo; bem como a intimação do INSS, para definitivamente cumprir o julgado, sob pena de execução imediata das multas (astreintes) aplicadas nos despachos anteriores (evento 69, DESPADEC1).

É cediço que, como advertência e nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, o magistrado pode utilizar de meio coercitivo indireto, a fim de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública.

Neste sentido:

“[...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o manto dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. [...]”

(STJ, REsp 1830511/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)

Na presente hipótese, a decisão agravada não só aplicou multa pessoal ao gerente da APSDJ, como reiterou a possibilidade de execução das multas aplicadas ao INSS nos despachos anteriores. Necessário observar, no entanto, que a multa fixada em face do agente público diretamente responsável pelo cumprimento da decisão judicial é medida reservada para condições excepcionais em que é demonstrado o recorrente descumprimento de ordem judicial por meio de resistência imotivada. 

No caso apresentado, embora o juiz de primeiro grau tenha ressaltado que "a fase de execução se arrasta a mais de 4 meses sem o devido cumprimento pelo réu", não se mostra adequada a imposição de multa pessoal direcionada ao gerente de uma das unidades da autarquia previdenciária, devendo a responsabilidade recair sobre o órgão a que pertence. 

Com efeito, é notória a falta de estrutura e de pessoal nas gerências e agências do INSS espalhadas pelo país, de modo que, inexistindo prova nos autos da responsabilidade pessoal e direta do gerente da APSDJ de Duque de Caxias pelo não cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, não deve o agente público ser responsabilizado pela precariedade estrutural a que é submetido em seu labor.

Nesse sentido, confira-se ementa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESÍDUO DE 28,86%. INSS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 10.855/2004. RENÚNCIA ÀS PARCELAS INCORPORADAS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA 

(...)

3. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. 

4. A imposição de multa pessoal ao Superintendente do INSS não merece prosperar, eis que não resta demonstrada a responsabilidade pessoal, direta e exclusiva do dirigente pelo não cumprimento da obrigação de fazer. 

5. Agravo de instrumento parcialmente provido."

(0053461-38.2008.4.01.0000/DF – 1ª Turma Especializada TRF 1ª Região, unânime, Rel. Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, data de disponibilização 13-09-2017)

Na mesma linha, colaciono julgado proferido pela e. 2ª Turma deste Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO E NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA COM VALOR EXCESSIVO. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

4. O c. STJ já se manifestou no sentido de que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. (Precedente: REsp 1111562/RN, da relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, publicado em 18/09/2009).”

5. O direcionamento pessoal da multa para o Chefe da APS do INSS deve ser erradicado do decisum quando não houver nos autos quaisquer elementos que indiquem que a autoridade coatora, de forma volitiva, se opôs ao cumprimento da ordem judicial.

(...)"

(5002405-52.2019.4.02.5112/RJ – 2ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Desembargadora Simone Schreiber, data de disponibilização 15-06-2020)

Dessa forma, e considerando que a responsabilidade pessoal do agente público por eventual pagamento de multa deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando demonstrada a ineficácia dos outros meios de coerção, deve ser revista a multa pessoal no caso concreto.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para afastar a aplicação de multa pessoal ao gerente da APSDJ de Duque de Caxias, mantendo-a em desfavor da instituição.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5013065-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO AGENTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a intimação do gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais - APSDJ de Duque de Caxias ou quem suas vezes fizer, para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de caráter punitivo, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devida ao destinatário da intimação, a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo; bem como a intimação do INSS, para definitivamente cumprir o julgado, sob pena de execução imediata das multas (astreintes) aplicadas nos despachos anteriores

2. A multa fixada em face do agente público diretamente responsável pelo cumprimento da decisão judicial é medida reservada para condições excepcionais, em que é demonstrado o recorrente descumprimento de ordem judicial por meio de resistência imotivada. 

3. Contudo, é notória a falta de estrutura e de pessoal nas gerências e agências do INSS espalhadas pelo país, de modo que, inexistindo prova nos autos da responsabilidade pessoal e direta do gerente da APSDJ de Duque de Caxias pelo não cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, não deve o agente público ser responsabilizado pela precariedade estrutural a que é submetido em seu labor.

4. Recurso provido para afastar a aplicação de multa pessoal ao gerente da APSDJ de Duque de Caxias, mantendo-a em desfavor da instituição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para afastar a aplicação de multa pessoal ao gerente da APSDJ de Duque de Caxias, mantendo-a em desfavor da instituição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013065-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2024, às 13:00, a 21/05/2024, às 12:59, na sequência 236, disponibilizada no DE de 02/05/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GERENTE DA APSDJ DE DUQUE DE CAXIAS, MANTENDO-A EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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