Agravo de Instrumento Nº 5013065-13.2022.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004961-96.2020.4.02.5110, que determinou a intimação do gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais - APSDJ de Duque de Caxias ou quem suas vezes fizer, para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de caráter punitivo, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devida ao destinatário da intimação, a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo ().
Em suas razões recursais (), o agravante alegou, em apertada síntese, que "não há ato comissivo ou omissivo, ilegal ou abusivo, imputável a servidor público que permita a compreensão de que o processo administrativo não foi concluído dentro do prazo legal por motivo infundado." Ressaltou, ainda, que "os fatores que determinaram a demora no cumprimento da sentença são completamente alheios às atribuições da autoridade administrativa e estão fora do alcance de sua gestão, sendo, portanto, descabida a imposição de multa pessoal." Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo, considerando a relevante fundamentação do recurso, bem como a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ()
Contrarrazões apresentadas pela agravada ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 127 da Constituição Federal de 1988 ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/4/2024, às 12:54:51