Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007743-75.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 39, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 29, SENT1) pela qual o Juízo de origem julgou procedentes em partes os pedidos autorais para condenar o INSS a: i) averbar nos assentos do Autor a especialidade do labor desempenhado pelo segurado nos períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019; ii) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao Autor em aposentadoria especial, com o reconhecimento do tempo total de contribuição especial de 29 anos, 6 meses e 21 dias, mantendo a DIB em 29/05/2019; e iii) pagar o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado.

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta, em resumo, o seguinte: i) as informações juntadas aos autos mostram que a renda da parte autora é superior ao limite de isenção do IRPF, acima de R$ 4.400,00 (aposentadoria por tempo de contribuição), o que claramente exprime a capacidade econômica necessária para pagar as custas e honorários advocatícios, sendo indevida a concessão da gratuidade de justiça; ii) os formulários juntados aos autos não indicam em qualquer ponto que a exposição aos agentes nocivos se dava de forma habitual e permanente, portanto a análise deve ser realizada com base na descrição das atividades da parte autora, que, além de tarefas típicas de bioquímico, tinha por escopo a administração, organização, orientação e controle do setor, tarefas administrativas e gerenciais que não a colocavam em contato com agentes nocivos; e iii) o formulário indica de forma clara a utilização de EPIs, considerados eficazes, sem qualquer fato ou prova que infirme tal dado.

Contrarrazões ao recurso no evento 42, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007743-75.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O INSS, como relatado, interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença pela qual o Juízo de origem, em síntese, reconheceu a especialidade do labor desempenhado pelo Autor nos períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019, condenando, por conseguinte, a Autarquia Ré a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao segurado em aposentadoria especial, com o reconhecimento do tempo total de contribuição especial de 29 anos, 6 meses e 21 dias, mantendo a DIB em 29/05/2019.

Cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se correta a  sentença ao reconhecer a especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019, visto que o Autor exerceu a atividade de bioquímico, como comprovam o PPP e CTPS (evento 1, PROCADM3, fls. 13 e 32), situação que autoriza, até 28/04/1995, o reconhecimento de sua natureza especial pelo enquadramento profissional, nos termos do item 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, além de que, nos intervalos posteriores à data citada, a parte autora trabalhou exposta, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, protozoários e fungos) no exercício da função de bioquímico perante a Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES e a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim/ES, como atestam os PPP's anexados no evento 1 (​evento 1, PROCADM3​, fls. 11 a 28).

Vale frisar que, mesmo não havendo exposição a agentes nocivos biológicos durante toda a jornada de trabalho, não estará descaracterizada a habitualidade e permanência, pois, ainda que a efetiva exposição a tais agentes não ocorra na totalidade das horas trabalhadas, o risco de contágio é inerente às atividades desempenhadas pelo Autor, como indicado nos PPP's supracitados, havendo risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, o que caracteriza, portanto, a especialidade dos períodos controvertidos laborados pela autora.

Assim, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual. Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho. 

Note-se que essa linha de raciocínio, reconhecendo a caracterização da insalubridade por exposição do trabalhador a agentes nocivos de natureza biológica, encontra suporte na legislação previdenciária que disciplina a matéria, na prova acostada aos autos, e na própria jurisprudência, o que permite refutar o argumento do INSS de que a atividade da autora não implicava em contato habitual e permanente com os agentes nocentes em questão.

Nessa perspectiva, vale conferir a seguinte jurisprudência, ora grifada:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CABIMENTO.

(...) 2. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005).

4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.(...) (TRF4, EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005)

Com relação ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), cabe destacar que a exigência legal de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância é uma determinação que veio apenas com a Lei nº 9.732/1998, de modo que, somente após 03/12/1998 (vigência da referida norma), é possível a discussão a respeito do uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial.

Sobreleva-se também que, conforme o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, quanto aos agentes biológicos, "(...) o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microrganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa.(...)"

Destarte, para atestar a real capacidade de neutralização da nocividade dos agentes biológicos, não basta informar no PPP que o EPI é eficaz colocando a letra "S" no campo 15.7 do formulário, devendo ser comprovada a eficácia dos equipamentos, o que não ocorreu no presente caso, atraindo a aplicação, mutatis mutandis, do seguinte entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 664.335, de relatoria do Min. Luiz Fux: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres".

Por tais razões, ainda que no PPP conste a letra "S" no campo 15.7 do formulário, essa informação, por si só, não é suficiente para assegurar a efetiva capacidade de neutralização da nocividade.

Sobreleva-se que, no caso específico dos agentes biológicos, apesar de o uso de Equipamento de Proteção Individual reduzir a agressividade dos agentes nocivos, é necessário também se garantir a eficácia real na eliminação dos efeitos de tais agentes nocivos, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

Ademais, apesar da indicação de EPI eficaz, os próprios PPP's também informam código GFIP 04 no campo 13.7, que é um indicativo de direito à aposentadoria especial com 25 anos de contribuição.

Assim, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infectocontagiosa, comprovada na descrição das atividades realizadas pelo Autor, e não havendo como atestar a real efetividade do EPI, que não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, conclui-se que devem ser computados como especiais os períodos analisados ao longo do voto.

No que diz respeito a irresignação do INSS quanto à gratuidade de justiça concedida, verifica-se que não há, em sua apelação, qualquer documento capaz de desconstituir a hipossuficiência manifestada pela parte autora, devendo ser mantida a gratuidade deferida anteriormente pelo Juízo Singular.

Diante do exposto, verifico ser improcedentes as inconformidades manifestadas pelo INSS, devendo a sentença ser mantida para que os períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais, preservando-se, por conseguinte, a condenação da Autarquia Previdenciária a converter, em favor do Autor, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

Majoro em um por cento (art. 85, §11, do CPC) o valor da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

Considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007743-75.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.  EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA especial. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedentes em partes os pedidos autorais para condenar o INSS a: i) averbar nos assentos do Autor a especialidade do labor desempenhado pelo segurado nos períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019; ii) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao Autor em aposentadoria especial, com o reconhecimento do tempo total de contribuição especial de 29 anos, 6 meses e 21 dias, mantendo a DIB em 29/05/2019; e iii) pagar o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado.

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

3. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

4. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

5. Afigura-se correta a  sentença ao reconhecer a especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019, visto que o Autor exerceu a atividade de bioquímico, como comprovam o PPP e CTPS, situação que autoriza, até 28/04/1995, o reconhecimento de sua natureza especial pelo enquadramento profissional, nos termos do item 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, além de que, nos intervalos posteriores à data citada, a parte autora trabalhou exposta, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, protozoários e fungos) no exercício da função de bioquímico perante a Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES e a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

6. Mesmo não havendo exposição a agentes nocivos biológicos durante toda a jornada de trabalho, não estará descaracterizada a habitualidade e permanência, pois, ainda que a efetiva exposição a tais agentes não ocorra na totalidade das horas trabalhadas, o risco de contágio é inerente às atividades desempenhadas pelo Autor, como indicado nos PPP's supracitados, havendo risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, o que caracteriza, portanto, a especialidade dos períodos controvertidos laborados pela autora.

7. Para atestar a real capacidade de neutralização da nocividade dos agentes biológicos, não basta informar no PPP que o EPI é eficaz colocando a letra "S" no campo 15.7 do formulário, devendo ser comprovada a eficácia dos equipamentos, o que não ocorreu no presente caso, atraindo a aplicação, mutatis mutandis, do seguinte entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 664.335, de relatoria do Min. Luiz Fux: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres".

8. No caso específico dos agentes biológicos, apesar de o uso de Equipamento de Proteção Individual reduzir a agressividade dos agentes nocivos, é necessário também se garantir a eficácia real na eliminação dos efeitos de tais agentes nocivos, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

9. Improcedentes as inconformidades manifestadas pelo INSS, devendo a sentença ser mantida para que os períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais, preservando-se, por conseguinte, a condenação da Autarquia Previdenciária a converter, em favor do Autor, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

10. Majoração em um por cento (art. 85, §11, do CPC) do valor da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

11. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 17/05/2024

Apelação Cível Nº 5007743-75.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2024, às 13:00, a 17/05/2024, às 12:59, na sequência 69, disponibilizada no DE de 29/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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