Apelação Cível Nº 5007743-75.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS (), contra sentença () pela qual o Juízo de origem julgou procedentes em partes os pedidos autorais para condenar o INSS a: i) averbar nos assentos do Autor a especialidade do labor desempenhado pelo segurado nos períodos de 01/03/1989 a 30/04/1990, 01/08/1990 a 08/06/2000, 01/03/2001 a 31/07/2011 e 01/08/2011 a 13/02/2019; ii) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao Autor em aposentadoria especial, com o reconhecimento do tempo total de contribuição especial de 29 anos, 6 meses e 21 dias, mantendo a DIB em 29/05/2019; e iii) pagar o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado.
Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta, em resumo, o seguinte: i) as informações juntadas aos autos mostram que a renda da parte autora é superior ao limite de isenção do IRPF, acima de R$ 4.400,00 (aposentadoria por tempo de contribuição), o que claramente exprime a capacidade econômica necessária para pagar as custas e honorários advocatícios, sendo indevida a concessão da gratuidade de justiça; ii) os formulários juntados aos autos não indicam em qualquer ponto que a exposição aos agentes nocivos se dava de forma habitual e permanente, portanto a análise deve ser realizada com base na descrição das atividades da parte autora, que, além de tarefas típicas de bioquímico, tinha por escopo a administração, organização, orientação e controle do setor, tarefas administrativas e gerenciais que não a colocavam em contato com agentes nocivos; e iii) o formulário indica de forma clara a utilização de EPIs, considerados eficazes, sem qualquer fato ou prova que infirme tal dado.
Contrarrazões ao recurso no .
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 6/5/2024, às 18:54:34