Agravo de Instrumento Nº 5005171-15.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu a oitiva das testemunhas Rosane Sondermann Lima da Silva, Amanda Prata da Silva e Helen Prata da Silva, arroladas pela União Federal, ora recorrente.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que “trata-se de agravo manejado em face da r. decisão de Evento 226”, reproduzindo a decisão agravada, sustentando que “na hipótese vertida, a r. decisão de Evento 226, de 29/02/2024, indeferiu a oitiva das testemunhas Rosane Sondermann Lima da Silva, Amanda Prata da Silva e Helen Prata da Silva arroladas oportunamente pela União desde 21/06/2023, conforme Evento 95, que não mereceu qualquer impugnação nos autos. A audiência para a oitiva das testemunhas estava marcada para o dia 05/03/2024, às 14:00h, que restou suspensa. Ocorre que a União bem esclareceu que a oitiva das testemunhas são indispensáveis, porquanto conhecedores da matéria fática em discussão no presente processo, ainda que na condição de informantes, devendo, destarte, seja atribuída o valor que possam merecer. Bem assim, o fato de que a testemunha seja ouvida na qualidade de informante, o que, de qualquer sorte, não retira seu valor probatório, na forma da lei. De se pontuar, ademais, que a prova é de interesse do processo e visto estar em jogo o princípio de que a prova é de interesse público, que melhor atende ao devido processo legal e à descoberta da verdade real. Também, é direito das partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e capazes de influir eficazmente na convicção do Juiz, de acordo com o art. 369 do CPC. O Código de Processo Civil em vigor faculta às partes a ampla produção de prova com vistas à comprovação do fato constitutivo do direito alegado ou mesmo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. No caso em tela, o indeferimento da oitiva das referidas testemunhas impede que a Fazenda Pública possa, potencialmente, comprovar a sua argumentação de defesa e na persecução da busca da verdade real, visto que se trata de questão peculiar e delicada de concessão de benefício de pensão por morte, sendo necessária ampla produção de prova, inclusive a testemunhal, para a ampla instrução processual”, defendendo que “no caso concreto, entende a União que necessária para o deslinde da causa a produção da prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas de Evento 95, imprescindíveis à completa instrução do feito, sendo relevante para dirimir a controvérsia vertida nos autos”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “admitindo-se sejam as referidas testemunhas de Evento 95 ouvidas na condição de informantes do MM. Juízo”.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 2 - Despadec1).
O MPF oficiou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 13 - Parecer1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu a oitiva das testemunhas Rosane Sondermann Lima da Silva, Amanda Prata da Silva e Helen Prata da Silva, arroladas pela União Federal, ora recorrente.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda.
In casu, constato que a decisão ora censurada, obtida a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, é ler:
"Vistos etc.
Instada a esclarecer os motivos pelos quais arrolou a sra. ROSANE SONDERMANN LIMA DA SILVA, mãe dos réus BRUNO SONDERMANN MARTINS DA SILVA e DIEGO SONDERMANN MARTINS DA SILVA, bem como as sras. AMANDA PRATA DA SILVA e HELEN PRATA DA SILVA, a que tudo indica possui parentescos com outra ré - SANDRA PRATA como testemunhas (evento 218), a União Federal, mediante a petição do evento 224, limitou-se a aduzir que 'as testemunhas arroladas no evento 95 são profundas conhecedores da matéria fática em discussão no presente processo, sendo portanto indispensável a sua oitiva'.
Não é demais ressaltar que, examinando minuciosamente os documentos juntados no evento 26 – outros 2 - fl. 75, verifiquei que, na verdade, a segunda e terceira testemunhas supramencionadas são filhas da ré Sandra Prata.
Com efeito, estabelece o artigo 447, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis:
'Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
(...)
§ 2º São impedidos:
I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
(...)'.
Extrai-se, assim, que há expressa disposição legal impedindo o testemunho de ascendentes e descendentes das partes no feito.
Também não observo nenhuma razoabilidade/utilidade em ouvi-las na qualidade de testemunhas impróprias (informantes).
É cediço que a prova testemunhal possui proeminência entre os meios de prova. A testemunha narra oralmente ao juiz as informações que possui sobre determinada circunstância, à medida em que é questionada a seu respeito. Não obstante, tal meio de prova não é infalível, até porque as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pela testemunha, podem advir influenciadas por variados juízos de valor pessoal.
No caso em tela, há, ainda, maior vulnerabilidade. De fato, não há condições do Juízo averiguar se as declarações das aludidas testemunhas arroladas pela União Federal são isentas ou tendem a favorecer seus filhos e mãe, em razão de envolvimento emocional/afetivo e, em consequência, não há como valorá-las conjuntamente com todo o acervo probatório.
Some-se a isso que as testemunhas impróprias/informantes não prestam compromisso de dizerem a verdade e, portanto, não incorrem em crime de falso testemunho.
Por fim, no que se refere à testemunha NATHALIA LIMA BAPTISTA, também arrolada pela União Federal, a princípio, parece não ter nenhum parentesco com as partes, na medida em que no evento 26 - outros 2 – fl. 12, consta como enteada do autor, cuja mãe é a sra. ROSANE LIMA BAPTISTA.
Diante do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no evento 110 e, em consequência, INDEFIRO a oitiva das testemunhas ROSANE SONDERMANN LIMA DA SILVA, AMANDA PRATA DA SILVA e HELEN PRATA DA SILVA arroladas pela União Federal no evento 95.
P. I."
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Juízo a quo, com arrimo no artigo 447, § 2º, inciso I, do CPC, pontuou haver expressa disposição legal no sentido do impedimento quanto ao testemunho de ascendentes e descendentes das partes que integram uma relação processual, tendo sido esclarecido que não haveria razoabilidade, ou mesmo utilidade, na oitiva de tais pessoas, na qualidade de informantes, na medida em que não haveria condições da Julgadora de primeira instância "averiguar se as declarações das aludidas testemunhas arroladas pela União Federal são isentas ou tendem a favorecer seus filhos e mãe, em razão de envolvimento emocional/afetivo e, em consequência, não há como valorá-las conjuntamente com todo o acervo probatório".
Por outro lado, o decisum ora censurado ainda ponderou que os informantes "não prestam compromisso de dizerem a verdade e, portanto, não incorrem em crime de falso testemunho".
Diante do explanado, em consonância com os estreitos limites de cognição do agravo de instrumento, inobstante as argumentações lançadas pela recorrente, não verifico a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize o provimento do recurso. Desta forma, frente aos argumentos coligidos, comungo da conclusão externada na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada de primeira instância.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877800v3 e do código CRC 7392d2f8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 29/5/2024, às 14:19:53