Apelação Cível Nº 5001498-24.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (evento 1, OUT2, fls. 155 a 161) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul/ES nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo acolhendo o pedido inicial e determino ao réu, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que proceda implantação do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência — BPC/LOAS, em favor da autora, E. D. S. A., a partir da data do requerimento administrativo, tal seja, 20/04/2017.
Defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença.
Considerando o que restou definido no REsp 1686798/SE, julgado em 03/11/2020, a correção monetária dos valores devidos deverá ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança.
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente, os quais serão arbitrados em sede de liquidação de sentença, consoante artigo 85, §4°, inciso II do CPC.
Condeno ainda o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, aliado ao fato de que a lei estadual n° 9.900/2012, foi revogada pela lei 9974/2013, a qual não dispõe expressamente acerca de isenção em relação às Autarquias Federais, no âmbito da Justiça Estadual.
É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3°, I do Código de Processo Civil.
P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se.”

Em suas razões (evento 1, OUT2, fls. 175 a 182) a autarquia alega que o laudo judicial produzido revelou incapacidade temporária e possibilidade de reabilitação, não cumprindo, portanto, o critério de deficiência para fins do benefício assistencial pretendido. 

Informa que as limitações parciais ou temporárias não se coadunam com os mandamentos do benefício assistencial.

Aduz que a prova da miserabilidade e da incapacidade cabe à parte autora, fato não demonstrado nos presentes autos.

Relata que segundo a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade da Organização Mundial de Saúde), a funcionalidade é um termo que engloba todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que inclui deficiências, limitação de atividades ou restrição na participação. Menciona que a classificação permite ao utilizador registrar perfis úteis da funcionalidade, incapacidade e saúde dos indivíduos em vários domínios.

Expõe que a assistência social é restrita e somente deve ser exigida para os casos em que, realmente, a deficiência é o impedimento para o sustento do cidadão. 

Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões (evento 1, OUT2, fls. 187 a 203).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877797v2 e do código CRC 8bdc8c66.

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Apelação Cível Nº 5001498-24.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista a concessão da tutela de urgência na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). 

Logo, não se trata de hipótese de remessa necessária, como acertadamente concluiu o juízo a quo.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (evento 1, OUT2, fls. 155 a 161) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul/ES, que julgou procedentes os pedidos e determinou que a autarquia federal conceda à autora o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, com o pagamento dos devidos atrasados desde a data do requerimento administrativo (20/04/2017), acrescidos de juros e correção monetária.

O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93: 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). 

Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963 e na Reclamação n.º 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Nesse sentido, a Lei n.º 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto n.º 6.135/2007.

De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto n.º 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei n.º 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.

Da mesma forma, a Lei n.º 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n.º 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.

Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.

Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, tal critério - renda inferior a 1/4 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n.º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise da apelação.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento de benefício assistencial ao portador de deficiência à parte autora desde a data do requerimento administrativo (20/04/2017).

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao preenchimento do requisito subjetivo (deficiência/impedimento de longo prazo) para acesso ao BPC ao portador de deficiência.

Na ação originária, verifica-se que a parte autora requereu o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 702.871.224-0) em 08/02/2017. Contudo seu pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária, pois a renda per capita familiar superou ¼ do salário mínimo vigente (evento 1, INIC1, fls. 1, 11 e 144), motivo pelo qual ingressou com a presente ação (21/09/2017).

Embora o critério objetivo (renda per capita igual ou inferior a ¼ ou ½ salário mínimo) não seja ponto controvertido, necessária a análise para verificar se os requisitos para acesso ao BPC ao portador de deficiência estavam preenchidos desde a data do requerimento administrativo.

Como se pode notar, consta no processo administrativo que a autora informou residir com a Sra. Rita (mãe, 61 anos), o Sr. José (pai, 58 anos), o Sr. Cristiano (irmão) e a filha Jeniffer (8 anos) (evento 1, INIC1, fls. 112, 119, 125, 130 e 134).

Registre-se que o irmão da parte autora é casado desde 14/12/2007), não integrando o grupo familiar (evento 1, INIC1, fl. 132), segundo interpretação restritiva do §1º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 (STJ, Quinta Turma, REsp 1.147.200/RS, Relatora Ministra Lautita Vaz, Dje de 23/11/2012).

Dessa forma, o grupo familiar era composto por 4 (quatro) pessoas. 

Em relação a renda familiar mensal, verifica-se que a parte autora não possuía vínculo empregatício e recebia benefício do programa Bolsa Família (evento 1, INIC1, fl. 110) e, conforme informações obtidas através do sistema SAT, a Sra. Rita recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, desde 18/08/2016, e o Sr. José manteve vínculo com o INSS como contribuinte individual, sobre o valor de um salário mínimo, no período de 01/06/2017 a 31/08/2023. Vejamos:

Sobre as informações expostas, registre-se que segundo o inciso I §2º do art. 4º do Decreto n.º 6.214/2007, o Auxílio Brasil/Bolsa Família não serão computados como renda mensal bruta familiar. Além disso, o recebimento desse auxílio não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

Importante consignar que deixo de aplicar o artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993, para excluir do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário recebido pela mãe da autora, uma vez que a mesma possuía 61 anos (nasceu em 27/09/1955) na época do requerimento administrativo (evento 1, INIC1, fl. 125). Assinala-se que a referida regra pode ser aplicada a partir de 27/09/2020.

Assim, a renda familiar mensal per capita em 2017 era de ½ salário mínimo (R$ 468,50), que vem sendo utilizado como parâmetro em diversos programas sociais destinados às famílias de baixa renda, como já explicitado na parte geral, de modo que preenchido o requisito objetivo para acesso ao BPC ao portador de deficiência.

Registre-se que, em 11/02/2022, no estudo social realizado judicialmente, constou que a parte autora mora com a sua filha Jeniffer e o seu filho Ryan, nascido em 18/03/2019, e que a única renda advém do benefício do programa Bolsa Família, no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais) (evento 1, OUT2, fls. 147 a 151).

Ademais, segundo o estudo social, a parte autora, desempregada, com baixa instrução (6ª série) e dificuldades devido à sua doença, paga R$300,00 (trezentos reais) de aluguel e necessita adquirir medicamentos controlados para ela, em decorrência das lesões sofridas na agressão de violência doméstica, e para a hiperatividade de seu filho.

Dessa forma, a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as despesas que garantem um mínimo existencial ao núcleo familiar, de modo que preenchido o requisito objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.472/93.

Sobre a questão da deficiência, importante registrar que, para a percepção do benefício, o que busca a Constituição Federal é proteger aquele que não consegue se autodeterminar completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade. Enfim, indica que o cidadão não possui condições de angariar o próprio sustento. Nesse sentido:

Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Com a ratificação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional, a edição da Lei n.º 13.146/15 e a alteração da Lei n.º 8.742/93, houve um redimensionamento do conceito de pessoa com deficiência, de modo a abranger diversas formas de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que ele se encontra inserido (art. 2º, da Lei n.º 13.146/15).

Isso significa que a existência de invalidez não é condição essencial para o reconhecimento da deficiência, sendo certo que uma pessoa pode ter uma deficiência e conservar suas capacidades, seja para o exercício de atividades laborativas, seja para o exercício dos atos da vida civil.

Como consequência, a avaliação da deficiência não se limita aos aspectos médicos, devendo ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, da Lei n.º 13.146/15).

Ainda, segundo enunciado da Súmula 48 da TNU "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação."

Assim, a incapacidade parcial não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial, devendo ser conjugada com as condições pessoais e sociais da parte autora, restando configurada quando impossibilitar a parte de prover o seu sustento, como mencionado acima. 

No caso dos autos, no laudo pericial produzido em juízo, em 12/02/2019, o i. perito atestou que: (i) a parte autora é portadora de sequelas resultantes de agressões físicas sofridas e caracterizadas pela atrofia e deformidade do membro superior esquerdo (CID T92); (ii) as sequelas estão consolidadas, são irreversíveis e resultam na perda da capacidade funcional do membro superior esquerdo; (iii) a incapacidade é total e temporária (evento 1, OUT2, fls. 27 a 37).

Constata-se que foi comprovado o impedimento de longo prazo (conforme Súmula 48, da TNU) tendo em vista que, segundo o perito, a data provável de início da doença/lesão/sequela é 01/01/2017, a mesma é irreversível e caracteriza a parte autora como pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo. Vejamos trechos do laudo que fazes essas considerações:

Mister se faz ressaltar que o prontuário médico emitido pelo médico do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, comprova que a doença/lesão, ocorreu em 01/01/2017 (evento 1, INIC1, fls. 13 a 65).

Quanto à possibilidade de modificação da incapacidade a depender de reabilitação profissional (segundo disposto no laudo), conforme já exposto na r. sentença, a possibilidade de reabilitação poderá ser verificada pela autarquia, quando oportunamente convocar a parte autora para nova aferição administrativa, inclusive para a inserção da mesma em programas sociais.

Assim, da análise do conjunto probatório apresentado, em especial do laudo judicial que atestou o início dos impedimentos de longo prazo a partir de 01/01/2017, considero tipificada a hipótese do art. 20, §§2º e 10º, da Lei n.º 8.742/93, desde a DER, devendo ser desprovido o recurso do INSS.

Corrijo de ofício o erro material contido na r. sentença, uma vez que o benefício é devido desde 08/02/2017 (data do requerimento administrativo).

Acrescento que, por expressa previsão legal, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, de modo que, uma vez alterada as condições que lhe deram origem, poderá o INSS cessá-lo (art. 21, da Lei n.º 8.742/93).

Tendo em vista que a ação foi distribuída em 21/09/2017 (evento 1, INIC1, fl. 1), não há que se falar em prescrição quinquenal.

Complemento de ofício a sentença quanto aos índices aplicáveis na correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários, que será calculada conforme a variação do INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31, da Lei n.º 10.741/03), que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei n.º 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, que estabeleceu a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos Tribunais Superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, que é o caso dos autos (BPC ao portador de deficiência).

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (9.12.2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.

Registro, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quantos aos honorários de sucumbência, cabível retificação de ofício, pois embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme observado pelo juízo de origem.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual de 1% (um por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, corrigir a sentença quanto a data de início do pagamento do benefício, qual seja 08/02/2017, aos índices de correção aplicáveis às parcelas em atraso e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877798v2 e do código CRC ebb3d032.

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Data e Hora: 25/4/2024, às 15:20:39

Apelação Cível Nº 5001498-24.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE BPC AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI N.º 8.742/93. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. DATA DA DER. ÍNDICES DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul/ES, que julgou procedentes os pedidos e determinou que a autarquia federal conceda à autora o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, com o pagamento dos devidos atrasados desde a data do requerimento administrativo (20/04/2017), acrescidos de juros e correção monetária.

2. São exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

3. O grupo familiar era composto por 4 (quatro) pessoas. Em relação a renda familiar mensal, verifica-se que a parte autora não possuía vínculo empregatício e recebia benefício do programa Bolsa Família e, conforme informações obtidas através do sistema SAT, a Sra. Rita recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, desde 18/08/2016, e o Sr. José manteve vínculo com o INSS como contribuinte individual, sobre o valor de um salário mínimo, no período de 01/06/2017 a 31/08/2023. Assim, a renda familiar mensal per capita em 2017 era de ½ salário mínimo (R$ 468,50), que vem sendo utilizado como parâmetro em diversos programas sociais destinados às famílias de baixa renda.

4. No laudo pericial produzido em juízo, em 12/02/2019, o i. perito atestou que; (i) a parte autora é portadora de sequelas resultantes de agressões físicas sofridas e caracterizadas pela atrofia e deformidade do membro superior esquerdo (CID T92); (ii) as sequelas estão consolidadas, são irreversíveis e resultam na perda da capacidade funcional do membro superior esquerdo; (iii) a incapacidade é total e temporária. Foi comprovado o impedimento de longo prazo (conforme Súmula 48, da TNU) tendo em vista que, segundo o perito, a data provável de início da doença/lesão/sequela é 01/01/2017, a mesma é irreversível e caracteriza a parte autora como pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo.

5.  Apelação desprovida. Sentença retificada de ofício quanto a data de início do pagamento do benefício (08/02/2017), aos índices de correção aplicáveis às parcelas em atraso e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios majorados em 1%.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, corrigir a sentença quanto a data de início do pagamento do benefício, qual seja 08/02/2017, aos índices de correção aplicáveis às parcelas em atraso e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001877799v3 e do código CRC a8e4ce75.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 28/5/2024, às 16:17:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 5001498-24.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário