Apelação Cível Nº 5007383-05.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J. D. C. em face da sentença () proferida nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 42/084.146.198.8, DIB: 01/08/1988 - ), mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com fundamento no parecer da Contadoria, que não apurou diferenças devidas.
Em seu recurso de apelação (), a parte autora/apelante alega que a sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento de que eventuais cálculos de diferenças devidas a título de revisão do teto previdenciário das ECs nº 20/98 e nº 41/03 restariam zerados, sem, contudo, atentar que o salário de benefício possuía o valor de 184.889,90, que aplicando o coeficiente de 92% resulta em 170.098,70, sendo esse valor superior ao maior valor teto da época, que era de 159.340,00. Assevera que o autor teria direito à Revisão do Teto, pois os reajustes devidos introduzidos pelas emendas aumentam a renda mensal ao longo do tempo, restando mais vantajoso. Requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.
O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões recursais.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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Data e Hora: 25/4/2024, às 15:1:44