Apelação Cível Nº 5000500-22.2024.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pela parte autora (evento 1, APELAÇÃO5, páginas 13 e seguintes), em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do CPC (​evento 1, APELAÇÃO5​, páginas 7 e seguintes).

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que, embora não configurado o requisito deficiência, durante o trâmite do processo judicial, preencheu o requisito etário, já que nascida em 30/9/1955 (evento 1, RG5). Complementa que não foi realizado o estudo social.

Requer a anulação da sentença para a realização de outra prova pericial médica com ortopedista e a realização do estudo social ou a condenação do INSS ao pagamento, à parte autora, do beneficio assistencial.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873891v3 e do código CRC a995d5b4.

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Apelação Cível Nº 5000500-22.2024.4.02.9999/ES

VOTO

​Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pela parte autora (evento 1, APELAÇÃO5, páginas 13 e seguintes), em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do CPC (​evento 1, APELAÇÃO5​, páginas 7 e seguintes).

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que, embora não configurado o requisito deficiência, durante o trâmite do processo judicial, preencheu o requisito etário, já que nascida em 30/9/1955 (evento 1, RG5). Complementa que não foi realizado o estudo social.

Requer a anulação da sentença para a realização de outra prova pericial médica com ortopedista e a realização do estudo social ou a condenação do INSS ao pagamento, à parte autora, do beneficio assistencial.

Importante tecer alguns comentários acerca do benefício objeto do presente feito.

A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V, verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

 A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e, 2) situação de risco social (estado de hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de hipossuficiência.

 Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas.

Este e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento alinhado nesse sentido. Confira-se:

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despesas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (TRF2, Processo: 0037611-95.2012.4.02.5101, Relator: Vlamir Costa, 1ª Turma Especializada, data da decisão: 05/12/2018, grifei)

Assim, atualmente, a verificação da hipossuficiência, do risco social, não pode se limitar a um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar caso a caso, em razão das singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana.

Passo à análise do caso concreto.

No caso em tela, não foi realizado estudo social.

Em 5/4/2021, houve tentativa de realização do estudo social, mas a parte autora havia se mudado do endereço em que compareceu a assistente social (​evento 1, APELAÇÃO4​, páginas 54 e seguintes).

Em seguida, foi realizado exame médico pericial, em 22/01/2022, que concluiu que "a parte Autora nao apresenta reducao de sua capacidade para as atividades habituais, pois nao ha alteracoes ao exame fIsico e aos documentos medicos que cheguem a impedir tal trabalho. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e grau de instrucao da parte Autora, concluo pelo seu nao afastamento do mercado de trabalho." (evento 1, APELAÇÃO4, páginas 80 e seguintes).

Na sequência, o pedido autoral foi julgado improcedente.

No entanto, é de se destacar que, na data do exame médico pericial (22/01/2022), a parte autora já tinha 66 anos, já que nascida em 30/09/1955 ​(evento 1, APELAÇÃO1, página 19)​ e, cumpria, portanto o requisito etário para o benefício assistencial.

Para a concessão do benefício assistencial deve ser comprovado, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a hipossuficiência.

Acerca do cumprimento do requisito etário no curso do processo, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:

"SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IDOSO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO APÓS DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. PERÍCIA SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA EM QUE A PARTE AUTORA ATINGIU IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05041311120194058312, Relator: POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 12/06/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 15/06/2020 PP-)"

"LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO NO CURSO DA AÇÃO. ART. 493 DO CPC. BENEFÍCIO DEVIDO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RI: 50004306520214036318, Relator: RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2023)"

Apesar da parte autora cumprir o requisito etário, o juízo de origem não determinou nova realização do parecer social e, portanto, o requisito atinente à hipossuficiência não pôde ser analisado.

É de se concluir, portanto, pela ausência de informações essenciais ao julgamento da lide e, portanto, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja determinada a realização do estudo social, com posterior prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5000500-22.2024.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC -LOAS). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO ETÁRIO SATISFEITO NO CURSO DO PROCESSO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE instrução probatória. SENTENÇA ANULADA.

​1. Apelação, interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

2. Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que, embora não configurado o requisito deficiência, durante o trâmite do processo judicial, preencheu o requisito etário, já que nascida em 30/9/1955 (evento 1, RG5). Complementa que não foi realizado o estudo social.

3. No caso em tela, não foi realizado estudo social.

4. O exame médico pericial concluiu que "a parte Autora nao apresenta reducao de sua capacidade para as atividades habituais, pois nao ha alteracoes ao exame fIsico e aos documentos medicos que cheguem a impedir tal trabalho. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e grau de instrucao da parte Autora, concluo pelo seu nao afastamento do mercado de trabalho." 

5. Na data do exame médico pericial (22/01/2022), a parte autora já tinha 66 anos, já que nascida em 30/09/1955 e, cumpria, portanto o requisito etário para o benefício assistencial.

6. Para a concessão do benefício assistencial deve ser comprovado, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a hipossuficiência.

7. Apesar da parte autora cumprir o requisito etário, o juízo de origem não determinou nova realização do parecer social e, portanto, o requisito hipossuficiência não pode ser analisado.

8. Ante a ausência de informações essenciais ao julgamento da lide e, portanto, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja determinada a realização do estudo social, com posterior prosseguimento do feito.

9. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/05/2024

Apelação Cível Nº 5000500-22.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

PREFERÊNCIA: Edgard Valle de Souza por L. D.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário