Apelação/Remessa Necessária Nº 5006688-51.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de recursos de apelação interpostos por T. F. V. e pela UNIÃO contra sentença () proferida nos autos de ação movida pela autora, em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a MM. Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido, que versa sobre a manutenção do recebimento de ambas as pensões que recebe, como filha de ex-combatente da Marinha (Pensão Especial de Ex-Combatente, concedida em 11/07/1986), cumulativamente com benefício de pensão por morte por falecimento do cônjuge, este concedido com base na Lei 8.213/91, em 29/04/1992, manifestando sua preferência pela Pensão Especial, no caso de não ser possível a acumulação.
Esclareceu a autora, na inicial, que foi informada, quando do recadastramento, em 2019, que o Tribunal de Contas teria enviado parecer à Marinha, informando que a pensão especial não poderia ser recebida pelos também beneficiários de pensão do INSS, por contrariar o artigo 30 da Lei n. 4.242/63, apesar de revogado pelo artigo 25 da Lei n. 8.059/90, tendo a autora, inicialmente requerido o cancelamento da pensão por morte do cônjuge junto ao INSS, menos vantajosa, mas o pedido foi indeferido, retornando, depois, a demandante, com o intuito de manter ambos os benefícios, pois quando do óbito do marido já estavam em vigor as Leis n. 8.059/90 e 8.213/91, que não impedem o recebimento da pensão especial juntamente com outro benefício.
Ao decidir pela procedência parcial do pedido, a i. magistrada, com base no deferimento parcial da tutela de urgência no , assegurou o direito de opção da autora de receber a pensão de ex-combatente, devendo, por outro lado, ser suspenso o pagamento do benefício de pensão por morte pago pelo INSS. Determina à União que mantenha a pensão especial da demandante, e, ao INSS, que proceda à imediata suspensão do pagamento da pensão por morte percebida pela autora.
Em sua apelação (), a autora sustenta, em síntese, que não há razão para que abdique de um ou outro benefício. Acrescenta que o STJ já assegurou a possibilidade de cumulação dos benefícios com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador, e que a jurisprudência do STF também vai no mesmo sentido.
Contrarrazões do INSS no .
Apelação da UNIÃO no alegando que como a sentença vedou a acumulação, deveria ter sido julgado improcedente o pedido, e não parcialmente procedente, e, desse modo, ser condenada a autora em custas e honorários. Além disso, argumenta que, mesmo reconhecendo a ilegalidade da acumulação, a sentença assegurou o direito da parte autora em receber a pensão militar sem qualquer ressalva temporal, abrindo indevidamente espaço para recebimento cumulado de valores.
Contrarrazões da UNIÃO no .
Contrarrazões da autora no .
Manifestação do Ministério Público Federal por sua não-intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Determino a retificação da autuação para que conste o REMETENTE, uma vez que a sentença foi submetida ao reexame necessário pela MM. Juíza a quo, e, conforme se verifica do cabeçalho do relatório, não consta o remetente.
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