Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006688-51.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

 

Trata-se de remessa oficial e de recursos de apelação interpostos por T. F. V. e pela UNIÃO contra sentença (evento 107, SENT1) proferida nos autos de ação movida pela autora, em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a MM. Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido, que versa sobre a manutenção do recebimento de ambas as pensões que recebe, como filha de ex-combatente da Marinha (Pensão Especial de Ex-Combatente, concedida em 11/07/1986), cumulativamente com benefício de pensão por morte por falecimento do cônjuge, este concedido com base na Lei 8.213/91, em 29/04/1992, manifestando sua preferência pela Pensão Especial, no caso de não ser possível a acumulação.

 

Esclareceu a autora, na inicial, que foi informada, quando do recadastramento, em 2019, que o Tribunal de Contas teria enviado parecer à Marinha, informando que a pensão especial não poderia ser recebida pelos também beneficiários de pensão do INSS, por contrariar o artigo 30 da Lei n. 4.242/63, apesar de revogado pelo artigo 25 da Lei n. 8.059/90, tendo a autora, inicialmente requerido o cancelamento da pensão por morte do cônjuge junto ao INSS, menos vantajosa, mas o pedido foi indeferido, retornando, depois, a demandante, com o intuito de manter ambos os benefícios, pois quando do óbito do marido já estavam em vigor as Leis n. 8.059/90 e 8.213/91, que não impedem o recebimento da pensão especial juntamente com outro benefício.

 

Ao decidir pela procedência parcial do pedido, a i. magistrada, com base no deferimento parcial da tutela de urgência no evento 45, DESPADEC1,  assegurou o direito de opção da autora de receber a pensão de ex-combatente, devendo, por outro lado, ser suspenso o pagamento do benefício de pensão por morte pago pelo INSS. Determina à União que mantenha a pensão especial da demandante, e, ao INSS, que proceda à imediata suspensão do pagamento da pensão por morte percebida pela autora.

 

Em sua apelação (evento 112, APELAÇÃO1), a autora sustenta, em síntese, que não há razão para que abdique de um ou outro benefício. Acrescenta que o STJ já assegurou a possibilidade de cumulação dos benefícios com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador, e que a jurisprudência do STF também vai no mesmo sentido.

 

Contrarrazões do INSS no evento 119, CONTRAZ1.

 

Apelação da UNIÃO no evento 122, APELAÇÃO1 alegando que como a sentença vedou a acumulação, deveria ter sido julgado improcedente o pedido, e não parcialmente procedente, e, desse modo, ser condenada a autora em custas e honorários. Além disso, argumenta que, mesmo reconhecendo a ilegalidade da acumulação, a sentença assegurou o direito da parte autora em receber a pensão militar sem qualquer ressalva temporal, abrindo indevidamente espaço para recebimento cumulado de valores.

 

Contrarrazões da UNIÃO no evento 124, CONTRAZ1.

 

Contrarrazões da autora no evento 125, CONTRAZAP1.

 

Manifestação do Ministério Público Federal por sua não-intervenção no feito.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Determino a retificação da autuação para que conste o REMETENTE, uma vez que a sentença foi submetida ao reexame necessário pela MM. Juíza a quo, e, conforme se verifica do cabeçalho do relatório, não consta o remetente.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006688-51.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recursos de apelação da autora e da UNIÃO contra sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de T. F. V., em face da 2ª apelante e do INSS.

 

Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma. Portanto, é caso de não se conhecer da remessa necessária.

 

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença recorrida deve ser reformada, eis que ficou demonstrado que o benefício de pensão por morte de ex-combatente da autora e a pensão por morte previdenciária que recebe possuem fatos geradores distintos, o primeiro, decorrente do óbito do genitor, que é ex-combatente, e o segundo, com causa no óbito do cônjuge, segurado da Previdência. Desse modo, nem se trata de assegurar a opção da autora pelo benefício mais vantajoso, mas sim de garantir o recebimento de ambos os benefícios, adequando a sentença recorrida ao entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre o tema, no que é acompanhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não obstante a r. sentença estar fundamentada em Súmula desta Corte (Súmula 60 do TRF2), que não se aplica em virtude da jurisprudência firmada  em casos como o presente, cujo entendimento é diverso do que foi enunciado na referida Súmula.

 

Especificamente sobre a tese de que o recebimento da pensão por morte previdenciária, que é a mais recente, não poderia ser admitido juntamente com o da pensão de ex-combatente, pois contrariaria o artigo 30 da Lei n. 4.242/63, que continha uma vedação à acumulação (e que inclusive fora revogada pelo artigo 25 da Lei n. 8.059/90), o STJ já há muito tempo havia afastado a vedação:  “A vedação de cumulação prevista no art. 30 da Lei 4.242/63 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais”. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.154.028/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 22.11.2010; REsp. 938.731/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 1.2.2010.

 

Menciono, a seguir, a jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores sobre a acumulação deste tipo de benefício com outro benefício, de natureza previdenciária:

 

 

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade. 4. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso extraordinário provido. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (grifei).

(STF, Segunda Turma, RE-AgR 1191994000015969, Rel. Min. GILMAR MENDES, Sessão Virtual de 16/08/2019 a 22/08/2019)

 

 

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESTADUAL E O RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR DISTINTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. 2. Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o instituto da prescrição somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. 3. Agravo Interno do Estado do Ceará a que se nega provimento.” (grifei).

(STJ, Primeira Turma, AINTARESP 766672, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE de 02/08/2018) 

 

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE  EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. 1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da jurisprudência firmada do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente desde que não possuam o mesmo fato gerador, ou seja, a condição de ex-combatente. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” (grifei).

(STJ, Segunda Turma, RESP 1682333, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE DATA:28/09/2017)

 

 

Portanto, é caso de dar provimento à apelação da autora para reformar a sentença que julgou procedente em parte o pedido e concedeu a tutela parcial, determinando que a UNIÃO mantivesse a pensão especial de ex-combatente da demandante e ao INSS que procedesse à suspensão do pagamento da pensão por morte recebida pela autora, pois ao contrário do que entendeu a i. magistrada, a autora tem direito a receber ambos os benefícios.

 

Deverá ser verificado na execução se no curso do processo deixou a autora de receber seus proventos mensais em relação a algum dos dois benefícios, sendo que, com o eventual restabelecimento do benefício que tenha sido suspenso, deverá ser pago à autora os atrasados a que tem direito, monetariamente corrigidas a parcelas mensais, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

 

Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, eis que fixada pelo Juiz a quo em situação de sucumbência recíproca, o que não é mais o caso, não cabendo condenação em honorários à parte autora, devendo ser  revista sua aplicação na liquidação. Como se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, o percentual dos honorários será definido oportunamente, após ser apurado o montante de eventuais atrasados referentes a parcelas não pagas, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, tudo pelo Juízo da execução.

 

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

 

Voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença, a fim de  que seja assegurado o recebimento de ambos os benefícios pela demandante, bem como para restabelecer o pagamento de qualquer um dos dois benefícios que porventura tenha sido cessado, com o pagamento dos atrasados devidos, e  julgar prejudicado o recurso da UNIÃO.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006688-51.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOS GERADORES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.  HONORÁRIOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO.

 

1. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recursos de apelação da autora e da UNIÃO contra sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de T. F. V., em face da 2ª apelante e do INSS.

 

2. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma. Portanto, é caso de não se conhecer da remessa necessária.

 

3. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença recorrida deve ser reformada, eis que ficou demonstrado que o benefício de pensão por morte de ex-combatente da autora e a pensão por morte previdenciária que recebe possuem fatos geradores distintos, o primeiro, decorrente do óbito do genitor, que é ex-combatente, e o segundo, com causa no óbito do cônjuge, segurado da Previdência. Desse modo, nem se trata de assegurar a opção da autora pelo benefício mais vantajoso, mas sim de garantir o recebimento de ambos os benefícios, adequando a sentença recorrida ao entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre o tema, no que é acompanhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não obstante a r. sentença estar fundamentada em Súmula desta Corte (Súmula 60 do TRF2), que não se aplica em virtude da jurisprudência firmada com em casos como o presente, cujo entendimento é diverso do que foi enunciado na referida Súmula.

 

4. Especificamente sobre a tese de que o recebimento da pensão por morte previdenciária, que é a mais recente, não poderia ser admitido juntamente com o da pensão de ex-combatente, pois contrariaria o artigo 30 da Lei n. 4.242/63, que continha uma vedação à acumulação (e que inclusive fora revogada pelo artigo 25 da Lei n. 8.059/90), o STJ já há muito tempo havia afastado a vedação:  “A vedação de cumulação prevista no art. 30 da Lei 4.242/63 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais”. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.154.028/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 22.11.2010; REsp. 938.731/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 1.2.2010.

 

5. Jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de acumulação de pensão por morte de ex-combatente com outro benefício, de natureza previdenciária: STF, Segunda Turma, RE-AgR 1191994000015969, Rel. Min. GILMAR MENDES, Sessão Virtual de 16/08/2019 a 22/08/2019;  STJ, Primeira Turma, AINTARESP 766672, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE de 02/08/2018; STJ, Segunda Turma, RESP 1682333, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE DATA:28/09/2017.

 

6. É caso de dar provimento à apelação da autora para reformar a sentença que julgou procedente em parte o pedido e concedeu a tutela parcial, determinando que a UNIÃO mantivesse a pensão especial de ex-combatente da demandante e ao INSS que procedesse à suspensão do pagamento da pensão por morte recebida pela autora, pois ao contrário do que entendeu a i. magistrada, a autora tem direito a receber ambos os benefícios.

 

7. Deverá ser verificado na execução se no curso do processo deixou a autora de receber seus proventos mensais em relação a algum dos dois benefícios, sendo que, com o eventual restabelecimento do benefício que tenha sido suspenso, deverá ser pago à autora os atrasados a que tem direito, monetariamente corrigidas a parcelas mensais, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

 

8. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, eis que fixada pelo Juiz a quo em situação de sucumbência recíproca, o que não é mais o caso, não cabendo condenação em honorários à parte autora, devendo ser  revista sua aplicação na liquidação. Como se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, o percentual dos honorários será definido oportunamente, após ser apurado o montante de eventuais atrasados referentes a parcelas não pagas, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, tudo pelo Juízo da execução.

 

9. Voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença, a fim de  que seja assegurado o recebimento de ambos os benefícios pela demandante, bem como para restabelecer o pagamento de qualquer um dos dois benefícios que porventura tenha sido cessado, com o pagamento dos atrasados devidos, e  julgar prejudicado o recurso da UNIÃO.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença, a fim de que seja assegurado o recebimento de ambos os benefícios pela demandante, bem como para restabelecer o pagamento de qualquer um dos dois benefícios que porventura tenha sido cessado, com o pagamento dos atrasados devidos, e julgar prejudicado o recurso da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873446v5 e do código CRC 94b43ecf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 17/05/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006688-51.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2024, às 13:00, a 17/05/2024, às 12:59, na sequência 152, disponibilizada no DE de 29/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO O RECEBIMENTO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS PELA DEMANDANTE, BEM COMO PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE QUALQUER UM DOS DOIS BENEFÍCIOS QUE PORVENTURA TENHA SIDO CESSADO, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVIDOS, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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