Apelação Cível Nº 0006419-37.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) e por I. D. S. C. (RÉU) em face de parte da sentença que, nos autos da presente ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o referido réu pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, VI, da Lei 8.429/92, fixando as penas de: a) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 16.748,48, que não restou impugnado, e que deverá ser corrigido pela SELIC; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou acrescidos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor a ser ressarcido, que fica com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça a ele deferido (JFRJ, Evento 185).
Em razões de apelo, o MPF pugna pela reforma da parte da sentença referente à dosimetria das sanções, que deixou de condenar o réu à pena da perda do cargo público, suspensão temporária dos direitos políticos e multa, em dissonância com a gravosidade da conduta ímproba praticada e do descaso com a res publica, bem como ao arrepio dos comandos normativos constantes no artigo 12 da Lei 8.429/91; que "além de não cumprir o dever de prestar contas, o Apelado, assaz insolente com autoridade da ordem jurídica, evidenciou o seu desprezo com a Administração Pública ao não atender os chamamentos para prestar esclarecimentos, consoante documentos de Evento 141 - anexo 3- fls. 11/13, que apontam que o réu foi instado várias vezes, via telefone e e-mail, para cumprir com o seu dever de prestar contas mas permaneceu inerte"; que "considerando a gravidade da conduta praticada e o descaso do Apelado com as convocações das autoridades públicas, o Parquet entende que a aplicação das demais penas ao réu é medida que se impõe, sendo necessário punir adequadamente a conduta ímproba do ex-gestor, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.492/91, que também estipula a multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo servidor, suspensão dos direitos políticos e perda do cargo (demissão). Com relação à perda do cargo, deve ser destacado que o Apelado, além de sua desídia na gerência da instituição de ensino, menosprezou reiteradamente os chamamentos das autoridades públicas (fls. 23 do anexo2; fls. 1 e 15 do anexo 3; fls. 14 do anexo 4, todos do Evento 141), o que comprova a sua total indiferença pelos princípios que regem a Administração Pública", razão por que entende que o réu deve ser "condenado nas penas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, em especial nas sanções de perda do cargo público, de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, bem como ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente" (JFRJ, Evento 190).
Apelo do réu, alegando, em síntese, que o Juiz, ao condená-lo, não considerou os seguintes pontos: "i) que o acusado deixou o cargo antes do término de seu mandato, não tendo, portanto, como prestar contas do exercício fiscal não concluído; ii) que a prestação de contas para exercício fiscal não se dá de forma parcelada, por gestores, mais sim por ano/exercício, sendo responsabilidade do gestor em exercício, a sua apresentação; iii) que a omissão da corré em liberar a contadora da gestão anterior sem requerer qualquer informação ou documento que pudesse compor documentação probatória do exercício fiscal do qual se tornou responsável ao substituir gestor anterior, foi fator preponderante para a celeuma que ora se discute"; que "Tais argumentos se justificam quando após 10 anos, o acusado levantou todos os documentos, evento 174, para a prestação de contas com a antiga contadora que, por sorte, ainda havia guardado os documentos originais, e como se vê, tal ato deveria ter sido praticado pela gestora em exercício, ao tempo que assumiu o cargo diretivo. Notadamente, Excelência, o arrazoado inicial é lacunoso, não identificando com precisão a conduta improba de má fé atribuída ao acusado e, muito menos evidencia o prejuízo causado ao erário público, situação tida por essencial para incidência da Lei de Improbidade Administrativa"; que "os documentos relativos à prestação de contas do acusado foram trazidos aos autos, de boa-fé, mesmo pendentes de ratificação pela Secretaria de Educação; Logo, não houve dano ao erário, eis que os documentos comprovam onde as verbas foram aplicadas, como foram utilizadas, e a licitude de sua utilização. O que de fato ocorreu foi ato de omissão da gestão que o substituiu bem como da própria Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/RJ, por seus órgãos de supervisão"; que "Ao analisar minuciosamente a instrução do processo, verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de suposto desvio de verba pública ou da sua má utilização, o que não se confirmou quando da apresentação dos documentos da utilização das verbas, pelo acusado. Fato é que de forma leviana instaurou-se um processo sancionador, desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades, consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade do objetivo traçado. As declarações que instruíram o processo até o momento, sequer indicam a ocorrência do fato apontado como típico, vejamos: Ausente, portanto, qualquer lastro probatório sobre desvio de verbas bem como a má fé na constituição do ato administrativo, incabível qualquer processo sancionador"; que "com base em toda instrução probatória no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, não há provas suficientemente claras de qualquer ato reprovável do Agente denunciado, bem pelo contrário, a sua inocência ficou demonstrada quando apresentou os documentos da sua prestação de contas que apontaram para a licitude e lisura de sua conduta, proba, na aplicação das verbas públicas". Ao final, alega ser aposentado, "tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente juntou comprovante de renda, que demonstraram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência" (JFRJ, Evento 191).
Contrarrazões, no evento 199, JFRJ.
O processo restou suspenso ante a afetação do Tema 1042/STJ (evento 2, TRF2).
O MPF emitiu parecer pelo desprovimento do apelo do réu e provimento parcial do apelo do órgão ministerial (evento 20,TRF2).
Esta relatoria derterminou a suspensão do feito para, nos termos do artigo 313, I e § 1º c/c o artigo 689 do CPC, proceder à habilitação dos herdeiros/sucessores do réu I. D. S. C., diante da notícia do seu falecimento, através de informação do sistema EPROC (evento 21, TRF2).
Considerando que a diligência determinada no evento supra revelou-se infrutífera, conforme certificado nos autos (Eventos 27 e 31, CERT1), determinou-se a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação do espólio ou dos respectivos sucessores/herdeiros do falecido apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovessem à regularização da representação processual, na forma dos arts. 275, § 2º c/c 313, §2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo (evento 34, TRF2).
Diante do transcurso, in albis, do prazo concedido para a regularização da representação processual, foi determinada a intimação do MPF para que, no prazo de 10 (dez) dias, pudesse se manifestar sobre o interesse de sua pretensão recursal e, em seguida, o Il. Representante do Parquet Federal para que, na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), exarasse seu judicioso parecer (evento 45, TRF2).
Assim, o órgão ministerial federal requereu a declaração de prejudicialidade de "ambas as apelações interpostas, determinando-se que se certifique em seguida o trânsito em julgado da decisão condenatória, de modo que o procurador da República natural possa promover seu cumprimento em face do espólio de I. D. S. C." (evento 49, TRF2).
E o MPF, como fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento dos recursos, por estarem prejudicados (evento 52, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de apelos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu I. D. S. C. em face de parte da sentença que, nos autos de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o referido réu pela prática de ato de improbidade, previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8429/92, fixando as penas de: a) ressarcimento integral do ressarcimento integral do dano no valor de R$ 16.748,48, que não restou impugnado, e que deverá ser corrigido pela SELIC; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou acrescidos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor a ser ressarcido, que fica com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça a ele deferido (JFRJ, Evento 185).
Em seguida, diante da informação do sistema EPROC de falecimento do réu I. D. S. C. (evento 21, TRF2), esta relatoria derterminou a suspensão do feito para, nos termos do artigo 313, I e § 1º c/c o artigo 689 do CPC, proceder à habilitação dos seus herdeiros/sucessores.
Considerando que a diligência determinada no evento supra revelou-se infrutífera, conforme certificado nos autos (Eventos 27 e 31, CERT1), determinou-se a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação do espólio ou dos respectivos sucessores/herdeiros do falecido apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovessem à regularização da representação processual, na forma dos arts. 275, § 2º c/c 313, §2º, inciso II, do CPC, sob pena de extinção do processo (evento 34, TRF2).
Diante do transcurso, in albis, do prazo concedido para a regularização da representação processual, foi determinada a intimação do MPF para que, em 10 (dez) dias, pudesse se manifestar sobre o interesse de sua pretensão recursal e, em seguida, o Il. Representante do Parquet Federal para que, na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), exarasse seu judicioso parecer (evento 45, TRF2).
Compulsando os autos, depreende-se do sistema EPROC, bem como do portal extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o óbito do réu I. D. S. C., que ocorreu em 26/09/2021 e verifica-se que o apelo do MPF refere-se, tão somente, ao réu falecido.
Como as penas postuladas no apelo ministerial de perda do cargo público e de suspensão dos direitos políticos por cinco anos são sanções que se revestem de caráter personalíssimo e, nos termos do artigo 8º da Lei 8.429/92 (redação original, vigente à época do óbito do réu), a multa civil não se transmite aos herdeiros, em ação de improbidade por ato atentatório aos princípios da administração pública, como ocorreu na espécie, não mais subsiste interesse do MPF, em seu recurso.
A propósito, entendimento do eg. STJ: "Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil" (AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2017; AREsp 1.550.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019.
No tocante ao apelo do réu, vê-se que igualmente se encontra prejudicado, uma vez que, determinada a suspensão do feito, para habilitação dos herdeiros, tal restou infrutífera, ensejando a ausência de capacidade postulatória.
Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, proceda-se ao cumprimento do julgado, acerca do ressarcimento ao erário, em face de eventual espólio de I. D. S. C..
Por tais fundamentos, e acompanhando o parecer ministerial, voto no sentido de declarar prejudicados os recursos de apelação do MPF e do réu I. D. S. C..
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873365v44 e do código CRC 4e2b5d8b.
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Data e Hora: 29/5/2024, às 14:19:54