Apelação Cível Nº 5006149-85.2019.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença exarada no Evento 98-SENT1, ocasião em que o juízo de primeiro grau condenou a UNIÃO a conceder à autora o benefício de pensão por morte de Jurema Rodrigues das Neves, com data de início (DIB) retroativa à data do óbito, bem como a pagar as parcelas vencidas (e vincendas) e não atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser compensadas eventuais quantias já adimplidas pela Administração Pública sob o mesmo título e correspondentes ao mesmo lapso temporal.

Em suas razões recursais (Evento 104-APELAÇÃO1), alega que "o autor deveria comprovar que se encontra inválido desde a data do óbito do instituidor da pensão, seu falecido pai". Aduz que, com relação à data da invalidez do autor, a inicial aponta que a mesma não foi declarada formalmente. Assevera que, ainda que o autor sofra de determinado problema de saúde, hipótese que apenas se admite para argumentar, de tal fato não decorre que ela seja incapaz de prover a própria subsistência. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões no Evento 112-CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Evento 4-PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873210v3 e do código CRC 3aa17138.

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Apelação Cível Nº 5006149-85.2019.4.02.5102/RJ

VOTO

Ab initio, conheço da apelação interposta, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora originária, na condição de filha maior e inválida, faz jus ao benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de sua genitora e ex-servidora federal, conforme reconhecido em sentença.

Com efeito, para a correta análise do caso, faz-se imprescindível destacar que as condições para a concessão de benefício de pensão por morte devem ser analisadas sob a ótica da lei na data do óbito do instituidor, isto é, antes das alterações posteriores, em harmonia com o princípio do tempus regit actum, de acordo com jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado).

Conforme consta dos autos, a instituidora da pensão em comento, Jurema Rodrigues das Neves, ex-servidora pública federal do Ministério da Educação, faleceu em 14/05/2019 (certidão de óbito no Evento 1-ANEXO2, folha 7). 

Assim, ante o princípio do tempus regit actum, na data óbito da mãe da apelada (14/05/19) aplica-se a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015. Assim, no art. 217 do referido estatuto dispunha o seguinte texto:

 Art. 217.  São beneficiários das pensões:

[...]

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido;  (grifamos)

À luz da legislação mencionada, verifica-se que o filho, independentemente de idade, será beneficiário de pensão por morte se for considerado inválido. No caso dos autos, a autora inicial, nascida em 22/11/1959, na data do óbito de sua mãe, em 14/05/2019, era maior de idade, perfazendo aproximadamente 60 anos de idade.

Resta, portanto, verificar se a invalidez da autora inicial era preexistente à data do óbito da ex-servidora, a justificar o pensionamento em comento.

No caso dos autos, resta evidente que a condição de inválida da autora inicial era muito anterior à data do óbito. Nesse sentido, destaca-se a manifestação do perito no Evento 68 dos autos originários, sendo conclusiva no sentido da invalidez da autora (portadora de Psicose não-orgânica não especificada, F29), pelo menos, desde 11/01/03. Na ocasião, o expert do juízo enfatizou, ainda, não haver possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da autora, sendo ela incapaz de forma total e definitiva.

Superada análise sobre tal requisito, urge analisar a existência de dependência econômica do autor inicial, na medida em que a apelante sustentou que “a parte autora não tinha dependência econômica em relação ao suposto instituidor”.

Nesse diapasão, o já mencionado art. 217, IV, b, da Lei n.º 8.112/90 não traz a exigência quanto à comprovação de dependência econômica de filho inválido.

Desta forma, para que a autora inicial seja considerada beneficiária da pensão instituída por sua mãe, na condição de filha inválida, independentemente de idade, necessária e imprescindível é a comprovação da filiação e da invalidez preexistente à data do óbito da instituidora, não havendo exigência legal quanto à dependência econômica do filho inválido. Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis:  

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE. FLUÊNCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2.  Não correndo prescrição contra os absolutamente incapazes, a estes a pensão por morte é devida desde a data do óbito do instituidor. Precedentes. 3. O implemento da maioridade civil, aos 16 anos, não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, mas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos resultam prescritas. (TRF-4, AC 5001575-62.2017.4.04.7000/PR, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, julgado em 17/09/2019). (Grifado).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA. ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direito líquido e certo do impetrante em cumular à pensão por morte de seu genitor com os proventos de aposentadoria por invalidez, visto que houve prova da condição de inválido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ, REsp 1440855/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014). (Grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Conforme dispõe o art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, é assegurada pensão temporária por morte aos filhos menores do servidor falecido, sendo suficiente a prova trazida aos autos no sentido de demonstrar que o requerente preenche os requisitos previstos no referido diploma normativo, sendo presumida a dependência econômica. 2. Quanto aos juros de mora, nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (art. 3º do Decreto nº 2.322/87) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte. 3. No que tange à correção monetária, havendo sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nos 4.357 e 4.425 a inconstitucionalidade do Artigo 1º-F, d Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que previa, para as condenações impostas à Fazenda Pública, a adoção dos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (Taxa Referencial-TR, Lei 8.177/91), mas, encontrando-se pendente o julgamento da modulação dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, deverá ser aplicada a Tabela de Cálculos da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, do CJF, sem as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02.12.2013. 4. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-2, AC 0008675-60.2012.4.02.5101, REL. DF MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 05/11/2014). (Grifado).

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CABIMENTO. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que condenou a União Federal a implantar, a favor da autora, cota-parte da pensão por morte instituída pelo ex-servidor Eldyr Sereno, a contar da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas dos consectários legais. -Como o servidor faleceu em 01/09/2009, incide, na espécie, os artigos 215 e 217, II, "a" da Lei 8.112/90, na redação original. -Da leitura dos dispositivos supra, verifica-se que a pensão temporária pela morte de servidor público civil será devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade e aos filhos inválidos, enquanto durar a invalidez. -Para fazer jus ao pretendido benefício, a autora deve comprovar sua invalidez e comprovar, ainda, que a mesma já existia quando da ocorrência do óbito do instituidor, não sendo necessária a comprovação de dependência econômica. -Na hipótese, constata-se que a invalidez da autora restou devidamente comprovada através de prova pericial realizada pela própria Administração, conforme requerimento de fl. 76, encaminhado ao Serviço Médico-Social do Ministérios dos Transportes, o qual, por seu turno, solicitou agendamento da perícia em uma das unidades do SIASS/UFRJ (fls. 78 e 80). A perícia foi realizada pela Divisão de Saúde do Trabalhador - DVST/UFRJ, tendo sido o laudo assinado por três médicos e ratificada pela Diretora da DVST. Do referido laudo consta que: "A examinada é portadora de deficiência diagnosticada anteriormente à data do óbito do servidor - Deficiência Mental. Data do diagnóstico: desde 2004. Deverá retornar para avaliação em cinco anos. Deverá ser curatelada" (fl. 84). -Consta dos autos, também, ficha de encaminhamento para atendimento em saúde mental em Itaboraí, da Clínica de psiquiatria EGO (fl. 19), na qual há registro de internação no período de 16/01/14 a 27/03/14, durante a qual foi medicada com haloperidol (antipsicótico usado em quadros de agitação, delírios e alucinações na esquizofrenia aguda e crônica), clonazepam (indicado em transtornos de ansiedade, de humor e em síndromes psicóticas), carbamazepina (indicado em quadros epilépticos e também em mania aguda e tratamento de manutenção em distúrbios afetivos bipolares para prevenir ou atenuar recorrências) e clorpromazina (indicado em quadros psiquiátricos agudos e no controle de psicoses de longa evolução) (consultas - bulário eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: anvisa.gov.br). -Cumpre frisar as recorrentes internações, por vezes por longo período, chegando até seis meses de duração. 1 -Destarte, restou comprovado que a autora é inválida e que sua invalidez teve início em 2004, estando presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão temporária por morte, que deve ser paga desde a data do requerimento administrativo, sendo desnecessária a comprovação de dependência econômica, tendo em vista a ausência de previsão legal no texto da lei de regência com a redação vigente à época do óbito do instituidor, cabendo à Administração promover perícias periódicas na requerente a fim de verificar a permanência ou não de sua condição de invalidez. -No tocante à correção monetária, a partir de julho/2009, aplica-se o IPCA-E. No entanto, como não houve recurso da parte autora, mantém-se inalterada a sentença, neste tocante. -Manutenção dos juros de mora determinados na sentença de acordo com a caderneta de poupança e honorários, que serão quantificados em liquidação. -Remessa e recurso desprovidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, em relação à primeira ré, União Federal. TRF2. Processo n. 0057719-25.2015.4.02.5107 (TRF2 2015.51.07.057719-6). Apelação/Reexame Necessário. Des. Rel. VERA LÚCIA LIMA. 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgamento: 17/02/2021). (Grifado).

Portanto, tendo em vista a comprovação de que L. L. R., filha da Jurema Rodrigues das Neves, ex-servidora pública federal, era inválida desde a data do óbito de sua genitora, escorreita a sentença reconheceu à autora originária o benefício de pensão por morte de Jurema Rodrigues das Neves, com data de início (DIB) retroativa à data do óbito (14/05/2019 – Evento 1, ANEXO2, doc. 7), bem como condenou a UNIÃO a pagar as parcelas vencidas (e vincendas) e não atingidas pela prescrição quinquenal.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, inciso 11 do CPC/2015, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados e apurados em liquidação de sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873211v9 e do código CRC 4fbe4844.

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Apelação Cível Nº 5006149-85.2019.4.02.5102/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. PENSÃO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. ART. 217, INCISO IV, ALÍNEA ‘b’, DA LEI Nº 8.112/90. INVALIDEZ COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELAÇÃO  DESPROVIDa.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a a autora originária, na condição de filha maior e inválida, faz jus ao benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de sua genitora e ex-servidora federal.

2. Ante o princípio do tempus regit actum, na data óbito da mãe da apelada aplica-se a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015.

3. À luz da legislação mencionada, verifica-se que o filho, independentemente de idade, será beneficiário de pensão por morte se for considerado inválido. No caso dos autos, a autora inicial, nascida em 22/11/1959, na data do óbito de sua mãe, em 14/05/2019, era maior de idade, perfazendo aproximadamente 60 anos de idade.

4. Considerando que o óbito da ex-servidora deu-se em 14/05/2019 e que a autora inicial, conforme manifestação do perito, é portadora de Psicose não-orgânica não especificada, F29, pelo menos, desde 11/01/03, verifica-se que foi preenchido o requisito quanto à existência de sua invalidez, preexistente à data do óbito da instituidora, nos termos do art. 217, inciso IV, alínea b, da Lei nº 8.112/90.

5. Para que a autora inicial seja considerado beneficiária da pensão instituída por sua mãe, na condição de filha inválida, independentemente de idade, necessária e imprescindível é a comprovação da filiação e da invalidez preexistente à data do óbito da instituidora, não havendo exigência legal quanto à dependência econômica do filho inválido. Precedentes: TRF-4, AC 5001575-62.2017.4.04.7000/PR, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, julgado em 17/09/2019; STJ, REsp 1440855/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014; TRF-2, AC 0008675-60.2012.4.02.5101, REL. DF MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 05/11/2014; TRF2 2015.51.07.057719-6). Apelação/Reexame Necessário. Des. Rel. VERA LÚCIA LIMA. 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgamento: 17/02/2021.

6. Em vista da comprovação de que o autor inicial, filho da ex-servidora pública federal, era inválido desde a data do óbito de sua genitora, escorreita a sentença ao reconhecer o direito ao benefício de pensão por morte.

7. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida nos parâmetros mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, inciso 11 do CPC/2015, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados e apurados em liquidação de sentença.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873212v4 e do código CRC 6062362a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2024 A 20/05/2024

Apelação Cível Nº 5006149-85.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária