Apelação/Remessa Necessária Nº 5030400-77.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos J. S. B. (José Moacir Ribeiro Neto – OAB/ES 19.999), figurando como embargada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO. REMESSA NECESÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. REGRA DE PARIDADE. VERBA DE NATUREA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

1. Reexame necessário e apelação contra sentença que, julga procedente o pedido autoral, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento mensal ao autor da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN no mesmo percentual pago aos servidores ativos, bem como condenar ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se a apelada faz jus à paridade com o servidores ativos, quanto a recebimento da GACEN, nos termos do art. 40, §8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.

3. A Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN aos cargos ocupados por Agente de Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e de Guarda de Endemias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e à FUNASA. Por sua vez, a Lei n.º 11.907/09 estendeu a referida gratificação a outros cargos.

4. A Portaria n.º 484/2014 do Ministério da Saúde, que estabeleceu que os critérios de concessão de pagamento da GACEN, preconizou que tal gratificação seria paga aos servidores efetivos do referido órgão, desde que em efetivo exercício na atividade de combate e controle de endemias. Extrai-se da leitura do referido dispositivo que a gratificação em questão não detém caráter geral, uma vez que se trata de verba devida somente àqueles que preencham os requisitos legais e estabelecidos na norma regulamentadora, sendo, portanto, condicionada ao efetivo exercício das atividades do servidor. Sendo assim, diante do seu caráter pro labore faciendo, a mesma não deve ser concedida nos mesmos moldes em que é efetuada aos servidores ativos, como pretende a demandante (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029123-05.2018.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 2.12.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5033306-45.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 21.3.2022).

5. O direito à paridade se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral. Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que já houvesse, à data da emenda, direito adquirido, o direito à paridade.

6.  O fato de a gratificação ser devida apenas aos servidores em atividade em decorrência do desempenho das atribuições taxativamente descritas no art. 55 da Lei nº 11.784/2008 não viola a ordem constitucional, haja vista que o legislador pode disciplinar sobre as vantagens que se revelam apenas compatíveis com o efetivo exercício da atividade funcional, e, deste modo, somente podem ser devidas aos servidores nessa condição.

7. O direito de o servidor aposentado ou pensionista receber gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade depende da verificação da natureza da vantagem pretendida, bem como da existência do direito à paridade com os servidores ativos. Sob tal contexto, a gratificação perseguida pela demandante possui apenas natureza específica e compatível somente com o serviço ativo, de forma que sua concessão somente aos ativos não viola a regra constitucional da paridade.

8. Não há direito adquirido a regime estatutário, respeitada a irredutibilidade de vencimentos pelos servidores públicos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STF, Plenário, RE 563.708, Min. CARMÉM LÚCIA, DJE 2.5.2013; STF, 2ª Turma, RE 593.304 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE  23.10.2009.

9. A recorrida se trata de pensionista e, como tal, não faz jus ao recebimento do valor da GACEN no mesmo percentual devido aos servidores em atividade.

10. Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

11.  Apelação e remessa necessária providas.

Em suas razões recursais, evento 22, a embargante sustenta que há vícios no acórdão, sob o seguinte fundamento: i) no que se refere as próprias conclusões do acórdão embargado, o Excelentíssimo Doutor Desembargador Relator em seu voto frisou que o ponto principal, para caracterização do direito à respectiva gratificação, além de o cargo estar previsto no art. 54 e 284 da lei 11.784/08, é o caráter permanente do controle e combate de endemias realizados durante o exercício da atividade profissional”; ii) ocorre que para que a GACEN seja paga em caráter distinto entre servidores ativos, ou melhor, para que seja aplicada efetivamente a legislação que só contempla aos servidores que exercem em “caráter permanente” atividades de guarda e controle de endemias, é necessário que haja um regulamentação e controle; iii) nota-se nitidamente que a FUNASA não apresentou qualquer sistema (regra) que possa auferir se os seus servidores exerceram efetivamente o combate e controle de endemias por determinado período que receberem a GACEN, e assim, não se comprova sua tese de que a vantagem é propter laborem; iv) o acórdão incorreu em omissão neste sentido, pois não demonstrou claramente se é aplicado algum sistema de regras para fixar a GACEN entre os servidores ativos, o que caracteriza o caráter genérico da GACEN; v) inevitável reconhecer que a orientação jurisprudencial dominante é no sentido que a GACEN possui caráter genérico e deve ser estendida aos inativos, porquanto, o acórdão também apresenta contradição pois não observa a consonância jurisprudencial prevista nos arts. 926 e 927 do CPC.

Contrarrazões da embargada, evento 25, pugnando pelo não provimento recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868171v2 e do código CRC f5de27aa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:37:01

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030400-77.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos J. S. B. (José Moacir Ribeiro Neto – OAB/ES 19.999), figurando como embargada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO. REMESSA NECESÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. REGRA DE PARIDADE. VERBA DE NATUREA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

1. Reexame necessário e apelação contra sentença que, julga procedente o pedido autoral, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento mensal ao autor da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN no mesmo percentual pago aos servidores ativos, bem como condenar ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se a apelada faz jus à paridade com o servidores ativos, quanto a recebimento da GACEN, nos termos do art. 40, §8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.

3. A Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN aos cargos ocupados por Agente de Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e de Guarda de Endemias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e à FUNASA. Por sua vez, a Lei n.º 11.907/09 estendeu a referida gratificação a outros cargos.

4. A Portaria n.º 484/2014 do Ministério da Saúde, que estabeleceu que os critérios de concessão de pagamento da GACEN, preconizou que tal gratificação seria paga aos servidores efetivos do referido órgão, desde que em efetivo exercício na atividade de combate e controle de endemias. Extrai-se da leitura do referido dispositivo que a gratificação em questão não detém caráter geral, uma vez que se trata de verba devida somente àqueles que preencham os requisitos legais e estabelecidos na norma regulamentadora, sendo, portanto, condicionada ao efetivo exercício das atividades do servidor. Sendo assim, diante do seu caráter pro labore faciendo, a mesma não deve ser concedida nos mesmos moldes em que é efetuada aos servidores ativos, como pretende a demandante (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029123-05.2018.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 2.12.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5033306-45.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 21.3.2022).

5. O direito à paridade se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral. Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que já houvesse, à data da emenda, direito adquirido, o direito à paridade.

6.  O fato de a gratificação ser devida apenas aos servidores em atividade em decorrência do desempenho das atribuições taxativamente descritas no art. 55 da Lei nº 11.784/2008 não viola a ordem constitucional, haja vista que o legislador pode disciplinar sobre as vantagens que se revelam apenas compatíveis com o efetivo exercício da atividade funcional, e, deste modo, somente podem ser devidas aos servidores nessa condição.

7. O direito de o servidor aposentado ou pensionista receber gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade depende da verificação da natureza da vantagem pretendida, bem como da existência do direito à paridade com os servidores ativos. Sob tal contexto, a gratificação perseguida pela demandante possui apenas natureza específica e compatível somente com o serviço ativo, de forma que sua concessão somente aos ativos não viola a regra constitucional da paridade.

8. Não há direito adquirido a regime estatutário, respeitada a irredutibilidade de vencimentos pelos servidores públicos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STF, Plenário, RE 563.708, Min. CARMÉM LÚCIA, DJE 2.5.2013; STF, 2ª Turma, RE 593.304 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE  23.10.2009.

9. A recorrida se trata de pensionista e, como tal, não faz jus ao recebimento do valor da GACEN no mesmo percentual devido aos servidores em atividade.

10. Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

11.  Apelação e remessa necessária providas.

Em suas razões recursais, evento 22, a embargante sustenta que há vícios no acórdão, sob o seguinte fundamento: i) no que se refere as próprias conclusões do acórdão embargado, o Excelentíssimo Doutor Desembargador Relator em seu voto frisou que o ponto principal, para caracterização do direito à respectiva gratificação, além de o cargo estar previsto no art. 54 e 284 da lei 11.784/08, é o caráter permanente do controle e combate de endemias realizados durante o exercício da atividade profissional”; ii) ocorre que para que a GACEN seja paga em caráter distinto entre servidores ativos, ou melhor, para que seja aplicada efetivamente a legislação que só contempla aos servidores que exercem em “caráter permanente” atividades de guarda e controle de endemias, é necessário que haja um regulamentação e controle; iii) nota-se nitidamente que a FUNASA não apresentou qualquer sistema (regra) que possa auferir se os seus servidores exerceram efetivamente o combate e controle de endemias por determinado período que receberem a GACEN, e assim, não se comprova sua tese de que a vantagem é propter laborem; iv) o acórdão incorreu em omissão neste sentido, pois não demonstrou claramente se é aplicado algum sistema de regras para fixar a GACEN entre os servidores ativos, o que caracteriza o caráter genérico da GACEN; v) inevitável reconhecer que a orientação jurisprudencial dominante é no sentido que a GACEN possui caráter genérico e deve ser estendida aos inativos, porquanto, o acórdão também apresenta contradição pois não observa a consonância jurisprudencial prevista nos arts. 926 e 927 do CPC.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

No caso concreto, não há que se falar em vícios, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Consoante exposto no voto condutor, a gratificação em questão não detém caráter geral, uma vez que se trata de verba devida somente àqueles que preencham os requisitos legais e estabelecidos na norma regulamentadora, sendo, portanto, condicionada ao efetivo exercício das atividades do servidor. Sendo assim, diante do seu caráter pro labore faciendo, a mesma não deve ser concedida nos mesmos moldes em que é efetuada aos servidores ativos, como pretende a demandante. Neste sentido:

APELAÇÃO. REMESSA NECESÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. REGRA DE PARIDADE. VERBA DE NATUREA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA REFORMADA

1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julga procedente o pedido autoral para “reconhecer o direito da requerente na implementação/incorporação da GACEN em seus proventos, nos valores estabelecidos aos servidores ativos, bem como condenar a ré no pagamento das diferenças vencidas decorrentes dos valores pagos à menor, em comparação com o que foi pago aos servidores ativos, a título de GACEN, retroativos a 03/2013”. Cinge-se a controvérsia em definir se a apelada faz jus à paridade com o servidores ativos, quanto a recebimento da GACEN, nos termos do art. 40, §8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.

2. A Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN aos cargos ocupados por Agente de Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e de Guarda de Endemias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e à FUNASA. Por sua vez, a Lei n.º 11.907/09 estendeu a referida gratificação a outros cargos.

3. A Portaria n.º 484/2014 do Ministério da Saúde, que estabeleceu que os critérios de concessão de pagamento da GACEN, preconizou que tal gratificação seria paga aos servidores efetivos do referido órgão, desde que em efetivo exercício na atividade de combate e controle de endemias. Extrai-se da leitura do referido dispositivo que a gratificação em questão não detém caráter geral, uma vez que se trata de verba devida somente àqueles que preencham os requisitos legais e estabelecidos na norma regulamentadora, sendo, portanto, condicionada ao efetivo exercício das atividades do servidor. Sendo assim, diante do seu caráter pro labore faciendo, a mesma não deve ser concedida nos mesmos moldes em que é efetuada aos servidores ativos, como pretende a demandante. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5048120-19.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 2.8.2021;  TRF2, 8ª Turma, AC 0120084-30.2015.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 17.1.2020;  TRF2,  6ª Turma Especializada, AC 201550041129002, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R  2.4.2018.

4. O direito à paridade se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral. Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que já houvesse, à data da emenda, direito adquirido, o direito à paridade.

5.  O fato de a gratificação ser devida apenas aos servidores em atividade em decorrência do desempenho das atribuições taxativamente descritas no art. 55 da Lei nº 11.784/2008 não viola a ordem constitucional, haja vista que o legislador pode disciplinar sobre as vantagens que se revelam apenas compatíveis com o efetivo exercício da atividade funcional, e, deste modo, somente podem ser devidas aos servidores nessa condição. Logo, o direito de o servidor aposentado ou pensionista receber gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade depende da verificação da natureza da vantagem pretendida, bem como da existência do direito à paridade com os servidores ativos. Sob tal contexto, a gratificação perseguida pela demandante possui apenas natureza específica e compatível somente com o serviço ativo, de forma que sua concessão somente aos ativos não viola a regra constitucional da paridade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008579-50.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.1.2021.

6. Não há direito adquirido a regime estatutário, respeitada a irredutibilidade de vencimentos pelos servidores públicos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STF, Plenário, RE 563.708, Min. CARMÉM LÚCIA, DJE 2.5.2013; STF, 2ª Turma, RE 593.304 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE  23.10.2009.

7. A recorrida se trata de pensionista e, como tal, não faz jus ao recebimento do valor da GACEN no mesmo percentual devido aos servidores em atividade.

8. Apelação e remessa necessária providas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029123-05.2018.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 2.12.2021) (grifos nossos)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA FUNASA - GACEN - EXTENSÃO - INATIVOS E PENSIONISTAS - DIREITO À PARIDADE - CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE.

I - Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a implementar, à pensão por morte percebida pela autora,  a  GACEN, em paridade com os servidores ativos.

II - Sendo a gacen devida em razão do próprio desempenho da atividade taxativamente descrita no artigo 55, caput, da Lei nº 11.784/08, que é incompatível com a situação de inatividade, não haveria na restrição imposta aos inativos qualquer inconstitucionalidade. Em tese, é perfeitamente possível a lei conferir vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, na linha de entendimento já manifestado pelo Eg. STF.

III - No STJ, ao serem julgados os Embargos de Divergência no RESP nº 1682178/PE, restou decidido que deve prevalecer o entendimento no sentido da natureza pro labore faciendo da GACEN, em razão de ser indispensável a comprovação do efetivo exercício do cargo público e da atividade funcional prevista na legislação de regência para o recebimento.

IV - Apelação DA PARTE RÉ e remessa necessária providas. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5033306-45.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 21.3.2022) (grifos nossos)

Ademais, o direito à paridade se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral.

Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade, garantindo-se, contudo, aos aposentados e pensionistas com benefício já instituído ou que já houvesse, à data da emenda, direito adquirido, o direito à paridade.

Logo, o direito de o servidor aposentado ou pensionista receber gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade depende da verificação da natureza da vantagem pretendida, bem como da existência do direito à paridade com os servidores ativos. Sob tal contexto, nota-se que a gratificação perseguida pela demandante possui apenas natureza específica e compatível somente com o serviço ativo, de forma que sua concessão somente aos ativos não viola a regra constitucional da paridade.

Da análise dos autos, nota-se que o valor devido aos servidores em atividade não deve ser extensível no mesmo percentual à recorrida, uma vez que a mesma consiste em pensionista (evento1; FICHA8/1º grau) e recebe tal gratificação em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. MANOEL BARBOSA FILHO, o qual ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, pertencente ao quadro funcional da FUNASA.

Neste contexto, inexiste violação a ordem constitucional o fato de a gratificação ser devida apenas aos servidores em atividade em decorrência do desempenho das atribuições taxativamente descritas no art. 55 da Lei nº 11.784/2008, haja vista que o legislador pode disciplinar sobre as vantagens que se revelam apenas compatíveis com o efetivo exercício da atividade funcional, e, deste modo, somente podem ser devidas aos servidores nessa condição.

Outrossim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas" (AgInt no REsp n. 1.687.247/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021), desde que, repita-se, a parte autora demonstre enquadrar-se na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade”. Neste sentido:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGENTES PÚBLICOS DA FUNASA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). MP 431/2008. LEI 11.784/2008. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Caso em que a União se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Sindicato, a fim de possibilitar aos substituídos - aposentados e pensionistas -, que tenham preenchido os requisitos para a aposentação antes de 31 de dezembro de 2003 (art. 7º da EC 41/2003) ou que se aposentaram com a aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 41/2003 ou no art. 3º da EC 47/2005, com a paridade de vencimentos, o direito de receber a GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa, nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal.

3. A Lei n. 11.784/2008 estabeleceu que seria devida a Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, "aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas".

4. A questão aqui trazida não é nova, visto que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que, "a despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas" (AgInt no REsp n. 1.687.247/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021), desde que, repita-se, a parte autora demonstre enquadrar-se na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.869.057/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; REsp n. 1.786.583/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021; AgInt no REsp n. 1.538.033/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020. Foi com base nesses precedentes que se deu provimento ao recurso especial do Sindicato.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1966052, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.10.2023) (grifos nossos)

Desse modo, para que faça jus à paridade, necessário que a parte autora evidencie que o servidor receberia a gratificação, caso na ativa ainda estivesse, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, inexiste qualquer vício no acórdão embargado.

Assim, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de supostos vícios, o embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Por fim, convém pontuar que a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.

IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021) (grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MORTE ADVOGADO. SUSPENSÃO PROCESSO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1995145, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 5.4.2022.

4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1334188, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.2.2019.

5. Embora a prescrição contra a Fazenda Pública seja quinquenal, após a morte do causídico, causa da suspensão processual, não correu o prazo prescricional, consoante consignado no acórdão embargado.

6. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2023

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

9. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013562-20.1994.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2023) (grifos nossos)

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868172v2 e do código CRC b85c8099.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:37:05

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030400-77.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir supostos vícios presentes na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

4. O direito de o servidor aposentado ou pensionista receber gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade depende da verificação da natureza da vantagem pretendida, bem como da existência do direito à paridade com os servidores ativos. Sob tal contexto, nota-se que a gratificação perseguida pela demandante possui apenas natureza específica e compatível somente com o serviço ativo, de forma que sua concessão somente aos ativos não viola a regra constitucional da paridade.

5. No caso dos autos, o valor devido aos servidores em atividade não deve ser extensível no mesmo percentual à recorrida, uma vez que a mesma consiste em pensionista e recebe tal gratificação em razão do falecimento do ex-servidor, o qual ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, pertencente ao quadro funcional da FUNASA.

6. Inexiste violação a ordem constitucional o fato de a gratificação ser devida apenas aos servidores em atividade em decorrência do desempenho das atribuições taxativamente descritas no art. 55 da Lei nº 11.784/2008, haja vista que o legislador pode disciplinar sobre as vantagens que se revelam apenas compatíveis com o efetivo exercício da atividade funcional, e, deste modo, somente podem ser devidas aos servidores nessa condição.

7. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas" (AgInt no REsp n. 1.687.247/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021), desde que, repita-se, a parte autora demonstre enquadrar-se na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade”. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1966052, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.10.2023.

8. Para que faça jus à paridade, necessário que a parte autora evidencie que o servidor receberia a gratificação, caso na ativa ainda estivesse, o que não é o caso dos autos.

9. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2023.

10. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

11. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013562-20.1994.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2023.

12. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868173v3 e do código CRC d52fd6f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2024, às 16:37:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2024 A 20/05/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030400-77.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária