Apelação Cível Nº 5001405-87.2018.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença, integrada em sede de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - ES, que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de incapacidade temporária a E. F., desde 30.05.2013, convertendo-o em auxílio de incapacidade permanente, em 14.06.2021, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado e com juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, nos termos do do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC (evento 80, SENT1e evento 94, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 103, APELAÇÃO1), o Apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em apertada síntese, a prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação do benefício.

Contrarrazões (evento 108, CONTRAZAP1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção  obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 5, PARECER1).

Deferido o pedido da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de incapacidade permanente (evento 14, DESPADEC1).

Informações acerca do cumprimento da tutela de urgência (evento 20, PET1).

É o relatório. Peço dia para julgamento

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Apelação Cível Nº 5001405-87.2018.4.02.5003/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença, integrada em sede de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - ES, que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de incapacidade temporária a E. F., desde 30.05.2013, convertendo-o em auxílio de incapacidade permanente, em 14.06.2021, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado e com juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, nos termos do do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC.

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

In casu, a Autarquia Previdenciária fundamenta seu recurso de apelação na existência de prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação do benefício, ocorrido em 30.05.2013, uma vez que a presente ação foi ajuizada somente em 08.11.2018.

Como cediço, os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, além de possuírem natureza de direito indisponível, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito ou mesmo a alegação de que houve prescrição do direito de revisar o ato administrativo em razão do decurso de prazo de 05 (cinco) anos entre a cessação e o ajuizamento da ação. A prescrição nas relações de trato sucessivo atingem apenas as prestações não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, entendeu que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 

Assim, não há se falar em aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e, por consequência, em prescrição da pretensão de reformar o ato que indeferiu ou determinou a cessação do benefício previdenciário em âmbito administrativo.

É, nesse mesmo sentido, o entendimento mais recente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.
1. Não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais.
2. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 22.8.2012 e a ação foi proposta em 5.4.2018, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu a pensão por morte.
3. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.803.097/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.)
 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".
2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) (gn)

Neste contexto, a irresignação do Apelante não merece prosperar, pois não há falar em prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento do benefício por incapacidade temporária (30.05.2013 - evento 79, DOC1​​). 

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo.

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Apelação Cível Nº 5001405-87.2018.4.02.5003/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO e processual civil. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. rEQUERIMENTO ADMININISTRATIVO. decadência. prescrição do fundo de direito. inexistência. data do início do benefício. prescrição apenas das das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. desprovimento do recurso. 

1. Recurso de apelação interposto em face da sentença, integrada em sede de embargos de declaração, que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de incapacidade temporária, desde 30.05.2013, convertendo-o em auxílio de incapacidade permanente, em 14.06.2021, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado e com juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, nos termos do do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC

2. Nos benefícios previdenciários, os quais envolvem relações de trato sucessivo, atendem necessidades de caráter alimentar e possuem natureza de direito indisponível, não se admite a tese de prescrição do fundo de direito ou mesmo a alegação de que houve prescrição do direito de revisar o ato administrativo em razão do decurso de prazo de 05 (cinco) anos entre a cessação e o ajuizamento da ação. ADI 6.096/DF.

3. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 5001405-87.2018.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário