Agravo de Instrumento Nº 5011113-96.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão lançado no evento 26, ACOR1, sob o argumento de que o julgado incorreu em vício de omissão a ensejar sua integração, por não ter se pronunciado “sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil, no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e no art. 9º do Decreto 20.910/32 e por não ter declarado a data de ajuizamento da execução individual discutida nestes autos” (evento 38, EMBDECL1).

Intimada, a parte embargada ofereceu contrarrazões ao recurso  no evento 47, CONTRAZ1, em que requer a manutenção da decisão, sob o argumento de que havia óbice quanto ao ajuizamento de demandas individuais após o julgamento da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, que perdurou até 13/03/2019, e portanto, não há o que se falar em prescrição da pretensão executiva.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867112v4 e do código CRC 16f52b8e.

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Agravo de Instrumento Nº 5011113-96.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 38, EMBDECL1) contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, para manter a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSS e indeferiu o pedido de dilação para apresentação de cálculos realizado pela autarquia previdenciária.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente.

Há omissões a serem sanadas, porém, tão somente com a finalidade de melhor esclarecer a controvérsia recursal, sem gerar efeitos infringentes. Vejamos.

O embargante alega que o acórdão é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil, no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e no art. 9º do Decreto 20.910/32. Com razão.

No que tange à prescrição da pretensão executória, a questão gira em torno do ponto relativo à prescrição do direito da parte agravada de executar individualmente o título executivo obtido em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública n.º 0010887-78.2003.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público Federal, que permitiu que os segurados do INSS residentes no Estado do Espírito Santo obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM de fevereiro/1994.

A sentença da referida ação coletiva transitou em julgado em 2010. No entanto, em 18/09/2014, foi realizada audiência com o fim de fixar os parâmetros para o processamento da obrigação de pagar julgada procedente nos autos da ACP n.º 0010887-78.2003.4.02.5001.

Ficaram consignados nesta audiência os critérios para a execução individual da sentença, cabendo ao MPF apresentar os procedimentos de cumprimento de sentença, cujas execuções de obrigação de pagar deverão ser distribuídas livremente.

Na sequência, em 01/12/2015, foi realizada nova audiência nos autos da ação civil pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, através da qual o Parquet se manifestou no sentido de disponibilizar informações para os beneficiários de referida Ação Civil Pública, comprometendo-se a autarquia previdenciária a enviar ao sistema de informática do Ministério Público Federal os dados para viabilizar o cadastro destas informações.

Por fim, em 13/03/2019, foi proferida decisão naqueles autos determinando a livre distribuição dos pedidos de cumprimento de sentença apresentados pelo MPF, cujas etapas para viabilização da execução ocorreram até março/2019.

Sendo assim, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento das ações individuais se esgotou apenas em 13/03/2024. 

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada pela parte autora em 16/09/2020, não tem lugar a alegação do INSS de prescrição da pretensão executória.

Também não há que se falar em suspensão ou interrupção da prescrição, na forma do que prevê os arts. 197 a 204 do Código Civil, consequentemente, não há prazo prescricional voltando a correr pela metade, de acordo com o que prevê o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e o art. 9º do Decreto 20.910/32.

Deve-se reconhecer que a aparente inércia do segurado decorreu das vicissitudes inerentes ao funcionamento da máquina judiciária, não se afigurando razoável fulminar o legítimo direito do segurado à satisfação integral do título executivo judicial por meio da prescrição à qual não deu causa.

Finalmente, a alegada omissão do acórdão, por não ter declarado a data de ajuizamento da execução individual discutida nestes autos, foi sanada na fundamentação acima, ao mencionar que a ação originária foi ajuizada pela parte autora em 16/09/2020.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para tão somente sanar as omissões apontadas, entretanto, sem conferir-lhe efeitos infringentes.

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Agravo de Instrumento Nº 5011113-96.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010887-78.2003.4.02.5001. IRSM-ES. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO EXISTENTES. ART. 1.022 DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, para manter a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSS e indeferiu o pedido de dilação para apresentação de cálculos realizado pela autarquia previdenciária.

2. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Há omissões a serem sanadas, na hipótese, porém, tão somente com a finalidade de melhor esclarecer a controvérsia recursal, sem gerar efeitos infringentes.

3. O embargante alega que o acórdão é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil, no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e no art. 9º do Decreto 20.910/32. Com razão. 

4. Na hipótese, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento das ações individuais se esgotou apenas em 13/03/2024. Tendo em vista que o ação originária foi ajuizada pela parte autora em 16/09/2020, não tem lugar a alegação do INSS de prescrição da pretensão executória. Também não há que se falar em suspensão ou interrupção da prescrição, na forma do que prevê os arts. 197 a 204 do Código Civil, consequentemente, não há prazo prescricional voltando a correr pela metade, de acordo com o que prevê o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e o art. 9º do Decreto 20.910/32.

5. Embargos de declaração providos, para tão somente sanar as omissões apontadas, entretanto, sem conferir-lhe efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para tão somente sanar as omissões apontadas, entretanto, sem conferir-lhe efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867114v6 e do código CRC 82c2d2c1.

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Data e Hora: 29/5/2024, às 14:21:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 17/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011113-96.2022.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário