Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. G. em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, "a fim de que seja produzida nova prova pericial por um médico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado", cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos ():
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA
I- A conclusão sobre a existência ou não da incapacidade laborativa somente pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente. Inteligência do 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013. Jurisprudência.
II- No mesmo sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 8.213-1991, ao tratar da avaliação da incapacidade do segurado para efeito de deferimento de aposentadoria por invalidez, que menciona expressamente a necessidade de realização de “exame médico-pericial".
III- Apelação provida. Sentença anulada.
Em suas razões recursais (), a Embargante alegou que o julgado está eivado pelo vício da omissão, por não ter se pronunciado a respeito da inércia da Autarquia Previdenciária sobre a nomeação do perito em momento oportuno, qual seja, quando da intimação a respeito do laudo pericial, consoante alegado em contrarrazões.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 17/4/2024, às 17:46:47