Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. G. em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, "a fim de que seja produzida nova prova pericial por um médico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado", cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos (evento 16, ACOR1):

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA 

I- A conclusão sobre a existência ou não da incapacidade laborativa somente pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente. Inteligência do 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013. Jurisprudência. 

II- No mesmo sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 8.213-1991, ao tratar da avaliação da incapacidade do segurado para efeito de deferimento de aposentadoria por invalidez, que menciona expressamente a necessidade de realização de “exame médico-pericial".

III- Apelação provida. Sentença anulada.

Em suas razões recursais (evento 26, EMBDECL1), a Embargante alegou que o julgado está eivado pelo vício da omissão, por não ter se pronunciado a respeito da inércia da Autarquia Previdenciária sobre a nomeação do perito em momento oportuno, qual seja, quando da intimação a respeito do laudo pericial, consoante alegado em contrarrazões. 

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001865129
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Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. G. em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, "a fim de que seja produzida nova prova pericial por um médico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado"(evento 16, ACOR1).

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022, do CPC, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese vertente, a Embargante alega que o julgado está eivado pelo vício da omissão, uma vez que não se pronunciou acerca da preclusão consumativa em relação à nomeação do perito e à conclusão do laudo pericial, arguida em sede de contrarrazões.

De fato, assiste razão à Embargante quanto à existência do vício da omissão.

A respeito da nomeação de perito sem a necessária qualificação de médico, como na situação apresentada nos autos, na qual um fisioterapeuta elaborou o laudo, insta ressaltar que se trata de verdadeiro cerceamento de defesa, o que caracteriza matéria de ordem pública e afasta a preclusão, consoante decidido por este E. Tribunal.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA

 I- A conclusão sobre a existência ou não da incapacidade laborativa somente pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente. Inteligência do 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013. Jurisprudência. 

II- A nomeação de perito sem a necessária qualificação de médico configura cerceamento de defesa, matéria de ordem pública infensa à preclusão. 

III- Apelação e remessa necessária providas. Sentença anulada.

(AC 0001589-15.2017.4.02.9999, Rel. Des. Federal Simone Shreiber, Segunda Turma Especializada. DJ 0209.2019)

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA.

1. Em que pese o profissional fisioterapeuta, em virtude de sua formação na área da saúde, poder informar sobre as restrições motoras e sensitivas suportadas pelo indivíduo, o diagnóstico das patologias, bem como a conclusão sobre a existência ou não de incapacidade para o trabalho, só pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente.

2. O fisioterapeuta não tem habilitação para diagnosticar, exercendo sua atividade orientado por médico, a quem compete a prescrição de tratamentos e avaliação de resultados.

3. Para verificação do preenchimento do requisito incapacidade laboral, carecem estes autos da devida instrução em primeira instância, eis que não houve elaboração de perícia por médico, contrariando o art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, o que implica em cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.

4. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

(AC 5000684.51.2019.4.02.9999. Rel. Juiz Federal Convocado Fábio de Souza Silva. Primeira Turma Especializada. DJ 18.05.2020).

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.



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Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. benefício por incapacidade permanente. laudo elaborado por fisioterapeuta. nulidade. vício da omissão. ARTIGO 1.022 DO CPC. alegação de preclusão consumativa. inocorrência. cerceamento de defesa. matéria de ordem pública. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, "a fim de que seja produzida nova prova pericial por um médico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".

2. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022, do CPC, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

3. A nomeação de nomeação de perito sem a necessária qualificação de médico se configura como verdadeiro cerceamento de defesa, o que caracteriza matéria de ordem pública e afasta a preclusão.

4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 17/05/2024

Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2024, às 13:00, a 17/05/2024, às 12:59, na sequência 326, disponibilizada no DE de 29/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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