Agravo de Instrumento Nº 5001351-85.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto S. M. F. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n.º 5129934-48.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, determinando a intimação do agravante para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Evento 5 do processo originário).

Nas razões de recurso, o agravante salienta que “é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, e aposentado pelo INSS, cujo recebe salário mensal no valor R$ 3.922,56 (três mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sei centavos) à título de aposentadoria, e de seu salário é descontado mensalmente o IRPF no valor de R$ 138,78, restando de seu salário R$ 3.783,78 (três mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), assim fazendo jus ao amparo da gratuidade de justiça, em consonância aos preceitos constitucionais de acesso ao Poder Público (art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal) e ao disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015)” (Evento 1).

Sustenta que “presume-se verdadeira a simples afirmação da alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural, além de não configurar impedimento ao benefício da assistência jurídica por advogado particular” (Evento 1).

Destaca que “a renda mensal bruta do agravante aposentado é de R$ 3.922,00 (três mil novecentos e vintes e dois reais) por mês, resta claro que encontra-se abaixo do rendimento de 3 salários mínimos, porém, ainda assim, o juízo a quo desconsiderou a concessão do benefício da gratuidade de justiça” (Evento 1).

Afirma que “possui despesas mensais de condomínio (R$ 1.464,00), conta de gás (R$ 80,04), conta de luz (R$ 306,09), fatura de celular Claro (R$ 41,90), cartão de crédito Santander (R$ 352,37 valor variável), cartão de crédito banco Inter (R$ 461,00 – valor variável), IPVA (R$ 325,07 – valor variável e anual), podendo chegar num montante de R$ 3.030,40 (três e tinta reais e quarenta centavos), além de gastos extras com supermercados entre outros” (Evento 1).

Aduz que “O indeferimento do pedido significa dizer que o Agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido” (Evento 1).

Decisão no Evento 11 deferindo o pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no Evento 16.   

Parecer do MPF no Evento 21 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001863354v2 e do código CRC 946d7f82.

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Data e Hora: 14/5/2024, às 20:21:56

Agravo de Instrumento Nº 5001351-85.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto S. M. F. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n.º 5129934-48.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, determinando a intimação do agravante para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Evento 5 do processo originário).

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão de assistência judiciária gratuita está expressamente prevista em lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria, estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]”

 “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.   

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...]”

Assim, de acordo com a legislação, a gratuidade de justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, devendo ser requerida em juízo na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro, na petição de recurso ou através de petição simples se superveniente à primeira manifestação da parte requerente.

A lei também é clara ao dispor sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa física, quando prevê expressamente: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. De fato, a simples afirmação da condição de hipossuficiência, a princípio, bastaria para o deferimento do benefício em favor da pessoa física declarante.

No entanto, esta presunção de veracidade não é absoluta, já que o juiz poderá indeferir ou revogar a assistência judiciária gratuita, desde que haja nos autos elementos que evidenciem que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu sustento ou de sua família, bem como seja concedida, previamente, a oportunidade do requerente demonstrar eventual incapacidade econômico-financeira, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do diploma processual civil.

Sobre a matéria, vale destacar os seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO VERIFICADA.  PEDIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO.

1.  De fato, verifica-se  que  o  aresto hostilizado foi omisso no tocante  ao pedido feito pelo ora embargante em relação à questão da gratuidade de justiça.

2.  Apesar da  reconhecida  omissão  quanto  ao referido ponto, não comporta   acolhimento   o  pleito  do  embargante.  Isso  porque  a jurisprudência  do  STJ  preconiza  que,  ainda  que  a lei assegure presunção  de  veracidade  à  declaração de pobreza, tal presunção é relativa,  e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação  acerca  da hipossuficiência financeira, o que não se verificou  na  presente hipótese  (AgRg  no  AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016).

3.  Ademais, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal  não  tem  proveito  para  a  parte,  tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício  que,  embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt  no  AREsp  898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).
4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos”

(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1569596 / SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)

“AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.

7. Agravo Interno não provido.” – grifo nosso

(STJ, AgInt no AREsp 1258169/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)

“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.

1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.

3. Agravo interno desprovido. ” – grifo nosso

(STJ, AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.

1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50).

2. Rever os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. "A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado" (REsp 1.019.233/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009).

4. Agravo regimental desprovido.” – grifo nosso

(STJ, AgRg no AREsp 808.673/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.

2. Agravo desprovido. ” – grifo nosso

(STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016).

4. Agravo interno não provido.” – grifo nosso

(STJ, AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

No caso em comento, a requerente afirma não possuir condições para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios sem comprometer o seu próprio sustento.

E, mesmo assim, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo sem observar a segunda parte do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, haja vista que a agravante não foi intimada previamente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício requerido.

Além disso, cumpre ressaltar que o simples valor dos rendimentos do agravante não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se a requerente tem ou não possibilidade de arcar com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por isso, revela-se imperioso oportunizar que a recorrente traga aos autos tais elementos antes de ser apreciado o pedido de revogação da gratuidade de justiça.

Mutatis Mutandis, confiram-se os seguintes arestos:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO REQUERENTE. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Reforma-se a decisão agravada que, em ação objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento, negou a gratuidade de justiça, à vista da renda declarada no contrato de mútuo habitacional.

2. Embora, em princípio, baste a alegação de insuficiência de recursos financeiros para a concessão de gratuidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do CPC, pode-se afastar tal presunção relativa, com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva da parte autora.

3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, não deve o juízo considerar apenas os rendimentos auferidos pela parte, sendo fundamental a análise de suas reais condições econômico-financeiras e despesas correntes necessárias para preservar o sustento próprio e o da família.  Precedentes do STJ e desta Turma.

4. O agravante deixou de anexar comprovantes de despesas que possam ser cotejadas com seus rendimentos. Deve, pois, o juízo a quo, oportunizar a juntada de documentação comprobatória das despesas regulares da parte autora, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, antes de proceder à final análise sobre a gratuidade. Precedentes da Turma.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.”

(TRF 2, AI  5008516-28.2020.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Julgado em 25/11/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ART. 99, §2°, CPC.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

2. É assegurado à pessoa jurídica o direito à gratuidade de justiça, desde que comprove não possuir condições de arcar com os encargos da demanda, não bastando, para tanto, simples alegação de hipossuficiência. Inteligência dos art. 98 e 99 do CPC e da Súmula n° 481 do STJ.

3. Observa-se que, ao requerer a gratuidade de justiça na inicial, a Agravante não apresentou qualquer documento que comprovasse sua situação financeira, limitando-se a juntar cópia do contrato social. Por mais notória que seja a crise decorrente da presente pandemia, tal situação não exime a parte de comprovar perante o juízo a alegada hipossuficiência.

4. A regra prevista no art. 99, §2°, do CPC condiciona o indeferimento da gratuidade de justiça à prévia intimação da parte, para que esta tenha a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em questão.

5. No caso em tela o juiz decidiu por indeferir desde logo o benefício pleiteado, sem intimar a parte autora para que comprovasse a alegada incapacidade de arcar com as custas do processo.

6. Precedentes: TRF2, AG 0001988-68.2017.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17/05/2017; TRF2, AG 5001400-68.2020.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 21/09/2020; TRF3, AG 5006255-63.2020.4.02.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, e-DJF3 14/09/2020.

7. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de que seja oportunizada à parte autora a comprovação dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, após o que o juízo a quo deverá proferir nova decisão sobre o tema.”

(TRF 2, AI  5012410-12.2020.4.02.0000, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Julgado em 01/12/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE iNTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. REMESSA AO CONTADOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Cinge-se a controvérsia em analisar se correta a decisão que, no bojo dos embargos à execução de título extrajudicial, indeferiu (i) a gratuidade de justiça requerida pela pessoa jurídica; (ii) o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, na forma do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil; e a (iii) remessa dos autos à contadoria.

2. Não obstante ser pacífico o entendimento acerca da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, o pedido deve vir acompanhado de documentos que comprovem a insuficiência de recursos que justifique sua concessão. (Nessa linha, o Enunciado nº 481, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

3. Ainda que o pedido não venha acompanhado de comprovação da insuficiência econômica para arcar com os custos do processo, deverá o magistrado, a teor do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimar o requerente para que comprove o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão da gratuidade de justiça, antes de indeferir o pedido (Nesse sentido: REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).

4. Da leitura dos autos originários, verifica-se que não foi determinada a intimação do ora agravante para que comprovasse sua insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto, determinando-se, ao juízo a quo, que observe o procedimento disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, no que tange à gratuidade de justiça pleiteada.

5. Em relação ao pedido de suspensão do processo executivo, os embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, não gozam de efeito suspensivo, em regra, sendo excepcional a sua atribuição pelo juiz, mediante requerimento da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida.

6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo (REsp 1761470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018).

7. In casu, os recorrentes afirmam apenas genericamente que o prosseguimento da execução seria suscetível de lhes causar grave dano de difícil reparação, sem demonstrar também que a execução se encontra devidamente garantida, sendo, portanto, inviável o acolhimento da pretensão de suspensão da execução.

8. No que tange à alegação de necessidade de remessa dos autos à contadoria, tem-se que a produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais.

9. Os embargos à execução possuem como mote, dentre outros, o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a perícia contábil.

10. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a observância do procedimento disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, no que tange à gratuidade de justiça pleiteada, oportunizando ao primeiro agravante a comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.”

(TRF 2, AI   5013134-16.2020.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 25/11/2020)

No tocante ao tema é relevante consignar que já destacou o Superior Tribunal de Justiça que no momento da "análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. 'Isso porque a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). No mesmo sentido, vale conferir: AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 334267/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2013).

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para que o Juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001863355v2 e do código CRC 24d99873.

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Data e Hora: 27/5/2024, às 15:24:23

Agravo de Instrumento Nº 5001351-85.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVODE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99, §2º, CPC.  INTIMAÇÃO PRÉVIA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. A simples afirmação da condição de hipossuficiência, a princípio, bastaria para o deferimento do benefício em favor da pessoa física declarante. No entanto, tal presunção é relativa (presunção iuris tantum), tendo em vista que o juiz poderá indeferir a gratuidade de justiça quando houver elementos nos autos que evidenciem que a parte requerente tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família. Todavia, antes do indeferimento do pedido, deverá o juiz determinar que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos, conforme exigência legal do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

2. No presente caso, não foi observada a segunda parte do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, já que não houve a intimação da Requerente previamente ao indeferimento do pedido para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

3. O simples valor dos rendimentos da agravante não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se ela tem ou não possibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por isso, revela-se imperioso oportunizar que a parte requerente traga aos autos tais elementos antes de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.

4. A decisão agravada está em desacordo com o artigo 99, §2º, do CPC, o que caracteriza vício processual. Logo, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso para que o juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema.

5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para que o Juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001863356v3 e do código CRC 55d71330.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 27/5/2024, às 15:24:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2024 A 21/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001351-85.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO