Documento:20001862227

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018238-81.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, no caso em tela, J. B. IMÓVEIS S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no evento 576/JFRJ dos autos da execução fiscal - processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

Para melhor elucidação dos fatos, cumpre mencionar que a Execução Fiscal correlata foi proposta em face da empresa J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA para a cobrança de contribuição da seguridade social constituída por declaração, DCG, Débitos Confessados em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (CDA's n.º 70613020036-49 e n.º 70713006002-13).

As apurações da exequente indicaram que a sociedade J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA é a principal empresa operacional de um grupo econômico familiar, que era capitaneado pelo Sr. J. B. e sua esposa R. T. B. (ambos já falecidos), o qual se valeu de estratégias de desvios de recursos e blindagem patrimonial para evitar o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional e diversos outros credores privados.

Em face da constatação da ocorrência de esvaziamento financeiro e patrimonial da executada, a União requereu a ampliação do polo passivo da demanda, a fim de que fossem incluídos e citados os seguintes entes e pessoas: ESPÓLIO DE J. B., ESPÓLIO DE R. T. B. e C. B., URBANO CARMO FRANÇA, JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI, ESPÓLIO DE L. B. O., BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, D. B. O. A. B., F. B. B., C. F. R. B. , BOGORICIN IMÓVEIS LTDA, J. B. IMÓVEIS S.A. (ora agravante), AB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

O requerimento formulado pela Exequente foi deferido pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

“(...) 2 - declarar o reconhecimento da existência do grupo econômico e do abuso da personalidade jurídica e a consequente ampliação do polo passivo para que sejam incluídas e citadas as pessoas abaixo nominadas:

ESPÓLIO DE J. B. (CPF 007.424.657-72), ESPÓLIO DE R. T. B. (CPF 024.383.207-96) e C. B. (CPF 625.930.057-34), que deverão ser citados no endereço do último, inventariante dos primeiros: Rua Leôncio de Carvalho, n° 204, apto. 71, Paraiso, CEP 04003-010, São Paulo/SP;

URBANO CARMO FRANÇA (CPF 401.369.737-87) e JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI (CNPJ 29.340.648/0001-99), os quais deverão ser citados no endereço do titular da empresa, na Rua 18, 258, Vila do João, CEP 21040-361, Rio de Janeiro/RJ, ou na sede da pessoa jurídica, à Rua Dois de Dezembro, 38, sala 1203, Flamengo, CEP 22220-040, Rio de Janeiro/RJ;

ESPÓLIO DE L. B. O. (CPF 399.106.017-53), BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ 23.049/718/0001-78) e D. B. O. (CPF 084.563.777-08), que deverão ser citadas na Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, casa 203, condomínio Wimbledon Park, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, Rio de Janeiro/RJ. Este era o endereço da falecida e atual residência de DANIELA, titular da pessoa jurídica;

A. B. (CPF 794.485.697-34) que poderá ser citada na Av. Atlântica, 2768, apto. 1.201, Copacabana, CEP 22070-000, Rio de Janeiro;

F. B. B. (CPF 108.498.967-03), que poderá ser citado na Av. Atlântica, 2572, apto. 501, Copacabana, CEP 22041-001, Rio de Janeiro/RJ;

C. F. R. B. (CPF 435.935.347-20), domiciliada na Av. Atlântica, 2856, apto. 303, Copacabana, CEP 22070-000, Rio de Janeiro/RJ;

BOGORICIN IMÓVEIS LTDA. (CNPJ 03.713.551/0001-90), com sede na Rua da Quitanda 86, sala 201, Centro, CEP 20091-050, Rio de Janeiro/RJ;

J. B. IMÓVEIS S.A. (CNPJ 33.222.407/0001-12) e AB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. (CNPJ 01.175.911/0001-12), ambas com sede na Av. Brasil, 842, parte, Jardim América, CEP 01430-000, São Paulo/SP;

LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (27.514.627/0001-17), com sede na Rua México, nº 111, sala 2004, Centro, CEP 20031-045, Rio de Janeiro/RJ.

3 - determinar a penhora de todas e quaisquer cotas sociais, ações e participações registradas em nome dos requeridos, mediante comunicação às Juntas Comerciais dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, nos respectivos endereços: Avenida Rio Branco, 10, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20090-000; Rua Barra Funda, 836, São Paulo, CEP 01152-000;

4 - determinar a penhora de todos os valores mobiliários de propriedade dos requeridos, mediante comunicação à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 111, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20050-901;

5 - determinar o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD;

6 - determinar a penhora de todas as embarcações de propriedade dos requeridos, mediante comunicação à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Alfred Agache, S/N, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20021-000;

7 - determinar a penhora de todos os eventuais créditos de propriedade dos requeridos, mediante comunicação à Delegacia da Receita Federal do Brasil, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro, Rio de Janeiro-RJ;

8 - determinar a indisponibilidade de todos os bens imóveis dos Requeridos, por meio de anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto aos imóveis indicados à penhora no Evento 142, ANEXO28, aguarde-se o resultado das demais restrições, a fim de se verificar a necessidade da expedição de mandados específicos para os referidos bens.

9 - conceder permissão para que a exequente diligencie junto à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) para obtenção das informações que entender necessárias, desde que referentes às partes executadas. (...)”. (evento 145/JFRJ).

É importante assinalar que estiveram sob esta relatoria os processos de n.º 5001674-61.2022.4.02.0000, 5002909-97.2021.4.02.0000, 5010039-07.2022.4.02.0000, 5010969-59.2021.4.02.0000 (agravos de instrumento), bem como as apelações cíveis de n.º 5058314-44.2021.4.02.5101, 5058513-66.2021.4.02.5101, 5060019-77.2021.4.02.5101, 5060039-68.2021.4.02.5101 e 5077359-34.2021.4.02.5101, em que são partes: J. B. IMÓVEIS S/A, ESPÓLIO DE J. B., a Sra. A. B., F. B. B., LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, ESPÓLIO DE R. T. B., C. B. e D. B. O., tendo sido realizado o julgamento em conjunto.

Consta dos autos originários que, em razão da frustrada localização de bens aptos à satisfação dos créditos executados e do resultado negativo da penhora de faturamento, a União/Fazenda Nacional procedeu às pesquisas sobre a executada, no intuito de localizar bens de seu patrimônio e possíveis responsáveis pela dívida objeto da Execução Fiscal.

A Fazenda Nacional comprovou que a sociedade J. B. IMÓVEIS permaneceu em atividade, conforme verificado na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), principal indicador da atividade da devedora, que confirma seu funcionamento, indicando que:

- em 2018, informou um valor em vendas de R$ 574.475.712,17, sendo R$ 13.354.092,49 em comissões;

- em 2019, as vendas representaram R$ 418.148.753,77 e as comissões totalizaram R$ 10.068.922,94.

A União detectou que esses números expressivos se mantiveram por, pelo menos, 17 (dezessete) anos.

Porém, afirmou que “essa é a única obrigação tributária acessória que a empresa executada cumpre” (página 34 do evento 38/JFRJ).

A Fazenda Nacional apurou que a devedora informou receita bruta no ano-calendário 2012, no valor de R$ 14.471.941,13, mas recolheu valores muito reduzidos dos tributos incidentes sobre o faturamento, a saber: R$ 58.943,42 de PIS e R$ 7.597,07 de COFINS.

De outro lado, não houve qualquer pagamento para os tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL), apesar de informar ser optante do sistema de apuração pelo lucro real na antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Em 2012, 90% dos recolhimentos (R$ 1.767.884,30) se referem ao cumprimento do parcelamento da Lei n.º 11.941/09 (REFIS IV) e ao repasse do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de seus empregados.

A partir do ano-calendário 2013, não foi mais informada receita ao Fisco e tampouco recolhido qualquer valor dos tributos incidentes sobre o resultado operacional, mantendo apenas o recolhimento das parcelas da Lei n.º 11.941 e do IRRF, de um total de R$ 1.860.856,41 em pagamentos de guias DARF.

Verificou-se que “a escrituração contábil fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2014 foi enviada com todos seus campos zerados, quando o abandono contábil-fiscal da sociedade passou a ser ainda mais acentuado. Nesse ano, houve a rescisão do REFIS IV por falta de pagamento e foi recolhido apenas R$ 338.761,12 em guias DARF, sendo mais da metade referente a um cumprimento residual do REFIS IV.” (pág. 35 do evento 38/JFRJ).

A partir de 2015, não foi enviada mais a ECF, declaração que serve como livro de apuração detalhado da base de cálculo e do valor devido do IRPJ e CSLL.

É interessante notar que a Fazenda Nacional apurou que a empresa J. B. IMÓVEIS “manteve muitos recursos em instituições financeiras até 2013, quando já tinha deixado de declarar qualquer receita ao Fisco. Nesse ano, chegou a movimentar cerca de R$ 27.000.000,00” (pág. 35 do evento 38/JFRJ).

Prosseguindo, a União Federal detectou, in verbis:

“Esse fluxo de dinheiro foi decrescendo para valores em torno de R$ 15.000.000,00 entre 2015 e 2016 até chegar a um patamar inferior a R$ 17.000,00 em 2018.

Em 2019, já não foi registrada qualquer movimentação financeira.

Nenhuma de suas filiais têm patrimônio disponível ou indicadores financeiros compatíveis com a representatividade da imobiliária no mercado.

Outras sociedades diretamente ligadas à família BOGORICIN também não indicam qualquer perspectiva de recuperação do crédito.

Como costuma ocorrer, a sonegação fiscal é acompanhada do acúmulo de dívidas.

Em 2012, a empresa já devia à Fazenda Nacional uma quantia superior a R$ 46.000.000,00, e, na ocasião da apuração relacionada ao evento 38/JFRJ, sua dívida total inscrita totalizava R$ 146.141.694,54.

Para evitar credores e manter seus ativos, a J. B. IMÓVEIS utilizou-se de pessoa interposta para desvio de patrimônio, o que confirma que os recursos obtidos com a atividade econômica da executada estão sendo desviados, há anos, para outras pessoas jurídicas e para familiares do casal ligados ao patriarca da família e fundador da devedora originária.” (evento 38/JFRJ).

Da análise dos documentos adunados aos autos da Execução Fiscal correlata, bem como dos processos sob minha relatoria, entendo adequado realizar o registro das descobertas em relação a cada pessoa física e jurídica relacionada ao grupo JBI, objetivando chegar a uma compreensão mais clara das evidências fáticas do caso em tela.

Veja-se quais foram as pessoas físicas e jurídicas mencionadas na apuração da Fazenda Nacional:

- URBANO CARMO FRANÇA (CPF 401.369.737-87):

- Funcionário da empresa J. B. IMÓVEIS – JBI desde 1988, exercendo a função de “encarregado de manutenção”;

- Residente na Rua 18, n.º 258, Vila do João, CEP n.º 21040-361, integrante da Favela da Maré, Rio de Janeiro/RJ;

- Passou a titularizar a empresa JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI (CNPJ 29.340.648/0001-99) – empresa individual de responsabilidade limitada apontada pela União/Fazenda Nacional como (sic) “empresa laranja”, pois recebia parte do faturamento desviado da executada (J. B. IMÓVEIS), cuja conta corrente era usada para pagar os funcionários (corretores de imóveis) da J. B. IMÓVEIS;

- Apesar de seu grau de instrução (Ensino Fundamental), o Sr. URBANO CARMO FRANÇA atuou como procurador da Sra. RITA BOGORICIN e do Sr. J. B., com amplos poderes negociais. À guisa de exemplo, podemos citar o fato de que o Sr. URBANO CARMO FRANÇA exerceu tais poderes ao representar o supracitado casal na aquisição de duas salas comerciais em Niterói, em 2018, conforme três escrituras públicas obtidas perante o 8.º Ofício de Notas daquela cidade (evento 142, anexo 6/JFRJ).

Observa-se que, nessas transações, o Sr. URBANO CARMO FRANÇA representou a Sra. RITA BOGORICIN e o Sr. J. B., transferiram tais imóveis para JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI na mesma data em que os compraram da CONSTRUTORA CONTESI LTDA, conforme comprovam os documentos relacionados ao evento 142, anexo 06/JFRJ.

Mais um ponto relevante: o Sr. URBANO CARMO FRANÇA trabalhou como empregado da J. B. IMÓVEIS de 1988 até 1997 e foi readmitido em 2002, com um salário contratual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme comprova o CAGED (documento relacionado ao evento 142, anexo 06/JFRJ), permanecendo na função de “encarregado de manutenção”, com um salário, s.m.j., incompatível ao tipo de atividade exercida na referida empresa, bem como em relação ao seu padrão de vida, considerado o local de sua residência, pois permaneceu residindo na “Rua 18, 258, Vila do João, CEP 21040-361, Rio de Janeiro/RJ”.

Essa empresa JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI foi considerada como "fantasma", por não ter sido localizada pelo oficial de justiça em processo trabalhista (nº 0220600-97.2000.501.0004), que visava solucionar 36 demandas reclamatórias ajuizadas por corretores de imóveis da JBI (evento 142, anexo 5/JFRJ).

Confira-se as constatações descritas pelo Juízo a quo:

“DA ALEGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS COM UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS "LARANJA."

Segundo manifestação da exequente, a executada descumpriu acordo extrajudicial, na 4.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que visava solucionar 36 reclamatórias reunidas no processo 0220600-97.2000.501.0004 (evento 142, anexo 5).

Nesse processo, verificou-se a utilização de pessoa jurídica, a JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI (CNPJ 29.340.648/0001-99), empresa individual de responsabilidade limitada, titularizada por funcionário da executada, URBANO CARMO FRANÇA (CPF 401.369.737-87), residente na Vila do João, pessoa jurídica que recebeu parte do faturamento desviado da executada.

Após a quebra de sigilo bancário, decorrente de tentativa de penhora de dinheiro em contas de empresas pertencentes ao grupo BOGORICIN, incluídas no polo passivo, em razão de desconsideração de personalidade jurídica, identificou-se, no processo 0220600-97.2000.501.0004, que a executada pagava os prestadores (corretores de imóveis) por meio de conta corrente titularizada por R. T. B., esposa do fundador, e de outra conta corrente aberta em nome da JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI, empresa considerada como "fantasma", não localizada pelo oficial de justiça no processo trabalhista, utilizada, também, para o desvio do patrimônio da executada, por JULIO e RITA BOGORICIN, que, no ano de 2017, constituíram URBANO CARMO, como procurador com amplos poderes negociais, funcionário que exerceu seus poderes, ao representar ao supracitado casal, na aquisição de 02 (duas) salas comerciais em Niterói, em 2018, conforme 03 (três) escrituras públicas obtidas perante o 8º Ofício de Notas daquela cidade, Evento 142, ANEXO 6.

Nessas transações, URBANO CARMO representou o casal JULIO e RITA, que transferiram os imóveis para JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS no mesmo dia em que os compraram da CONSTRUTORA CONTESI Ltda, Evento 142, ANEXO 6."

- Em face dessas constatações, a União/Fazenda Nacional incluiu o nome do Sr. URBANO CARMO FRANÇA e da empresa individual JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

- J. B. (CPF n.º 007.424.657-72):

- Titular do grupo econômico e patriarca da FAMÍLIA BOGORICIN, figurando como “sócio/administrador” da empresa executada JBI, com data de admissão em 02/09/1982 – cargo: “representante” – capital: “R$ 159,00” (evento 142, anexo 9, página 06 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ).

- Falecido em 21/03/2020, aos 86 anos, na cidade de Nova Iorque, onde residia (500 Park Avenue, apartamento 24);

- Era viúvo de RITA BOGORICIN, com quem foi casado pelo regime de separação total de bens (Anexo 7 do Evento 142, página 4 /JFRJ).

- ESPÓLIO DE J. B.:

- Consta dos autos da execução fiscal originária que a União/Fazenda Nacional incluiu o nome do ESPÓLIO DE J. B. no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

Merece destaque o seguinte trecho da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau no evento 145/JFRJ, verbis:

“(...) Da responsabilidade de JULIO e R. T. B..

A participação dos fundadores da executada, na blindagem patrimonial, já foi demonstrada nas transações realizadas por meio da JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI.

Além disso, constata-se o envolvimento dos fundadores (JULIO, falecido em 21/03/2020, e RITA, falecida em 09/08/2018), na gestão empresarial da executada.

O processo de inventário 0243571-05.2018.8.19.0001 dos fundadores tramita na 11.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, cujo inventariante é C. B., Evento 142, ANEXO7.

De acordo com a apuração realizada pela exequente, JULIO se manteve na condição de responsável pela gestão da executada perante o CRECI, não obstante a nomeação de outro administrador, ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO, conforme alteração societária arquivada em 26/10/2016. (...)”.

A consulta processual ao sistema E-PROC deste Tribunal indica a Apelação Cível n.º 5060039-68.2021.4.02.5101 (relacionada ao evento 45/JFRJ), interposta pelo ESPÓLIO DE J. B. em 27/09/2022 (autuada no TRF2 no dia 16/11/2022) em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 5060039-68.2021.4.02.5101 (evento 24/JFRJ).

Por meio do ajuizamento dos Embargos à Execução n.º 5060039-68.2021.4.02.5101, o ESPÓLIO DE J. B. buscava sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal originária, aduzindo, como causa de pedir, em síntese:

- Ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

- Prescrição intercorrente;

- Não comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN;

- Ausência de elemento capaz de responsabilizar o Embargante; e

- Inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial a justificar o redirecionamento da execução fiscal.

O Juízo a quo proferiu sentença em 04/09/2022 (evento 24/JFRJ), julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, enfatizando, in verbis:

“(...) Os argumentos suscitados pelo Embargante, por meio dos quais pretende atribuir normalidade aos negócios realizados pelas pessoas naturais e jurídicas são insuficientes para a modificação da decisão proferida no Evento 145 da Execução Fiscal, e foram utilizados por este juízo para atribuir a responsabilidade tributária ao Embargante, em razão da verificação da existência de grupo econômico, abuso de personalidade e confusão patrimonial entre a Executada e as pessoas jurídicas e naturais incluídas no polo passivo, dentre as quais, o ora Embargante”. (Evento 24 dos Embargos à Execução – processo n.º 5060039-68.2021.4.02.5101/JFRJ).

Em face da referida sentença foram interpostos Embargos de Declaração, que foram rejeitados por meio do evento 38/JFRJ.

Em seguida, o ESPÓLIO DE J. B. interpôs recurso de apelação (evento 45/JFRJ), cujo pedido se transcreve a seguir:

(a) determinar a suspensão do quantum ora discutido, com relação ao Apelante, bem como suspender todo e qualquer ato constritivo em desfavor do patrimônio deste, enquanto perdurar a discussão no presente processo, em sede de tutela de urgência; e, posteriormente;

(b) julgar o presente Recurso de Apelação procedente, reformando integralmente a r. sentença recorrida, a fim de reconhecer a indevida inclusão do Apelante no polo passivo da Execução Fiscal de origem, com o consequente cancelamento de toda e qualquer constrição determinada e/ou realizada nos autos e com a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC.

(Páginas 26 e 27 do evento 45 dos Embargos à Execução – processo n.º 5060039-68.2021.4.02.5101/JFRJ).

Contrarrazões da União/Fazenda Nacional no evento 53/JFRJ.

Em 22/11/2022, proferi despacho (evento 02), declarando-me “competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15”.

- C. B. (CPF 401.369.737-87):

- Filho do casal J. B. e RITA BOGORICIN e inventariante de ambos (Anexo 7 do Evento 142, página 4 /JFRJ). Data de nascimento: 30/09/1958.

- No requerimento da União/Fazenda Nacional, datado de 26/11/2020, por meio do qual pleiteou “o reconhecimento de grupo econômico e ampliação do polo passivo da demanda”, restou consignado, verbis:

“ESPÓLIO DE J. B. (CPF 007.424.657-72), ESPÓLIO DE R. T. B. (CPF 024.383.207-96) e C. B. (CPF 625.930.057-34), que deverão ser citados no endereço do último, inventariante dos primeiros: Rua Leôncio de Carvalho, n° 204, apto. 71, Paraiso, CEP 04003-010, São Paulo/SP”.

- C. B. é representante da RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que figura como “participante” da empresa executada, com data de admissão em 02/09/1982, no cargo de “sócio”, com expressivo capital de R$ 1.584.667,00, conforme comprova o documento de evento 142, anexo 9, página 06 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ.

Observa-se que o capital da empresa (R$ 1.584.667,00) é expressivamente maior do que a participação do Sr. J. B. (patriarca da família), conforme comprova o documento de evento 142, anexo 9, página 06 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ. O endereço da empresa é: “Rua Doutor Rafael de Barros, 416 - Paraiso, São Paulo - SP, 04003042”.

- Consta dos autos da execução fiscal correlata que a Ata de Reunião de Sócios, realizada em 19/09/2016, na sede da executada JBI (evento 142, anexo 9 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ) revela o comparecimento dos sócios representantes de mais de 3/4 do capital social da executada (J. B., representado por A. B. e F. B. B., e RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por C. B.).

- Em 19/01/2017, na Ata de Reunião de Sócios da executada, é possível verificar, mais uma vez, a participação dos sócios: RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e J. B., que, nessa data, participou pessoalmente da reunião.

- A União/Fazenda Nacional afirma que C. B. é, na verdade, o administrador da J. B. IMÓVEIS, protegendo-se por meio da empresa RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que está inapta, em razão de omissão nas declarações;

- Conforme consta do extrato da JUCERJA, C. B. é o Presidente da J. B. IMÓVEIS S.A. (evento 142, anexo 9).

Diante dessas considerações, a União/Fazenda Nacional incluiu o nome de C. B. no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

A consulta processual ao sistema E-PROC deste Tribunal indica a Apelação Cível n.º 5058314-44.2021.4.02.5101, interposta por C. B. e autuada neste TRF2 no dia 24/08/2022).

O referido apelo foi interposto em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 5058314-44.2021.4.02.5101.

Cumpre mencionar que, por meio do ajuizamento dos referidos Embargos à Execução (datados de 10/06/2021), o embargante buscava sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal originária, aduzindo, como causa de pedir, em síntese:

- Ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

- Prescrição intercorrente;

- Não comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN;

- Inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ;

- Inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial a justificar o redirecionamento da execução fiscal.

O Juízo a quo proferiu sentença em 26/04/2022 (evento 25/JFRJ), julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, enfatizando que:

“(...) A jurisprudência do C. STJ assenta ser desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss do CPC) para o redirecionamento da execução da pessoa jurídica em face dos sócios-administradores.

Tal conclusão deve ser, segundo o C. STJ, aplicada quando do redirecionamento em face de outra pessoa jurídica, na hipótese da presença de práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial (REsp 1786311/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 09/05/2019).

(...) A confusão patrimonial dará ensejo à responsabilidade solidária tributária das pessoas naturais, nos termos do art. 135, III, do CTN, e das empresas integrantes do grupo econômico quando frustrados os interesses da credora.

Verifica-se, outrossim, que não há qualquer violação ao contraditório, devido processo legal e direito de propriedade, pois o procedimento da execução fiscal não comporta defesa prévia, sem a devida garantia do juízo, tampouco a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC, visto que a aplicação do CPC é subsidiária, reservando-se às situações em que as referidas leis (CPC e Lei de Execuções Fiscais) são silentes e no que com elas compatível.

Logo, rejeito a alegação de nulidade da decisão que deferiu a inclusão da Embargante no polo passivo da Execução Fiscal, uma vez que inaplicável o IDPJ.

(...) No caso concreto, é possível verificar que foram envidados meios para a localização de bens da JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. e a Exequente, ainda no curso de diligência tendentes à penhora, formulou, em 26/11/2020, requerimento de inclusão da Embargante e demais pessoas no polo passivo da Execução Fiscal.

Ademais, a complexidade da análise de um grupo econômico, especialmente criado para a blindagem patrimonial, não dispensa a adoção de práticas tendentes a dissimular sua existência, dificultando a descoberta pelos órgãos de fiscalização, o que, por óbvio, protrai o termo inicial do prazo prescricional.

(...) Não há qualquer evidência de que a Exequente sabia, desde a data da citação da J. B. IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA., da existência desse complexo grupo econômico criado para fraudar o recolhimento de tributos.

(...) A pretensão de declaração de prescrição intercorrente deve, portanto, ser rejeitada.

(...) A administração da Executada, pelo Embargante, não se dá, por óbvio, no prisma formal, mas, por intermédio do grupo econômico de fato, utilizado com o propósito ilícito, a fim de que a Executada não honre suas dívidas fiscais.

Assim, os fundamentos para a responsabilização do Embargante estão bem delineados na decisão proferida na Execução Fiscal, Evento 145:

(...)

Da responsabilidade de C. B. e de J. B. IMÓVEIS S.A.

Segundo apurou a exequente, C. B. é representante de RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., única sócia da executada ao lado de J. B..

A Ata de Reunião de Sócios, realizada em 19/09/2016, na sede da executada, juntada no Evento 142, ANEXO9, demonstra o comparecimento dos sócios representantes de mais de 3/4 do capital social da executada (J. B., representado por A. B. e FELIPE BOGORCIN BRAGA, e RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, representada por C. B.).

Em 19/01/2017, na Ata de Reunião de Sócios da executada, é possível verificar, mais uma vez, a participação dos sócios, RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e J. B., que, nessa data, participou pessoalmente da reunião.

Conforme consulta no CNPJ, é possível verificar que a sócia da executada, RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, está INAPTA, em razão de omissão nas declarações.

(...) O fato revela que C. B. é, na verdade, o administrador da executada, protegendo-se por meio da sociedade inapta. Ademais, consta no extrato da JUCERJA, que o referido é presidente da J. B. IMÓVEIS S.A., Evento 142, ANEXO9.

Deve, portanto, ser incluído, no polo passivo, para responder pelos débitos tributários, pois tem abusado da personalidade jurídica da sociedade executada, devendo ser incluída, também, a J. B. IMÓVEIS S.A, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.

(...) Ademais, a Exequente comprovou na Execução Fiscal que "Além de continuar conduzindo a devedora principal, CLAUDIO é o presidente da J. B. IMÓVEIS S.A. e, até 2019, era o gerente responsável pela AB PARK ESTACIONAMENTOS (DOC. 08) duas sociedades patrimoniais destinadas apenas ao acúmulo de bens."

Veja, portanto, que, seja por meio da RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, seja pela J. B. IMÓVEIS S.A, da qual é presidente, conforme Evento 142, Anexo11, seja, também, por intermédio da AB PARK ESTACIONAMENTOS, da qual o autor é administrador, conforme Evento 142, Anexo 10, da Execução Fiscal, o Embargante deve ser responsabilizado por compor grupo econômico de fato utilizado para fraudar o Fisco.

Os argumentos utilizados pelo Embargante não são suficientes para afastar a robustez da demonstração realizada pela Embargada, quanto à utilização da sociedade Executada e das pessoas jurídicas supramencionadas, posteriormente incluídas no polo passivo, em grupo econômico de fato para a blindagem patrimonial e fraude ao Fisco.

Cito trecho da fundamentação da decisão proferida no Evento 145 da Execução Fiscal e jurisprudência aplicável ao caso:

(...) A confusão patrimonial ou o abuso da personalidade jurídica darão ensejo à responsabilidade solidária tributária das pessoas naturais, nos termos do art. 135, III, do CTN, e das empresas integrantes do grupo econômico quando frustrados os interesses da credora.

Ademais, em se tratando de débitos de contribuições sociais destinadas à Previdência Social, basta que fique demonstrada a existência de grupo econômico, que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, em seu artigo 494, dispõe se caracterizar “quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”, para que seja reconhecida a responsabilidade das empresas integrantes do mesmo grupo.

No caso dos autos entendo que a credora logrou êxito em demonstrar a existência não apenas do grupo econômico, mas também de indícios de abuso de personalidade e de confusão patrimonial, conforme anteriormente afirmado.

(...) Esses, portanto, são os fundamentos para a responsabilização do Embargante, como também das pessoas jurídicas utilizadas para fraudar o pagamento dos débitos tributários.

A pretensão autoral é, portanto, improcedente.”

(Evento 38 dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5058314-44.2021.4.02.5101/RJ).

Em face da referida sentença foram interpostos Embargos de Declaração, que foram rejeitados (em 08/06/2022) por meio do evento 36/JFRJ. A intimação dessa sentença ocorreu em 18/06/2022.

Em 08/07/2022, foi interposta apelação (evento 43/JFRJ), cujo pedido se transcreve a seguir:

Contrarrazões da União/Fazenda Nacional no evento 48/JFRJ.

- RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 59.789.529/0001-89):

- Empresa criada por C. B., em 29/11/1988, com sede na “Av. Brasil, n.º 842, parte, Jardim América, São Paulo, SP”, conforme comprova o documento relacionado ao anexo 11 do evento 142/JFRJ.

Observa-se que a sede da empresa RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é a mesma da JBI (empresa executada originariamente), conforme comprova a página 4 do anexo 11 do evento 142/JFRJ.

Soma-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional constatou, na ocasião da apuração em comento, que essa empresa não tinha qualquer indicador de atividade e constava como “inapta” no CNPJ pela falta de envio de declarações (anexos 08 e 11 do evento 142/JFRJ), evidenciando que o Sr. C. B. permaneceu à frente da executada (JBI), apenas exercendo a direção através da referida pessoa jurídica.

Nesse aspecto, cabe acrescentar que a situação de inaptidão da empresa RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foi regularizada em 11/05/2021, conforme se extrai do sítio da Fazenda Nacional e noticiado pelo Sr. C. B. (pág. 16 do evento 43 dos Embargos à Execução Fiscal nº 5058314-44.2021.4.02.5101/JFRJ).

A União/Fazenda Nacional, na petição relacionada ao evento 142/JFRJ registrou que “as demais sociedades diretamente ligadas à família BOGORICIN investigadas também não indicam qualquer perspectiva de recuperação do crédito, como ocorreu na Justiça do Trabalho, que incluiu no polo passivo da execução trabalhista boa parte das empresas relacionadas o grupo”, nelas incluindo a empresa RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

- Esclareceu, ainda, que o Sr. C. B. “jamais deixou de participar ativamente da vida societária, pois seguiu como representante da RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., única sócia da Executada ao lado de J. B..”

Cumpre mencionar que a ficha cadastral da JUCERJA e as duas últimas reuniões de sócios arquivadas (anexo 08 do evento 142/JFRJ) comprovam que o Sr. C. B. atuava como secretário dos atos realizados pela JBI, “ao lado da irmã A. B. e do sobrinho FELIPE BOGORCIN BRAGA, procuradores do patriarca residente nos EUA, e aprova formalmente as decisões, assinando como representante da RITORAH.” (página 12 do evento 142/JFRJ).

Note-se, ainda, que empresa RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é uma sociedade "cujo objeto social é a participação em outras sociedades" e tinha originalmente como únicos sócios do Sr. J. B. e o Sr. C. B., ambos com poderes de gestão.

Interessante observar que a União/Fazenda Nacional não requereu a inclusão da empresa RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução fiscal originária. Apenas pleiteou a inclusão do nome o Sr. C. B..

- ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO (CPF 446.932.147-87):

- Não integrava, inicialmente, a empresa executada. Consta dos autos que o Sr. ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO foi nomeado “novo administrador da sociedade JBI”, em 19/09/2016, conforme comprova o documento relacionado ao anexo 7 do evento 01 – petição inicial dos Embargos à Execução n.º 5077359-34.2021.4.02.5101.

- A União/Fazenda Nacional argumenta, após apurações, que, na prática, o Sr. J. B. continuou se mantendo responsável pela gestão da JBI.

- O Sr. ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO passou a figurar no rol de “sócio/administrador” da empresa executada, com data de admissão em 26/10/2016 – cargo: “representante” (evento 142, anexo 9, página 05 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ).

- Qualificado nos autos como “brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente domiciliado à Avenida Rio Branco, número 156/806, Centro - Rio de Janeiro” (anexo 7 do evento 01 – do processo n.º 5077359-34.2021.4.02.5101).

- Foi considerado “depositário infiel”. Oportuno transcrever as apurações da União Federal em relação à executada, registrando o contexto da participação do Sr. ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO, in verbis:

“A presente execução fiscal foi ajuizada contra a J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA., renomada imobiliária no Estado do Rio de Janeiro, com relevante atuação no mercado carioca desde a década de 70.

O valor atualizado da cobrança na presente execução para o mês de novembro de 2020 é de R$ 12.110.139,45 (DOC. 01).

Após a citação regular no endereço da sede (fl. 68), foi efetivada penhora sobre imóveis em nome da devedora, conforme auto de fls. 74/75, tendo sido nomeado depositário o administrador da Ré à época, AURINO CRUZ MATOS, já falecido.

Ao invés de apresentar embargos à execução, a devedora optou por apresentar a ação anulatória nº 0507995- 13.2015.4.02.5101, a qual foi julgada improcedente por este MM. Juízo em sentença transitada em julgado (trasladada às fls. 283/289).

Após a rejeição da anulatória, os imóveis não foram levados a leilão pois seu valor de avaliação não satisfaria nem metade da cobrança. Ademais, grande parte dos bens contava com gravames anteriores, inclusive em favor de credores trabalhistas.

Desta forma, foi tentado o bloqueio de ativos financeiros, cujo resultado apontou um valor irrisório para uma empresa do seu porte (R$ 349,19, às fls. 190/192).

Considerando que estava demonstrado que a devedora não tinha outros bens para garantir a execução, foi deferido o pedido da Fazenda Nacional para constrição sobre percentual do seu faturamento (decisão de fl. 203/204), a qual, contudo, jamais foi efetivada por conta de manobras protelatórias da devedora.

O novo administrador da sociedade, ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO, constituído na função por ata arquivada na JUCERJA em 26/10/2016, recusou indevidamente o encargo de depositário da constrição em 09/12/2016, prestando informação falsa ao oficial de justiça, de que permaneceria aguardando sua designação como gestor da Executada, como está exposto na petição de fl. 243.

A sua nomeação somente pôde ser efetivada em maio de 2017, mas jamais foi cumprida, razão pela qual o mesmo foi declarado depositário infiel e condenado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 29/06/2018 (decisão de fl. 270/273).

O agravo de instrumento interposto contra a decisão foi rejeitado pelo TRF em acórdão já transitado (fls. 135/137), onde ficou destacado que o administrador assumiu expressamente o descumprimento da constrição, a fim de promover a quitação de débitos, de natureza privada, em detrimento da satisfação do crédito público de natureza tributária.

Uma vez frustrada a penhora sobre o faturamento, a Fazenda Nacional empreendeu pesquisa aprofundada sobre o devedor, a fim de buscar patrimônio e eventuais corresponsáveis pela dívida em cobrança.

(...) quando ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO foi nomeado administrador em alteração societária arquivada em 26/10/2016, J. B. foi mantido como responsável pela gestão da Executada perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).” (Páginas 02 e 09 do evento 142 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ – g.n.).

Consta da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau no evento 145/JFRJ: “De acordo com a apuração realizada pela exequente, JULIO se manteve na condição de responsável pela gestão da executada perante o CRECI, não obstante a nomeação de outro administrador, ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO, conforme alteração societária arquivada em 26/10/2016”.

Na página 15 do Agravo Interno interposto por F. B. B. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, há relato de que (sic) “ainda que o 1.º Agravante (Felipe) tenha tido poderes para atuar em nome da Sociedade, conforme se demonstra das Procurações anexadas pela Exequente no evento 142, a primeira procuração outorgada em seu nome data de 24.06.2016 e o único documento que o 1.º Agravante assinou em nome dos avós foi uma Ata que tratava de troca de Administrador da empresa por conta do falecimento do Sr. AURINO MATTOS. Assim, como o avô do 1º Agravante se encontrava ausente por uma questão de saúde, ele assinou a ata que nomeava o Sr. ALYNTHOR.”

Impende consignar que a União/Fazenda Nacional não requereu a inclusão do Sr. ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO no polo passivo da execução fiscal originária.

- SRA. R. T. B. (CPF 024.383.207-96):

- Era casada com J. B. pelo regime de separação total de bens (Anexo 7 do Evento 142, página 4 /JFRJ);

- Faleceu em 15/08/2018, aos 84 anos, na cidade de Nova Iorque, onde residia (500 Park Avenue, apartamento 24);

- Consta dos autos da execução fiscal originária que a Sra. R. T. B. permaneceu movimentando as contas da JBI e que, na prática, era quem, “de fato, geria o patrimônio da JBI”.

Merece destaque o seguinte trecho da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau no evento 145/JFRJ, in verbis:

“(...) A exequente constatou, então, que a sociedade executada é a principal empresa operacional de um grupo econômico familiar capitaneado por J. B. e sua esposa, R. T. B., o qual se valeu de estratégias de desvios de recursos e blindagem patrimonial para evitar o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional e diversos outros credores privados.

(...) Após a quebra de sigilo bancário, decorrente de tentativa de penhora de dinheiro em contas de empresas pertencentes ao grupo BOGORICIN, incluídas no polo passivo, em razão de desconsideração de personalidade jurídica, identificou-se, no processo 0220600-97.2000.501.0004, que a executada pagava os prestadores (corretores de imóveis) por meio de conta corrente titularizada por R. T. B., esposa do fundador, e de outra conta corrente aberta em nome da JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI, empresa considerada como "fantasma", não localizada pelo oficial de justiça no processo trabalhista, utilizada, também, para o desvio do patrimônio da executada, por JULIO e RITA BOGORICIN, que, no ano de 2017, constituíram URBANO CARMO, como procurador com amplos poderes negociais, funcionário que exerceu seus poderes, ao representar ao supracitado casal, na aquisição de 02 (duas) salas comerciais em Niterói, em 2018, conforme 03 (três) escrituras públicas obtidas perante o 8º Ofício de Notas daquela cidade, Evento 142, ANEXO6.

Nessas transações, URBANO CARMO representou o casal, JULIO e RITA, que transferiram os imóveis para JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS no mesmo dia em que os compraram da CONSTRUTORA CONTESI LTDA, Evento 142, ANEXO6 .

(...) A participação dos fundadores da executada, na blindagem patrimonial, já foi demonstrada nas transações realizadas por meio da JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI.

Além disso, constata-se o envolvimento dos fundadores (JULIO, falecido em 21/03/2020, e RITA, falecida em 09/08/2018), na gestão empresarial da executada. O processo de inventário 0243571-05.2018.8.19.0001 dos fundadores tramita na 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, cujo inventariante é C. B., Evento 142, ANEXO 7.

(...) Quanto à RITA, além da participação na transferência de recursos e do patrimônio da executada para a JTR CARMO REFORMAS E PINTURAS EIRELI, verificou-se que:

1) estava habilitada para movimentar as contas bancárias da executada, no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), conforme Evento 142, ANEXO8;

2) no ano de 2018, figurou como fiadora, junto com JULIO, em contrato de locação não residencial, cuja locatária é J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, conforme Evento 142, ANEXO3;

3) geria o patrimônio da executada, tanto que, em mensagens trocadas entre seus filhos, CLÁUDIO e LEILA, essa última informa que, até 12/08/2018, RITA decidia, mensalmente, o que fazer com os recursos advindos dos alugueres e que, desde 2012, a prestação de contas, informe de rendimentos e o DIMOB, eram encaminhados para os responsáveis, indicados por eles, pelas declarações de IR das pessoas físicas e pessoas jurídicas (nesse trecho, revela-se, inclusive, confusão patrimonial).

Esses fatos são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica praticado pelos fundadores, autorizando a inclusão no polo passivo da execução fiscal.”

(Páginas 03, 04, 05 e 06 do evento 145 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ – g.n.).

Diante dessas considerações, a União/Fazenda Nacional requereu e o Juízo de 1.º grau deferiu a inclusão do ESPÓLIO DE R. T. B. no polo passivo da execução fiscal originária.

A consulta processual ao sistema E-PROC deste Tribunal indica a Apelação Cível n.º 50600197720214025101 (relacionada ao evento 45/JFRJ), interposta pelo ESPÓLIO DE R. T. B. em 27/09/2022 (autuada no TRF2 no dia 22/11/2022) em face da sentença proferida em 04/09/2022 nos autos dos Embargos à Execução n.º 5060019-77.2021.4.02.5101 (evento 24/JFRJ).

Por meio do ajuizamento dos Embargos à Execução n.º 5060019-77.2021.4.02.5101, o ESPÓLIO DE R. T. B. buscava sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal originária, aduzindo, como causa de pedir, em síntese:

- Ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

- Prescrição intercorrente;

- Não comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN;

- Ausência de elemento capaz de responsabilizar a Embargante; e

- Inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial a justificar o redirecionamento da execução fiscal.

O Juízo a quo proferiu sentença em 04/09/2022 (evento 24/JFRJ), julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, enfatizando que “os argumentos suscitados pela Embargante são insuficientes para a modificação da decisão proferida no Evento 145 da Execução Fiscal, ou seja, que concluiu pela existência de grupo econômico, abuso de personalidade e confusão patrimonial entre a Executada e as pessoas jurídicas e naturais incluídas no polo passivo, dentre as quais, a ora Embargante”.

Em face da referida sentença foram interpostos Embargos de Declaração, que foram rejeitados por meio do evento 38/JFRJ.

Por meio do evento 45/JFRJ, foi interposta apelação pelo ESPÓLIO DE R. T. B., cujo pedido se transcreve a seguir:

“(a) determinar a suspensão do quantum ora discutido, com relação à Apelante, bem como suspender todo e qualquer ato constritivo em desfavor do patrimônio desta, enquanto perdurar a discussão no presente processo, em sede de tutela de urgência; e, posteriormente;

(b) julgar o presente Recurso de Apelação procedente, reformando integralmente a r. sentença recorrida, a fim de reconhecer a indevida inclusão da Apelante no polo passivo da Execução Fiscal de origem, com o consequente cancelamento de toda e qualquer constrição determinada e/ou realizada nos autos e com a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC.” (página 24 do evento 45/JFRJ).

Contrarrazões da União/Fazenda Nacional no evento 53/JFRJ.

- L. B. O. (CPF 399.106.017-53):

- Filha do casal J. B. e RITA BOGORICIN;

- A União/Fazenda Nacional afirma que “Leila cumpria as ordens de sua mãe RITA BOGORICIN em relação aos negócios da família, movimentando as contas bancárias das JBI”.

Há comprovação nos autos da autorização da JBI para a movimentação financeira da empresa por L. B. O. (evento 142, anexo 8, pág. 18/JFRJ).

- L. B. O. era sócia das empresas J. B. IMÓVEIS NITERÓI LTDA e J. B. IMÓVEIS GRANDE RIO LTDA.

As peças do inventário dos pais de L. B. O. comprovam sua atuação como administradora da JBI. À guisa de exemplo, podemos citar a informação constante do documento relacionado ao evento 142, anexo 7, pág.21, que revela o teor da mensagem eletrônica enviada por Leila, com relação à instrução do mencionado inventário, em 01/07/2020, in verbis:

“1- Não gostaria de ser copiada em assuntos administrativos e jurídicos, ou outros que fogem da área comercial/marketing.

a- Preciso fazer as 15 unidades da JB instaladas no Rio de Janeiro e Niterói funcionarem e gerarem recursos.

b- Estamos operando em remoto. Temos algumas unidades abertas provisoriamente com equipe e horários e reduzidíssimos. c- Recebo mais do que 80 e-mails diários. Por tanto preciso ser seletiva”. (g.n.)

A Fazenda Nacional apurou que L. B. O. (sic) “é a filha do casal de fundadores que tinha o maior protagonismo no grupo econômico, sendo apontada na mídia e pelos concorrentes do ramo, como a diretora responsável pela operação no Brasil, reportando-se diretamente ao pai, depois que este fixou residência nos EUA. Ela faleceu no dia 20/11/2020, conforme notícia de divulgada na mídia eletrônica.”

A notícia divulgada na mídia eletrônica do Diário do Rio registra, in verbis:

“Morre Leila Bogoricin, da J. B. Imóveis, aos 63 anos. A empresária, que atuou na direção da empresa por mais de 30 anos, faleceu em decorrência de um AVC. Era filha de J. B..” (Fonte: https://diariodorio.com/morre-leila-bogoricin-da-julio-bogoricin-imoveis-aos-63-anos/- grifos originais).

No que tange os bens da família, a União Federal apurou que a matriarca (RITA BOGORICIN) tinha papel decisivo na administração da JBI.

No processo de inventário da Sra. RITA BOGORICIN, seu filho “CLÁUDIO apresenta troca de mensagens com sua irmã LEILA, onde debatem a administração das empresas e o primeiro pede ajuda na localização dos bens de toda família, a fim de cumprir seu encargo de inventariante”, conforme comprova o anexo. 06 do evento 142 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101.

Veja-se o esclarecimento da Fazenda Nacional após análise do aludido processo de inventário da Sra. RITA BOGORICIN, verbis:

“(...) CLÁUDIO faz algumas perguntas através dos seus advogados e as respostas de LEILA enviadas no dia 04/07/2020 são especialmente elucidativas sobre a dinâmica do grupo econômico.

No que tange ao patrimônio, LEILA BOGORICIN reconheceu estar exercendo, a pedido da mãe, a gestão do patrimônio do grupo familiar que está distribuído entre pessoas físicas e jurídicas. Esse é o trecho mais relevante das mensagens mencionadas:

“Dessa forma, como "administra os imóveis dos seus pais" (hoje do espólio) e às empresas do grupo, pedimos, por gentileza, que nos ajude no início desse inventário para que não seja necessário o Juízo oficiar as empresas, administradores de fato e de direito para que prestem informações. O que certamente tomará ainda mais o seu tempo.

(...) Em relação aos bens

1. Nos enviar a lista de todos os ativos (imóveis, obras de arte, veículos etc) dos seus pais, declarados ou não, administrados ou não por você ou empresa que tenha conhecimento. Informe também, caso tenha onde estão os bens.”

2. Caso haja imóveis sob os cuidados ou uso da família, informar quem são as pessoas e qual a destinação da renda auferida (onde é depositada).

R: Em 2012, por solicitação da minha mãe alguns imóveis foram transferidos para nossa administração, por motivos que não vem a caso nesse momento.

a) Enquanto minha mãe esteve viva, até 12/08/2018 – Ela, decidia, mensalmente, o que fazer com os recursos advindos dos alugueres.

b) Após o seu falecimento, as instruções sobre a destinação destes recursos passaram a ser orientados pelo meu pai que era o meeiro, o que ocorreu até meados de Março de 2020.

c) A partir de Abril até a presente data, temos utilizados os recursos para quitar parcelamentos de IPTU, outras dividas que incidem sobre as propriedades que estão em nome deles. Assim como compromissos assumidos por eles em vida.

d) Desde 2012, temos enviado a prestação de contas, informe de rendimentos e o DIMOB. Estes foram encaminhados para os responsáveis, indicados por eles, pelas declarações de IR das pessoas físicas e pessoas jurídicas (...).

As mensagens também confirmam grande confusão patrimonial, aferida em outros elementos, pois verificou-se que a titularidade dos bens transita entre as pessoas físicas e jurídicas do grupo.

(...) Apesar de nunca ter sido sócia da Executada, Leila teve autorização para movimentar suas contas bancárias, conforme informação extraída do CCS (DOC. 07), fato que, por si só, já serviria para demonstrar sua atuação como gestora de fato da Executada.

Sua relação com o grupo econômico também se reflete pela sua participação societária em outras duas sociedades operacionais do grupo: J. B. IMÓVEIS NITERÓI LTDA. e J. B. IMÓVEIS GRANDE RIO LTDA., o que é consentâneo com suas afirmações de que sempre foi responsável por “tocar” mais de 15 empresas do grupo no Rio e em Niterói.

(...) A proeminência de Leila no grupo é algo notório e foi, inclusive, divulgado pelos jornais quando do falecimento do seu pai, como se verifica por esse trecho da notícia veiculada no jornal “O Globo”.

“Apesar da idade avançada, Bogoricin continuava ativo na administração da empresa, onde ocupava o cargo de diretor‐presidente. Mesmo vivendo em Nova York, o empresário acompanhava o dia a dia da imobiliária em reuniões por videoconferência e relatórios digitais. Sua presença no Rio era frequente, para as discussões estratégicas do grupo.

— Na noite de quinta‐feira falei com meu pai por vídeo. Desde que minha mãe faleceu ele já andava triste, apesar da enorme força de vontade e amor à vida — conta a filha Leila Bogoricin, destacando que o pai continuava lúcido e ativo.

— Comentei sobre o nosso esforço de guerra para manter a empresa funcionando neste momento. Ele disse: “Leilinha, hoje a J. B. é uma empresa de todos aqueles que lutam e brigam diariamente por ela. Sejam valentes e sigam em frente”.

(Fonte da Informação: https://oglobo.globo.com/economia/aos-87-anos-morre-empresario-julio-bogoricin-referencia-no-mercado-imobiliario-do-rio-24321758)

A posição de comando de Leila na Imobiliária foi confirmada em notícias divulgadas em mídia eletrônica quando ela faleceu:

"Com experiência no mercado brasileiro e internacional, foi diretora comercial da empresa da família por décadas, sendo responsável pela operação de mais de 20 lojas, planejamento estratégico e ações táticas comerciais tanto para o mercado primário (lançamentos) quanto para o mercado secundário (usados).

A empresária também fundou a empresa Bogoricin Prime (...) As funções de Leila, que tem dois irmãos, Cláudio e Andréa, estão sendo ocupadas neste momento por ALYNTHOR BRITO, vice‐presidente da empresa.”

(Fonte: https://diariodorio.com/morre-leila-bogoricin-da-julio-bogoricin-imoveis-aos-63-anos).

Note-se que a notícia supramencionada foi veiculada no Jornal Diário do Rio em 2020 e faz menção a outra empresa fundada por L. B. O., a saber: BOGORICIN PRIME IMÓVEIS LTDA.

Conforme consta do documento relacionado ao evento 142, anexo 12, L. B. O. figurava, desde 20/06/2000, como “sócia diretora”, administradora da BOGORICIN PRIME IMÓVEIS LTDA, com endereço na “Rua da Quitanda, 86, sala 201, Centro, Rio de Janeiro”.

O folheto se refere à sociedade “BOGORICIN PRIME IMÓVEIS LTDA”, mas o CNPJ (MATRIZ) registra o nome empresarial como “BOGORICIN IMÓVEIS LTDA” (pág. 05 do evento 142, anexo 12/JFRJ).

Confira-se a informação consignada na pág. 03 do referido documento, verbis:

“Leila Bogoricin – Sócia Diretora

Arquiteta e corretora, iniciou suas atividades no mercado imobiliário em 1972.

Sua expertise neste mercado abrange todo o ciclo imobiliário, desde o apoio da compra do terreno, passando pela gestão do produto, legalização, projetos, elaboração e execução do plano de ação comercial e de marketing dos empreendimentos.

Com experiência no mercado brasileiro e internacional, foi diretora comercial de imobiliária de grande porte, durante mais de 10 anos, se desligando daquela empresa em abril de 2015.

Era responsável pela operação de mais de 20 lojas, planejamento estratégico e ações táticas comerciais tanto para o mercado primário (lançamentos) quanto para o mercado secundário(usados).”

O Fisco apurou que a mencionada sociedade BOGORICIN PRIME IMÓVEIS LTDA era o “nome fantasia” da empresa BOGORICIN IMÓVEIS LTDA (CNPJ 03.713.551/0001-90), fundada por LEILA em 2000, conforme comprova o anexo 09 do evento 142/JFRJ.

Merecem destaque as apurações da Fazenda Nacional registradas no evento 142/JFRJ em relação à L. B. O. e a empresa BOGORICIN IMÓVEIS LTDA (CNPJ 03.713.551/0001-90), conforme se transcreve adiante:

“(...) Ainda que a notícia indique a BOGORICIN IMÓVEIS LTDA. só tenha funcionado por um período, foi possível identificar que a mesma segue em atividade e com movimentação financeira robusta.

Entre 2012 e 2015, teve uma circulação média de cerca de R$ 1.400.000,00 anuais. (...)

Mais recentemente, teve um fluxo ainda mais significativo, tendo movimentado cerca de R$ 3.000.000,00 em 2019 e, no ano corrente, os valores entre janeiro e junho já atingiram valores próximos de R$ 1.000.000,00 (DOC. 09), não se podendo esquecer que se trata de período de profunda recessão econômica por conta da pandemia do Coronavírus.

É importante notar que a BOGORICIN IMÓVEIS teve um significativo acréscimo de volume financeiro a partir de 2011, na mesma época em que se acentuou o processo de abandono da Executada.

(...) Assim como a devedora principal, não tem informado receita bruta ao Fisco. A seguinte extração de dados da sua escrituração contábil-fiscal demonstra que somente declarou receita entre 2014 e 2016: (...)

As informações apresentadas via DIMOB não correspondem a esse fluxo financeiro, pois declarou ter recebido apenas R$ 82.908,58 e 72.256,29 em 2018 e 2019, respectivamente, a título de comissão por intermediação de locações. Não teria recebido nenhum valor pela venda de imóveis (...).

Deve-se destacar que o nome de fantasia “BOGORICIN PRIME” revela uma estratégia de se apresentar ao público como uma extensão da Imobiliária “J. B.”, com serviços mais especializados ou personalizados.

No sítio da empresa na internet (www.bogoricin.com), há grande destaque para essa especialização e a principal sócia é apresentada como ex-diretora comercial de imobiliária de grande porte por mais de 10 (dez) anos e responsável por mais de 20 (vinte) lojas (Anexo 09 do evento 142/JFRJ).

Apesar de não mencionar de forma clara o nome da J. B. IMÓVEIS, todas as demais evidências não deixam dúvidas de que está se referindo à Imobiliária fundada pelo seu pai.

No já citado e-mail extraído do processo inventário, Leila reconhece que foi responsável por toda parte comercial da empresa fundada pelo pai (Anexo 06 do evento 142/JFRJ), e afirma que segue sendo a responsável por “fazer as 15 unidades JB instaladas no Rio de Janeiro e Niterói funcionarem e gerarem recursos”.

Na mesma mensagem, assume a gestão dos imóveis das empresas do grupo: (sic) “Gostaria de saber o que fazer com relação a administração dos imóveis dos meus pais, e das empresas do grupo. Eu estava realizando a administração por aqui. Prefiro passar para alguém que opere diretamente com vocês.”

Em que pese alegue ter apenas um relacionamento comercial com a Executada, essa afirmação se contradiz com outros relatos na mesma mensagem, onde mostra ter profundo conhecimento da gestão recente da empresa, inclusive nas decisões tomadas para enfrentar os desafios do início da pandemia em março de 2020. Confira:

“2‐ Quem está à frente no operacional do contas a pagar e a receber (pode nos indicar nome e telefone)? Quem tem autorizado os pagamentos?

Resposta de Leila: Com a saída do diretor administrativo financeiro em 2018, o meu pai era quem definia as estratégias a serem utilizadas, assim como informava e autorizava as contas a serem pagas. Após o seu falecimento, já estávamos em home office com todas as lojas e a matriz fechadas.

Como tratado com meu pai no início da pandemia, vislumbrando a crise que iriamos passar, ele definiu como meta, no final de fevereiro e início de março, o pagamento das contas que permitissem a empresa continuar com sua operação.

Por tanto pelo que tenho ciência, as empresas estão tentando pagar salários, balizadas pelo departamento jurídico de todos os decretos e medidas provisórias que foram implementadas, publicidade, e outros itens que permitam, mesmo de forma precária, a continuidade dos trabalhos.”

É óbvio que uma empresa de terceiros sem ligação estreita com a família, supostamente contratada apenas para ações pontuais de publicidade, não teria esse grau de ingerência e conhecimento dos negócios.

É evidente, portanto, que LEILA BOGORICIN também tinha poderes de gestão no grupo econômico. Além disso, as empresas nas quais ela se apresenta formalmente como principal gestora têm profunda participação na confusão patrimonial existente no grupo familiar.

(...) a BOGORICIN IMÓVEIS LTDA. administrava ao menos dois imóveis da família:

- Na troca de mensagens entre os irmãos (Anexo 06 do evento 142/JFRJ) também, há informação que o imóvel da Barata Ribeiro, 596/802 estava sob administração da BOGORICIN IMÓVEIS conforme “opção do Sr. JB em vida” (mensagem de 10/07/2020);

· Uma loja na Rua Visconde de Pirajá, nº 260, em Ipanema e matriculada sob o nº 35.345 do 5º RGI/RJ (DOC. 12) foi doada por JULIO e RITA para seus netos FELIPE, DANIELA E JULIANA, mas ficou gravada com usufruto vitalício para os doadores, o qual foi exercido de forma bastante ativa. A sala estava alugada através da BOGORICIN IMÓVEIS LTDA. e J. B. recebeu os aluguéis até o exercício 2019 (Anexo 10 do evento 142/JFRJ).”

Cumpre salientar que as apurações da Fazenda Nacional em relação à empresa BOGORICIN IMÓVEIS LTDA (CNPJ 03.713.551/0001-90) foram feitas no ano de 2020 e estão retratadas nas páginas 15 e 16 do evento 142 do Processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ (Execução Fiscal Originária).

Não se pode perder de vista que L. B. O. também era gestora de outra sociedade imobiliária com seu próprio nome: LEILA BOGORICIN IMÓVEIS (CNPJ 27.621.705/0001-82), sediada em imóvel de propriedade da executada originária (J. B. IMÓVEIS), a saber: “Sala 808 do edifício na Av. Rio Branco, n.º 156, Rio de Janeiro, RJ” (pág. 08 do evento 142, anexo 12/JFRJ).

Esse imóvel, foi, inclusive, penhorado na execução fiscal originária, conforme comprova o documento de fls. 84/156 do Processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ.

Ressalte-se que L. B. O. também foi titular de uma empresa individual denominada BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 23.049/718/0001-78).

Segundo apurações da Fazenda Nacional, essa empresa foi criada “apenas para absorver patrimônio da família. Por exemplo, o patriarca a utilizou para desvio de patrimônio. De acordo com sua declaração de ajuste anual de 2018, em 30/11/2017 teria vendido o automóvel HONDA FIT LX 2013/2014 para empresa individual da filha”. (Anexo 10 do evento 142 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ).

Prosseguindo, a União Federal revela mais uma constatação em relação à confusão patrimonial, envolvendo L. B. O. e BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme se transcreve a seguir:

“(...) Mais um apartamento em Copacabana. matriculado sob o n.º 74.149 no 05º RGI/RJ (DOC. 12) revela de forma ainda mais emblemática a confusão patrimonial, pois foi dirigido para a empresa individual (BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) após transitar por vários integrantes da família e gestores de fato da Executada:

· JULIO e RITA BOGORICIN o venderam para C. F. R. B. (CPF 435.935.347-20) em escritura lavrada em 1995. Trata-se de outra gestora de fato, pois detinha poderes para movimentar contas bancárias da empresa (DOC. 07), apesar de não possuir vínculo societário formal. Tinha procuração da Executada com amplos poderes conforme procuração identificada no 11º Ofício de Notas (DOC. 11).

· CLARA FANY vendeu o imóvel à LEILA BOGORICIN, em escritura lavrada em 27/03/2002, mas as duas operações só foram levadas a registro em 22/09/2008, fato que, por si só, revela grande proximidade entre todos pactuantes.

· Em 21/03/2018, LEILA incorporou o imóvel à BRASPIN EMPREENDIMENTOS, em valor flagrantemente subavaliado, no mesmo padrão das operações anteriores, já que o valor de R$ 38.013,00 é irrisório para um apartamento localizado em uma rua extremamente valorizada da Zona Sul carioca.

Em 06/08/2020, LEILA transferiu a titularidade da BRASPIN EMPREENDIMENTOS para sua filha D. B. O. (CPF 084.563.777-08), sendo oportuno, portanto, delimitar também a responsabilidade da neta dos fundadores do grupo econômico.

Apesar de ser a atual titular da BRASPIN EMPREENDIMENTOS, seu pai, CARLOS AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA, foi indicado como administrador.

Da mesma forma, DANIELA concedeu procuração com amplos poderes aos seus pais em 2019 (DOC. 11). Ao final de 2019, DANIELA já tinha emprestado ao pai um valor total de R$ 1.060.000,00, como consta de sua declaração de ajuste anual 2020, ano-base 2019 (DOC. 10). A vultuosidade da quantia demonstra que a filha atua como operadora de recursos financeiros dos pais e, por via de consequência, da BRASPIN EMPREENDIMENTOS, comprovadamente uma das empresas utilizada para reunião de patrimônio da família.”

(Páginas 18 e 19 do evento 142 do Processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ).

Há comprovação nos autos da execução fiscal correlata de que L. B. O. mantinha conta bancária conjunta com sua irmã A. B. em Nova Yorque, desde 2018, conforme indicam as declarações de imposto de renda de ambas (anexo 10 do evento 142 do Processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ).

A Fazenda Nacional afirma que “apesar de Leila e Andréa declararem um valor simbólico em depósito na referida conta, o fato confirma os demais elementos aqui colacionados de que o grupo econômico desviou recursos para o exterior” (Página 21 da petição relacionada ao evento 142 do Processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ).

Tenha-se presente que L. B. O. faleceu em 20/11/2020, aos 63 anos, ocasião em que residia no seguinte endereço: “Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, casa 203, condomínio Wimbledon Park, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, Rio de Janeiro/RJ”.

Consta da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau no evento 145/JFRJ, in verbis:

“A participação de LEILA no grupo econômico foi destacada em item anterior, em razão das mensagens trocadas entre ela e seu irmão, C. B., pois cumpria as ordens dadas por sua mãe, RITA, em relação aos negócios da família.

LEILA, falecida em 20/11/2020, chegou a possuir autorização para movimentar as contas bancárias da executada, conforme Evento 142, ANEXO8, e, segundo sustenta a exequente, é sócia da J. B. IMÓVEIS NITERÓI LTDA. e J. B. IMÓVEIS GRANDE RIO LTDA.

Ademais, figurava, desde 2000, como administradora da BOGORICIN IMOVEIS LTDA, sociedade que movimentou, no ano de 2019, segundo Relatório da Receita Federal, cerca de R$ 3.000.000,00, como consta no Evento 142, ANEXO12, relatando ter obtido receita, todavia, apenas até o ano de 2016.

A referida sociedade pertence ao grupo econômico da J. B., restando demonstrado, seja pela apresentação da sociedade na mídia, como nas conversas direcionadas a seu irmão, CLAUDIO, que administrava as empresas do grupo, Evento 142, ANEXO7.

A exequente sustenta que "a BOGORICIN IMÓVEIS teve um significativo acréscimo de volume financeiro a partir de 2011, na mesma época em que se acentuou o processo de abandono da Executada."

Conforme apurou a exequente, LEILA era administradora, também, de outra sociedade, LEILA BOGORICIN IMÓVEIS (CNPJ 27.621.705/0001-82), extinta em 2010, sediada em imóvel de propriedade da executada: Sala 808 do edifício na Av. Rio Branco, 156, imóvel que foi penhorado na presente execução fiscal, conforme Evento 9, OUT12.

A exequente também apurou que a BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 23.049/718/0001-78) é uma sociedade criada por LEILA apenas para absorver patrimônio da família, utilizada para desvio de patrimônio, como, por exemplo, a incorporação de apartamento localizado no bairro de Copacabana, que, após sucessivas transferências (de JULIO e RITA BOGORICIN para C. F. R. B., detentora de procuração para movimentar contas bancárias da executada, conforme Evento 142, ANEXO8, e representante com amplos poderes da executada e de JULIO, conforme Evento 142, ANEXO24; de CLARA o imóvel passou para LEILA BOGORICIN, que, em 21/03/2018, incorporou o imóvel à BRASPIN EMPREENDIMENTOS, por valor irrisório, R$ 38.013,00, considerada a localização).”

Em face dessas constatações, a União/Fazenda Nacional incluiu o nome do ESPÓLIO DE L. B. O. no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária, indicando como endereço: “Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, casa 203, condomínio Wimbledon Park, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, Rio de Janeiro/RJ”

Esse era o endereço da falecida L. B. O. e atual residência de sua filha D. B. O., titular da aludida pessoa jurídica.

- LEILA BOGORICIN IMÓVEIS (CNPJ 27.621.705/0001-82):

- Empresa criada (em 24/09/1981) por L. B. O. - sediada em imóvel de propriedade da JBI (executada originária), a saber “Sala 808 do edifício na Av. Rio Branco, n.º 156”, Rio de Janeiro, RJ” e extinta em 2010 (sic: “MOTIVO: EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTÁRIA”), conforme comprova o documento relacionado ao evento 142, anexo 12/JFRJ, pág. 08.

- Consta dos autos que o referido imóvel-sede da empresa LEILA BOGORICIN IMÓVEIS foi penhorado, em 2014, conforme comprova o evento 9, out 12 da execução fiscal n.º 0117888-30.2014.4.02.5101 (processo originário).

- Para melhor elucidação a respeito do envolvimento dessa empresa no grupo econômico da JBI, remeto-me aos comentários já consignados no bojo dessa análise em relação à L. B. O..

- O nome da referida empresa não foi incluído pela União no requerimento de ampliação do polo passivo da execução fiscal originária, tendo em vista que a aludida sociedade imobiliária já havia sido extinta em 2010.

- D. B. O. (CPF 084.563.777-08)

- Filha de L. B. O. e de CESAR AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA.

- Passou a ser titular da BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 23.049/718/0001-78) desde 06/08/2020.

- Há comprovação, nos autos, de que D. B. O. recebeu dos seus avós J. B. e RITA BOGORICIN um imóvel (uma loja localizada na Rua Visconde de Pirajá, nº 260, em Ipanema e matriculada sob o nº 35.345 do 5º RGI/RJ), conforme revela o documento “out 12” da execução fiscal n.º 0117888-30.2014.4.02.5101 (processo originário).

Em suas apurações, a União Federal alega que tal operação imobiliária trata-se de uma “simulação de aquisição”, no intuito de ocultar bem suscetível de penhora, a saber: o imóvel de matrícula nº 35.345 (R. 20 e R. 21), no 5.º Ofício de Registro de Imóveis - loja doada à F. B. B. e suas primas JULIANA e D. B. O., imóvel este que ficou gravado com usufruto vitalício para os doadores (evento 142, anexo 38/JFRJ).

Interessante consignar que o anexo 10 da execução fiscal n.º 0117888-30.2014.4.02.5101 (processo originário) revela que a referida loja (sala comercial) estava alugada através da já mencionada empresa BOGORICIN IMÓVEIS LTDA (CNPJ 03.713.551/0001-90), pertencente à Leila e que o patriarca da família e avô de Daniela (Sr. J. B.) recebeu os aluguéis até o exercício de 2019.

A Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2019 acostada aos autos da execução fiscal originária no anexo 17 do evento 142/JFRJ comprova que D. B. O. teria emprestado ao seu pai (CESAR AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA) a expressiva quantia de R$ 1.060.000,00.

A Fazenda Nacional argumenta que esse fato “revela sua condição de operadora dos recursos da BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (empresa pertencente ao grupo econômico da JBI, que, inclusive, intermediou a venda de imóvel pertencente à D. B. O., conforme consta na DIMOB apresentada pela executada, “indicando, ainda mais, a confusão patrimonial e o grupo econômico” (evento 142/JFRJ).

- D. B. O. reside no seguinte endereço: “Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, casa 203, condomínio Wimbledon Park, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, Rio de Janeiro/RJ”, também indicado pela exequente como atual endereço da empresa BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Para melhor elucidação a respeito do envolvimento de D. B. O. na confusão patrimonial e nos negócios da FAMÍLIA BOGORICIN, remeto-me aos comentários já consignados no bojo dessa análise em relação à L. B. O..

Nesse contexto, a União/Fazenda Nacional incluiu o nome de D. B. O. no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária, indicando como endereço: “Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, casa 203, condomínio Wimbledon Park, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, Rio de Janeiro/RJ”.

Note-se que esse era o endereço de sua mãe L. B. O., também indicado pela Fazenda Nacional como endereço de residência de D. B. O. em 2020.

- BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 23.049/718/0001-78):

- Sociedade criada por L. B. O., como já referido no bojo da presente análise.

Merece destaque o fato de que a União/Fazenda Nacional sustenta que a referida sociedade pertence ao grupo econômico da JBI e foi criada por Leila “apenas para absorver o patrimônio da família, utilizada para desvio de patrimônio, como, por exemplo, a incorporação de apartamento localizado no bairro de Copacabana, que, após sucessivas transferências (de JULIO e RITA BOGORICIN para C. F. R. B., detentora de procuração para movimentar contas bancárias da executada, conforme Evento 142, ANEXO8, e representante com amplos poderes da executada e de JULIO, conforme Evento 142, ANEXO24; de CLARA o imóvel passou para LEILA BOGORICIN, que, em 21/03/2018, incorporou o imóvel à BRASPIN EMPREENDIMENTOS, por valor irrisório, R$ 38.013,00, considerada a localização”.

- Conforme consta na DIMOB apresentada pela União Federal/Fazenda Nacional, a sociedade BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 23.049/718/0001-78) intermediou a venda de imóvel pertencente à D. B. O. e está “envolvida na confusão patrimonial e no grupo econômico da JBI”.

A partir de 06/08/2020, BRASPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 23.049/718/0001-78 passou a ser titularizada por D. B. O., figurando, na condição de administrador, o Sr. CESAR AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA (pai de Daniela e viúvo de Leila).

Para melhor elucidação a respeito do envolvimento dessa empresa na confusão patrimonial da FAMÍLIA BOGORICIN, remeto-me aos comentários já consignados no bojo dessa análise em relação à L. B. O. e à D. B. O..

Nesse diapasão, o nome da referida empresa foi incluído no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

- A. B. (CPF 794.485.697-34):

- Filha de J. B. e RITA BOGORICIN, nasceu em 29/06/1961, conforme documento de identificação relacionado ao evento 201 – identidade dos autos virtuais da da Execução Fiscal originária – processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ.

- Aparece como “participante” da empresa executada, com data de admissão em 02/09/1982, no cargo de “representante”, sem capital, conforme comprova o documento de evento 142, anexo 9, página 06 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ.

- De acordo com a procuração lavrada pelo 11.º Ofício de Notas, a empresa executada (JBI) conferiu amplos poderes à A. B. para representá-la, em 1999, pelo período de um ano, conforme comprova o documento relacionado ao evento 142, anexo 24/JFRJ.

- Atuou como representante da JBI Niterói e JBI Grande Rio, bem como de sua mãe RITA BOGORICIN.

- Declarou à Receita Federal que, no ano de 2019, recebeu, a título de rendimentos, do Regime Geral da Previdência Social, R$ 40.989,06, conforme página 02 do evento 142, anexo 15/JFRJ.

- A referida declaração de IRPF de A. B. também indica a existência de conta bancária, em co-titularidade com sua irmã Leila, em banco localizado em Nova Iorque – “50% DA C/C 434-3437897 NO AMERICAS MOST CONVENIENT BANK - NOVA YORK” (página 03 do evento 142, anexo 15/JFRJ).

O Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro enfatizou, ao apreciar a exceção de pré-executividade apresentada por A. B.:

“ANDREA e sua irmã LEILA BOGORICIN são co-titulares de uma conta bancária em Nova York, como indicam suas declarações de imposto de renda (Evento 142 DOC. 10), o que, aliado aos demais fatos analisados, faz presumir que o grupo econômico tenha desviado recursos para o exterior.”

(evento 259 da execução fiscal originária - processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/RJ).

Interessante notar que a página 02 do evento 142, anexo 15/JFRJ registra, na declaração de IRPF entregue ao Fisco, que a Sra. A. B. só teria auferido como rendimentos no ano calendário 2018 (exercício 2020) a renda equivalente aos “proventos” do RGPS, no valor de R$ 40.989,06 (expressivamente superior ao teto do RGPS naquela ocasião).

Em 05/04/2021, A. B. apresentou exceção de pré-executividade (evento 201 da Execução Fiscal originária – processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ), declarando o estado civil de “divorciada” e a qualificação profissional: “empresária” - residente e domiciliada na “Rua Presidente Alfonso Lopez nº 20, apartamento 801, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.071-050”.

Nos autos do inventário dos pais da Sra. A. B., declarou como seu endereço residencial: "Avenida Atlântica, nº 2768, apartamento 1201 - Copacabana/RJ, CEP 22070-000" (página 5, do Anexo 7, do Evento 142/JFRJ).

Sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que nunca exerceu a administração ou teve qualquer poder de gerência sobre a empresa devedora.

- Em 08/06/2021, por meio do evento 259/JFRJ, o Juízo de 1.º grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por A. B.. Na oportunidade, também apreciou a exceção de pré-executividade oposta por F. B. B. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA no evento 190.

Confira-se a fundamentação do decisum relacionado ao referido evento 259/JFRJ:

“(...) Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

As teses suscitadas pelos excipientes são, em tese, passíveis de análise em sede de EPE, motivo pelo qual passo a seu exame.

Quanto à legitimidade dos excipientes para figurar no polo passivo da demanda, cabe transcrever trecho da decisão que determinou sua inclusão no feito, a qual analisou exaustivamente os fatos e documentos apresentados pela ora excipiente:

Consta, outrossim, no Evento 142, ANEXO25 e s.s., diversas procurações outorgadas, no ano de 2016, nas quais ANDREA figura, como representante de: JB ADMINISTRADORA LTDA., J. B. IMÓVEIS NITERÓI LTDA., J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA., J. B. IMÓVEIS GRANDE RIO LTDA., J. B., R. T. B..

Apesar de todas essas funções, ANDREA declarou à Receita Federal que, no ano de 2019, recebeu, a título de rendimentos, aposentadoria do Regime Geral da Previdência, no total de R$ 40.989,06, possuindo, ademais, em co-titularidade, conta em banco localizado em Nova Iorque, no montante irrisório de R$ 127,02, conforme Evento 142, ANEXO15.

(...) Esses fatos são suficientes para responsabilização de ANDREA e FELIPE, pelo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial e de LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., que pertence ao mesmo grupo econômico.

Em relação à A. B., ressalte-se, ainda, que o único bem encontrado em seu nome é um imóvel declarado ao Fisco pelo valor de R$ 8.000,00 (!) e um automóvel (evento 142 DOC 8), sendo que a partir de 2012 não teve qualquer registro de dinheiro em conta.

Não obstante, ANDREA e sua irmã LEILA BOGORICIN são co-titulares de uma conta bancária em Nova York, como indicam suas declarações de imposto de renda (Evento 142 DOC. 10), o que, aliado aos demais fatos analisados, faz presumir que o grupo econômico tenha desviado recursos para o exterior.

(...) Todos estes fatos (doações, triangulações, procurações outorgadas, contas bancárias no exterior) restaram comprovados pelos documentos acostados pela ora excepta no evento 142, de forma que foi reconhecido no evento 145 um grande esquema de blindagem patrimonial, caracterizado pelo abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, o qual vem possibilitando que as tentativas de penhora de bens da devedora principal restem frustradas, embora a empresa se mantenha em plena atividade.

Por sua vez, os excipientes não juntaram aos autos qualquer documento capaz de comprovar a inexistência dos fatos narrados ou de embasar suas alegações, como a de que a transferência do imóvel de Copacabana se trata de adiantamento da legítima.

Em razão do exposto, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade opostas (eventos 190 e 201).

Defiro o requerimento da exequente de evento 256 de penhora no rosto dos autos do processo nº 0043519-73.1999.4.03.6100, em curso na 24ª Vara Federal de São Paulo.

Oficie-se ao referido Juízo com urgência, requerendo o bloqueio dos valores requisitados, com a posterior transferência para os autos desta execução.

Intimem-se os executados quanto ao prazo de início dos embargos à execução.

P.I.”

(evento 259/JFRJ).

Em 30/07/2021, A. B. opôs Embargos à Execução, autuados sob o n.º 5082529-84.2021.4.02.5101/RJ, pleiteando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal originária.

Como causa de pedir, sustentou, em síntese: (i) ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) prescrição intercorrente para inclusão da Embargante no polo passivo da Execução Fiscal; (iii) inexistência da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN a justificar o redirecionamento da Execução Fiscal.

O Juízo a quo proferiu sentença em 24/6/2022, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC (evento 12 dos autos dos Embargos à Execução n.º 5082529-84.2021.4.02.5101/RJ).

Foram interpostos embargos de declaração em face da referida sentença, os quais foram rejeitados por meio do evento 25 dos autos dos Embargos à Execução n.º 5082529-84.2021.4.02.5101/RJ.

Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação (em 12/09/2022), relacionada ao evento 31 dos autos dos Embargos à Execução n.º 5082529-84.2021.4.02.5101/RJ, requerendo o seguinte:

“Em sede de preliminar, reconhecer a impossibilidade de inclusão da apelante no polo passivo da Execução Fiscal nº 0117888-30.2014.4.02.5101 sem a devida instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como para que seja reconhecida a prescrição do direito da apelada de redirecionar a exigência dos créditos tributários exequendos à apelante.

Ultrapassada as preliminares acima, no mérito, requer seja o presente recurso de apelação conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante para figurar como co-responsável pelo pagamento da dívida executada nos autos da execução fiscal nº 0117888-30.2014.4.02.5101, sendo determinada via de consequência a exclusão da apelante do polo passivo da referida execução fiscal”.

(Página 40 do evento 31 dos autos dos Embargos à Execução n.º 5082529-84.2021.4.02.5101/RJ).

Contrarrazões da União/Fazenda Nacional no evento 31 dos autos dos Embargos à Execução n.º 5082529-84.2021.4.02.5101/RJ.

O recurso de apelação (evento 31) foi autuado neste Tribunal sob o n.º 5082529-84.2021.4.02.5101.

- F. B. B. (CPF 108.498.967-03):

- Filho de A. B. e irmão de RODRIGO BOGORICIN. Data de Nascimento: 24/03/1990 (página 02 do anexo 18 do evento 142/JFRJ).

- Figura como participante da empresa executada, no cargo de “representante”, sem capital (evento 142, anexo 9, página 05 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ).

Interessante notar que a data de entrada de F. B. B. na sociedade executada é a mesma data de entrada do Patriarca J. B., a saber: 02/09/1982 (evento 142, anexo 9, página 05 do processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101/JFRJ). Salvo melhor juízo, há inconsistência em tal documento, tendo em vista o nascimento de F. B. B. somente em 24/03/1990, conforme revela a consulta ao Sistema e-PROC do TRF2 e a Declaração de IRPF constante dos autos da execução fiscal correlata (página 02 do anexo 18 do evento 142/JFRJ).

- “Adquiriu”, com o irmão RODRIGO, um imóvel localizado na "Av. Atlântica, n.º 2.572, apartamento 501, em Copacabana" (quando ainda era “menor impúbere, estudante, representado por sua mãe A. B.”), conforme comprova o documento relacionado ao evento 142, anexo 31/JFRJ.

O Juízo a quo consignou que essa aquisição seria indicativa de “tentativa de ocultação de patrimônio dos fundadores da executada” (seus avós J. B. e RITA BOGORICIN).

A apelação interposta em 08/09/2022 revela que F. B. B. reside nesse imóvel (Av. Atlântica, 2572, apto. 501, Copacabana, CEP 22041-001, Rio de Janeiro/RJ).

Além desse, restou comprovado que F. B. B. recebeu mais dois imóveis de seus avós J. B. e RITA BOGORICIN, conforme se transcreve adiante:

(i) O imóvel de matrícula 35.345 (R. 20 e R. 21), no 5.º Ofício de Registro de Imóveis - loja doada à F. B. B. e suas primas JULIANA e D. B. O., que ficou gravada com usufruto vitalício para os doadores J. B. e RITA BOGORICIN (evento 142, anexo 38/JFRJ).

Consta dos autos que a referida loja (sala comercial) estava alugada através da empresa BOGORICIN IMÓVEIS LTDA (CNPJ 03.713.551/0001-90), pertencente à Leila e que o patriarca da família (Sr. J. B.) recebeu os aluguéis até o exercício de 2019.

(ii) O imóvel de matrícula 281.769, no 9.º RGI, loja que teria sido adquirida pelos fundadores J. B. e RITA BOGORICIN menos de 02 (dois) meses antes da transferência ao neto e que foi “alienada”, por R$ 150.000,00, para F. B. B., com reserva de usufruto aos avós.

A prova documental adunada aos autos revela que F. B. B. deveria pagar ao casal J. B. e RITA BOGORICIN em 30 (trinta) promissórias. Porém, cumpre mencionar que não há informação a esse respeito na Declaração de Imposto de Renda de FELIPE (evento 142, anexo 18/JFRJ).

- F. B. B. está nas mesmas procurações outorgadas à A. B..

- Em 2015, F. B. B. recebeu empréstimo de seu avô J. B., no valor de R$ 719.800,00, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual de ambos no ano-calendário de 2015.

- Interessante destacar que esse empréstimo corresponde ao exato valor do quadro “M BARCELO - LA MACARENA 2013 de FELANIXT”, que fora adquirido por J. B. em 03/02/2015, constando como vendedora da referida obra de arte a empresa “PINAKOTHEKE ARTES LTDA” (CNPJ 30.022.628/0001-59), conforme nota fiscal adunada aos autos da execução fiscal originária.

- O aludido empréstimo foi quitado no ano de 2017, em virtude da “devolução” da mencionada obra de arte a seu avô J. B..

- Confira-se o teor do item 25 da Declaração de Ajuste Anual de F. B. B. no exercício de 2018 (ano calendário 2017), verbis:

“Item 25 - QUADRO M BARCELO - LA MACARENA 2013 DE FELANIXT - ADQUIRIDO EM 03/02/2015 DE PINAKOTHEKE ARTES LTDA CNPJ 30.022.628/0001-59, CONFORME NOTA FISCAL, DEVOLVIDO AO SR. J. B. CPF 007.424.657-72 COMO PAGAMENTO DO EMPRESTIMO ANTERIORMENTE CONSIGNADO – R$ 719.800,00”. (Página 05 do anexo 18 do evento 142/JFRJ).

Diante de tais fatos, a Fazenda Nacional sustenta que há indícios de que F. B. B. teria atuado em “triangulação” utilizada como estratégia para disfarçar a aquisição de propriedade por J. B. e que teria sido utilizado para ocultação de patrimônio dos avós J. B. e RITA BOGORICIN.

O magistrado de 1.º grau enfatizou que “a triangulação revela estratégia muito comum para disfarçar a aquisição de propriedade e essa é a única obra de arte declarada em valor verossímil pelo patriarca J. B.."

Há comprovação nos autos de que F. B. B. participou ativamente na representação das empresas do grupo JBI. Conforme se extrai do documento relacionado ao anexo 7 do evento 01 do processo n.º 5077359-34.2021.4.02.5101, em 19/09/2016, F. B. B. (aos 26 anos) atuou como “Presidente da Mesa” na Ata de Reunião de Sócios da JBI, realizada na sede da empresa executada, ao nomear o Sr. ALYNTHOR DE BRITO LOURENÇO como “novo administrador não sócio da sociedade JBI”.

Consta da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2017 que F. B. B. recebeu empréstimo de CLARA FANNY ROSENTHAL BESDIN (identificada nos autos como sua “tia”) no valor de R$ 160.000,00 (item 14 da página 05 do anexo 18 relacionado ao evento 142/JFRJ).

No mesmo ano de 2017, F. B. B. constituiu, inicialmente na Avenida Atlântica, a sociedade LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, corretora de imóveis virtuais sem intermediação de corretores.

A consulta ao Sistema e-PROC do TRF2 revela que F. B. B. registrou endereço residencial em dois imóveis, a saber: “Av. Atlântica, 2572, apto. 501, Copacabana, CEP 22041-001, Rio de Janeiro/RJ” e “Avenida Ataulfo de Paiva, 620 - apt. 902 - Leblon, CEP 22440-033, Rio de Janeiro – RJ”.

Oportuno transcrever as apurações da Exequente em relação a F. B. B.:

“(...) F. B. B. (CPF 108.498.967- 03) também tem posição relevante no grupo econômico.

Ele recebeu amplos poderes para representar os avós e a J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, ora executada, através de várias procurações arquivadas em cartório (DOC. 11).

A proximidade com o avô pode ser demonstrada ainda no seu trabalho. Em 2017, constituiu a sociedade LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (27.514.627/0001-17), uma corretora de imóveis baseada no uso de tecnologia, que dispensa o modelo convencional através de corretores, conforme notícia divulgada em revista especializada em ambiente empresarial.

De acordo com a notícia, FELIPE decidiu abrir uma outra empresa após trabalhar por dois anos com o avô e teria contado com o apoio financeiro da família para iniciar seu negócio (Fonte da notícia na Internet: https://revistapegn.globo.com/Startups/noticia/2018/12/este-jovem-abandonou-negocio-da-familia-para-abririmobiliaria-do-futuro.html).

CLARA FANY ROSENTHAL, outra gestora de fato da devedora, é indicada em sua DIRPF como credora de um empréstimo de R$ 160.000,00. F. B. B. tem papel de destaque na circulação de patrimônio dentro da família, e foi utilizado pelo avô, para disfarçar a aquisição de um quadro do famoso pintor espanhol Barceló.

De acordo com a declaração de ajuste anual (DIRPF) de ambos do ano calendário 2015, F. B. B. teria adquirido o quadro por R$ 719.800,00, valor idêntico do empréstimo recebido de J. B. no mesmo ano-calendário.

Em 2017, o “empréstimo” teria sido pago, quando o quadro foi transferido para o avô, de acordo com os registros constantes da DIRPF. A triangulação revela estratégia muito comum para disfarçar a aquisição de propriedade e essa é a única obra de arte declarada em valor verossímil pelo patriarca.

O apartamento na Av. Atlântica em Copacabana onde FELIPE e sua mãe residem até a presente data foi vendido pelo casal de fundadores para ele e seu irmão, RODRIGO BOGORICIN BRAGA, em 1989, quando foi pago o ITBI (matrícula nº 36.734 do 5º RGI – DOC. 12). A compra e venda, contudo, somente foi averbada dez anos depois, em setembro de 1999.

Os dois registros ocorreram quando os compradores eram menores de idade e, naturalmente, não teriam condições de comprar um bem desse valor. A grande demora em registrar a compra e venda também ilustra que a operação se destinou apenas à blindagem patrimonial dos avós ou da própria mãe.

JULIO e RITA transferiram para FELIPE BOGORICIN outros dois imóveis: (i) em 2017, venderam uma sala comercial na Glória (matrícula 281.769 do 9º RGI/RJ) para o neto, com reserva de usufruto conforme escritura identificada no 23º Ofício de Notas Os patriarcas haviam adquirido o bem há menos de 02 (dois) meses e FELIPE deveria pagar R$ 150.000,00 em 30 (trinta) promissórias. Naturalmente, a suposta dívida não consta de sua declaração de imposto de renda. (ii) doaram para FELIPE e suas primas, JULIANA e DANIELA BOGORICIN a já citada loja em Ipanema (matrícula 35.345 do 5º RGI/RJ), a qual também ficou gravada com usufruto vitalício para os doadores.

Diante de todas essas evidências, está claro que ANDREA e FELIPE BOGORICIN têm responsabilidade pelo imenso passivo tributário deixado em aberto pela Executada.

(...) A LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA é a empresa mais recente do grupo econômico, através da qual o grupo econômico procurou se atualizar e concorrer no promissor ramo de “imobiliárias virtuais”. Esta é conduzida pelo FELIPE BOGORICIN, neto muito próximo ao patriarca e com protagonismo nos esquemas de blindagem patrimonial.

Cabe registrar que essas são as únicas sociedades operacionais do grupo econômico que mantêm boa circulação de dinheiro em conta corrente, enquanto a devedora principal e suas filiais se encontram totalmente esvaziadas. Como é comum ocorrer, os envolvidos procuram apagar, ou mascarar as ligações entre as sociedades, ou negar a evidente simbiose entre elas, alegando que são empresas independentes, ou com apenas relacionamentos comerciais (...).” (Evento 142/JFRJ)

Em face dessas constatações, a União/Fazenda Nacional incluiu o nome de F. B. B. no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

Consta da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau, in verbis:

“Quanto à F. B. B., verifica-se que também, figura nas mesmas procurações outorgadas a ANDREA, revelando sua participação ativa na representação das empresas pertencentes ao grupo, Evento 142, ANEXO25 e ss.

De acordo com levantamento feito pela exequente, FELIPE constituiu, em 2017, a sociedade LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (27.514.627/0001-17), uma corretora de imóveis baseada no uso de tecnologia, que dispensa o modelo convencional através de corretores, conforme notícia divulgada em revista especializada em ambiente empresarial.

Para tanto, teria recebido um empréstimo de CLARA FANY ROSENTHAL, no valor de R$ 160.000,00, conforme consta na DAA, do ano-calendário de 2017, período em que, ademais, teria recebido outro empréstimo de seu avô, JULIO, no valor de R$ 719.800,00, para aquisição de obra de arte: empréstimo contraído de J. B. CPF 007.424.657-72 para aquisição do quadro M BARCELO - LA MACARENA 2013 de FELANIXT, adquirido em 03/02/2015 de PINAKOTHEKE ARTES LTDA - CNPJ 30.022.628/0001-59 conforme nota fiscal, quitado em 2017 em virtude da devolução da peça de arte ao Sr. J. B. CPF 007.424.657-72.”

- LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ n.º 27.514.627/0001-17):

- Consultoria de imóveis criada por F. B. B. em 2017, baseada no uso de tecnologia, que dispensa o modelo convencional através de corretores, conforme notícia divulgada em revista especializada em ambiente empresarial.

- O item 14 da página 05 do anexo 18 relacionado ao evento 142/JFRJ indica que F. B. B. recebeu um empréstimo de sua tia CLARA FANY ROSENTHAL, no valor de R$ 160.000,00, conforme consta na DAA, do ano-calendário de 2017, que utilizou para criar essa empresa.

- Para melhor elucidação a respeito do envolvimento da empresa LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA na confusão patrimonial da FAMÍLIA BOGORICIN, remeto-me aos comentários já consignados no bojo dessa análise em relação à F. B. B..

Quanto às demandas relacionadas à F. B. B. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no evento 60 do agravo de instrumento n.º 5002909-97.2021.4.02.0000/RJ - F. B. B. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA interpuseram agravo interno em face da decisão por mim proferida no evento 31, que deferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada pela União/Fazenda Nacional, a fim de deferir a penhora on line nas contas bancárias dos executados.

- O referido agravo interno foi desprovido, por unanimidade, por esta Corte (evento 95 do agravo de instrumento n.º 5002909-97.2021.4.02.0000/RJ).

- Por meio do evento 190 da Execução Fiscal originária, F. B. B. ofereceu exceção de pré-executividade, que foi apreciada pelo Juízo de 1.º grau no evento 259/JFRJ, cuja fundamentação se transcreve a seguir:

“(...) As teses suscitadas pelos excipientes são, em tese, passíveis de análise em sede de EPE, motivo pelo qual passo a seu exame.

De acordo com procuração lavrada pelo 11º Ofício de Notas, a executada, representada por JULIO, conferiu-se amplos poderes a ANDREA para representar a executada, no ano de 1999, pelo período de 1 ano, Evento 142, ANEXO24. Consta, outrossim, no Evento 142, ANEXO25 e ss, diversas procurações outorgadas, no ano de 2016, nas quais ANDREA figura, como representante de: JB ADMINISTRADORA LTDA., J. B. IMÓVEIS NITERÓI LDA., J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA., J. B. IMÓVEIS GRANDE RIO LTDA., J. B., R. T. B..

Apesar de todas essas funções, ANDREIA declarou à Receita Federal que, no ano de 2019, recebeu, a título de rendimentos, aposentadoria do Regime Geral da Previdência, no total de R$ 40.989,06, possuindo, ademais, em co-titularidade, conta em banco localizado em Nova Iorque, no montante irrisório de R$ 127,02, conforme Evento 142, ANEXO15.

Quanto a F. B. B., verifica-se que, também, figura nas mesmas procurações outorgadas a ANDREA, revelando sua participação ativa na representação das empresas pertencentes ao grupo, Evento 142, ANEXO25 e ss.

De acordo com levantamento feito pela exequente, FELIPE constituiu, em 2017, a sociedade LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (27.514.627/0001- 17), uma corretora de imóveis baseada no uso de tecnologia, que dispensa o modelo convencional através de corretores, conforme notícia divulgada em revista especializada em ambiente empresarial.

Para tanto, teria recebido um empréstimo de CLARA FANY ROSENTHAL, no valor de R$ 160.000,00, conforme consta na DAA, do ano-calendário de 2017, período em que, ademais, teria recebido outro empréstimo de seu avô, JULIO, no valor de R$ 719.800,00, para aquisição de obra de arte: EMPRESTIMO CONTRAIDO DE J. B. CPF 007.424.657- 72 PARA AQUISICAO DO QUADRO M BARCELO - LA MACARENA 2013 DE FELANIXT ADQUIRIDO EM 03/02/2015 DE PINAKOTHEKE ARTES LTDA CNPJ 30.022.628/0001-59 CONFORME NOTA FISCAL, QUITADO EM 2017 EM VIRTUDE DA DEVOLUCAO DA PECA DE ARTE AO SR. J. B. CPF 007.424.657-72.

Conforme argumenta a exequente: De acordo com a declaração de ajuste anual (DIRPF) de ambos do ano calendário 2015, F. B. B. teria adquirido o quadro por R$ 719.800,00, valor idêntico do empréstimo recebido de J. B. no mesmo ano-calendário.

Em 2017, o “empréstimo” teria sido pago, quando o quadro foi transferido para o avô, de acordo com os registros constantes da DIRPF.

A triangulação revela estratégia muito comum para disfarçar a aquisição de propriedade e essa é a única obra de arte declarada em valor verossímil pelo patriarca.

FELIPE também teria sido utilizado por seus avôs, JULIO e RITA, para ocultação de patrimônio, quando ainda era menor de idade, no ano de 1989, em razão de suposta aquisição de imóvel localizado na Av. Atlântica, em Copacabana, aquisição essa realizada por ele e seu irmão, RODRIGO BOGORICIN BRAGA, conforme Evento 142, ANEXO31, fato esse que revela mais uma tentativa de ocultação de patrimônio dos fundadores da executada.

Conforme demonstra a exequente, os fundadores ainda transferiram outros dois imóveis, simulando duas aquisições, no intuito de ocultar bens suscetíveis de penhora: (i) imóvel de matrícula 35.345 (R. 20 e R. 21), no 5º Ofício de Registro de Imóveis - loja doada a FELIPE e suas primas, JULIANA e DANIELA BOGORICIN, que ficou gravada com usufruto vitalício para os doadores, Evento 142, ANEXO38; (ii) imóvel de matrícula 281.769, no 9º RGI, loja alienada, por R$ 150.000,00, para o neto, com reserva de usufruto, que teria sido adquirida pelos fundadores há menos de 02 (dois) meses e FELIPE deveria pagar em 30 (trinta) promissórias, sem informação na Declaração de Imposto de Renda de FELIPE, Evento 142, ANEXO18.

Esses fatos são suficientes para responsabilização de ANDREIA e FELIPE, pelo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial e de LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, que pertence ao mesmo grupo econômico. ”

Há notícia de que F. B. B. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA interpuseram agravo de instrumento em face da supracitada decisão.

O recurso foi autuado neste Tribunal em 04/08/2021 sob o n.º 5010969-59.2021.4.02.0000.

Em 13/8/2021, o Excelentíssimo Juiz Federal Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelos agravantes (buscando a suspensão de qualquer medida constritiva em face do seu patrimônio), conforme decisão de evento 04.

Além disso, F. B. B. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ajuizaram Embargos à Execução Fiscal, autuados sob o n.º 5077359-34.2021.4.02.5101/RJ, pleiteando a exclusão do polo passivo da Execução Fiscal originária.

Para tanto, aduziram, como causa de pedir, em síntese:

- Ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

- Necessidade de processo administrativo fiscal prévio ao redirecionamento da Execução Fiscal às Embargantes;

- Erro de premissa em relação à insolvência do principal devedor tributário;

- Absoluta ilegitimidade passiva dos Embargantes e

- Prescrição.

Em 24/6/2022, foi proferida sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes.

Na oportunidade, o Juízo a quo refirmou a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o redirecionamento da execução e enfatizou que "a inclusão dos embargantes do polo passivo do feito decorreu da constatação, em Execução Fiscal, de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica aptos a ensejar a responsabilidade solidária tributária das pessoas naturais, nos termos do art. 135, III, do CTN, e das empresas integrantes do grupo econômico, em razão da frustração dos interesses da credora. Assim, não há que se falar em processo administrativo prévio".

Esclareceu, ainda, que "o requerimento formulado pela Exequente, na Execução Fiscal, de reconhecimento de grupo econômico, de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica por pessoas jurídicas e naturais se deu após inúmeras tentativas de penhora de bens da J. B., inclusive penhora de faturamento não cumprida pela devedora originária" e que "os Embargantes suscitaram, na exceção de pré-executividade, os mesmos fundamentos agora renovados, com o intuito de serem excluídos da Execução Fiscal".

Por fim, rejeitou a pretensão de declaração de prescrição intercorrente no presente caso e julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal n.º 5077359- 34.2021.4.02.5101/RJ, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Houve interposição de embargos de declaração em face da aludida sentença, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo, em 09/08/2022, salientando que "a sentença proferida contém um capítulo dedicado exclusivamente a cada um dos temas. Os embargantes apenas discordam dos fundamentos e entendimentos adotados. Assim, não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, devendo as questões levantadas serem veiculadas pelo recurso adequado, qual seja, a apelação."

Não se pode perder de vista que a consulta processual ao sistema EPROC/SJRJ revela que, em 08/09/2022, F. B. B. e LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA interpuseram o presente recurso de apelação no evento 42/JFRJ.

- CLARA FANNY ROSENTHAL (CPF 435.935.347-20):

- O documento relacionado à página 5 do anexo 08 do evento 142/JFRJ revela que CLARA FANNY ROSENTHAL está cadastrada no Relatório CCS do Banco Central do Brasil como “representante/responsável” pela JBI, desde 18/02/1986, podendo movimentar contas bancárias da executada, figurando como representante com amplos poderes da JBI e de J. B..

- Conforme comprova o evento 142, anexo 24, CLARA FANNY ROSENTHAL recebeu procuração, em 08/01/1999, para atuar como representante com amplos poderes da JBI-RJ e de J. B., ao lado de A. B., GREGÓRIO GRIMBERG, CARLOS ALBERTO VIEIRA MAIA e WALNEI ALMEIDA UGATTI.

- A União/Fazenda Nacional afirma que CLARA FANNY ROSENTHAL seria (sic) “gestora autorizada a operar contas bancárias, mesmo sem ter relacionamento societário formal com a J.B.I” e que aparece em várias operações imobiliárias realizadas pela Família Bogoricin.

- O item 14 da página 05 do anexo 18 relacionado ao evento 142/JFRJ indica que F. B. B. recebeu um empréstimo de sua tia CLARA FANNY ROSENTHAL, no valor de R$ 160.000,00, conforme consta na DAA, do ano-calendário de 2017, que utilizou para criar a empresa LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

- Nesse contexto, CLARA FANNY ROSENTHAL é apontada pela União/Fazenda Nacional como corresponsável por ter ajudado a ocultar bens imóveis do Grupo JBI.

- É relevante consignar os seguintes trechos das apurações da Fazenda Nacional que revelam fortes indícios do envolvimento da Sra. CLARA FANNY ROSENTHAL na confusão patrimonial em comento:

“(...) Mais um apartamento em Copacabana matriculado sob o nº 74.149 no 05.º RGI/RJ (anexo 12 do evento 142/JFRJ) revela de forma ainda mais emblemática a confusão patrimonial, pois foi dirigido para a empresa individual após transitar por vários integrantes da família e gestores de fato da Executada:

JULIO e RITA BOGORICIN o venderam para C. F. R. B. (CPF 435.935.347-20) em escritura lavrada em 1995.

Trata-se de outra gestora de fato, pois detinha poderes para movimentar contas bancárias da empresa (anexo 07 do evento 142/JFRJ), apesar de não possuir vínculo societário formal.

Tinha procuração da Executada com amplos poderes conforme procuração identificada no 11º Ofício de Notas (DOC. 11).

CLARA FANY vendeu o imóvel à LEILA BOGORICIN em escritura lavrada em 27/03/2002, mas as duas operações só foram levadas a registro em 22/09/2008, fato que, por si só, revela grande proximidade entre todos os pactuantes.

Em 21/03/2018, LEILA incorporou o imóvel à BRASPIN EMPREENDIMENTOS, em valor flagrantemente subavaliado, no mesmo padrão das operações anteriores, já que o valor de R$ 38.013,00 é irrisório para um apartamento localizado em uma rua extremamente valorizada da Zona Sul.

(...) FELIPE decidiu abrir uma outra empresa após trabalhar por dois anos com o avô e teria contado com o apoio financeiro da família para iniciar seu negócio. CLARA FANY ROSENTHAL, outra gestora de fato da devedora, é indicada em sua DIRPF como credora de um empréstimo de R$ 160.000,00.

(...) C. F. R. B. (CPF 435.935.347-20) é a última pessoa física que deverá ser responsabilizada, pois é mais uma gestora autorizada a operar contas bancária da J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, mesmo sem ter relacionamento societário formal, como demonstra consulta ao CCS-BACEN (anexo 07 do evento 142/JFRJ).

Sua atuação estava apoiada em procurações públicas, onde recebeu amplos poderes, conforme procuração identificada no 11.º Ofício de Notas (anexo 11 do evento 142/JFRJ).

Como visto nos itens acima, CLARA aparece em várias operações imobiliárias com membros da família, em algumas que envolvem vários deles, sendo importante partícipe da confusão patrimonial generalizada no seio do grupo econômico.

Uma operação específica denota a grande proximidade com a família. JULIO e RITA compraram uma sala comercial na Glória em 20/06/2015 e, quatro dias depois, em 26/06/2015 a venderam para CLARA FANY (matrícula nº 281.768 do 9º RGI/RJ – DOC. 12).

No mesmo ano, o imóvel foi vendido a terceiros aparentemente sem relação com o grupo econômico, pelo que não está mais disponível para penhora.

Já um apartamento em Teresópolis foi vendido pelos fundadores à CLARA FANY em 2005 e, um ano depois, transferido para LEILA BOGORICIN, conforme revela escritura de compra e venda anotada no 10º Serviço Notarial (anexo 11 do evento 142/JFRJ).

Em 2017, CLARA FANY compareceu ao 13º Ofício de Notas para conceder amplos poderes negociais para LEILA BOGORICIN, mas a procuração não foi efetivada por falta de assinatura do instrumento público (anexo 11 do evento 142/JFRJ).

Como se vê, além de ter poderes incontestes de gestão da Executada, há inúmeras transações que confirmam a estreiteza do seu vínculo com a conglomerado BOGORICIN.”

(evento 142/JFRJ).

Ressalte-se que a procuração juntada no evento 272 dos autos originários revela que CLARA FANNY ROSENTHAL é “viúva e aposentada”, bem como que “reside na Avenida Atlântica, número 2856, apartamento 303, Copacabana – Rio de Janeiro”.

Consta da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau no evento 145/JFRJ, in verbis:

“Da responsabilidade de C. F. R. B..

Conforme apurou a exequente, a supracitada é mais uma gestora autorizada a operar contas bancárias da J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, mesmo sem ter relacionamento societário formal, como demonstra consulta ao CCS-BACEN, Evento 142, ANEXO8.

A supracitada aparece em várias operações imobiliárias realizadas pelos familiares do grupo BOGORICIN, citadas em tópicos acima, sendo detentora de procuração para movimentar contas bancárias, conforme Evento 142, ANEXO8, e representante com amplos poderes, Evento 142, ANEXO24.

Esses fatos demonstram que CLARA FANY ajudou a ocultar bens, auxiliando na simulação de transações imobiliárias, diminuindo a capacidade financeira da executada, abusando, portanto, da personalidade jurídica, fato suficiente para responsabilizá-la pelo crédito tributário.”

CLARA FANNY ROSENTHAL apresentou, em 15/06/2021, aos 86 anos de idade, exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: (i) incidente de falsidade dos documentos apresentados pela União/Fazenda Nacional; (ii) ilegitimidade passiva ad causam da excipiente, pugnando pela extinção da referida execução fiscal, sem resolução do mérito (Petição 1 do evento 271/JFRJ).

Em 18/08/2021, o Juízo a quo rejeitou a referida exceção de pré-executividade, mediante os seguintes fundamentos:

“(...) Decido.

As questões e os incidentes pendentes serão analisados e decididos em tópicos, para facilitar a leitura e compreensão:

- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE C. F. R. B. (EVENTO 272):

Considerando a documentação acostada ao evento 272, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, ressaltando, desde logo, que a gratuidade de justiça não abarca a dispensa de prévia garantia do Juízo como condição de procedibilidade de eventuais Embargos à Execução (art. 98, §1º, do CPC, e art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

Ocorre que a excipiente suscita incidente de falsidade no bojo da exceção de pré-executividade, o que se revela incompatível com a via eleita, não apenas por demandar matéria não passível de pronunciamento ex officio pelo magistrado, mas especialmente por demandar dilação probatória.

Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ)

Por tal motivo, a alegação de falsidade documental e ideológica deve ser REJEITADA, por demandar dilação probatória.

No que tange à tese de prescrição a de ilegitimidade passiva, inicialmente é importante esclarecer a que título a ora excipiente foi incluída no polo passivo da demanda.

Compulsando os autos, verifico que por meio da decisão do evento 145, proferida em 18/12/2020, este Juízo reconheceu a existência do grupo econômico e do abuso da personalidade jurídica, com a consequente ampliação do polo passivo da demanda, a partir das seguintes considerações:

Trata-se de execução fiscal que versa sobre contribuições para a seguridade social, cobradas nas seguintes inscrições: 70 6 1302 0036-49 (R$ 7.064.905,64) e 70 7 1300 6002-13 (R$ 1.333.271,95), valores atualizados até a abril/2014.

De acordo com o evento 7, a executada foi citada, em 15.07.2014, e foram penhorados bens imóveis (8 salas), em 19.11.2014, conforme se observa no evento 9 da presente execução fiscal, avaliados em R$ 2.400.000,00.

No evento 26, este juizo, considerando a natureza dos bens penhorados, os inúmeros gravames que recaíam sobre os imóveis (inclusive para garantir débitos tributários da própria União e verbas trabalhistas), e tendo em vista que o valor da avaliação era inferior a um terço do débito cobrado – o que indicava a provável ineficácia do procedimento – determinou a intimação da exequente para que justificasse o interesse no leilão judicial antes mesmo de buscar a satisfação do crédito por meios mais eficientes à disposição da Fazenda.

O requerimento de penhora de ativos financeiros foi, então, deferido, logrando-se o bloqueio de diminuta quantia (R$ 349,12, evento 40), considerando-se o expressivo valor atualizado até a data do bloqueio (R$ 9.814.948,36).

No evento 52, foi deferido, em 11.05.2016, requerimento de penhora sobre faturamento.

No evento 83, este juízo declarou a infidelidade do depositário, Sr. Alynthor de Britto Lourenço, motivo pelo qual foi condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 1% do valor atualizado da causa, e determinou o o leilão dos imóveis penhorados. Contra a imposição da multa, foi interposto agravo de instrumento 0003899-81.2018.4.02.0000, cujo provimento foi negado, evento 84.

No evento 91, leiloeiro público informou ao juízo que as salas penhoradas na presente execução fiscal seriam objeto de leilão nos autos do processo 0174877.57.2013.8.19.0001, em trâmite no juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A ação anulatória proposta pela executada (0507995- 13.2015.4.02.5101) foi julgada improcedente, em 10.08.2018, conforme evento 93, transitando em julgado, em 28.09.2018.

Em razão da notícia de que os bens penhorados na presente execução fiscal seriam leiloados, a exequente requereu, no evento 111, a reserva de crédito nos autos do processo nº 0011390.06.2014.5.01.0007, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho, bem como nos autos do processo processo nº 0174877.57.2013.8.19.0001, em trâmite no juízo da 6ª Vara Cível.

Diante da frustrada localização de bens aptos à satisfação dos créditos executados e do resultado negativo da penhora de faturamento, a exequente procedeu às pesquisas sobre a executada, no intuito de localizar bens de seu patrimônio e possíveis responsáveis pela dívida objeto da execução fiscal.

A exequente constatou, então, que a sociedade executada é a principal empresa operacional de um grupo econômico familiar capitaneado por J. B. e sua esposa, R. T. B., o qual se valeu de estratégias de desvios de recursos e blindagem patrimonial para evitar o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional e diversos outros credores privados.

De acordo com apuração realizada pela exequente, verificou-se o esvaziamento financeiro e patrimonial da executada, ocorrência que deve ser imputada as pessoas supracitadas, em relação às quais requer sejam incluídas no polo passivo da execução fiscal.

(...) Da responsabilidade de C. F. R. B..

Conforme apurou a exequente, a supracitada é mais uma gestora autorizada a operar contas bancárias da J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. mesmo sem ter relacionamento societário formal, como demonstra consulta ao CCS-BACEN, Evento 142, ANEXO8.

(...) No caso dos autos entendo que a credora logrou êxito em demonstrar a existência não apenas do grupo econômico, mas também de indícios de abuso de personalidade e de confusão patrimonial, conforme anteriormente afirmado.

Como a execução fiscal versa sobre contribuições da seguridade social, a medida é de penhora, que pode ser realizada concomitantemente com a citação, conforme autoriza o art. 53 da Lei 8.212/1991.

A probabilidade do direito, no caso, está configurada a partir da caracterização da solidariedade tributária, já reconhecida.

Já o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, associados à prova de ausência de movimentação financeira e à ausência de bens penhoráveis da sociedade J. B. IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, indicando a ocultação de bens, são suficientes para caracterizar o risco ao resultado útil do processo.

Por todo o exposto, DEFIRO o requerimento do evento 142, nos seguintes termos:

1 - decretar o sigilo das peças do Evento 142, ANEXO4; ANEXO12; ANEXO14 ao 22, bem como o sigilo temporário da decisão (nível 2), até o cumprimento de todas as medidas;

2 – declarar o reconhecimento da existência do grupo econômico e do abuso da personalidade jurídica e a consequente ampliação do polo passivo para que sejam incluídas e citadas as pessoas abaixo nominadas: (...)

Percebe-se, portanto, que o caso envolve particular hipótese de abuso de personalidade jurídica, após as medidas constritivas determinadas por este Juízo.

Analisando-se a tese formulada em exceção de pré-executividade, constata-se que a excipiente aduz, na realidade, prescrição para redirecionar, atraindo-se a incidência do Tema Repetitivo nº 444 do C. STJ, que tratou da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.

A tese firmada pelo C. STJ foi no seguinte sentido:

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;

(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,

(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Nota-se que o caso não é idêntico ao precedente submetido a julgamento no STJ. Trata-se, a bem da verdade, de reconhecimento judicial de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, legitimando-se a ampliação subjetiva do processo.

De todo modo, é claro o entendimento de que "a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública", o que não ocorre nos autos, já que houve penhora de imóveis, de ativos financeiros e sobre o faturamento, que resultaram infrutíferas por questões alheias à credora.

Superada a tese da prescrição, resta analisar a suposta ilegitimidade, que está parcialmente prejudicada em razão do incidente de falsidade rejeitado por este Juízo, por demandar dilação probatória.

A tese da excipiente, nesse sentido, esbarra mais uma vez no óbice do verbete sumular nº 393, do STJ.

A responsabilização da excipiente se deu não pelo fato de pertencer formalmente ao quadro societário da empresa como administradora. Como bem delineado pela excepta, sua responsabilização se deu por ser gestora autorizada a operar contas bancária da J. B. IMÓVEIS, mesmo sem ter relacionamento societário formal, sendo que sua atuação como gestora estava apoiada em procurações públicas mediante as quais recebeu amplos poderes, conforme procuração identificada no 11º Ofício de Notas: (...)

Além disso, a excipiente aparece em várias operações imobiliárias com membros da família, em algumas que envolvem vários deles, sendo importante participante da confusão patrimonial ocorrida no grupo econômico.

Dentre os diversos artifícios apontados pela excepta, consta que JULIO e RITA BOGORICIN compraram uma sala comercial na Glória em 20/6/2015 e, quatro dias depois, em 26/6/2015, a venderam para a ora excipiente (matrícula nº 281.768 do 9º RGI/RJ).

No mesmo ano, o mesmo imóvel foi vendido a terceiros, aparentemente sem relação com o grupo econômico, pelo que não está mais disponível para penhora.

De todo modo, estas e outras negociações que foram levadas em consideração por este Juízo para o fim de incluir a ora excipiente no polo passivo da demanda devem ser questionadas pela via adequada, eis que a via processual eleita não demanda dilação probatória.

Por tais razões, REJEITO também as teses de prescrição e de ilegitimidade passiva.” (Evento 319/JFRJ).

- RODRIGO BOGORICIN:

- Irmão de F. B. B.;

- Conforme já mencionado no bojo da presente análise, há notícia nos autos da execução fiscal originária de que RODRIGO BOGORICIN teria “adquirido” com o irmão F. B. B. um imóvel localizado na Av. Atlântica, 2.572, apartamento 501, em Copacabana (em 1989 – quando ainda era “menor impúbere, estudante, representado por sua mãe A. B.”), conforme comprova o documento relacionado ao evento 142, anexo 31/JFRJ.

- Apesar de o Juízo a quo ter mencionado que essa aquisição seria indicativa de “mais uma tentativa de ocultação de patrimônio dos fundadores da executada” (seus avós J. B. e RITA BOGORICIN), é relevante notar que a União/Fazenda Nacional não incluiu o nome de RODRIGO BOGORICIN no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

- DEBORAH FARIDE BOGORICIN:

- Ex-esposa de C. B. e mãe de JULIANA BOGORICIN e ALAN BOGORICIN.

- O contrato social da empresa AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTOS LTDA anexado à execução fiscal originária no evento 163 revela que DEBORAH FARIDE BOGORICIN figurava como sócia da referida sociedade, ao lado de seu marido e filhos.

- O instrumento particular da 11.ª Alteração Contratual da referida empresa comprova que, a partir de 27/02/2020, ALAN BOGORICIN (que ficara como sócio remanescente) retirou-se da aludida sociedade, cedendo e transferindo suas cotas para sua mãe DEBORAH FARIDE BOGORICIN.

Nota-se que o referido documento indica o estado civil de DEBORAH como “divorciada” e sua profissão como “analista de sistemas”, com endereço na "Rua República do Peru, número 73, apartamento 1102, Copacabana - Rio de Janeiro".

- Figura, atualmente, como sócia unipessoal da AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTOS LTDA.

- Importa observar que a União/Fazenda Nacional não incluiu o nome de DEBORAH FARIDE BOGORICIN no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

- JULIANA BOGORICIN (CPF 781.643.467-72):

- Filha de C. B. e DEBORAH FARIDE BOGORICIN e neta do casal J. B. e RITA BOGORICIN;

- Recebeu, quando ainda era “estudante, menor púbere”, um imóvel (“loja C, com frente pela Rua Visconde de Pirajá, Edifício da Rua Montenegro, nº 110”), adquirido em 1981, por J. B. e RITA BOGORICIN (evento 142, anexo 38/JFRJ, página 4). Após a doação (em 06/09/2002), tal imóvel permaneceu como usufruto vitalício dos seus avós.

- Conforme já referido no bojo da presente análise, a União/Fazenda Nacional alegou que a referida operação se trata, em verdade, de “simulação de aquisição”, no intuito de ocultar bem suscetível de penhora, a saber: o imóvel de matrícula 35.345 (“R. 20 e R. 21), no 5.º Ofício de Registro de Imóveis ,– “loja C, com frente pela Rua Visconde de Pirajá, Edifício da Rua Montenegro, nº 110,” doada à F. B. B. e suas primas JULIANA BOGORICIN e D. B. O., que ficou gravado com usufruto vitalício para os doadores J. B. e RITA BOGORICIN (evento 142, anexo 38/JFRJ).

- JULIANA BOGORICIN participou da pessoa jurídica AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTOS LTDA, criada por seu pai (C. B.), ao lado de seu irmão ALAN BOGORICIN e de sua mãe DEBORAH FARIDE BOGORICIN. Mas, consta dos autos da execução fiscal originária que Juliana já deixou de participar da referida sociedade.

O contrato social anexado à execução fiscal originária no evento 163 revela que, após a alteração contratual realizada em, 20/02/2020, DEBORAH FARIDE BOGORICIN passou a figurar como única sócia da referida pessoa jurídica.

Importa observar que a União/Fazenda Nacional não incluiu o nome de JULIANA BOGORICIN no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

- AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTO LTDA (CNPJ: 01.175.911/0001-12):

- Empresa criada por C. B., sediada no mesmo endereço da J. B. IMÓVEIS S.A., a saber: “Av. Brasil, número 842, parte, Jardim América, CEP n.º 01430- 000, São Paulo/SP”, conforme revela o documento relacionado ao evento 142, anexo 11/JFRJ.

As apurações da União/Fazenda Nacional indicam que AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTO LTDA pertence ao mesmo grupo econômico da JBI.

Consta dos autos que C. B. foi administrador e sócio dessa pessoa jurídica, que também contou com a participação seus filhos ALAN BOGORICIN e JULIANA BOGORICIN e de sua (ex) esposa de DEBORAH FARIDE BOGORICIN, que atualmente é a única sócia da referida pessoa jurídica.

A União/Fazenda Nacional apurou que a empresa AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTO LTDA apenas declarou receita bruta no exercício de 2013, no valor de R$ 1.550.000,00, correspondente ao faturamento expressivo de R$ 4.000.000,00 no mesmo ano. Apesar disso, a RFB identificou que tal empresa recolheu valores ínfimos de tributos (DARF e GPS), a saber: R$ 34.000,00.

Soma-se a isso o fato de que, nos anos de 2015 e 2016, a Receita Federal apurou que os recolhimentos tributários teriam sido irrisórios. E, de 2015 a 2018, essa empresa não informou qualquer dado à Receita Federal, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) anual.

O instrumento particular da 11.ª Alteração Contratual da referida empresa revela que, a partir de 27/02/2020, ALAN BOGORICIN retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas para sua mãe DEBORAH FARIDE BOGORICIN.

A partir dessa alteração contratual, AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTO LTDA “passou a ser uma sociedade limitada unipessoal” (vide documento anexado à execução fiscal originária no evento 163/JFRJ – contrato social – pág. 02).

Nota-se que o referido documento indica o estado civil de DEBORAH FARIDE BOGORICIN como “divorciada” e sua profissão como “analista de sistemas”, com endereço na Rua República do Peru, número 73, apartamento 1102, Copacabana - Rio de Janeiro.

Consta da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau, in verbis:

“Da responsabilidade de AB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA.

Sustenta a exequente que a referida sociedade pertence ao mesmo grupo econômico e C. B. é sócio e foi administrador da pessoa jurídica, que ainda conta com a participação de DEBORAH FARIDE BOGORICIN e seus filhos ALAN e JULIANA.

A referida sociedade é sediada no mesmo endereço da J. B. IMÓVEIS S.A. (Av. Brasil, 842, parte, Jardim América, CEP 01430- 000, São Paulo/SP), conforme Evento 142, ANEXO11 e consulta ao CNPJ da AB PARK, duas empresas patrimoniais do grupo geridas por C. B..

Além disso, sustenta a exequente que é sabido que a atividade de estacionamento de veículos é muito utilizada em esquemas de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, pois recebe um grande volume de pequenos pagamentos em dinheiro, facilitando a não contabilização da receita.

Segundo a exequente, a AB PARK ESTACIONAMENTOS apenas declarou receita bruta no exercício de 2013 (R$ 1.550.000,00), correspondente ao faturamento expressivo de R$ 4.000.000,00 no mesmo ano. De outro lado, recolheu valores ínfimos de tributos (DARF e GPS): R$ 34.000,00. Nos anos de 2015 e 2016, os recolhimentos tributários teriam sido irrisórios (R$ 1.160.000,00 em 2014 e R$ 1.700.000 em 2015).

De 2015 a 2018 não informou qualquer dado à Receita Federal, na ECF anual (escrituração contábil fiscal).”

Por essas razões, o Juízo a quo determinou que a referida sociedade (pertencente ao grupo econômico JBI) fosse incluída no polo passivo. Só não foi determinada a citação de AB PARK PATRIMONIAL E ESTACIONAMENTO LTDA diante do seu comparecimento espontâneo no evento 163/JFRJ.

- ALAN BOGORICIN (CPF 109.224.227-96):

- Filho de C. B. e DEBORAH FARIDE BOGORICIN, irmão de JULIANA BOGORICIN.

- Participou da Pessoa Jurídica AB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. O instrumento particular da 11.ª Alteração Contratual da referida empresa revela que, a partir de 27/02/2020, ALAN BOGORICIN retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas para sua mãe DEBORAH FARIDE BOGORICIN. - A análise dos autos comprova que a União/Fazenda Nacional não incluiu o nome de ALAN BOGORICIN no rol de pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao grupo econômico para consequente ampliação do polo passivo da execução fiscal originária.

Como se depreende da análise conjunta do acervo probatório constante desses feitos sob minha relatoria, é de se reconhecer o entrelaçamento de participações societárias nas empresas supramencionadas, a confusão de atividades e objetos sociais, a administração de fato centralizada na Família Bogoricin, a existência de endereços idênticos ou similares, a subordinação entre as empresas e a confusão patrimonial.

Restou comprovado que F. B. B. ocupa posição de destaque no aludido grupo econômico; que recebeu, como o próprio reconheceu na objeção de pré-executividade apresentada no evento 190/JFRJ, amplos poderes para representar os avós (JÚLIO e RITA BOGORICIN), bem como a empresa J. B. IMÓVEIS, através de várias procurações arquivadas em cartório.

Nas contrarrazões de apelação, a Fazenda Nacional destacou que “F. B. B. tem papel de destaque na circulação de patrimônio dentro da família, e foi utilizado pelo avô, para disfarçar a aquisição de um quadro do famoso pintor espanhol Barceló.” (página 42 do evento 49/JFRJ).

A União constatou, outrossim, que:

“De acordo com a declaração de ajuste anual (DIRPF) de F. B. B. e de J. B. do ano calendário 2015, F. B. B. teria adquirido o quadro por R$ 719.800,00, valor idêntico do empréstimo recebido de J. B. no mesmo ano-calendário.

Em 2017, o “empréstimo” teria sido pago, quando o quadro foi transferido para o avô, de acordo com os registros constantes da DIRPF. A triangulação revela estratégia muito comum para disfarçar a aquisição de propriedade e essa é a única obra de arte declarada em valor verossímil pelo patriarca.

O apartamento na Av. Atlântica em Copacabana onde FELIPE e sua mãe A. B. residem até a presente data foi vendido pelo casal de fundadores para ele e seu irmão, RODRIGO BOGORICIN BRAGA (...).

A compra e venda, contudo, somente foi averbada dez anos depois (...). Os dois registros ocorreram quando os compradores eram menores de idade e, naturalmente, não teriam condições de comprar um bem desse valor.

Não se trata de adiantamento da legítima, como alega, e sim de proteção patrimonial praticado pelo avô que utilizou seu neto como meio de blindar seu patrimônio contra seus credores.

Além disso, seus avós, JÚLIO e RITA transferiram para o apelante outros dois imóveis:

(i) em 2017, venderam uma sala comercial na Glória para o neto, com reserva de usufruto. Os patriarcas haviam adquirido o bem há menos de 2 meses e FELIPE deveria pagar R$ 150.000,00 em 30 promissórias. A dívida não consta de sua declaração de imposto de renda;

(ii) doaram para FELIPE e suas primas, JULIANA e DANIELA BOGORICIN, loja em Ipanema, a qual também ficou gravada com usufruto vitalício para os doadores.

Diante de todas essas evidências, está claro que F. B. B. tem responsabilidade pelo imenso passivo tributário deixado em aberto pela Executada.

(...) Vale dizer que sua empresa, LIVIMA é a empresa mais recente do grupo econômico, através da qual o grupo econômico procurou se atualizar e concorrer no promissor ramo de “imobiliárias virtuais”

A LIVIMA ainda mantém boa circulação de dinheiro em conta corrente, enquanto a devedora principal e suas filiais se encontram totalmente esvaziadas.

A tentativa de separar a LIVIMA das demais é clara tentativa de eximir-se das suas responsabilidades legais. Este expediente permite que, se uma empresa do grupo interromper suas atividades com um grande passivo, as demais empresas, saudáveis e em atividade, ficam blindadas da responsabilidade pelo pagamento de tais dívidas, as quais, invariavelmente, não são quitadas.

Assim, na maioria das vezes, o liame jurídico expresso é inexistente, ou ainda, impossível de ser demonstrado. Por esta razão, os Tribunais vêm entendendo, de forma unânime, que cumpre ao credor demonstrar a ocorrência de alguma das situações descritas acima, que implicam no reconhecimento do chamado grupo econômico de fato. Em outras palavras, devem ser apresentadas provas suficientes da configuração do conglomerado, o que restou devidamente atendido nesta execução na petição que pediu seu reconhecimento.

E a responsabilidade solidária das empresas mencionadas encontra fundamento no disposto no art. 124, I do CTN, visto que elas tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do tributo aqui cobrado.

Em recente julgado, o TRF-2 explicitou que todas as pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico têm responsabilidade solidária na forma do artigo 124 do CTN.

NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO E. TJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR GRUPO ECONÔMICO E POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INTERESSE COMUM INDIRETO. SOLIDARIEDADE. BLINDAGEM PATRIMONIAL. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(...) A UNIÃO FEDERAL trouxe aos autos indícios robustos da existência de grupo econômico de fato, bem como comprovou ter havido a sucessão tributária de uma das empresas do grupo econômico pela ora agravada.
- Ora, tanto as empresas do grupo econômico, quanto suas sucessoras devem ser responsabilizadas solidariamente pelas dívidas tributárias em execução, eis que possuem interesse comum indireto em se beneficiar com o inadimplemento da obrigação mediante a prática de atos fraudulentos de confusão patrimonial, como bem ressaltado pela UNIÃO FEDERAL: a Transpev Processamento não está em atividade regular, pois tem um funcionamento apenas formal, como indicam peças da execução fiscal n° 0503300-89.2010.4.02.5101, mostrando-se absolutamente inviável executar em primeiro lugar a Transpev. Processamento, antes de buscar a constrição dos bens das suas sucessoras. Seria premiar a estratégia fraudulenta das devedoras.
- Veja-se, nesse sentido, precedente do E. STJ: (…) III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que ora 24 agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça (…) (AgInt no AREsp 1041022 /PR)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0005248-1 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/08/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 28/08/2018)
- Exposto o raciocínio acima, fica prejudicada a análise da higidez da garantia ofertada às fls. 131 para satisfazer a execução, tendo em vista que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem (art. 124, P.Ú, CTN).
- Por fim, para que a agravada, ora os embargantes, possa validamente afastar as provas produzidas pela UNIÃO, faz-se necessária a dilação probatória, inviável em sede de exceção de préexecutividade. Veja-se: "(…) as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução" (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016). (...)
13 – Embargos de declaração de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA providos sem efeitos infringentes. (TRF2, Terceira Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 0005917-17.2014.4.02.0000, Relator Theophilo Antonio Miguel Filho, publicado em 11/09/2020).

Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do STJ, que também destaca a aplicabilidade do artigo 124 do CTN para responsabilizar conglomerado empresariais que usam estratégias destinadas a evitar a satisfação da dívida fiscal, geralmente viabilizados por verdadeiro amálgama patrimonial entre seus integrantes. Confira: (...) RESP - RECURSO ESPECIAL -1689431 2017.01.89194-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017)." (evento 49/JFRJ).

- J. B. IMÓVEIS S/A (CNPJ 33222407000112):

Quanto às demandas relacionadas à referida empresa (ora agravante), há notícia da oposição de Embargos à Execução fiscal originária (processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101), que foram autuados sob o n.º 5058513-66.2021.4.02.5101, por meio da qual a Pessoa Jurídica executada buscava a exclusão do polo passivo da mencionada Execução Fiscal.

Como causa de pedir, a empresa embargante (ora agravante) sustentou, em síntese: (i) ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) prescrição intercorrente; (iii) inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial a justificar o redirecionamento da execução fiscal; (iv) inexistência de demonstração do interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, conforme art. 124, I, do CTN; (v) nulidade da decisão de redirecionamento, pois assim o fez com fundamento diverso daquele pretendido pela Fazenda Nacional, mais precisamente com base no art. 30, IX da Lei 8.212/91 e no art. 494 da IN RFB 971, de 13 de novembro de 2009.

O Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferiu sentença, em 01/07/2022, julgando improcedente o pedido e determinando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Merecem destaque os seguintes trechos da sentença:

“(...) Os argumentos utilizados pela Embargante não são suficientes para afastar a robustez da demonstração realizada pela Embargada, quanto à utilização da Embargante em grupo econômico de fato para a blindagem patrimonial das demais integrantes, especialmente a J. B. IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA.

(...) A probabilidade do direito, no caso, está configurada a partir da caracterização da solidariedade tributária, já reconhecida.

(...) a inclusão da Embargante ocorreu porque o juízo entendeu que a credora logrou êxito em demonstrar a existência não apenas do grupo econômico, mas também de indícios de abuso de personalidade e de confusão patrimonial.

No caso concreto, a responsabilidade atribuída à Embargante dispensa a comprovação da prática conjunta do fato gerador (art. 124, I, do CTN), uma vez que demonstrada sua participação em grupo econômico de fato, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, que autorizam a imputação da responsabilidade, conforme jurisprudência supramencionada.

(...) Sem razão, portanto, a Embargante ao pretender a irresponsabilidade pelos débitos.

(...) A pretensão autoral é, portanto, improcedente.”

(evento 24 do processo n.º 5058513-66.2021.4.02.5101).

Após a rejeição dos Embargos de Declaração interpostos por J. B. IMÓVEIS S/A, por meio da sentença proferida em 25/08/2022 e relacionada ao evento 38/JFRJ, a embargante interpões recurso de apelação, em 26/09/2022, que foi autuado nesta Corte sob o n.º 5058513-66.2021.4.02.5101.

Contrarrazões no evento 52.

Em 25/11/2022, proferi despacho (evento 02), declarando-me “competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15”.

Conforme extrato da sessão virtual de 04/04/2023 (evento 48), esta 3.ª Turma Especializada, decidiu, por unanimidade, negar provimento à aludida apelação, nos termos do voto desta relatoria.

Veja-se o acórdão, que restou assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INTERESSE COMUM INDIRETO. SOLIDARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1 - Cuida-se de apelação interposta em face da sentença (evento 24/JFRJ, integrada pela sentença de evento 43/JFRJ) que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 5058513-66.2021.4.02.5101/RJ, concluindo pela legitimidade da empresa J. B. IMÓVEIS S/A para figurar no polo passivo da execução fiscal correlata e afastando a tese da necessidade de prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, IDPJ e da incidência de prescrição intercorrente na hipótese.

2 - Conforme jurisprudência firmada pelo Colendo STJ, o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fundada em título executivo extrajudicial não implica a instauração desse incidente na execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/1980, visto que o CPC se aplica subsidiariamente à LEF. Desnecessária, outrossim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ para viabilizar o redirecionamento de execuções fiscais em face de terceiros que não estejam incluídos nas certidões da dívida ativa – CDA’s. Aplicação do disposto no art. 987, § 2.º do CPC/15. Precedentes.

3 - Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, no caso em exame, como se depreende da análise conjunta do acervo probatório constante dos feitos sob esta relatoria, é de se reconhecer o entrelaçamento de participações societárias nas empresas mencionadas no voto, a confusão de atividades e objetos sociais, a administração de fato centralizada na Família Bogoricin, a existência de endereços idênticos ou similares, a subordinação entre as empresas e a confusão patrimonial.

4 - Considerando o entendimento firmado pelo STJ, "a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública", o que não ocorre nos autos, já que houve penhora de ativos financeiros (evento 40 da execução fiscal e evento 226 da execução fiscal), bem como penhora no rosto dos autos do processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100, em curso na 24.ª Vara Federal de São Paulo (evento 259 da execução fiscal), ambas requeridas pela exequente, afastando a inércia e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição invocada. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte.

5 - No caso em tela, os imóveis penhorados na execução fiscal correlata demonstram a referida confusão patrimonial, pois alguns eram de propriedade da empresa J. B. IMÓVEIS S.A. (apelante). Outros imóveis eram de propriedade pessoal do patriarca da família BOGORICIN, mas, mesmo assim, foram hipotecados como garantia de dívida contraída pela J. B. IMÓVEIS S.A., sendo que o casal de fundadores (JÚLIO e RITA) atuou como intervenientes hipotecantes.

6 - Há elementos suficientes para evidenciar a existência do grupo econômico: (a) os fortes liames societários, evidenciado em relações de parentesco expressos tanto nos quadros societários, quanto no exercício defato da gerência pelos familiares muito próximos; (b) confusão patrimonial, através do compartilhamento de ativos, recursoshumanos e das relações comerciais; (c) submissão ao mesmo poder de controle (unidade gerencial), confirmado pelo grande protagonismo do patriarca, com auxílio direto de sua esposa e seus filhos; (d) identidade de objeto social, já que todas as sociedades aqui citadas se destinam à intermediação de imóveis, com exceção das empresas estritamente patrimoniais; (e) a fraude, ou prejuízo aos credores, a qual é por demais evidente, visto que a insolvência do grupo econômico é flagrantemente deliberada e atingiu toda sorte de titulares de créditos contra a executada. A apresentação de algumas das situações descritas acima autoriza o reconhecimento do grupo econômico de fato, ainda que as sociedades não detenham um vínculo jurídico expresso. Sociedades como a J. B. IMÓVEIS S.A. atendem a todos esses requisitos. Como empresa patrimonial, a apelante é sociedade criada apenas para acumular patrimônio gerado pelas atividades do conglomerado e tem bens em seu nome que circularam por vários integrantes do grupo

7 - Em virtude do disposto no art. 50 do Código Civil, “é perfeitamente possível o redirecionamento da execução fiscal contra pessoas que, em princípio, aderem-se ao projeto ilícito de um núcleo familiar, mediante mecanismos que apontam a existência de unicidade administrativa envolvendo as Pessoas Jurídicas apontadas pelo Fisco como pertencentes ao Grupo Econômico e aparente conluio entre os familiares para o sucesso da empreitada ilícita, com fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas”. (STJ - AREsp n.º 2251791 – Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA – Publicação em 03/02/2023).

8 - Verifica-se que o caso dos autos não é somente de “redirecionamento” da execução fiscal, mas de constatação de que a executada originária e demais pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico de fato estão submetidas a uma mesma cadeia de comando. Nesse diapasão, todas as pessoas físicas e jurídicas apontadas pela Fazenda Nacional como pertencentes ao aludido grupo econômico têm responsabilidade solidária, na forma do artigo 124 do CTN.

9 - Na presente hipótese, a situação descrita pela Fazenda Nacional se amolda ao entendimento dos nossos Tribunais, quanto à necessidade de responsabilização da recorrente, por integrar grupo econômico que se utiliza de fraudes para evitar o pagamento de seu passivo tributário. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte.

10 - Apelo desprovido." (evento 51)

Em seguida, J. B. IMÓVEIS S/A interpôs embargos de declaração contra o acórdão relacionado ao evento 51, que negou provimento à apelação interposta pela empresa embargante. O referido recurso restou desprovido, por unanimidade. O acórdão restou assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO POR NÃO CONCORDÂNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E BLINDAGEM ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INTERESSE COMUM INDIRETO. SOLIDARIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - J. B. IMÓVEIS S/A interpõe embargos de declaração contra o acórdão relacionado ao evento 51, que negou provimento à apelação interposta pela empresa embargante, nos termos da fundamentação do voto

2 - Nas razões recursais, defende que "o acórdão incorreu em omissões ao não debruçar-se sobre questões detalhadamente arguidas pela Embargante em suas razões de apelo, que se mostravam suficientes à reforma do acórdão recorrido". Alega, outrossim, que (sic) "não há nos autos qualquer prova capaz de relacionar a suposta confusão patrimonial existente entre a J. B. Imóveis Rio de Janeiro Ltda e a Embargante, tampouco eventuais prejuízos ou fraudes ao Fisco capazes de fundamentar a respectiva responsabilização da Embargante pelos débitos assumidos pela empresa executada." (evento 62)

3 - Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

4 - Vale ressaltar que a parte embargante, sob o argumento de haver omissão e contradição, manifesta sua não concordância com o julgado, pretendendo a rediscussão de matéria já julgada. Não há falar-se em omissão ou em contradição, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação.

5 - No acórdão embargado, registrou-se expressamente (i) a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) o reconhecimento da existência de grupo econômico na presente hipótese.

6 - Nos termos do Tema n.º 444 do sistema de repetitivos do Colendo STJ, a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal deve se dar no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. No presente caso, verifica-se que em momento algum a União/Fazenda Nacional, após intimada, deixou de se manifestar no feito, no qual houve sucessivas tentativas de expropriação dos bens da empresa executada, seguidas do pedido de reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento da execução fiscal em face dos integrantes (incluindo a empresa recorrente).

7 - Da análise dos autos originários (processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101), é possível constatar que houve penhora de ativos financeiros (evento 40 da execução fiscal e evento 226 da execução fiscal), bem como penhora no rosto dos autos do processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100, em curso na 24.ª Vara Federal de São Paulo (evento 259 da execução fiscal), ambas requeridas pela União/Fazenda Nacional, o que afasta a inércia da exequente.

8 - Quanto ao mérito do presente recurso, a apelante requer o “reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar como corresponsável pelo pagamento da dívida executada nos autos da execução fiscal n.º 0117888-30.2014.4.02.5101.” (evento 51/JFRJ).

9 - Consta do voto que fundamentou o acórdão ora embargado o exame do expressivo acervo documental juntado aos autos da Execução Fiscal correlata. Ao contrário do que alega a embargante, o voto (correspondente a 80 laudas em pdf) fez minuciosa análise, com o registro das descobertas em relação a cada pessoa física e jurídica relacionada ao grupo J. B. IMÓVEIS, objetivando chegar a uma compreensão mais clara das evidências fáticas do caso em tela.

10 - Os fatos apontados e a investigação detalhada constante da execução fiscal correlata indicam a existência de um grupo econômico familiar controlado por seu fundador, J. B., com a participação direta de seus familiares, o que atrai diretamente a responsabilidade da embargante. Confira-se o rol de elementos que evidenciam a existência do aludido grupo econômico: (a) os fortes liames societários, evidenciado em relações de parentesco expressos, tanto nos quadros societários quanto no exercício de fato da gerência das empresas do grupo JBI por familiares muito próximos; (b) confusão patrimonial, através do compartilhamento de ativos, recursos humanos e das relações comerciais; (c) submissão ao mesmo poder de controle (unidade gerencial), confirmado pelo grande protagonismo do patriarca, com auxílio direto de sua esposa e seus filhos; (d) identidade de objeto social, já que todas as sociedades aqui citadas se destinam à intermediação de imóveis, com exceção das empresas estritamente patrimoniais; (e) a fraude, ou prejuízo aos credores, a qual é por demais evidente, visto que a insolvência do grupo econômico é flagrantemente deliberada e atingiu toda sorte de titulares de créditos contra a Executada.

11 - O Juízo de 1.º grau considerou que a apresentação das situações supramencionadas autoriza o reconhecimento do grupo econômico de fato, ainda que as sociedades não detenham um vínculo jurídico expresso. "Sociedades como a J. B. IMÓVEIS S.A. atendem a todos esses requisitos. Como empresa patrimonial, a J. B. IMÓVEIS S.A. é sociedade criada apenas para acumular patrimônio gerado pelas atividades do conglomerado e tem bens em seu nome que circularam por vários integrantes do grupo. A responsabilidade solidária da J. B. IMÓVEIS S.A. funda-se no art. 124, I do CTN, visto que elas tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do tributo aqui cobrado".

12 - O caso dos autos não é somente de “redirecionamento” da execução fiscal, mas de constatação de que a executada originária e demais pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico de fato estão submetidas a uma mesma cadeia de comando. Assim, todas as pessoas físicas e jurídicas apontadas pela Fazenda Nacional como pertencentes ao aludido grupo econômico têm responsabilidade solidária, na forma do artigo 124 do CTN.

13 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça destaca a aplicabilidade do artigo 124 do CTN para responsabilizar aqueles que se utilizam de estratégias para evitar a satisfação de dívidas fiscais, geralmente viabilizados por verdadeiro amálgama patrimonial entre seus integrantes. A Corte Superior entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes do C. STJ e desta Corte.

14 - A embargante busca rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

15 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

16 - Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, tendo em vista que, no caso, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

17 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

18 - Embargos de Declaração desprovidos."

(evento 103 do Processo n.º 5058513-66.2021.4.02.5101).

É importante assinalar que J. B. IMÓVEIS S/A interpôs Recurso Especial em 17/08/2023, formulando os seguintes pedidos:

(i) "a declaração de nulidade do v. acórdão recorrido por flagrante omissão a argumentos fundamentais de defesa apresentados pela Recorrente, a fim de que o E. Tribunal a quo profira nova decisão com o juízo de valor acerca de todas as teses apresentadas".

(ii) "Caso assim não se entenda, em razão de manifesta afronta à legislação federal acima delineada, bem como a divergência jurisprudencial instaurada entre os acórdãos recorrido e paradigma proferido por este E. STJ, requerer se digne esse E. Tribunal a conhecer e prover o presente Recurso Especial, reformando-se o v. acórdão recorrido:

I. com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, para aplicar o entendimento exarado no v. acórdão paradigma acima colacionado e analiticamente confrontado, para que seja reconhecida a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ perante o D. Juízo de origem para apuração da responsabilidade da Recorrente perante débitos de terceiros;

II. ou, caso não seja este o entendimento deste D. Ministros, o que se admite apenas por argumentar, que seja o presente recurso provido com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, para reconhecer a violação aos artigos 174, 124 e 125, do CTN pelo não reconhecimento da prescrição do direito da Fazenda Nacional de promover o redirecionamento da execução aos responsáveis solidários; a violação ao art. 124, I, do CTN por ausência de interesse comum da Recorrente para com a situação constitutiva do fato gerador da obrigação originária; e violação ao art. 30, da Lei 8.212/91, por não versar os autos sobre contribuições previdenciárias, com o consequente reconhecimento da ilegalidade da inclusão da Recorrente no polo passivo da execução fiscal de origem. E violação ao Tema 444 do STJ."

(página 25 do evento 114 do Processo n.º 5058513-66.2021.4.02.5101).

Em 02/10/2023, foi proferido despacho/decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente desta Corte, cujo teor se transcreve adiante:

"DESPACHO/DECISÃO

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058513-66.2021.4.02.5101

RECORRENTE: J. B. IMÓVEIS S/A

RECORRIDA: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 2039132/SP, 2013920/RJ, 2035296/SP, 1971965/PE e 1843631/PE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.209:

“Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”.

Cumpre salientar, que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido nos aludidos precedentes.

Em face do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema."

Feitas essas relevantes considerações, passo à análise do mérito do presente agravo de instrumento, que foi interposto por J. B. IMÓVEIS S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no evento 576/JFRJ dos autos da já mencionada execução fiscal correlata (processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101), que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

Em razões recursais, a empresa agravante alega que a constrição foi determinada pelo Juízo a quo enquanto o feito executivo estava suspenso, em razão do ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5058513-66.2021.4.02.5101.

Assim, formulou os seguintes pedidos:

(i) "Nos termos do artigo 300 caput e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para (a) reformar integralmente a decisão agravada, para reconhecer a nulidade da determinação de penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0043519-73.1999.4.03.6100 determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0117888-30.2014.4.02.5101, ou, ao menos (b) suspenda a penhora no rosto dos autos ora contestada até o julgamento final do presente recurso";

(ii) "Ao final, acolhendo-se os argumentos expostos nos termos da antecipação da tutela recursal acima pleiteada para reformar integralmente a decisão agravada, dando-se por nula a determinação de penhora no rosto dos autos nº Cumprimento de Sentença nº 0043519- 73.1999.4.03.6100 determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0117888-30.2014.4.02.5101".

(páginas 14 e 15 do evento 01/TRF2).

Pois bem. A penhora no rosto dos autos constitui em penhora de direitos creditórios do devedor em outra demanda, o que é autorizado pelo art. 835, XIII, do CPC/2015.

A penhora no rosto dos autos também encontra suporte no art. 860 do CPC/2015, que assim dispõe:

“Art. 860 - Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.

Oportuno trazer à colação o seguinte trecho do CPC comentado pelo ilustre Professor Nelson Nery Júnior, in verbis:

“Se a penhora recai sobre direito objeto de disputa em juízo, far-se-á averbação no rosto dos autos, ou seja, na capa de autuação dos autos. O CPC substituiu a referência a “penhora no rosto dos autos” por “averbação com destaque nos autos”, o que, na prática, é a mesma coisa (...).

(Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018 - pág. 1829).

Em consonância o referido dispositivo legal, há penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Assim, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo em que figura como Autor.

A finalidade precípua desse instituto jurídico-processual é permitir a satisfação do crédito objeto de execução (esta entendida como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença), através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente.

No caso em tela, a análise dos autos originários evidencia que o Juízo de 1.º grau deferiu, no evento 259/JFRJ, o requerimento formulado pela exequente no evento 256/JFRJ, determinando a penhora no rosto dos autos n.º 0043519-73.1999.4.03.6100, em curso perante o Juízo da 24.ª Vara Federal de São Paulo.

Improsperável a alegação da empresa embargante de que (sic) "a constrição foi determinada pelo Juízo a quo enquanto o feito executivo estava suspenso, em razão do ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5058513-66.2021.4.02.5101".

Isso porque a referida decisão relacionada ao evento 259/JFRJ foi proferida em 08/06/2021.

Por sua vez, os Embargos à Execução Fiscal - processo n.º 5058513-66.2021.4.02.5101 somente foram ajuizados em 10/06/2021 - ou seja, após a ordem de penhora.

Compulsando os autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5058513-66.2021.4.02.5101, é possível constatar que o despacho inicial, determinando a mera suspensão do curso do executivo fiscal, foi proferido em 16/06/2021 (ou seja, após o referido despacho que determinou a aludida penhora no rosto dos autos).

Nesse contexto, não se verifica qualquer nulidade no decisum em relação à determição de penhora no rosto dos autos n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

No que concerne à alegação da embargante de que houve (sic) "negativa de prestação jurisdicional, ante a não apreciação dos embargos de declaração opostos no Evento 274 da execução fiscal", não se pode perder de vista que, no referido recurso de Embargos de Declaração, a tese do executado foi omissão na decisão do evento 259/JFRJ. Veja-se:

"(...) III. DA OMISSÃO

(...) a Embargante teve deferido em seu desfavor a penhora no rosto dos autos nº 0043519-73.1999.4.03.6100, o valor de R$ 137.460,28.

Cumpre transcrever o deferimento do pleito fazendário:

Defiro o requerimento da exequente de evento 256 de penhora no rosto dos autos do processo nº 0043519-73.1999.4.03.6100, em curso na 24ª Vara Federal de São Paulo.

Oficie-se ao referido Juízo com urgência, requerendo o bloqueio dos valores requisitados, com a posterior transferência para os autos desta execução.

Pois bem Excelência, com a devida vênia, tal deferimento não se encontra devidamente fundamentado, de modo que a v. decisão embargada incorre em omissão.

O Código de Processo Civil e a Constituição Federal, dispõem sobre o dever do MM. Magistrado de fundamentar suas decisões: (...)

Ora Excelência, com o devido respeito, a r. decisão Embargada deixou de demonstrar os motivos pelos quais a significativa quantia a ser levantada pela Embargante em jurisdição diversa, deixará de ser, de modo que acaba por infringir os artigos supracitados, bem com o Princípio da Fundamentação das Decisões.

É, portanto, bastante nítido que a decisão ora embargada não conta, nem com razões de fato, nem com razões de direito, capazes de permitir à Embargante a compreensão do motivo que levou à tal situação.

Outrossim, merece destaque que uma decisão nesses termos dificulta, inclusive, a correta defesa dos interesses da Embargante, posto que a fundamentação possui “função endoprocessual, segundo a qual permite, que as partes, conhecendo as razões que formaram o convencimento do magistrado, possam saber se foi feita uma análise apurada da causa, a fim de controlar a decisão por meio dos recursos cabíveis”, de modo que o presente recurso é consequência de tal situação.

Apenas para melhor defender os interesses da Embargante, cumpre clarificar que, ainda que se argumente que o pleito da Embargada não conta com extensa argumentação jurídica, tal fato em nada afasta a necessidade de observância dos artigos supramencionados por este MM. Juízo.

Na humilde opinião da ora Embargante, a precária argumentação fazendária, deveria de fato, ser causa para o indeferimento de seu pleito.

Ademais, a Embargante é pessoa jurídica que vem passando por seríssimas dificuldades financeiras, agravadas pela crise decorrente da COVID-19, de modo que o montante penhorado fará significativa diferença em seu caixa.

E rememore-se, a Embargante opôs os competentes embargos à execução fiscal nº 5058513-66.2021.4.02.5101 (evento 256), onde demonstra, por vários meios, que não é responsável solidária pela dívida auferida pela executada originária.

A Embargante demonstra, inclusive, causas de nulidade da decisão que determinou o direcionamento da presente execução fiscal à J. B. Imóveis S/A. A referida defesa ainda não foi apreciada.

Nesse sentido, é bastante nítido que a sua responsabilização solidária pela dívida não será mantida, de modo que demonstra-se mais um motivo para o qual deve a r. decisão embargada ser reformada.

V. DO PEDIDO

Diante do exposto, é de rigor o processamento e consequente acolhimento destes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão acima apontada, de modo que seja reformada a r. decisão embargada, no que toca aos interesses da Embargante, a fim de que seja afastada a penhora do valor de R$ 137.460,28, no rosto dos autos nº 0043519-73.1999.4.03.6100"

(evento 274/JFRJ - da execução fiscal correlata - processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101).

Registre-se, ainda, que todos os pontos suscitados pela empresa ora agravante nos Embargos de Declaração foram devidamente enfrentados pelo Juízo de 1.º grau, que ressaltou, in verbis:

"(...) Apesar de não ser a hipótese de adentrar ao mérito do recurso, mas para que fique clara a situação envolvendo as partes, destaco que no referido recurso de Embargos de Declaração a tese do executado foi omissão na decisão do evento 259: (...)

Perceba a executada que o executivo fiscal é impulsionado no interesse do credor, que requereu ao Juízo, no evento 256, a penhora de dinheiro a ser recebido nos autos de outra demanda judicial.

O crédito cobrado no presente feito atinge a cifra de R$ 13.578.740,31, atualizada até agosto/2023, e ainda não estava integralmente garantido.

Como apenas a penhora integral e em dinheiro é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN); considerando que o dinheiro tem preferência na ordem legal de penhora (art. 11, da Lei nº 6.830/80); e que não havia, à época, qualquer hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito, a ordem de penhora da quantia a ser levantada naqueles autos é decorrência lógica da execução fiscal, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação.

Destaco, a propósito, que o art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80, determina expressamente que o próprio despacho que deferir a inicial na Execução Fiscal implica em ordem de penhora, caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução por meio de depósito, fiança ou seguro garantia:

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Logo, a própria lei determina que, não garantida a execução por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, a ordem de penhora é decorrência lógica do despacho inicial.

No caso dos autos verifica-se que não havia nos autos prova de pagamento e nem de garantia por depósito, fiança ou seguro garantia.

Outrossim, destaco que, ao contrário do que pretende fazer crer o executado, este Juízo não conferiu efeito suspensivo aos referidos Embargos à Execução Fiscal, na forma do previsto no art. 919, do CPC, mas apenas e tão somente determinou, em 16/6/2021, a suspensão, naquele momento inicial, do curso do executivo fiscal (evento 7 daqueles autos).

Ocorre que no executivo fiscal o feito teve prosseguimento após terem sido apreciadas as exceções de pré-executividade e os requerimentos de prosseguimento da UNIÃO.

Ademais, verifico que os Embargos à Execução Fiscal foram julgados improcedentes em 1º/7/2022 (evento 24 daqueles autos), sendo que o recurso de Apelação não foi recebido com efeito suspensivo, por força do que dispõe o art. 1.012, §1º, III, o CPC.

Portanto, o recurso não foi julgado porque perdeu o objeto, já que este Juízo já havia reconhecido, por sentença, a improcedência de suas alegações e o Juízo não estava integralmente garantido.

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do evento 676. (...)"

Por todo o exposto, no presente caso, as alegações trazidas no recurso não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo.

Porém, cabe lembrar que, em 02/10/2023, foi proferido despacho/decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente desta Corte nos autos dos Embargos à Execução opostos pela empresa ora agravante, cujo teor se transcreve adiante:

"DESPACHO/DECISÃO

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058513-66.2021.4.02.5101

RECORRENTE: J. B. IMÓVEIS S/A

RECORRIDA: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

Em face do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema."

Conforme salientado pelo decisum supra, uma das questões suscitada no bojo dos referidos Embargos à Execução está sendo submetida a julgamento do Colendo STJ, que afetou o Tema Repetitivo n.º 1209, em 28/08/2023, a fim de definir “acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n.º 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”.

Veja-se a notícia veiculada na Página do Tribunal da Cidadania em 12/09/2023, in verbis:

"Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).

Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento da execução.

Como representativos da controvérsia – cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.209 –, foram afetados os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, de relatoria do Ministro Francisco Falcão.

O Colegiado, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC, determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial nos quais se discuta a mesma matéria, em segunda instância e também no STJ.

Em um dos processos que serão analisados sob o rito dos repetitivos, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que não permitiu o redirecionamento da execução fiscal e instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do CPC.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão do Juízo, confirmando a obrigatoriedade da prévia instauração do incidente para a comprovação da responsabilidade do sócio diante da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Julgamento vai solucionar divergência entre turmas de direito público

O Ministro Francisco Falcão apontou que a discussão sobre a compatibilidade da execução fiscal com o incidente, assim como as hipóteses em que ele é indispensável, são "causa notória de multiplicidade de processos, inclusive em trâmite perante esta corte, sendo necessária a uniformização do entendimento, tendo em vista a divergência entre as turmas da Primeira Seção".

Ainda segundo o Relator, a discussão apresenta grande impacto jurídico e financeiro, pois aborda interesse da Fazenda Pública, que busca o caminho mais rápido e efetivo para cobrar seus créditos. Por outro lado, lembrou o magistrado, os particulares sustentam o direito à ampla defesa antes do redirecionamento das execuções." (g.n.)

Da consulta à página do STJ em 12/04/2024, verifica-se que o mérito relacionado ao Tema 1209 ainda não possui decisão definitiva.

Em que pese a ordem de suspensão da tramitação de processos se restringir aos feitos "com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto", é importante lembrar que, em 02/10/2023, o Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente desta E. Corte determinou expressamente o sobrestamento dos Embargos à Execução opostos por J. B. IMÓVEIS S/A.

Em virtude dessas constatações, em que pese inexistir, no precedente qualificado (Tema Repetitivo n.º 1209) ordem para suspensão da tramitação dos processos em primeira instância, cabe ao Juízo aferir a prejudicialidade externa entre os feitos, consoante as circunstâncias do caso concreto.

Acerca do tema, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Ed. JusPODIVM, 10.ª ed., págs. 188 e 564):

"(...) Há no sistema processual alguns institutos processuais que evitam a repetição de atos processuais, o que numa análise macroscópica do princípio são extremamente importantes, tais como a reunião de ações perante o juízo prevento em razão de conexão ou continência, a suspensão por prejudicialidade externa, a prova emprestada, o julgamento por amostragem dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas. (...)

Por uma questão de lógica, havendo suspensão entre dois processos em razão da prejudicialidade externa, é natural que seja suspenso o processo prejudicado à espera do julgamento do processo prejudicial.

Havendo tal espécie de prejudicialidade, suspende-se o processo no qual a relação jurídica controvertida é discutida incidentalmente enquanto o processo no qual a mesma relação jurídica é discutida de forma principal não é decidido.

Para parcela doutrinária é irrelevante a ordem cronológica de propositura da ação prejudicada e da ação prejudicial. Nesse caso, desconsiderando-se a questão temporal, todo e qualquer processo, independentemente do momento de sua propositura, poderá ser suspenso à espera da solução da relação jurídica no processo que a decidirá de forma principal.

A redação do art. 313, IV, "a', do Novo CPC permite tal conclusão, ao prever que a suspensão depende 'de outro processo pendente', não exigindo que tal processo já esteja pendente quando da propositura da ação prejudicial. Basta, portanto, que o processo prejudicado esteja pendente para que possa ser suspenso pela aplicação do dispositivo legal mencionado.

O Superior Tribunal de Justiça, embora não tenha tratado dessa matéria de forma principal, já permitiu incidentalmente que mesmo tendo sido proposta a ação prejudicial quando já em trâmite a causa prejudicada, essa segunda fosse suspensa até o julgamento da primeira. Nesse sentido, determinou a suspensão de um processo de busca e apreensão em razão de processo revisional de contrato, ainda que esse segundo tenha sido proposto depois do primeiro. (...).

A reunião com fundamento na causa ora analisada tem como fundamento a harmonização dos julgados e a economia processual." (g.n.).

Conforme se extrai do voto do Excelentíssimo Ministro OLINDO MENEZES, Relator do AgRg no AREsp. 334.989/MG, in verbis:

"Na lição da doutrina, a prejudicialidade externa decorre de uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido"

(FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 434).

Oportuno trazer à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória.

2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido."

(STJ - AgInt no REsp n.º 1614312/PE, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS.

(...) 3. Na lição da doutrina, a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 434).

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015).

"PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA.

(...). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a existência de prejudicialidade da ação rescisória com relação ao processo de conhecimento e, consequentemente, com sua liquidação, consubstanciando hipótese que, a teor do poder geral de cautela conferido ao magistrado, legitima o indeferimento do pleito requerido - pagamento do valor liquidado -, mormente na espécie, onde houve provimento da ação rescisória, de modo a inviabilizar que o exequente se locuplete de valores indevidos.

(...) Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual.

2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.

3. Agravo Interno da Fazenda desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp n.º 1180186/SP, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020 - g.n.).

Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados: AREsp 1045503 - Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Data da Publicação: DJe 27/10/2017; AREsp 1012081 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Data da Publicação: DJe 16/10/2019 e EDcl no REsp 1935316 - Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA - Data da Publicação: DJe 30/08/2021.

Note-se, ainda, que a determinação de suspensão de processos em razão da prejudicialidade externa foi objeto de notícia datada de 12/01/2023, divulgada no sítio do Colendo STJ - Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023.

Conclusão:

Os autos dos Embargos à Execução Fiscal foram suspensos, em virtude da decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente desta E. Corte em 02/10/2023, por restar pendente a própria análise da legalidade da inclusão da empresa ora agravante no polo passivo da execução fiscal correlata.

Tenha-se presente que a referida decisão tem a natureza de medida acautelatória, adotada de forma temporária, até o julgamento definitivo do Tema 1209 do STJ.

Nesse diapasão, após a definição da referida tese pelo STJ, o processo correlato voltará a tramitar normalmente em relação à empresa recorrente, oportunidade na qual o Ente Federal poderá requerer o que entende de direito com respeito a novos atos constritivos.

Porém, quanto à ordem de penhora dos rostos dos autos, já restou consignado no bojo da presente análise que é improsperável a alegação da empresa embargante de que (sic) "a constrição foi determinada pelo Juízo a quo enquanto o feito executivo estava suspenso, em razão do ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5058513-66.2021.4.02.5101".

Isso porque, repita-se: a referida decisão relacionada ao evento 259/JFRJ foi proferida em 08/06/2021. Por sua vez, os Embargos à Execução Fiscal - processo n.º 5058513-66.2021.4.02.5101 somente foram ajuizados em 10/06/2021 - ou seja, após a ordem de penhora.

Nesse contexto, não se verifica qualquer nulidade no decisum em relação à determição de penhora no rosto dos autos n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

Convém ponderar, ao demais, que se, ao final, o STJ julgar o Tema 1.209 no sentido da imprescindibilidade de instauração do IDPJ, será revista a referida ordem de penhora.

Todavia, se a Corte Superior tiver outro entendimento (no sentido da desnecessidade de instauração do IDPJ nesses casos), a aludida penhora no rosto dos autos estará garantida. Segundo o magistério de Teresa Alvim Arruda Wambier, in verbis:

“Caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução.

Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado.

(...) Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado. Nessa situação haverá produto favorável ao devedor que poderá reverter ao credor.”

(WAMBIER, Teresa Alvim Arruda – “Comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo”. 2.ª edição, revista, atualizada e ampliada” - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358 - g.n.).

Tenha-se presente que a penhora no rosto dos autos é medida acautelatória que determina a reserva de crédito em outro processo, e não implica imediata conversão em renda em favor da União. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente desta 3.ª Turma Especializada:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 301 DO CPC/15. MEDIDA ACAUTELATÓRIA E NÃO DEFINITIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos."

(TRF2, AI n.º 5000426-31.2020.4.02.0000, 3.ª Turma Especializada, Relatora: Desembargadora Federal Cláudia Neiva decisão unânime - Publicação: DJ de 16/11/2020).

Convém enfatizar que a penhora no rosto dos autos está consagrada pela jurisprudência (CC 37952/SP, Relatora: Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9/5/2005; REsp 1.197.314/ES, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; REsp n. 1.913.262, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, DJe de 02/02/2021) e é rotineira nos Juízos de execução (ex vi decisões proferidas das Execuções Fiscais n.ºs 5056920-65.2022.4.02.5101 e 5009388-32.2021.4.02.5101 - respectivamente, pelos Juízos da 3.ª e da 4.ª Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em ambos os casos deferindo, cautelarmente, penhora no rosto dos autos até o limite do crédito exequendo, dos valores em depósitos que serão levantados pela executada).

No mesmo sentido, precedentes de outros Tribunais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE.

1. A especialização do juízo, em razão de matéria, impede a reunião de ação de conhecimento e de execução fiscal.
2. O artigo 620, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor.
3. Observância da ordem prevista no artigo 11, da Lei Federal nº6.830/80.
4. Possibilidade de penhora de depósitos judiciais. Precedente.
5. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado."

(TRF 3ª Região, Quarta Turma, AG 161.013, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, j. 16.08.2006, DJU 29.11.2006).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. AGRAVO PROVIDO.

I - Analisando os autos, vislumbro que a ora agravante ajuizou demandas de conhecimento em que pretendeu que fossem declaradas inexistentes as relações jurídico-tributárias referentes ao COFINS e PIS incidentes sobre "valores meramente reembolsados pelos clientes a quem presta serviços profissionais sendo-lhe, em conseqüência, reconhecido o direito de excluir tais montantes da base de cálculo do tributo de que se cuida" (fls. 153 e 178/179, respectivamente).

II - Com efeito, a recorrente teria realizado depósitos no bojo de mencionados autos, os quais me parecem demonstrados pelos documentos de fls. 193/202. Considerando que se pode vislumbrar certa correspondência entre os depósitos efetuados e os créditos em cobro (COFINS com vencimento em 10.07.97 e PIS com vencimento em 15.07.97, 15.08.97, 15.09.97, 15.10.97, 14.11.97, 15.12.97 e 15.01.98) e que, em caso de improcedência dos recursos manejados nas ações ordinárias, será determinada a conversão do depósito em renda, o que extinguiria os créditos guerreados, permite-se concluir que referidos valores estariam vinculados, de uma forma ou de outra, aos créditos ora em cobrança.

III - Em situação semelhante, entendendo pela possibilidade de penhora de valores depositados em ações de conhecimento em caso de execuções fiscais.

IV - Precedentes (TRF 3ª Região).

V - Saliento, todavia, que, caso os valores depositados não sejam suficientes a garantir a integralidade do crédito exequendo atualizado, nada obsta a que a exequente possa se valer das medidas de reforço de penhora previstas na Lei n. 6.830/80.

VI - Provimento ao agravo para determinar que a penhora recaia sobre os valores depositados nos autos das ações ordinárias referidas nos autos, até o limite do montante atualizado do débito, nos termos dos extratos das respectivas contas.

VII - Agravo provido."

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, Ag 0027699-29.2009.4.03.0000/SP, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, DJe 03.06.2013).

Em consonância com o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais, a decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro deve ser mantida.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por J. B. IMÓVEIS S/A, nos termos da fundamentação supramencionada.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001862228v26 e do código CRC 6bd45204.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 27/5/2024, às 12:47:9