Apelação Cível Nº 5010656-30.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Ivanilda Emídio da Silvia, representada por I. E. D. S., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ (Evento 52, do processo originário), que julgou improcedente os pedidos de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência e de pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cessação.

Em suas razões (Evento 59, dos originários) a recorrente sustenta, em síntese, que se enquadra no requisito de hipossuficiência econômica, prevista no art. 20, § 3º, inciso I, da n.º Lei 8.742/93, eis que, seu núcleo familiar é composto por si mesma e sua irmã I. E. D. S., que é aposentada, e recebe o valor de R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais), sendo que, possui gastos com medicamentos, transporte, alimentação, dentre outros.

Informa que em casos de latente miserabilidade, o critério econômico pode ser mitigado, como podemos verificar em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o recebimento de aposentadoria por idoso do núcleo familiar não pode ser usado como parâmetro de cálculo do critério de renda per capita menor do que ¼ de salário mínimo, nos moldes do §3º do art. 20 da Lei n.º 8.772/1993 c/c o § único do art. 34 da Lei n.º 10.71/2003, ao passo que, a utilização do critério econômico está defasado e inadequado, não afastando a miserabilidade das famílias. 

Alega que é portadora de deficiência, bem como, sofre com miserabilidade, fazendo jus, portanto, ao benefício assistencial no valor de um salário mínimo, nos moldes da alínea “e” do art. 2º da Lei n.º 8.742/1993.

Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Sem Contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina anulação da sentença citra petita ex ofício e quanto ao mérito pela parcial procedência dos pedidos, para anular a cobrança administrativa. (Evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858000v2 e do código CRC ccb62a9f.

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Apelação Cível Nº 5010656-30.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por I. E. D. S., representada por sua irmã I. E. D. S., em face da sentença (Evento 52, do processo principal) proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à parte autora e de pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde a data do requerimento cancelamento (01/02/2022).

O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). 

Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963 e na Reclamação n.º 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Nesse sentido, a Lei n.º 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto n.º 6.135/2007.

De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto n.º 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei n.º 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.

Da mesma forma, a Lei n.º 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n.º 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.

Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n.º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise da apelação.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da parte autora com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência e de pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cessação (01/02/2022).

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao preenchimento do requisito objetivo (renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ ou ½ salário mínimo) e na possibilidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora, a título de ressarcimento ao erário.

Em consulta ao sistema SAT verifica-se que a parte autora/recorrente recebia o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 536.508.901-0) desde 03/08/2009. Contudo, recebeu comunicação do INSS (Evento 1 – OUT7, processo originário) notificando a apuração de possível irregularidade quanto ao recebimento do BPC, durante o período de 01/09/2016 a 31/12/2021, totalizando R$ 75.431,76 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos).

Vejamos o motivo da suposta irregularidade, segundo o Relatório de Avaliação n.º 817.021/2021 – CGU da autarquia federal:

Conforme se observa do documento constante no Evento 30 – OUT2, do processo originário, o benefício foi cancelado em 01/02/2022.

In casu, no que diz respeito ao requisito subjetivo (deficiência/impedimento de longo prazo) esse é incontroverso, tendo em vista que a parte autora já recebia anteriormente o benefício, em razão de ser portadora de perda auditiva neurosensorial bilateral (CID H90.3), fato esse comprovado pelo i. perito judicial (Evento 33, dos originários).

Quanto ao critério socioeconômico, releva notar que não há nos autos e tampouco no sistema SAT cópia do processo administrativo com as informações prestadas pela autora na época do requerimento administrativo, para constatarmos a composição do grupo familiar. Contudo, em consulta ao sistema SAT, verificamos que na atualização do CadÚnico, realizada em 2019, constou que ela morava com a Sra. Ivanete, sua irmã e curadora e que a renda familiar, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) advinha da aposentadoria da sua irmã (Evento 1 – ANEXO4, fls. 7 a 9, dos originários). Vejamos:

Conforme será demonstrado a seguir, a Sra. Ivanete começou a receber a aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo, a partir de 14/05/2009:

Dessa forma, a renda familiar per capita era de ½ salário mínimo, que vem sendo utilizado como parâmetro em diversos programas sociais destinados às famílias de baixa renda, como já explicitado na parte geral.

Em 22/06/2023, o estudo social realizado judicialmente (Evento 32, dos originários) constatou que o grupo familiar e a renda per capita permaneceram os mesmos, de modo que a renda mensal per capita continua no valor de ½ salário mínimo.

Ademais, segundo o estudo social, o núcleo familiar tem despesas com energia elétrica (R$ 140,00), telefone, a cada dois meses (R$ 20,00), gás de cozinha (R$ 110,00), alimentação (R$ 600,00), medicação (R$ 490,00), que, aliadas à deficiência da autora e a idade avançada da sua irmã, são insuficientes para pagar todas as despesas mínimas para a subsistência da família.

Registre-se ainda que, a partir de 18/07/2022, quando a Sra. Ivanete completou 65 anos, aplica-se o §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 que prevê que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”, de modo que a renda após aquele período é nula.

Assim, considero que a demandante não possui qualquer capacidade de prover seu sustento nem de tê-la provida por sua família, não auferindo renda financeira válida para arcar com as despesas básicas para sobreviver, restando também demonstrada a presença do requisito objetivo relacionado à situação econômico-financeira.

Por tais razões, preenchidos os requisitos do artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, é devido à parte autora/recorrente o BPC ao portador de deficiência, devendo seu recurso ser provido.

Dessa forma, tendo em vista o cumprimento dos requisitos para o recebimento do BPC ao portador de deficiência, declaro a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 75.431,76 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), referente ao período de 01/09/2016 a 31/12/2021.

Acrescento que, por expressa previsão legal, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, de modo que, uma vez alterada as condições que lhe deram origem, poderá o INSS cessá-lo (art. 21, da Lei n.º 8.742/93).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, julgar procedentes os pedidos para condenar o INSS a:

a) restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à autora, desde a data do cancelamento, qual seja 01/02/2022;

b) pagar as parcelas vencidas do benefício previdenciário, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC n.º 113/2021;

Concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que a autarquia previdenciária providencie o pagamento do benefício, bem como comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste.

Tendo em vista que a ação foi distribuída em 02/11/2022 (Evento 1, dos originários), não há que se falar em prescrição quinquenal.

Isenção de custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Invertidos os ônus de sucumbência, que passam a ser do INSS, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à autora, desde 01/02/2022, pagar as parcelas vencidas, declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária e inverter a condenação em honorários de sucumbência, nos termos acima explicitados.

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Apelação Cível Nº 5010656-30.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BPC AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI N.º 8.742/93.  EXCLUSÃO DA RENDA PER CAPITA DA APOSENTADORIA DE um SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO PELA IRMÃ IDOSA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta por I. E. D. S., representada por sua irmã I. E. D. S., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à parte autora e de pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde a data do requerimento cancelamento (01/02/2022).

2. São exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. 

3. A Sra. Ivanete começou a receber a aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo, a partir de 14/05/2009, dessa forma, a renda familiar per capita era de ½ salário mínimo. A partir de 18/07/2022, quando a Sra. Ivanete completou 65 anos, aplica-se o §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

4. Cumprido os requisitos para o recebimento do BPC ao portador de deficiência, declaro a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 75.431,76 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), referente ao período de 01/09/2016 a 31/12/2021.

5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, condenando o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à autora, desde 01/02/2022, pagar as parcelas vencidas, declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária e inverter a condenação em honorários de sucumbência, nos termos acima explicitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência à autora, desde 01/02/2022, pagar as parcelas vencidas, declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária e inverter a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 5010656-30.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário