Apelação/Remessa Necessária Nº 5001007-55.2019.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração (evento 26, EMBDECL1) ao acórdão do evento 13, ACOR2, pelo qual foi dado provimento à apelação da autora contra sentença pela qual foi julgado procedente em parte o pedido formulado por O. C. M., em ação objetivando a concessão de pensão por morte.

Em suas razões de recorrer o INSS objetiva, em síntese, que seja sanado vício de omissão no julgado, por não ter sido observado que que houve habilitação tardia, pois há exclusão de dependente já habilitada anteriormente, o que deve produzir efeitos ex nunc, de acordo com o artigo 76 da Lei n. 8.213/91, pois, caso contrário, a condenação levaria o INSS a pagar o benefício em duplicidade.

Contrarrazões da 2ª ré aos embargos no evento 29, CONTRAZ1 e da autora no evento 31, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001857518v6 e do código CRC adce2ed0.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001007-55.2019.4.02.5117/RJ

VOTO

Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações no acórdão embargado para o reconhecimento do direito, estão de acordo com o entendimento da Turma e com a jurisprudência sobre a matéria, e com relação, especialmente, à alegação de omissão, a matéria foi tratada no item 3 da ementa do acórdão embargado, esclarecendo que no tocante aos efeitos financeiros da reversão da cota, deverão retroagir à data do óbito do instituidor, pois a autora requereu o benefício no prazo do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91 (evento 1, PROCADM3, fl. 45), e, no caso em tela, não se configura a hipótese como caso típico de habilitação tardia e aplicação do artigo 76 da Lei n. 8.213/91, como alega o embargante, pois além de ter ficado provado que a 2ª ré jamais deveria ter sido habilitada pelo INSS, pois se utilizou de documentação falsa, a autora neste processo foi quem primeiro requereu o benefício, em 07/11/2016 (indeferido administrativamente), e a 2ª ré, beneficiada pela fraude, somente requereu o benefício em setembro de 2017 (evento 1, END10). Quanto aos efeitos da condenação para a autarquia, o apelado possui os meios necessários para buscar o ressarcimento junto à 2ª ré do que foi pago a ela indevidamente.

Observa-se que a real intenção do INSS é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC/2015.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações no acórdão embargado para o reconhecimento do direito, estão de acordo com o entendimento da Turma e com a jurisprudência sobre a matéria, e com relação, especialmente, à alegação de omissão, a matéria foi tratada no item 3 da ementa do acórdão embargado, esclarecendo que no tocante aos efeitos financeiros da reversão da cota, deverão retroagir à data do óbito do instituidor, pois a autora requereu o benefício no prazo do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91 (evento 1, PROCADM3, fl. 45), e, no caso em tela, não se configura a hipótese como caso típico de habilitação tardia e aplicação do artigo 76 da Lei n. 8.213/91, como alega o embargante, pois além de ter ficado provado que a 2ª ré jamais deveria ter sido habilitada pelo INSS, pois se utilizou de documentação falsa, a autora neste processo foi quem primeiro requereu o benefício, em 07/11/2016 (indeferido administrativamente), e a 2ª ré, beneficiada pela fraude, somente requereu o benefício em setembro de 2017 (evento 1, END10). Quanto aos efeitos da condenação para a autarquia, o apelado possui os meios necessários para buscar o ressarcimento junto à 2ª ré do que foi pago a ela indevidamente.

2. Observa-se que a real intenção do INSS é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC/2015.

3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 17/05/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001007-55.2019.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário