Apelação Cível Nº 5002769-91.2023.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por N. M. S. em face de sentença ( evento 3, SENT1) proferida pela MMa. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Resende em ação objetivando a concessão de auxilio-doença a contar de 17/04/2018, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas pretéritas devidas.

O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, por ausência de interesse processual.

Alega a autora, em seu recurso ​(evento 6, RECLNO1), que: 1) é desnecessária a apresentação de requerimento administrativo recente, eis que o último apresentado data de 17/04/2018 e a ação foi ajuizada em 22/12/2023; 2) segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF não existe prazo mínimo para discussão sobre a negativa de concessão de benefício previdenciário, pois o núcleo essencial do direito fundamental à previdência é imprescritível, irrenunciável e indisponível; 3) a apresentação de documentos médicos recentes que comprovam a manutenção do estado incapacitante não representa óbice ao ajuizamento da ação, vez que a autarquia poderá se manifestar sobre eles em juízo.

Requer o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito.

Petição da autora no evento 9, PET1  informando que apresentou  novo requerimento administrativo em 22/11/2023 e que este também foi indeferido.

O INSS,  apesar de regularmente intimado (evento 12), não apresentou contrarrazões.

O MPF apresentou parecer no evento 4, PARECER1 opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856685v8 e do código CRC 9813d415.

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Apelação Cível Nº 5002769-91.2023.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por N. M. S. em face de sentença ( evento 3, SENT1) proferida pela MMa. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Resende em ação objetivando a concessão de auxilio-doença a contar de 17/04/2018, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas pretéritas devidas.

O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, por ausência de interesse processual, conforme a seguir transcrito:

(...) 

O artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna de 1988 consagra o princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, em caso de lesão ou ameaça de lesão a direito.

Na hipótese em exame, não se pode reconhecer, contudo, a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito, apta a legitimar a intervenção do Poder Judiciário.

Note-se, a propósito, que a competência para deliberar acerca da concessão/revisão de benefícios previdenciários assiste precipuamente ao instituto réu, não sendo possível ao Poder Judiciário, sem a prática de qualquer lesão ou ameaça de lesão, frise-se, uma vez mais, assumir tal atribuição, o que implicaria, inclusive, em violação ao princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado (artigo 2º da Carta Magna de 1988).

No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação em 22/12/2023, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e sua conversão em benefício previdenciário por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo apresentado em 17 de abril de 2018.

Contudo, deve ser ressaltado que o benefício pretendido impõe a avaliação das condições de saúde do segurado, a fim de que se possa constatar a existência ou não de capacidade laboral. Considerando que a existência de enfermidades enseja situação fática sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo (podendo haver agravamento, recuperação, estabilização, etc.), o extenso lapso temporal existente entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento desta ação – mais de 05 anos – possivelmente, produziu alteração da matéria fática submetida ao INSS por ocasião da realização da perícia administrativa.

Assim, entende este Juízo que o requerimento administrativo mais recente é essencial para que a autarquia previdenciária tenha ciência da condição mais atual do quadro de saúde do requerente e a respeito dela possa se pronunciar.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. 2. Considerando-se que entre a data da cessação do auxílio-doença que se pretende o restabelecimento e o ajuizamento desta ação decorreram mais de três anos, e ainda, o fato de a parte autora ter voltado a trabalhar, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário. 3. Necessária a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar. 4. Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável  prazo  anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a manutenção da extinção do processo, por falta de interesse processual. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2188868 – TRF3, 9ª TURMA, RELATOR RODRIGO ZACHARIAS, DATA PUBLICAÇÃO: 09/05/2017).

Sobreleve-se ainda o fato de que, no caso concreto, o autor colacionou aos autos documentos médicos novos, não levados ao conhecimento da Administração.

 Assim, diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, imperiosa a extinção do feito por falta de interesse processual.

 Dispositivo.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do NCPC, ante a ausência do interesse processual (...)

Alega a autora, em seu recurso ​(evento 6, RECLNO1), que: 1) é desnecessária a apresentação de requerimento administrativo recente, eis que o último apresentado data de 17/04/2018 e a ação foi ajuizada em 22/12/2023; 2) segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF não existe prazo mínimo para discussão sobre a negativa de concessão de benefício previdenciário, pois o núcleo essencial do direito fundamental à previdência é imprescritível, irrenunciável e indisponível; 3) a apresentação de documentos médicos recentes que comprovam a manutenção do estado incapacitante não representa óbice ao ajuizamento da ação, vez que a autarquia poderá se manifestar sobre eles em juízo.

Requer o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico a autora alega, em sua inicial (evento 1, INIC1), ser portadora de problemas ortopédicos (espondilose - CID 10 - M47) e que em virtude disso está incapacitada de exercer sua atividade habitual de cozinheira.

Junta no evento 1, ATESTMED9, evento 1, EXMMED10  e evento 1, ATESTMED11 documentação médica recente (datada dos anos de 2022 e 2023) a fim de subsidiar suas alegações.

Verifico, ainda, que não obstante a autora postule a concessão de benefício de auxílio-doença a contar do requerimento apresentado em 17/04/2018 (evento 1, INDEFERIMENTO6) aquele pedido teve por base a alegação de enfermidade diversa da ora alegada, conforme se verifica no laudo SABI constante do evento 1, PROCADM14  - fl. 07. 

Em 2018, a recorrente apresentou requerimento administrativo alegando agravamento de ansiedade, nervosismo, bem como outras alterações de comportamento (CID F32).

A enfermidade ora alegada (espondilose) não foi submetida à análise administrativa prévia, pelo que ausente requisito necessário ao exercício do direito à postulação jurisdicional. Nesse sentido é o Tema nº 350 do STF que estabelece que:

Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

Relator(a):

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

Leading Case:

RE 631240

Descrição:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.

Tese:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; (...)

Assim,  deve ser mantida a sentença de extinção, não sendo suficiente ao seu afastamento a apresentação do documento do evento 9, INDEFERIMENTO2 eis que juntado após o exaurimento da atividade jurisdicional.

Considerando que a sentença proferida foi de extinção sem resolução do mérito, fica facultado a parte o ajuizamento de nova ação que deverá ser instruída com a documentação pertinente.

Ante o exposto,  voto no sentido de negar provimento ao recurso da autora, nos moldes da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856686v24 e do código CRC ea22ab64.

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Apelação Cível Nº 5002769-91.2023.4.02.5109/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO EM 17/04/2018. NOVA DEMANDA AJUIZADA COM BASE EM ENFERMIDADE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONTEMPORÂNEO. recurso desprovido.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação objetivando a concessão de auxilio-doença a contar de 17/04/2018, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas pretéritas devidas. O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, por ausência de interesse processual.

2. Alega a autora, em seu recurso, que: 1) é desnecessária a apresentação de requerimento administrativo recente, eis que o último apresentado data de 17/04/2018 e a ação foi ajuizada em 22/12/2023; 2) segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF não existe prazo mínimo para discussão sobre a negativa de concessão de benefício previdenciário, pois o núcleo essencial do direito fundamental à previdência é imprescritível, irrenunciável e indisponível; 3) a apresentação de documentos médicos recentes que comprovam a manutenção do estado incapacitante não representa óbice ao ajuizamento da ação, vez que a autarquia poderá se manifestar sobre eles em juízo. Requer o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito.

3. A enfermidade ora alegada (espondilose) é distinta da que foi alegada administrativamente em 2018,  pelo que ausente requisito necessário ao exercício do direito à postulação jurisdicional, conforme Tema nº 350 do STF.

4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856687v10 e do código CRC 05ad46b3.

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Data e Hora: 26/5/2024, às 19:6:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 5002769-91.2023.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário