Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença (evento 24, SENT1), pela qual o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Niterói - SJRJ, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido autoral e resolveu o mérito da ação (art. 487, I e II, CPC), para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício de pensão da autora (NB 84/010.891.137-3), de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS.

O presente benefício é de Pensão por Morte, concedido em 1964, com origem em benefício de aposentadoria de ex-SASSE (Lei 3149 de 1957/57).

A autora em sua petição inicial enfatiza que não objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício instituidor de sua pensão (Ex-SASSE) nem tampouco, a revisão renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte propriamente dito, este concedido em 1964, mas tão somente dos reajustes mensais após a sua concessão, com base na Lei nº 6.430/1977 e legislação subsequente, em vista do valor nominal decrescente, mês a mês de seu benefício de pensão.

Em suas razões de recorrer (evento 29, APELAÇÃO1) a autarquia alega que:

a) “A revisão processada se deu nos índices de reajustamento aplicados ao benefício do instituidor e na pensão, a partir de sua vigência, isso de acordo com o artigo 1º, §3º, da Lei nº 6.430/1977, segundo o qual os benefícios previdenciários decorrentes do extinto SASSE devem ser revistos na forma do regime previdenciário.”.

b) “O erro da Autarquia Previdenciária foi manter o critério de reajuste determinado pela legislação anterior, com base no salário de atividade, apesar de revogadas pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº 6.430/1977. Isso ocorreu em razão da equivocada interpretação da Lei nº 5.698/71. Ora, se a Administração deixou de aplicar tal critério de reajustamento, não significa que a parte autora tenha direito adquirido, revogado há mais de 35 anos”.

c) “A concessão dos benefícios do ex-SASSE se deu com base na remuneração da ativa, conforme a Lei nº 3.149/57, e esta, de fato, previa que as prestações futuras observariam os mesmos critérios de reajustamento dos trabalhadores ativos; todavia, tal regra foi revogada, e, a partir de então, o ato jurídico perfeito não é a concessão, mas as parcelas de benefício que só se tornam devidas com o implemento de cada novo mês.

d) A Lei nº 3.149/57 foi revogada com o advento da Lei nº 6.430/1977, segundo a qual os benefícios previdenciários decorrentes do extinto SASSE devem ser revistos na forma do regime previdenciário. … “Art. 1o. Fica extinto o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Econcomiários (SASSE), autarquia federal criada pela Lei n. 3.149, de 21 de maio de 1.957, passando os servidores e diretores da Caixa Econômica Federal (CEF), bem como os servidores da Associação dos Servidores da Caixa Econômica Federal, à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social da Lei n. 3807, de 26 de agosto de 1.960, e legislação posterior. (…)

e) Não pretende rever o ato de concessão do benefício, mas tão somente os seus índices de reajustamento, adequando-os à legislação de regência. Mas conclui, ao final que revisou os REAJUSTES aplicados à pensão da autora, alterando os índices desde 1996, a fim de adequá-la a norma vigente, que não vinha sendo aplicada devidamente. E que merece ser reformada em sua totalidade a decisão proferida neste feito, julgando IMPROCEDENTE o pedido.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856437v4 e do código CRC 2f82cb8f.

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Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatório, trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença (evento 24, SENT1), pela qual o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Niterói - SJRJ, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido autoral e resolveu o mérito da ação (art. 487, I e II, CPC), para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício de pensão da autora (NB 84/010.891.137-3), de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS.

Inicialmente, ressalta-se que o presente benefício é de Pensão por Morte, concedido em 1964, com origem em benefício de aposentadoria de ex-SASSE (Lei 3.149 de 1957/57).

Ressalta-se também, que a autora, em sua petição inicial, enfatiza que não objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício instituidor de sua pensão (Ex-SASSE), nem tampouco a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte propriamente dito, este concedido em 1964, mas tão somente a revisão dos reajustes mensais após a sua concessão, com base na Lei nº 6.430/1977 e legislação subsequente, em vista do valor nominal decrescente, mês a mês, de seu benefício de pensão.

Na sentença recorrida, assim restou decidido pelo magistrado de 1º grau:

...

A extinção do SASSE ocorreu com a Lei nº 6.430/77, que determinou que os servidores da CEF passassem à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social da Lei 3.807/60. As disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei encontram-se assim dispostas:

“§ 3º - Os benefícios pecuniários em manutenção no SASSE, passarão, a partir da entrada em vigor desta Lei, à responsabilidade do INPS, inclusive quanto ao reajustamento previsto no artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, prestando aquele Instituto aos segurados e dependentes com eles relacionados os serviços a que tenham direito, na forma do citado regime previdenciário.

§4º - Ficam garantidos aos atuais segurados do SASSE os benefícios não requeridos ou em fase de processamento, a que tenham feito jus até a data da extinção da autarquia, podendo esse direito ser exercitado a qualquer tempo.”

Como se vê, a lei assegurou a quem já era beneficiário do SASSE, ou já preenchia condições para tanto na data da extinção, o direito de exercitar, a qualquer tempo, o direito referente ao benefício, e o fez em defesa do direito adquirido que já se incorporara ao patrimônio do sujeito.

A Autarquia Previdenciária inicialmente não atentou para a paridade entre os servidores aposentados oriundos do SASSE e os servidores ativos da CEF, para efeito de revisão de benefício, vindo a fazê-lo depois, em 1996, em decorrência da Nota Técnica nº 60 e Ordem de Serviço nº 552, de 22 de agosto de 1996.

No entanto, a Ordem de Serviço nº 614, de 1998 revogou a anterior de n° 552, para estabelecer que a revisão dos benefícios vinculados ao extinto SASSE se processasse de acordo com os critérios de revisão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social definidos na Lei nº 6.430/77 e, posteriormente, na Lei nº 8.213/91, desvinculando, portanto, dos aumentos de vencimentos dos servidores da CEF.

No caso concreto, verifica-se que o benefício da autora é de espécie 84 – Pensão por Morte ex-SASSE (NB 84/010.891.137-3), eis que o instituidor foi funcionário da CEF e faleceu em 01/09/64 (Evento 1, ANEXO2, doc. 7), ocasião em que a autora passou a recebê-lo.

Não se pode deixar de asseverar que a redução drástica do valor da pensão, após quase 30 (trinta) anos de adoção de um critério de reajustamento, abala o princípio da segurança jurídica. Este, de índole constitucional, integra o Estado de Direito, constitui limite ao seu poder-dever de anular atos administrativos e dá fundamento de validade constitucional ao prazo decadencial instituído pela lei infraconstitucional. O Excelso STF, a quem cabe a última palavra na defesa e na interpretação da Constituição, desde o precedente na MC 2.900-RS, vem reiteradamente proclamando a natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, como elemento do próprio Estado de Direito e limitador da inércia estatal na revisão dos atos administrativos. (Precedentes: Tribunal Pleno, MS 24448/DF, Relator Ministro CARLOS BRITTO, Dje 14.11.07, p. 42; Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator p/ acórdão Ministro GILMAR MENDES, DJU 17.09.04, p. 53; Tribunal Pleno, MS 22357/DF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJU 05.11.04, P. 06)

A despeito de ter sido o benefício de pensão por morte concedido de acordo com a legislação vigente à época de sua concessão, em razão do aspecto social da demanda, se mostra atentatório à dignidade da pessoa humana, após o falecimento do seu marido e na idade avançada em que se encontra (mais de 90 anos), ter seus rendimentos reduzidos quase pela metade, quando é sabido que nesta idade necessita-se de tratamentos especiais e tem-se gastos excessivos com saúde.

…

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão da autora (NB 84/010.891.137-3), de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS.

...

Ao exame dos argumentos e documentos trazidos aos autos, de fato, ao constatar que o benefício da autora, antes com proventos mensais no quantum de R$ 1.562,26 (MR. em 2015 – evento 12, PROCADM1, doc. 30) chegou a R$ 656,53, ocasião de ajuizamento do presente pedido de revisão, o que, é importante ressaltar, não foi negado em nenhum momento pela autarquia, resta evidente também, a constatação de redução nominal da prestação, e por consequência, a ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, esculpido no art. 201, § 4º da Constituição Federal de 1988.

Quanto à legislação de regência, conforme evidenciado na sentença recorrida, após a vigência da Lei 3.149/57, que tutelou a concessão do benefício de pensão por morte da autora, concedida em 1964, a mesma foi revogada pela Lei nº 6.430/77, a qual, em seu art. 1º, § 3º, assim estabeleceu: Os benefícios pecuniários em manutenção no SASSE, passarão, a partir da entrada em vigor desta Lei, à responsabilidade do INPS, inclusive quanto ao reajustamento previsto no artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, prestando aquele Instituto aos segurados e dependentes com eles relacionados os serviços a que tenham direito, na forma do citado regime previdenciário. Ponto este que também é reconhecido pela parte ré em seu recurso de apelação.

É importante ressaltar nessa linha de raciocínio que, como já dito anteriormente, além da constatação da redução do valor nominal do benefício da autora, a própria autarquia, a despeito do requerimento de reforma da sentença, reconhece em seu recurso que “não pretende rever o ato de concessão do benefício, mas tão somente os seus índices de reajustamento, adequando-os à legislação de regência”.

Assim considerando, não há o que ser reformado na sentença recorrida.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856438v4 e do código CRC 64851506.

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Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM 1964, CUJO BENEFÍCIO INSTITUIDOR É DE EX-SASSE (LEI 3.149/57). REAJUSTE COM BASE NA LEI nº 6.430/77 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VALORES MENSAIS NOMINAIS DA PENSÃO NO CURSO DO TEMPO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Conforme relatório, trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral e resolveu o mérito da ação, para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício de pensão da autora de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS.

II. Inicialmente, ressalta-se que o presente benefício é de Pensão por Morte, concedido em 1964, com origem em benefício de aposentadoria de ex-SASSE (Lei 3.149 de 1957/57). Ressalta-se também, que a autora, em sua petição inicial, enfatiza que não objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício instituidor de sua pensão (Ex-SASSE), nem tampouco a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte propriamente dito, este concedido em 1964, mas tão somente a revisão dos reajustes mensais após a sua concessão, com base na Lei nº 6.430/1977 e legislação subsequente, em vista do valor nominal decrescente, mês a mês, de seu benefício de pensão.

III. Na sentença recorrida, assim restou decidido pelo magistrado de 1º grau: … A extinção do SASSE ocorreu com a Lei nº 6.430/77, que determinou que os servidores da CEF passassem à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social da Lei 3.807/60. As disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei encontram-se assim dispostas: “§ 3º - Os benefícios pecuniários em manutenção no SASSE, passarão, a partir da entrada em vigor desta Lei, à responsabilidade do INPS, inclusive quanto ao reajustamento previsto no artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, prestando aquele Instituto aos segurados e dependentes com eles relacionados os serviços a que tenham direito, na forma do citado regime previdenciário. §4º - Ficam garantidos aos atuais segurados do SASSE os benefícios não requeridos ou em fase de processamento, a que tenham feito jus até a data da extinção da autarquia, podendo esse direito ser exercitado a qualquer tempo.”. Como se vê, a lei assegurou a quem já era beneficiário do SASSE, ou já preenchia condições para tanto na data da extinção, o direito de exercitar, a qualquer tempo, o direito referente ao benefício, e o fez em defesa do direito adquirido que já se incorporara ao patrimônio do sujeito. A Autarquia Previdenciária inicialmente não atentou para a paridade entre os servidores aposentados oriundos do SASSE e os servidores ativos da CEF, para efeito de revisão de benefício, vindo a fazê-lo depois, em 1996, em decorrência da Nota Técnica nº 60 e Ordem de Serviço nº 552, de 22 de agosto de 1996. No entanto, a Ordem de Serviço nº 614, de 1998 revogou a anterior de n° 552, para estabelecer que a revisão dos benefícios vinculados ao extinto SASSE se processasse de acordo com os critérios de revisão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social definidos na Lei nº 6.430/77 e, posteriormente, na Lei nº 8.213/91, desvinculando, portanto, dos aumentos de vencimentos dos servidores da CEF. No caso concreto, verifica-se que o benefício da autora é de espécie 84 – Pensão por Morte ex-SASSE (NB 84/010.891.137-3), eis que o instituidor foi funcionário da CEF e faleceu em 01/09/64 (Evento 1, ANEXO2, doc. 7), ocasião em que a autora passou a recebê-lo. Não se pode deixar de asseverar que a redução drástica do valor da pensão, após quase 30 (trinta) anos de adoção de um critério de reajustamento, abala o princípio da segurança jurídica. Este, de índole constitucional, integra o Estado de Direito, constitui limite ao seu poder-dever de anular atos administrativos e dá fundamento de validade constitucional ao prazo decadencial instituído pela lei infraconstitucional. O Excelso STF, a quem cabe a última palavra na defesa e na interpretação da Constituição, desde o precedente na MC 2.900-RS, vem reiteradamente proclamando a natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, como elemento do próprio Estado de Direito e limitador da inércia estatal na revisão dos atos administrativos. (Precedentes: Tribunal Pleno, MS 24448/DF, Relator Ministro CARLOS BRITTO, Dje 14.11.07, p. 42; Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator p/ acórdão Ministro GILMAR MENDES, DJU 17.09.04, p. 53; Tribunal Pleno, MS 22357/DF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJU 05.11.04, P. 06). A despeito de ter sido o benefício de pensão por morte concedido de acordo com a legislação vigente à época de sua concessão, em razão do aspecto social da demanda, se mostra atentatório à dignidade da pessoa humana, após o falecimento do seu marido e na idade avançada em que se encontra (mais de 90 anos), ter seus rendimentos reduzidos quase pela metade, quando é sabido que nesta idade necessita-se de tratamentos especiais e tem-se gastos excessivos com saúde. … . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão da autora (NB 84/010.891.137-3), de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS. … .

IV. Ao exame dos argumentos e documentos trazidos aos autos, de fato, ao constatar que o benefício da autora, antes com proventos mensais no quantum de R$ 1.562,26 (MR. em 2015 – Evento 12, PROCADM1, doc. 30) chegou a R$ 656,53, ocasião de ajuizamento do presente pedido de revisão, o que, é importante ressaltar, não foi negado em nenhum momento pela autarquia, resta evidente também, a constatação de redução nominal da prestação, e por consequência, a ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, esculpido no art. 201, § 4º da Constituição Federal de 1988.

V. Quanto à legislação de regência, conforme evidenciado na sentença recorrida, após a vigência da Lei 3.149/57, que tutelou a concessão do benefício de pensão por morte da autora, concedida em 1964, a mesma foi revogada pela Lei nº 6.430/77, a qual, em seu art. 1º, § 3º, assim estabeleceu: Os benefícios pecuniários em manutenção no SASSE, passarão, a partir da entrada em vigor desta Lei, à responsabilidade do INPS, inclusive quanto ao reajustamento previsto no artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, prestando aquele Instituto aos segurados e dependentes com eles relacionados os serviços a que tenham direito, na forma do citado regime previdenciário. Ponto este que também é reconhecido pela parte ré em seu recurso de apelação.

VI. É importante ressaltar nessa linha de raciocínio que, como já dito anteriormente, além da constatação da redução do valor nominal do benefício da autora, a própria autarquia, a despeito do requerimento de reforma da sentença, reconhece em seu recurso que “não pretende rever o ato de concessão do benefício, mas tão somente os seus índices de reajustamento, adequando-os à legislação de regência”. Assim considerando, não há o que ser reformado na sentença recorrida.

VII. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856439v3 e do código CRC 6003f45f.

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Data e Hora: 27/5/2024, às 13:27:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 17/05/2024

Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário