Apelação Cível Nº 0135316-25.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por B. D. P. B. contra decisão proferida no evento 179, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença realizado pela exequente no evento 176, PET1, nos seguintes termos:

"1 - Evento 176 - Indefiro o requerido, tendo em vista que a parte autora concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS, sem qualquer ressalva (Eventos 73, 76 e 79).

2 - Aguarde-se o depósito do valor requisitado por meio do precatório do evento 162.

3 - Após, cumpra a Secretaria os itens 3 e seguintes da decisão do evento 175."

Em suas razões, a apelante alega que a decisão que extingue o pedido de cumprimento de sentença e entende pela ausência de valores devidos, extingue a execução e possui natureza jurídica de sentença, a desafiar, portanto, apelação.

Argumenta que a presente demanda trata de precatório expedido após 25-03-2015, sendo, por isso, cabível a cobrança das diferenças de correção monetária, nos termos do decidido pelo STF no Tema nº 810.

Ao final, requer a reforma da decisão, para que seja reconhecido o direito da parte exequente à correção monetária dos valores atrasados nos termos definidos pelo Tema nº 810 do STF.

O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento recursal (evento 191, CONTRAZ1).

Não obstante regularmente intimado, o MPF deixou de apresentar parecer.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0135316-25.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

O recurso não deve ser conhecido.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por B. D. P. B. contra decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença realizado pela exequente.

Ressalta-se que a presente demanda já se encontra em fase de cumprimento de sentença, inaugurado pelo INSS no ​evento 58, OUT31​, tendo a parte exequente manifestado sua concordância com os cálculos apresentados pelo INSS no evento 79, OUT43 e quanto às requisições de pagamento constantes nos autos no evento 167, OUT97.

Não obstante estar em curso a fase executória do feito, já tendo sido expedidas as respectivas requisições de pagamento, a exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença, o qual foi indeferido pelo Juízo de piso, nos seguintes termos:

"1 - Evento 176 - Indefiro o requerido, tendo em vista que a parte autora concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS, sem qualquer ressalva (Eventos 73, 76 e 79).

2 - Aguarde-se o depósito do valor requisitado por meio do precatório do evento 162.

3 - Após, cumpra a Secretaria os itens 3 e seguintes da decisão do evento 175."

Verifica-se, portanto, que a decisão proferida não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, muito pelo contrário, impôs o prosseguimento da execução, com a determinação, à Secretaria, do cumprimento dos itens 3 e seguintes da decisão de evento 175, DESPADEC1, que inclui, dentre outras providências, a expedição de alvará de levantamento eletrônico, o que corrobora o fato de que não foi reconhecida a extinção da execução, pelo pagamento, nem por qualquer outra causa prevista no art. 924 do CPC.

Sendo assim, pode-se concluir que o pronunciamento judicial ora recorrido consubstancia decisão interlocutória, como se depreende do art. 203, §2° do CPC, atacável por meio de Agravo de Instrumento, conforme expressamente definido pelo art. 1.015, parágrafo único, também do diploma processual civil, ex verbis:

"Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º."

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Confira-se os seguintes julgados desta Corte, nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 

1) Trata-se de apelação cível interposta pela União em face da “decisão/despacho” constante dos Eventos 24 e 45 da origem, que acolheu parcialmente a sua impugnação apresentada nos autos da Execução individual de sentença em Ação Coletiva do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal – SINPOJUFES ((proc. nº 0010685-28.2008.4.02.5001). 

2) A decisão/despacho que acolheu parcialmente a impugnação da apelante não extinguiu a execução, uma vez que declarou continuidade desta, conforme verificado no evento 45, DESPADEC50. Sendo assim, pode-se concluir que esse pronunciamento judicial consubstancia decisão interlocutória, como se depreende do art. 203, §2° do CPC/2015, atacável por meio de agravo de instrumento.

3) Considerando que a decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva em curso, ensejaria agravo de instrumento, não se deve conhecer da presente apelação. 

4) No caso em tela, não é cabível o princípio da fungibilidade, já que não há qualquer dúvida razoável acerca da natureza da decisão judicial, sendo considerado grosseiro o erro quanto ao recurso pertinente. 

5) Apelação não conhecida."

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010123-04.2017.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/03/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, MAS NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA ANGÉLICA GONÇALVES CARREIRO LIMA (Evento 225/JFRJ) em face de decisão (Evento 206/JFRJ) que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL, homologou como devido à apelante o montante de R$ 24.634,70 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), atualizado até junho de 2017, nos termos dos cálculos da Contadoria do evento 269/JFRJ, o qual deverá ser atualizado por ocasião da expedição do RPV/precatório. Ao final, condenou a exequente/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 8.490,20, atualizado até junho de 2017.Como cediço, é condição necessária à análise do mérito recursal o atendimento, pelo recorrente, dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da Apelação. O cabimento, enquanto requisito intrínseco de admissibilidade, exige que o recorrente interponha o recurso adequado contra uma decisão recorrível.Tratando-se de decisão interlocutória prevista em um dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015 ou de decisão proferida no curso do processo executivo (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015), sem que tenha havido extinção da relação jurídica processual, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento. Por outro lado, qualificando-se a decisão impugnada como sentença (art. 1.009 do CPC/2015), assim considerado o pronunciamento do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, cabe à parte interpor recurso de apelação.Após o trânsito em julgado, a apelante requereu a liquidação e cumprimento de sentença, apresentando como devida a quantia de R$ 109.536,66 (ev. 166/JFRJ, pág. 60 e ss.). A União foi intimada na forma do art. 535 do CPC/2015, isto é, “para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução” (ev. 166/JFRJ, pág. 70). Na sequência, a Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a iliquidez do título executivo em razão de elementos para a apuração do indébito tributário (ev. 166/JFRJ, pág. 78). Em manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte autora requereu a remessa dos autos à contadoria judicial (ev. 166/JFRJ, pág. 86). Em nova vista dos autos, a União apresentou os cálculos efetuados pelo Setor de Cálculos da PGFN, salientando ser devido apenas a quantia de R$ 24.372,16 (ev. 166/JFRJ, pág. 92). Em seguida, o juízo de origem proferiu decisão na qual acolheu a impugnação da União Federal para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, fixando como devida a quantia de R$ 24.634,70, e condenou a exequente/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 8.490,20.O juízo de origem proferiu decisão na qual acolheu a impugnação da União Federal para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, fixando como devida a quantia de R$ 24.634,70, e condenou a exequente/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 8.490,20. Tal decisão qualifica-se como decisão interlocutória, e não sentença, uma vez que não extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença, mas tão somente definiu o valor da condenação para fins de expedição de RPV/precatório, razão pela qual desafiava a interposição de Agravo de Instrumento, e não de Apelação.Revela-se manifestamente incabível a Apelação interposta pela exequente contra decisão interlocutória proferida no procedimento de cumprimento de sentença que não extinguiu o processo, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Esse é o entendimento há muito pacificado tanto pelas Turmas de Direito Público quanto pelas Turmas de Direito Privado do STJ. Precedentes do STJ.Apelação não conhecida. 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016704-07.2009.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)

Dessa forma, considerando que a decisão que indefere novo pedido de cumprimento de sentença - em razão de ter ocorrido a preclusão -, sem extinguir a fase executiva em curso, enseja agravo de instrumento, não se deve conhecer da presente apelação. 

Além disso, no caso em tela, não é cabível o princípio da fungibilidade, já que não há qualquer dúvida razoável acerca da natureza da decisão judicial, sendo considerado grosseiro o erro quanto ao recurso pertinente. 

Nessa mesma linha, destaca-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. 

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1905121, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2021) – grifo nosso.

Logo, o recurso de apelação manejado pela exequente não é cabível na espécie.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de não conhecer da apelação.

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Apelação Cível Nº 0135316-25.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. inaplicável. NÃO CONHECIMENTO.

1. Apelação interposta por B. D. P. B. contra decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença realizado pela exequente.

2.  ​A decisão proferida não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, muito pelo contrário, impôs o prosseguimento da execução, com a determinação, à Secretaria, do cumprimento dos itens 3 e seguintes da decisão de evento 175, que inclui, dentre outras providências, a expedição de alvará de levantamento eletrônico, o que corrobora o fato de que não foi reconhecida a extinção da execução, pelo pagamento, nem por qualquer outra causa prevista no art. 924 do CPC.

3. Pode-se concluir que o pronunciamento judicial ora recorrido consubstancia decisão interlocutória, como se depreende do art. 203, §2° do CPC, atacável por meio de Agravo de Instrumento, conforme expressamente definido pelo art. 1.015, parágrafo único, também do diploma processual civil. Precedentes.

4. Além disso, no caso em tela, não é cabível o princípio da fungibilidade, já que não há qualquer dúvida razoável acerca da natureza da decisão judicial, sendo considerado grosseiro o erro quanto ao recurso pertinente. Precedentes.

5. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001853513v4 e do código CRC 41c1f52e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 0135316-25.2014.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário