Remessa Necessária Cível Nº 5000330-50.2024.4.02.9999/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária () em face de sentença proferida em 26/09/2023, que julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, a contar do primeiro requerimento administrativo formulado com o seguinte dispositivo ()
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: (I) conceder a aposentadoria por idade à parte autora, a contar do primeiro requerimento administrativo formulado. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação; (II) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo formulado pela autora até a efetiva implementação do benefício previdenciário, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. As mensalidades devem ser atualizadas acordo com a sistemática prevista no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em custas. Condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em vinte por cento sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência e intimados os presentes.
Não houve interposição de recursos pelas partes.
Parecer do Ministério Público sem manifestação sobre o mérito da demanda, protestando, apenas, pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001849003v2 e do código CRC 9e017711.
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Data e Hora: 3/4/2024, às 15:21:30