Apelação Cível Nº 5004108-37.2018.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. H. C. contra sentença que, no bojo da ação ordinária que objetiva a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais (evento 31, SENT1).

Em suas razões recursais, a apelante alega que, na data do requerimento da sua aposentadoria (13/01/2014), já possuía o total de 30 anos, 04 meses e 10 dias de contribuição. Entretanto, o INSS somente teria reconhecido o período de 30 anos e 29 dias, razão pela qual se recusou a receber o pagamento, tendo sido o recebimento do benefício cancelado em 31/10/2014. 

Aduz, portanto, que, desde a data do cancelamento, tenta receber seu benefício, mas o INSS indefere seu requerimento sob a mesma justificativa, de que “não foi reconhecido o direito ao benefício, tem em vista que o(a) requerente ESTÁ RECEBENDO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL, sob nº 167.915.763-6, desde 13/01/2014.” (evento 35, APELAÇÃO1).

Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, com a concessão de aposentadoria, desde o dia posterior ao cancelamento do benefício nº 167.915.763-6, ocorrido em 31/10/2014.

O INSS apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento recursal (evento 48, CONTRAZ1​​​).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5004108-37.2018.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes seus pressupostos.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. H. C. contra sentença que, no bojo da ação ordinária que objetiva a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais.

Alega a apelante que, à época da DER, em 13/01/2014, possuía 30 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição, devendo sua aposentadoria ser concedida com base nesse período.

Não merece provimento a apelação.

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tivesse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

No caso em apreço, é incontroverso que a autora, na data da DER, em 13/01/2014, possuía, ao menos, 30 anos e 29 dias de contribuição, posto que este foi o tempo reconhecido pelo INSS para concessão do benefício de aposentadoria (evento 1, CCON34).

Com efeito, pela CTPS acostada aos autos, verifica-se os seguintes vínculos empregatícios (evento 1, CTPS5):

1) Dist. de Doces Luci LTDA - 05.11.1973 a 30.03.1976; 

2) Dist. de Doces Luci LTDA - 01.12.1977 a 30.11.1978;

3) Dist. de Doces Gaúcho LTDA - 15.08.1979 a 06.10.1979; e

4) Leiteria Vitória LTDA - 04.03.1981 a 14.11.1981.

A autora também apresentou as guias da Previdência Social que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01.03.1988 a 31.12.2013 (evento 1, CARNE_INSS6 até evento 1, CARNE_INSS33).

A soma de tais períodos totalizam 30 anos, 0 meses e 29 dias, conforme planilha abaixo:

O tempo controvertido, portanto, como corretamente asseverado pelo Juízo de piso, corresponde aos 3 meses e 14 dias em que a autora esteve em gozo do auxílio-doença. 

Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, os benefícios por incapacidade que estão intercalados com períodos contributivos podem ser computados para fins de tempo de contribuição, o que ocorreu no caso em epígrafe. Veja-se, na tabela acima, que foram contabilizados os 3 meses e 14 dias, como tempo de contribuição.

Sendo assim, em 13/01/2014 (DER), a segurada tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 201, § 7º, I, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 20/98. 

Por sua vez, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP nº 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/91.

Portanto, faz jus a autora à concessão da aposentadoria, entretanto, com base no período de contribuição de 30 anos, 0 meses e 29 dias, razão pela qual o INSS não cometeu qualquer equívoco ao indeferir os pedidos realizados em sede administrativa, para reconhecimento do período de 30 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Por conseguinte, merece ser confirmada a sentença de improcedência dos pedidos.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Apelação Cível Nº 5004108-37.2018.4.02.5117/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. der. auxílio-doença. contagem para o cálculo. improcedência dos pedidos. SENTENÇA  MANTIDA. honorários advocatícios. majoração. desprovimento.

1. Apelação interposta por S. H. C. contra sentença que, no bojo da ação ordinária que objetiva a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais.

2. No caso em apreço, é incontroverso que a autora, na data da DER, em 13/01/2014, possuía, ao menos, 30 anos e 29 dias de contribuição, posto que este foi o tempo reconhecido pelo INSS para concessão do benefício de aposentadoria.

3. O tempo controvertido, portanto, como corretamente asseverado pelo Juízo de piso, corresponde aos 3 meses e 14 dias em que a autora esteve em gozo do auxílio-doença. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, os benefícios por incapacidade que estão intercalados com períodos contributivos podem ser computados para fins de tempo de contribuição, o que ocorreu no caso em epígrafe. Veja-se, na tabela acima, que foram contabilizados os 3 meses e 14 dias, como tempo de contribuição.

4. Sendo assim, em 13/01/2014 (DER), a segurada tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 201, § 7º, I, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 20/98. 

5. Portanto, faz jus a autora à concessão da aposentadoria, entretanto, com base no período de contribuição de 30 anos, 0 meses e 29 dias, razão pela qual o INSS não cometeu qualquer equívoco ao indeferir os pedidos realizados em sede administrativa, para reconhecimento do período de 30 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Por conseguinte, merece ser confirmada a sentença de improcedência dos pedidos.

6.  Apelação desprovida, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 5004108-37.2018.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário