Apelação Cível Nº 5063935-90.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, proferida em 12/3/2021, pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, com o seguinte dispositivo ():
III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/167.022.032-7), convertendo-o e aposentadoria especial (espécie 46), com base em 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de trabalho sob condições especiais, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 04/04/2014), e com efeitos financeiros decorrentes desta revisão iniciando-se em 26/06/2014, em atenção à prescrição quinquenal reconhecida, compensando-se as parcelas já creditadas, mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de trabalho:
TEMPO ESPECIAL | EMPRESAS / ESTABELECIMENTO | CÓDIGOS | |
12/03/1979 a 11/01/1982 | ARSENAL DE MARINHA | Calor (Altas Temperaturas) | |
02/01/1984 a 29/06/1984 | |||
08/04/1985 a 06/01/1987 | |||
01/07/1987 a 28/04/1995 | PETRÓLEO | Ruídos | |
29/04/1995 a 05/03/1997 | Ruídos | ||
06/03/1997 a 05/05/1999 | Ruídos | ||
06/05/1999 a 18/11/2003 | |||
19/11/2003 a 21/01/2014 | Ruídos | ||
22/01/2014 a 04/04/2014 | |||
As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).
Tendo em vista ser devida a contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991 (SAT), para o financiamento das aposentadorias especiais, fica autorizado o INSS a aproveitar o título judicial como reconhecimento de eventuais débitos previdenciários dos empregadores.
Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS proceda à imediata conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/167.022.032-7) em aposentadoria especial, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive, não se aplicando o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, por ser incabível prejudicar eventual relação empregatícia do autor até que ocorra trânsito em julgado da presente decisão.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.
Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, que o juízo se equivocou ao afastar a remessa necessária, tendo em vista que a sentença é ilíquida; que a exposição ao agente nocivo ruído sempre exigiu LTCATs; que não foi observada a metodologia fixada em lei, não sendo informado o NEN, nem a medição em diferentes locais de trabalho; que o calor, para fins de enquadramento especial, exige que seja oriundo de fontes artificiais; que o PPP não informa se o trabalho era leve, moderado ou pesado e informa que o EPI é eficaz e que o PPP emitido em 2018 apresenta níveis de ruído diferentes do PPP emitido em 2014, sem histograma ou memória de cálculo e sem o laudo técnico pericial para embasar esse novo PPP; que atividades em refinaria de petróleo- REDUC, ainda que provavelmente exercidas com elevado risco de perigo (periculosidade), não acarretam efetivo dano excessivo à saúde ou integridade física do trabalhador; que após 5/3/1997 não é possível enquadramento de trabalho especial com base na periculosidade e que o reconhecimento da especialidade nessa hipótese carece de fonte de custeio e que o índice de correção monetária nos débitos de natureza previdenciária é o INPC.
Ao final, prequestiona os seguintes artigos: art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; arts. 98 e artigo 496, I e § 3º, I, do CPC/2015 ; além dos arts. 29, I e II, 41-A, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99().
Contrarrazões no evento .
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito, requerendo apenas o regular prosseguimento do feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824580v4 e do código CRC f2dea608.
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Data e Hora: 18/3/2024, às 14:6:47