Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063935-90.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, proferida em 12/3/2021, pelo Juízo da  13ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, com o seguinte dispositivo (evento 29, SENT1):

 

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/167.022.032-7), convertendo-o e aposentadoria especial (espécie 46), com base em 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de trabalho sob condições especiais, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 04/04/2014), e com efeitos financeiros decorrentes desta revisão iniciando-se em 26/06/2014, em atenção à prescrição quinquenal reconhecida, compensando-se as parcelas já creditadas, mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de trabalho:

TEMPO ESPECIAL

EMPRESAS / ESTABELECIMENTO

CÓDIGOS

12/03/1979 a 11/01/1982

ARSENAL DE MARINHA
DO RIO DE JANEIRO

Calor (Altas Temperaturas)
Ruídos
Trabalho no Setor de
Reparos e Construções Navais

. códigos 1.1.1, 1.1.6 e 2.4.2 do Anexo do
Decreto nº 53.831/1964
. códigos 1.1.1, 1.1.5 e 2.4.4 dos Anexos I e II do
Decreto nº 83.080/1979

02/01/1984 a 29/06/1984

08/04/1985 a 06/01/1987

01/07/1987 a 28/04/1995

PETRÓLEO

BRASILEIRO S/A - 

PETROBRÁS

Ruídos
Trabalhadores em
Refinarias de Petróleo

. código 1.1.6 do Anexo do
Decreto nº 53.831/1964
. código 1.1.5 do Anexo I do
Decreto nº 83.080/1979
. Periculosidade
(REsp nº 1.306.113/SC)

29/04/1995 a 05/03/1997

Ruídos
. código 1.1.6 do Anexo do
Decreto nº 53.831/1964
. código 1.1.5 do Anexo I do
Decreto nº 83.080/1979

06/03/1997 a 05/05/1999

Ruídos
. Insalubridade
(REsp nº 1.306.113/SC)

06/05/1999 a 18/11/2003

19/11/2003 a 21/01/2014

Ruídos
. código 2.0.1 do Anexo IV do
Decreto nº 3.048/1999
cujas disposições foram alteradas pelo
Decreto nº 4.882/2003

22/01/2014 a 04/04/2014

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).

Tendo em vista ser devida a contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991 (SAT), para o financiamento das aposentadorias especiais, fica autorizado o INSS a aproveitar o título judicial como reconhecimento de eventuais débitos previdenciários dos empregadores.

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS proceda à imediata conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/167.022.032-7) em aposentadoria especial, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive, não se aplicando o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, por ser incabível prejudicar eventual relação empregatícia do autor até que ocorra trânsito em julgado da presente decisão.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, que o juízo se equivocou ao afastar a remessa necessária, tendo em vista que a sentença é ilíquida; que a exposição ao agente nocivo ruído sempre exigiu LTCATs; que não foi observada a metodologia fixada em lei, não sendo informado o NEN, nem a medição em diferentes locais de trabalho; que o calor, para fins de enquadramento especial, exige que seja oriundo de fontes artificiais; que o PPP não informa se o trabalho era leve, moderado ou pesado e informa que o EPI é eficaz e que o PPP emitido em 2018 apresenta níveis de ruído diferentes do PPP emitido em 2014, sem histograma ou memória de cálculo e sem o laudo técnico pericial para embasar esse novo PPP; que atividades em refinaria de petróleo- REDUC, ainda que provavelmente exercidas com elevado risco de perigo (periculosidade), não acarretam efetivo dano excessivo à saúde ou integridade física do trabalhador; que após 5/3/1997 não é possível enquadramento de trabalho especial com base na periculosidade e que o reconhecimento da especialidade nessa hipótese carece de fonte de custeio e que o índice de correção monetária nos débitos de natureza previdenciária é o INPC.

Ao final, prequestiona os seguintes artigos: art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; arts. 98 e artigo 496, I e § 3º, I, do CPC/2015 ; além dos arts. 29, I e II, 41-A, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99(evento 45, APELAÇÃO1).

Contrarrazões no evento 49.1.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito, requerendo apenas o regular prosseguimento do feito (evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824580v4 e do código CRC f2dea608.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 18/3/2024, às 14:6:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 14:06:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001824678
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063935-90.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No que se refere à necessidade de submissão à remessa necessária,  não assiste razão ao INSS.

Em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que, apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deve haver a sua submissão ao reexame necessário, é preciso considerar que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, é possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário.

Isso porque o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, o que torna dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020.

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "[...] esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). 

Logo, com razão o juízo de origem ao não submeter a sentença à remessa necessária.

No mérito, no regime legal anterior à Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992. Somente com a edição do Decreto 2.172/97 é que os referidos diplomas foram revogados.

 A partir de 29/04/1995, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

 A contar de 06/03/1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 Com a edição da Lei 9.528/1997 (que inseriu o parágrafo 4.º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991) criou-se a figura do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo este o documento histórico-laboral do trabalhador, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos visando à substituição dos formulários acima mencionados para fins de comprovação do exercício de atividade em condições especiais (nos termos do artigo 68 do Decreto 3.048/1999 com redação dada pelo Decreto 4.032/2001).

 No tocante à prova da habitualidade e permanência da exposição do segurado a agentes nocivos e/ou perigosos por meio do PPP, foi editado o Enunciado nº 129 do VII FOREJEF, segundo o qual “a habitualidade e a permanência da exposição ao(s) agente(s) nocivo(s) ou de risco, quando relevantes para a apreciação da especialidade do tempo de serviço, devem ser aferidas mediante avaliação da profissiografia, uma vez que não há no PPP campo específico para anotação desse dado”.

 Com efeito, se da avaliação profissiográfica contida no PPP for possível inferir a habitualidade e a permanência da exposição do segurado ao fator de risco, o caráter especial da atividade desempenhada sob tais condições deverá ser reconhecido.

Porém, em se tratando de ruído, além dos formulários mencionados, exigia-se desde antes do advento da mencionada Lei nº 9.032/1995 a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, através de laudo técnico elaborado por profissional competente.

No entanto, a imprescindibilidade da apresentação do laudo técnico para as hipóteses de exposição a ruído vem sendo mitigada pela jurisprudência, a exemplo do que pode ser constatado do Enunciado nº 130 do FOREJEF, que dispõe o seguinte: “Nos casos de especialidade por ruído, é necessária a apresentação do laudo técnico quando não se consiga aferir a metodologia de medição empregada a partir do PPP”.

Com efeito, entendeu-se que a apresentação do laudo técnico poderia ser dispensada, excepcionalmente, quando o PPP for elaborado com base em laudo técnico pericial e dele for possível aferir a metodologia empregada na medição do nível de intensidade da exposição. Para tanto, é relevante afirmar que o artigo 264, § 4º, da Instrução Normativa nº 77/2015, dispõe que: “O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial”.

A este respeito, recentemente, ao apreciar, nos autos do PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos/COBAP, pela parte autora e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, com efeitos infringentes sobre incidente de uniformização julgado como representativo de controvérsia (tema 174), a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu o seguinte:

 

(A) A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA A AFERIÇÃO DE RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS CONTIDAS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NA NR-15, QUE REFLITAM A MEDIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL, DEVENDO CONSTAR DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A TÉCNICA UTILIZADA E A RESPECTIVA NORMA"; (B) "EM CASO DE OMISSÃO OU DÚVIDA QUANTO À INDICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO AGENTE RUÍDO, O PPP NÃO DEVE SER ADMITIDO COMO PROVA DA ESPECIALIDADE, DEVENDO SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO (LTCAT), PARA FINS DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA MEDIÇÃO, BEM COMO A RESPECTIVA NORMA. (ED/PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Relator: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, data do julgamento: 21/03/2019)

 

Portanto, em se tratando de exposição a ruído a partir de 19.11.2003, deve-se apontar, no próprio PPP, a utilização das metodologias de aferição contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 e, em caso de omissão, será exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada.

Quanto aos limites de tolerância, tem-se, de acordo com decisão do egrégio STJ no REsp. 1.398.260/PR, sob o regime do Art. 543-C do antigo CPC, três diferentes limites de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral: (i) até 5.3.1997 era considerado especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (ii) entre 6.3.1997 a 18.11.2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e (iii) a partir de 19.11.2003 restou fixada em 85 dB.

No tocante à exposição ao agente nocivo calor, destaco que o referido agente está regulamentado no anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, que traz dois quadros referentes aos níveis legais admitidos:

Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora)TIPO DE ATIVIDADE
LEVEMODERADAPESADA
Trabalho contínuoaté 30,0até 26,7até 25,0
45 minutos trabalho30,1 a 30,626,8 a 28,025,1 a 25,9
15 minutos descanso
30 minutos trabalho30,7 a 31,428,1 a 29,426,0 a 27,9
30 minutos descanso
15 minutos trabalho31,5 a 32,229,5 a 31,128,0 a 30,0
45 minutos descanso
Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controleacima de 32,2acima de 31,1acima de 30,0

Finalmente, em relação à utilização de EPI, a lei previdenciária passou a valorizar a eliminação ou a neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual somente a partir de 03/12/1998, quando foi publicada a Medida Provisória nº 1.729, que foi convertida na Lei nº 9.732/1998, a qual, alterando a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, estabeleceu, no § 2º, a obrigatoriedade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante formulário emitido com base em laudo técnico, impondo o dever de comprovação “sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminui(sse) a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

Tal disposição, todavia, não se aplica ao agente nocivo ruído, para o qual a utilização de EPI eficaz não é capaz de afastar a nocividade do trabalho, conforme restou definido pelo STF no ARE 664335 (tema 555):

 

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Acrescente que tal entendimento já constituía objeto de enunciado da súmula da TNU:

 

SÚMULA 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

 

Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise do recurso.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento como especial do tempo trabalhado pelo autor exposto a ruído acima dos limites legais e ao agente nocivo calor, bem como quanto ao índice de correção monetária.

Sem razão ao INSS no que se refere ao reconhecimento da especialidade dos períodos reconhecidos na sentença.

Os PPPs juntados aos autos demonstram que a parte autora trabalhou exposta a ruído em níveis de superiores aos limites legais.

No período de 12/03/1979 a 11/01/1982,  trabalhou exposta a ruído de 92,5 dB; de 02/01/1984 a 29/06/1984, a ruído de 92,4 dB; de 08/04/1985 a 06/01/1987, a ruído de 97,8 dB (evento 1, PPP7). 

De 01/07/1987 a 18/11/2003, a parte autora trabalhou exposta a ruído de 90,8 dB e de 19/11/2003 a 04/04/2014, a ruído de 93,6 dB (evento 1, PPP8 e evento 21, PROCADM3, f. 7-20).

Quanto à imprescindibilidade de laudo, o PPP substitui o laudo técnico, sendo considerado documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. O PPP foi criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substituir o formulário padrão e o laudo pericial. 

Assim, apresentado o PPP, mostra-se desnecessária a juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado, o que, entretanto, não ocorreu no caso em tela, tendo o INSS apenas suscitado, genericamente, a necessidade de laudo técnico.

Ademais, na hipótese de considerar insuficiente o conjunto probatório carreado aos autos, incumbiria ao INSS perquirir junto ao ex-empregador do segurado a fim de que este ratificasse ou não as informações preliminares constantes dos PPPs, impondo a eles a apresentação dos supracitados laudos técnicos. Contudo, tal diligência não foi promovida por ele.

Neste sentido:

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.

2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".

3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe 16/2/2017)

 

No que se refere à medição do agente nocivo ruído, deve-se atentar para a distinção estabelecida entre exposição a ruído não variável (contínuo ou intermitente) e a ruído variável. 

A aferição do agente nocivo em casos de exposição a ruído não variável deve seguir as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme já explanado acima.

A medição em Nível de Exposição Normalizado - NEN  somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS.

É nesse sentido, a tese fixada pelo STJ no tema 1083:

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

 

Entretanto, no caso dos autos, o INSS se limitou a alegar a incorreção da medição, o que não é suficiente para infirmar as conclusões dos PPPs.

Quanto à metodologia, no PPP constante do evento evento 1, PPP7, foi utilizada a "dosimetria" como técnica  para aferição do ruído, que é uma técnica de aferição aceita pela legislação previdenciária, vez que é capaz de informar a intensidade representativa da jornada.

Destaco, quanto a esse ponto, o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI nº 0001089-45.2018.4.03.9300, cujas razões de decidir passo a adotar:

 

Cumpre registrar ainda que, em se tratando de ruído contínuo ou intermitente, ambas as metodologias levam em conta a exposição do segurado ao agente ruído durante toda a jornada de trabalho do segurado e não a simples medição de forma pontual. Enfim, o fator tempo de exposição também é levado em consideração e não somente a intensidade do ruído instantâneo.

 

E conclui:

 

a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído;

b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído;

c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO;

d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01);

e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003);

 

Ressalto, ainda, que é  desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Assim, foi utilizada metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, tendo em vista que o PPP constante do evento ​evento 1, PPP7​  utilizou a metodologia dosimetria, a qual é válida, como acima mencionado, e o evento 1, PPP8 utilizou a metodologia dosimetria conforme a NR-15 e NHO-01 da Fundacentro.

Sem razão, portanto, ao INSS ao sustentar que não foi respeitada a metodologia prevista na legislação.

Acrescento, ainda, que não há se falar que o exercício de diferentes funções descaracterizaria a habitualidade e permanência ou reduziria a nocividade do agente, à luz dos fundamentos já expostos, tendo em vista que mesmo o autor atuando em funções diferentes, o ruído foi constatado nos períodos ora controvertidos.

Quanto à eficácia do EPI, ao contrário do sustentado pelo INSS em suas razões recursais e como já acima mencionado, tratando-se de agente nocivo ruído, a utilização de EPI eficaz não é capaz de afastar a nocividade do trabalho, conforme tema 555 do STF ("[...] Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria").

Assim, todos os períodos devem ser computados como especiais, uma vez que os documentos juntados aos autos apontam a exposição da parte autora ao fator de risco ruído em níveis de intensidade superiores aos limites toleráveis em cada época de exposição, segundo a legislação então vigente.

No que se refere ao fator de risco calor, é possível observar que a sentença reconheceu a especialidade, com base nesse fator, nos seguintes períodos: 12/03/1979 a 11/01/1982, 02/01/1984 a 29/06/1984 e 08/04/1985 a 06/01/1987. A periculosidade restou reconhecida no período de 01/07/1987 a 28/04/1995. 

Entretanto, tais períodos foram reconhecidos como especiais em razão do ruído e da categoria profissional. Veja-se:

 

TEMPO ESPECIALEMPRESAS / ESTABELECIMENTOCÓDIGOS
12/03/1979 a 11/01/1982ARSENAL DE MARINHA
DO RIO DE JANEIRO
Calor (Altas Temperaturas)
Ruídos
Trabalho no Setor de
Reparos e Construções Navais

. códigos 1.1.1, 1.1.6 e 2.4.2 do Anexo do
Decreto nº 53.831/1964
. códigos 1.1.1, 1.1.5 e 2.4.4 dos Anexos I e II do
Decreto nº 83.080/1979
02/01/1984 a 29/06/1984
08/04/1985 a 06/01/1987
01/07/1987 a 28/04/1995PETRÓLEO

BRASILEIRO S/A - 

PETROBRÁS
Ruídos
Trabalhadores em
Refinarias de Petróleo

. código 1.1.6 do Anexo do
Decreto nº 53.831/1964
. código 1.1.5 do Anexo I do
Decreto nº 83.080/1979
. Periculosidade
(REsp nº 1.306.113/SC)
29/04/1995 a 05/03/1997Ruídos
. código 1.1.6 do Anexo do
Decreto nº 53.831/1964
. código 1.1.5 do Anexo I do
Decreto nº 83.080/1979
06/03/1997 a 05/05/1999Ruídos
. Insalubridade
(REsp nº 1.306.113/SC)
06/05/1999 a 18/11/2003
19/11/2003 a 21/01/2014Ruídos
. código 2.0.1 do Anexo IV do
Decreto nº 3.048/1999
cujas disposições foram alteradas pelo
Decreto nº 4.882/2003

 

Logo, ainda que excluída a especialidade em razão do agente físico calor ou da periculosidade, tais períodos já seriam especiais em razão do ruído e pela categoria profissional, o que torna despiciendo eventual aprofundamento sobre o tema.

Portanto, deve mantido o reconhecimento do caráter especial das atividades laborativas exercidas pela parte autora, tal como reconhecido pela sentença ora recorrida.

No que toca à ausência de custeio, importante ressaltar que ela não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e-DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016). 

Acrescento, por fim, que não há se falar em presumir verdadeiro a especialidade dos períodos de 12/03/1979 a 11/01/1982, 02/01/1984 a 29/06/1984, 08/04/1985 a 06/01/1987 em razão do agente físico calor, tal como alegado pela parte autora em suas contrarrazões, uma vez que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública (AgInt no REsp n. 1.916.346/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.666.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017).

Quanto ao índice de correção monetária, assiste razão ao INSS.

O índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados. 

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (9.12.2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.

Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo STJ no tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que o índice aplicável à correção monetária é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824678v37 e do código CRC 4fe194e2.

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Documento:20001826780
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063935-90.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. tempo especial. ATIVIDADE ESPECIAL. enquadramento por categoria. agente nocivo. ruído. calor. juros e correção monetária. causas previdenciárias. desnecessidade de submissão da sentença à remessa necessária. apelação parcialmente provida.

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, proferida em 12/3/2021, pelo Juízo da  13ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando o INSS converter aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

2. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, o que torna dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020.

3. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 6.3.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

4. Todos os períodos devem ser computados como especiais, uma vez que os documentos juntados aos autos apontam a exposição da parte autora ao fator de risco ruído em níveis de intensidade superiores aos limites toleráveis em cada época de exposição, segundo a legislação então vigente.

5. O PPP substitui o laudo técnico, sendo considerado documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. O PPP foi criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substituir o formulário padrão e o laudo pericial. Assim, apresentado o PPP, mostra-se desnecessária a juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado, o que, entretanto, não ocorreu no caso em tela, tendo o INSS apenas suscitado, genericamente, a necessidade de laudo técnico.

6. A aferição do agente nocivo em casos de exposição a ruído não variável deve seguir as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A medição em Nível de Exposição Normalizado - NEN  somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS. Precedente.

7. O índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados. 

8. Apelação parcialmente provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que o índice aplicável à correção monetária é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826780v4 e do código CRC 9ca41f77.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/05/2024

Apelação Cível Nº 5063935-90.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS por S. S. D. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/05/2024, na sequência 15, disponibilizada no DE de 09/05/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA DETERMINAR QUE O ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA É O INPC, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI 8.213/91, ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL AS PARCELAS DEVEM SER CORRIGIDAS PELA SELIC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

IMPEDIDO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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