Apelação Cível Nº 5026056-44.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente em parte o pedido formulado com o seguinte dispositivo (evento 21, SENT1):

Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/189.213.236-0, retroagindo a DER para 02/12/2018, e convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da regra 85/95, sem a incidência do fator previdenciário, caso seja mais vantajoso, com o pagamento das diferenças apuradas desde 02/12/2018, na forma da fundamentação supra.

Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  

Despesas processuais pela parte ré. Fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.   

Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. 

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.   

P.I.

Em suas razões recursais (evento 26, APELAÇÃO1), a autarquia alega, em síntese, que a sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido da parte autora, pois não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER 16/08/2018) e que "não se pode dizer que o benefício era devido em momento anterior àquele da data de início fixada administrativa".

Contrarrazões  (evento 32, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5026056-44.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar  a autarquia a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/189.213.236-0, retroagindo a DER para 02/12/2018, e convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da regra 85/95, sem a incidência do fator previdenciário, caso seja mais vantajoso.

Afirma que a sentença merece reforma pois o benefício só se tornou devido conforme data fixada administrativamente (31/12/2018), com a incidência de fator previdenciário, e que, por isso, o pedido autoral deve ser julgado improcedente pois não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER 16/08/2018).

Compulsando os autos, verifico que o Extrato de Dossiê Previdenciário (Evento 11.4), o Resumo para Cáculo de Tempo de Contribuição (Evento 11.2, fls. 76-77) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Evento ​11.2​, fls. 72-73) trazidos aos autos pela autarquia demonstram que a parte autora, de fato, na data do requerimento administrativo em 16/08/2018 (DER) não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, uma vez que não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

Todavia, é possível, como bem examinado pelo juízo de primeiro grau, a reafirmação da DER para 02/12/2018, pois constata-se que a autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, garantido o direito da parte autora à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). 

Portanto, conforme exposto na sentença ora recorrida e conforme se verifica abaixo, reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sem a incidência do fator previdenciário, a partir de 02/12/2018.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Logo,  impõe-se a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

Quanto aos honorários de sucumbência, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, é necessária a observância da escala de honorários estabelecida no art. 85 daquele diploma legal, a depender do valor a ser apurado em liquidação.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5026056-44.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroagindo a DER para 02/12/2018, e convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da regra 85/95, sem a incidência do fator previdenciário, caso seja mais vantajoso, com o pagamento das diferenças apuradas desde 02/12/2018.

2. Afirma a autarquia que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER 16/08/2018) e que "não se pode dizer que o benefício era devido em momento anterior àquele da data de início fixada administrativa".

3. O Extrato de Dossiê Previdenciário, o Resumo para Cálculo de Tempo de Contribuição e o CNIS trazidos aos autos demonstram que a parte autora, de fato, na data do requerimento administrativo em 16/08/2018 (DER) não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, uma vez que não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

4. Sentença proferida em primeiro grau de jurisdição mantida. Possível a reafirmação da DER para 02/12/2018, pois constata-se que a autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, garantido o direito da parte autora à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). 

5. Quanto aos honorários de sucumbência, é cabível retificação de ofício na sentença, pois, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, é necessária a observância da escala de honorários estabelecida no art. 85 daquele diploma legal, a depender do valor a ser apurado em liquidação. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/05/2024

Apelação Cível Nº 5026056-44.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

PREFERÊNCIA: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por R. G.

PREFERÊNCIA: DANIELLA GONÇALVES BATISTA por R. G.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário