Apelação Cível Nº 5014912-24.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença lançada no evento 136, SENT1, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado com exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, nos períodos de 01/12/1981 a 01/07/1986, 01/09/1986 a 01/11/1987, 01/12/1987 a 03/01/1989, 01/11/1989 a 13/02/1992, 06/10/1998 a 13/03/2001, 21/11/2003 a 05/05/2004, 17/01/2005 a 03/07/2008, 03/11/2008 a 09/09/2013 e de 10/09/2013 a 01/09/2015, condenar a autarquia a implantar em favor do segurado o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (04/11/2015), por totalizar tempo de contribuição de 35 anos naquela oportunidade, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DER, devidamente corrigidas monetariamente com base no INPC, e acrescidas de juros, desde a citação, calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, aplicando-se a Taxa SELIC a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, condenando-a, ainda, ao pagamento de verba honorária fixada no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º, do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Em razões recursais (evento 152, APELAÇÃO1), o INSS pugna pela reforma da sentença, para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos reconhecidos pelo juízo de origem, sob o argumento, em síntese, de que “nos formulários PPPs apresentados pelo autor, não são criteriosamente especificados os ‘hidrocarbonetos’, tampouco o respectivo grau de refino”, e de que “especificamente no período de 10/09/2013 a 01/09/2015, o autor assumiu um cargo de chefia e passou a exercer atividades externas, acompanhando a execução de obras ao ar livre”, requerendo, subsidiariamente, “a aplicação da SELIC, como índice agregador dos juros de mora e da correção monetária, como determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021”.

Contrarrazões lançadas no evento 158, CONTRAZAP1, pugnando a parte autora pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819786v2 e do código CRC 03223157.

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Apelação Cível Nº 5014912-24.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, a sentença ora impugnada julgou parcialmente procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado com exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, nos períodos de 01/12/1981 a 01/07/1986, 01/09/1986 a 01/11/1987, 01/12/1987 a 03/01/1989, 01/11/1989 a 13/02/1992, 06/10/1998 a 13/03/2001, 21/11/2003 a 05/05/2004, 17/01/2005 a 03/07/2008, 03/11/2008 a 09/09/2013 e de 10/09/2013 a 01/09/2015, condenar a autarquia a implantar em favor do segurado o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

A pretensão recursal consiste na reforma da sentença, argumentando o INSS, em síntese, que “nos formulários PPPs apresentados pelo autor, não são criteriosamente especificados os ‘hidrocarbonetos’, tampouco o respectivo grau de refino”, e que “especificamente no período de 10/09/2013 a 01/09/2015, o autor assumiu um cargo de chefia e passou a exercer atividades externas, acompanhando a execução de obras ao ar livre”, requerendo, subsidiariamente, “a aplicação da SELIC, como índice agregador dos juros de mora e da correção monetária, como determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021”.

O art. 58 da Lei nº 8.213/91 elenca as formas de comprovação da exposição a agentes nocivos, nos seguintes termos:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP

Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).

§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.

Destaque-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.

Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.

No caso em apreço, correta a conclusão do juízo de origem quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor nos períodos consignados na sentença, haja vista que os PPPs lançados no evento 1, PPP6 indicam que o mesmo laborou exposto a agentes químicos, provenientes de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mediante avaliação qualitativa do agente nocivo, decorrente de inspeção realizada no local de trabalho, permitindo o enquadramento no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11) e no código 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 para o reconhecimento da especialidade do labor prestado, de modo que se revela irrelevante a alegação do INSS no sentido de que “nos formulários PPPs apresentados pelo autor, não são criteriosamente especificados os ‘hidrocarbonetos’, tampouco o respectivo grau de refino”, eis que, a teor do Anexo 13, da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor.

Outrossim, a teor dos aludidos PPPs (págs. 16/17) e da prova pericial produzida em juízo (evento 116, ANEXO2, págs. 18/20), no período laborado junto à empresa ATP Engenharia Ltda. (10/09/2013 a 01/09/2015), o autor, no exercício das funções de chefia do laboratório, além da fiscalização de obras executada externamente, também executava tarefas no próprio laboratório químico no local de trabalho, igualmente exposto aos mesmos agentes químicos em apreço, de sorte que não prospera a afirmação do INSS no sentido da impossibilidade da contagem especial reconhecida naquele interregno por ter o segurado assumido um cargo de chefia.

Nesse contexto, em que reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida, nos períodos mencionados (01/12/1981 a 01/07/1986, 01/09/1986 a 01/11/1987, 01/12/1987 a 03/01/1989, 01/11/1989 a 13/02/1992, 06/10/1998 a 13/03/2001, 21/11/2003 a 05/05/2004, 17/01/2005 a 03/07/2008, 03/11/2008 a 09/09/2013 e de 10/09/2013 a 01/09/2015), e computando-se todo o período já reconhecido administrativamente pelo INSS (evento 24, PROCADM1), observa-se que restou demonstrada a contagem de tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, totalizando mais de 35 anos até a DER, conforme consignado na sentença e demonstrado na tabela abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 04/11/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da lei, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, conforme já determinado na sentença, daí porque não merece prosperar o recurso sobre tal questão.

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.

Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.

Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima da parte autora, o INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, conforme já determinado na origem, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários fixados na origem, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819795v2 e do código CRC f9d55076.

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Apelação Cível Nº 5014912-24.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETO E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. PPP. ESPECIFICAÇÃO E GRAU DE REFINO. INEXIGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. SIMPLES CONTATO FÍSICO. ANEXO 13 DA NR-15. LABORATÓRIO QUÍMICO. CARGO DE CHEFIA. EXPOSIÇÃO AOS MESMOS AGENTES NOCIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer o tempo de serviço especial laborado com exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, e condenar a autarquia a implantar em favor do segurado a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

2. De acordo com os PPPs, o autor laborou exposto a agentes químicos, provenientes de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mediante avaliação qualitativa do agente nocivo, decorrente de inspeção realizada no local de trabalho, permitindo o enquadramento no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11) e no código 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 para o reconhecimento da especialidade do labor prestado, de modo que se revela irrelevante a alegação do INSS no sentido de que “nos formulários PPPs apresentados pelo autor, não são criteriosamente especificados os ‘hidrocarbonetos’, tampouco o respectivo grau de refino”, eis que, a teor do Anexo 13, da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor.

3. A teor dos PPPs e da prova pericial produzida em juízo, no período laborado pelo segurado no exercício das funções de chefia do laboratório químico, além da fiscalização de obras executada externamente, também executava tarefas no próprio laboratório químico no local de trabalho, igualmente exposto aos mesmos agentes químicos em apreço, não merecendo prosperar, dessa forma, a afirmação do INSS no sentido da impossibilidade da contagem especial por ter o segurado assumido um cargo de chefia.

4. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. A partir de 9/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, conforme já determinado na sentença, daí porque também não merece prosperar o recurso sob tal aspecto.

5. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001820752v6 e do código CRC 5fd8f032.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/05/2024

Apelação Cível Nº 5014912-24.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

PREFERÊNCIA: RAMON GOMES DOS SANTOS por R. G. B.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário