Ação Rescisória (Seção) Nº 5011610-13.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030623-26.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta por S. C. D. S., com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, visando desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal que, nos autos do processo nº 5030623-26.2019.4.02.5101, negou provimento à apelação interposta (), mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento, como tempo especial, do período de 29/04/1995 a 03/12/2007, em que o autor trabalhou como piloto de aviação, e de conversão de sua aposentadoria (NB 42/153.157.666-1) em aposentadoria especial desde 01/10/2018, data do requerimento de revisão do benefício ().
O autor, em sua petição inicial, apresenta as seguintes alegações ():
Conforme dispõe o Art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito que violar norma jurídica poderá ser objeto de ação rescisória, sendo este o caso em tela.
Isso porque a sentença e o acórdão proferidos na ação originária violam os entendimentos dos Artigos 201, §1º, I, da Constituição Federal e 57, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/91, violando, também, entendimentos firmados por este Egrégio Tribunal Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(...) constata-se que a decisão de mérito proferida no processo originário afronta os princípios e entendimentos jurisprudenciais pertinentes, indo em contramão ao entendimento pacificado por este respeitável Tribunal Federal, motivo pelo qual sua reforma afigura-se medida da mais lídima justiça.
(...)
De início, cumpre ressaltar que até vigência da Lei n° 9.032/95 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.
Entretanto, a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei n° 9.032/95, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 57 da Lei 8.213/91, em seus parágrafos 3º e 4º. (...)
Acerca deste fatores, desnecessária é a realização de prova pericial, em consonância com o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal Federal, que decidiu no sentido de que “deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade” (ApelRee 0500574-66.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, Vice Presidência, j. 23/03/2018, d. 27/03/2018)
Tal entendimento foi, inclusive, publicado como notícia no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o link https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-confirma-especialidade-de-atividade-de-aeronauta/.
No caso supramencionado, o relator do processo, desembargador federal Paulo Espirito Santo, deu razão ao autor, por entender que, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “não apresente submissão a agente nocivo”, deve ser aceita, no caso, a “prova emprestada” (que, de acordo com artigo 372 do CPC, deve ser considerada como prova típica).
(...) ao menos desde 2014 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento predominante no sentido de reconhecer a aposentadoria especial aos aeronautas, tendo em vista a submissão à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais, interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal que reconhece a condição especial do labor exercido no seu interior.
(...)
Em 2019, o STJ ratificou o entendimento predominante de reconhecimento da aposentadoria especial aos aeronautas, que têm a sua especialidade reconhecida, seguindo a jurisprudência predominante do TRF da Quarta Região, tendo em vista que constitui agente nocivo a "pressão atmosférica anormal" no interior de aeronave, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto no 53.831/64 e código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79.
(...)
Por tudo que foi exposto, fica evidente a necessidade da correção do indicado erro de legalidade, sendo, portanto imperativo que se dê procedência à presente ação rescisória, nos termos abaixo. Pede e requer à Vossa Excelência que:
a) Seja a Ré citada na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) Seja a presente ação julgada procedente para desconstituir e reformar o Acórdão ora guerreado, reformando-se, consequentemente, a sentença de mérito do juízo a quo, com base no dispositivo da Lei 13.475/17 e em todo o entendimento jurisprudencial apresentado, inclusive deste próprio Tribunal;
c) Seja reconhecido como tempo especial o período laborado entre 27/10/1986 a 01/08/1988; 21/11/1988 a 19/07/1989; 20/07/1989 a 06/12/1990; 01/11/2004 a 01/10/2018 e 07/12/1990 a 26/09/2004;
d) Seja a Ré condenada a conceder ao Autor o benefício da Aposentadoria por tempo de Contribuição (B42) com conversão do tempo especial para comum, pelos fatos de direito expostos, operando-se a retroatividade desde a data do DER (01/10/2018);
e) Sejam admitidos todos os meios de prova pertinentes, em especial a prova documental emprestada que segue em anexo, em razão de fundamento jurisprudencial pacificado.
f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas, honorários e demais despesas processuais. (grifei)
O acórdão rescindendo () transitou em julgado 07/08/2021 conforme certidão no evento 17 dos autos da ação originária ().
No evento 8, o autor juntou comprovante do depósito, cumprindo o disposto no inciso II do artigo 968 do CPC.
O réu ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal; a não ocorrência das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC; a inexistência de violação manifesta à norma jurídica; e o descabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se basear em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais conforme dispõe a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal (). Expõe, então, a seguinte conclusão:
(...)
Desse modo, resta demonstrado não se configurar a hipótese de cabimento de ação rescisória prevista no inciso V do art. 966 do CPC, sendo o caso de extinção de processo.
III - MÉRITO
Apenas a título de argumentação, mesmo ultrapassada(s) a(s) preliminar(es) acima aduzidas, não procede o pleito autoral, devendo ser mantida a decisão rescindenda pelos próprios fundamentos, como acima transcrito no voto que conduziu ao desprovimento do apelo da parte autora.
Consigne-se que haveria violação aos violação aos artigos 201, §1º, inciso I, da Constituição da República e 57, §§3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91 se o pleito revisional houvera sido acolhido na demanda originária.
Isso porque a parte autora apresentou formulários específicos, baseados em laudo técnico das suas condições ambientais de trabalho, que deixa de consignar qualquer risco ocupacional nos períodos em que pretende a especialidade do labor.
Outrossim, descabe a utilização de prova emprestada por ocasião apenas desta demanda rescisória, haja vista que, consoante exaustivamente exposto, descabe o reexame de fatos e provas nesta demanda extraordinária.
IV - DO REQUERIMENTO
Em vista do exposto e protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, requer-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito ou a sua rejeição, com a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência.
Em réplica, o autor apresenta, resumidamente, os seguintes argumentos ():
De início, cumpre informar que a ação rescisória tem por objetivo rescindir a sentença e o acórdão proferidos nos Autos da ação originária, por manifesta violação de lei e de entendimentos já pacificados pelos Tribunais, conforme amplamente demonstrado na peça exordial.
Isto posto, cabe destacar que as vias recursais foram devidamente esgotadas nos autos da ação originária, mas em ambas as instâncias os julgadores deixaram de apreciar questões pertinentes de direito material, restringindo-se à análise dos PPPs para prolação de suas decisões, o que resultou em afronta ao entendimento dos Tribunais.
Cumpre destacar que o acórdão rescindendo proferido pela Turma diverge do entendimento assentado pelo próprio TRF2, motivo pelo qual instou-se óbice ao prosseguimento da demanda, uma vez que a divergência jurisprudencial dentro de um único Tribunal não é capaz de ensejar Recurso Especial, conforme Súmula 13 do STJ.
Não só isso, a falta de prequestionamento da matéria por parte dos julgadores também constitui óbice ao prosseguimento da lide, em razão da aplicabilidade da Súmula 211 do STJ.
Nota-se, portanto, que apesar de a nocividade da pressão atmosférica ter sido amplamente demonstrada no curso da ação originária, os julgadores de 1º e 2º grau deixaram de analisar a matéria, confrontando os entendimentos fixados pelo STJ e por outros Tribunais Federais.
(...)
Por tudo que foi exposto, fica evidente a necessidade da correção do indicado erro de legalidade, sendo, portanto imperativo que se dê procedência à presente ação rescisória, motivo pelo qual requer sejam rechaçadas as alegações aventadas em contestação, com o consequente acolhimento dos pedidos elencados na peça exordial. (grifei)
O autor informa que não possui mais provas a produzir e ressalta a importância das provas emprestadas anexadas à petição inicial, pugnando pela sua admissão e pela consequente procedência dos pedidos ().
Em alegações finais, o autor reitera os termos de sua petição inicial ().
O INSS, por seu turno, reitera o pedido contido em sua contestação ().
O autor junta aos autos cópia de sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis, de 12 de setembro de 2023, que reconheceu a atividade especial de um aeronauta no período laborado entre os anos de 1996 e 2017 ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (evento 40).
É o relatório.
Sem revisão, ante o disposto no artigo 44, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810301v3 e do código CRC a54d0633.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/4/2024, às 13:4:47