Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5011610-13.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030623-26.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por S. C. D. S., com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, visando desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal que, nos autos do processo nº 5030623-26.2019.4.02.5101, negou provimento à apelação interposta (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 1, OUT5), mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento, como tempo especial, do período de 29/04/1995 a 03/12/2007, em que o autor trabalhou como piloto de aviação, e de conversão de sua aposentadoria (NB 42/153.157.666-1) em aposentadoria especial desde 01/10/2018, data do requerimento de revisão do benefício (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 1, OUT6).

O autor, em sua petição inicial, apresenta as seguintes alegações (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1):

Conforme dispõe o Art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito que violar norma jurídica poderá ser objeto de ação rescisória, sendo este o caso em tela.

Isso porque a sentença e o acórdão proferidos na ação originária violam os entendimentos dos Artigos 201, §1º, I, da Constituição Federal e 57, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/91, violando, também, entendimentos firmados por este Egrégio Tribunal Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça.

(...) constata-se que a decisão de mérito proferida no processo originário afronta os princípios e entendimentos jurisprudenciais pertinentes, indo em contramão ao entendimento pacificado por este respeitável Tribunal Federal, motivo pelo qual sua reforma afigura-se medida da mais lídima justiça.

(...)

De início, cumpre ressaltar que até vigência da Lei n° 9.032/95 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.

Entretanto, a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei n° 9.032/95, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 57 da Lei 8.213/91, em seus parágrafos 3º e 4º. (...)

Acerca deste fatores, desnecessária é a realização de prova pericial, em consonância com o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal Federal, que decidiu no sentido de que “deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade” (ApelRee 0500574-66.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, Vice Presidência, j. 23/03/2018, d. 27/03/2018)

Tal entendimento foi, inclusive, publicado como notícia no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o link https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-confirma-especialidade-de-atividade-de-aeronauta/.

No caso supramencionado, o relator do processo, desembargador federal Paulo Espirito Santo, deu razão ao autor, por entender que, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “não apresente submissão a agente nocivo”, deve ser aceita, no caso, a “prova emprestada” (que, de acordo com artigo 372 do CPC, deve ser considerada como prova típica).

(...) ao menos desde 2014 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento predominante no sentido de reconhecer a aposentadoria especial aos aeronautas, tendo em vista a submissão à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais, interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal que reconhece a condição especial do labor exercido no seu interior.

(...)

Em 2019, o STJ ratificou o entendimento predominante de reconhecimento da aposentadoria especial aos aeronautas, que têm a sua especialidade reconhecida, seguindo a jurisprudência predominante do TRF da Quarta Região, tendo em vista que constitui agente nocivo a "pressão atmosférica anormal" no interior de aeronave, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto no 53.831/64 e código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79.

(...)

Por tudo que foi exposto, fica evidente a necessidade da correção do indicado erro de legalidade, sendo, portanto imperativo que se dê procedência à presente ação rescisória, nos termos abaixo. Pede e requer à Vossa Excelência que:

a) Seja a Ré citada na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de revelia;

b) Seja a presente ação julgada procedente para desconstituir e reformar o Acórdão ora guerreado, reformando-se, consequentemente, a sentença de mérito do juízo a quo, com base no dispositivo da Lei 13.475/17 e em todo o entendimento jurisprudencial apresentado, inclusive deste próprio Tribunal;

c) Seja reconhecido como tempo especial o período laborado entre 27/10/1986 a 01/08/1988; 21/11/1988 a 19/07/1989; 20/07/1989 a 06/12/1990; 01/11/2004 a 01/10/2018 e 07/12/1990 a 26/09/2004;

d) Seja a Ré condenada a conceder ao Autor o benefício da Aposentadoria por tempo de Contribuição (B42) com conversão do tempo especial para comum, pelos fatos de direito expostos, operando-se a retroatividade desde a data do DER (01/10/2018);

e) Sejam admitidos todos os meios de prova pertinentes, em especial a prova documental emprestada que segue em anexo, em razão de fundamento jurisprudencial pacificado.

f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas, honorários e demais despesas processuais. (grifei)

O acórdão rescindendo (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 1, OUT5) transitou em julgado 07/08/2021 conforme certidão no evento 17 dos autos da ação originária (processo 5030623-26.2019.4.02.5101/TRF2, evento 17, CERT1).

No evento 8, o autor juntou comprovante do depósito, cumprindo o disposto no inciso II do artigo 968 do CPC.

O réu ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal; a não ocorrência das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC; a inexistência de violação manifesta à norma jurídica; e o descabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se basear em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais conforme dispõe a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 18, CONT1). Expõe, então, a seguinte conclusão:

(...)

Desse modo, resta demonstrado não se configurar a hipótese de cabimento de ação rescisória prevista no inciso V do art. 966 do CPC, sendo o caso de extinção de processo.

III - MÉRITO

Apenas a título de argumentação, mesmo ultrapassada(s) a(s) preliminar(es) acima aduzidas, não procede o pleito autoral, devendo ser mantida a decisão rescindenda pelos próprios fundamentos, como acima transcrito no voto que conduziu ao desprovimento do apelo da parte autora.

Consigne-se que haveria violação aos violação aos artigos 201, §1º, inciso I, da Constituição da República e 57, §§3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91 se o pleito revisional houvera sido acolhido na demanda originária.

Isso porque a parte autora apresentou formulários específicos, baseados em laudo técnico das suas condições ambientais de trabalho, que deixa de consignar qualquer risco ocupacional nos períodos em que pretende a especialidade do labor.

Outrossim, descabe a utilização de prova emprestada por ocasião apenas desta demanda rescisória, haja vista que, consoante exaustivamente exposto, descabe o reexame de fatos e provas nesta demanda extraordinária.

IV - DO REQUERIMENTO

Em vista do exposto e protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, requer-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito ou a sua rejeição, com a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência.

Em réplica, o autor apresenta, resumidamente, os seguintes argumentos (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 20, RÉPLICA1):

De início, cumpre informar que a ação rescisória tem por objetivo rescindir a sentença e o acórdão proferidos nos Autos da ação originária, por manifesta violação de lei e de entendimentos já pacificados pelos Tribunais, conforme amplamente demonstrado na peça exordial.

Isto posto, cabe destacar que as vias recursais foram devidamente esgotadas nos autos da ação originária, mas em ambas as instâncias os julgadores deixaram de apreciar questões pertinentes de direito material, restringindo-se à análise dos PPPs para prolação de suas decisões, o que resultou em afronta ao entendimento dos Tribunais.

Cumpre destacar que o acórdão rescindendo proferido pela Turma diverge do entendimento assentado pelo próprio TRF2, motivo pelo qual instou-se óbice ao prosseguimento da demanda, uma vez que a divergência jurisprudencial dentro de um único Tribunal não é capaz de ensejar Recurso Especial, conforme Súmula 13 do STJ.

Não só isso, a falta de prequestionamento da matéria por parte dos julgadores também constitui óbice ao prosseguimento da lide, em razão da aplicabilidade da Súmula 211 do STJ.

Nota-se, portanto, que apesar de a nocividade da pressão atmosférica ter sido amplamente demonstrada no curso da ação originária, os julgadores de 1º e 2º grau deixaram de analisar a matéria, confrontando os entendimentos fixados pelo STJ e por outros Tribunais Federais.

(...)

Por tudo que foi exposto, fica evidente a necessidade da correção do indicado erro de legalidade, sendo, portanto imperativo que se dê procedência à presente ação rescisória, motivo pelo qual requer sejam rechaçadas as alegações aventadas em contestação, com o consequente acolhimento dos pedidos elencados na peça exordial. (grifei)

O autor informa que não possui mais provas a produzir e ressalta a importância das provas emprestadas anexadas à petição inicial, pugnando pela sua admissão e pela consequente procedência dos pedidos (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 25, PET1).

Em alegações finais, o autor reitera os termos de sua petição inicial (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 30, PET1).

O INSS, por seu turno, reitera o pedido contido em sua contestação (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 35, PET1).

O autor junta aos autos cópia de sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis, de 12 de setembro de 2023, que reconheceu a atividade especial de um aeronauta no período laborado entre os anos de 1996 e 2017 (processo 5011610-13.2022.4.02.0000/TRF2, evento 38, OUT2).

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (evento 40).

É o relatório.

Sem revisão, ante o disposto no artigo 44, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal.



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Ação Rescisória (Seção) Nº 5011610-13.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030623-26.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Inicialmente, cumpre observar que a presente ação rescisória foi proposta dentro do biênio legal, em observância ao artigo 975, caput, do Código de Processo Civil, considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 07/08/2021 e a ação foi ajuizada em 15/08/2022 (evento 1).

A rescisória “é uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada e, eventualmente, viabilizar um novo juízo sobre a causa. Tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica — substrato inarredável do Estado Constitucional —, a sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas, de maneira taxativa, pela legislação (art. 966, CPC)”1.

Para a procedência do pedido na ação rescisória, é necessária, portanto, a comprovação de um dos vícios do julgado rescindendo descritos no artigo 966 do Código de Processo Civil. A inexistência destes implicaria o seu não-acolhimento, sob pena de a aludida ação se prestar, meramente, a suprir irresignação da parte, o que é vedado, já que não é a rescisória sucedâneo recursal.

A presente ação rescisória foi ajuizada com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (grifei)

O inciso V do artigo 966 do CPC trata da decisão que viola manifestamente norma jurídica, ou seja, no caso concreto, deve ter havido, de modo evidente, ofensa ao direito, ao sistema jurídico, ao ordenamento jurídico2.

No caso em tela, o autor alega violação ao disposto nos artigos 201, parágrafo §1º, inciso I, da Constituição da República, e 57, parágrafos 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.213/1991, e a “entendimentos firmados por este Egrégio Tribunal Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça” (evento 1, inici1).

 Da leitura do acórdão rescindendo, constata-se que a Relatora, ao decidir pelo desprovimento da apelação interposta pelo autor e consequente manutenção da sentença, o fez com base na lei e em julgados de nossos Tribunais Regionais Federais, adotando o entendimento de que, após o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais (piloto de aeronave) deve ser feita por formulários e laudos técnicos que informem o fator de risco ao qual o segurado estaria exposto — exigência esta que não teria sido cumprida, como se vê do seguinte trecho de seu voto (processo 5030623-26.2019.4.02.5101/TRF2, evento 11, VOTO2):

(...) o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, § 4º, da Lei de Benefícios (TRF3, AC 0025470-28.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 11.09.2020).

No mesmo sentido: (...).

(TRF2, AR 0011485-43.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Seção Especializada, E-DJF2R 13.10.2017).

No caso dos autos, o período de 29.04.1995 a 31.01.1997 foi retratado no formulário DSS-8030 juntado pelo autor no processo administrativo (Evento 16, PROCADM2), contudo, o documento não informa qualquer fator de risco ao qual o segurado estivesse exposto.

Tanto é assim que, no campo correspondente aos agentes nocivos, consta apenas a expressão "Atividade enquadrada no Decreto 83.080/79 Anexo II Código 2.4.3", o que é insuficiente para permitir o cômputo da atividade como especial, pois, como dito, a Lei 9.032/95 passou a exigir a comprovação pelo segurado da efetiva exposição aos agentes agressivos (TRF1, REO 1019421-73.2019.4.01.3800, Rel. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, E-DJF1R 09.09.2020).

Além disso, o PPP correspondente às atividades do segurado a partir de 01.11.2004, a par dos períodos nos quais não houve risco ocupacional específico, atesta a exposição do autor a ruído em níveis não superiores a 84,1 dB(A).

Tal quadro fático não enseja a caracterização da atividade como especial, pois a contagem de tempo especial por ruído depende da exposição a níveis superiores a 85 dB(A) a partir da edição do Dec. 4.882, de 18.11.2003 (TRF2, AC 0000952-05.2013.4.02.5117, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 13.03.2020).

Noutro giro, cumpre observar que a juntada de PPP de terceiro, para comprovar a especialidade nas atividades desenvolvidas durante o período impugnado, não traduz, com fidelidade necessária, as reais condições vividas individualmente à época pelo segurado (TRF3, EDcl na AC 5001218-54.2018.4.03.6134, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, E-DJF3R 18.03.2021).

Em conclusão, a pretensão recursal do autor não merece acolhimento, devendo a sentença ser mantida. (grifei)

Diante de tais fundamentos e analisando a causa de pedir da presente rescisória, constata-se que não há demonstração de que houve violação a texto legal ou ao ordenamento jurídico, mas apenas há discordância quanto ao entendimento adotado pela Turma que, ante a prova produzida nos autos, concluiu que o autor não evidenciou o exercício de atividade sob condições especiais.

Na petição inicial e em manifestação no evento 25, o autor enfatiza que o acórdão contraria o “entendimento pacificado” de nossos Tribunais no sentido de que a prova emprestada deve ser considerada nos casos, como o presente, em que se pretende comprovar a exposição do aeronauta a agentes nocivos à sua saúde. Quanto a este argumento, deve-se destacar que o desprovimento da apelação, pela 1ª Turma Especializada, por unanimidade, demonstra, ao contrário do sustentado pelo autor, que, à época em que proferido o acórdão rescindendo, não havia entendimento uníssono em sentido favorável ao segurado. Além disso, a Relatora embasou seu voto em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, também por unanimidade, adotou o entendimento de que “a juntada de PPP de terceiro, para comprovar a especialidade nas atividades desenvolvidas durante o período impugnado, não traduz, com fidelidade necessária, as reais condições vividas individualmente à época pelo segurado”.

Ainda sobre a questão da prova, deve-se atentar que a ação rescisória, com base no inciso V do artigo 966 do CPC, não é cabível se o Tribunal, no juízo rescindente, tiver que exercer novo juízo de valoração das provas produzidas, na ação originária, a fim de comprovar suposta ilegalidade. No plano da jurisprudência, esta tem sido a orientação de nossos Tribunais:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.".(REsp 1691712 / SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Agravo interno não provido. (grifei)

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.214.345/RS, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V E VIII DO NCPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

1. Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V e VIII, do art. 966, do NCPC.

2. A ação rescisória tem natureza excepcional. Por isso, seus requisitos de admissibilidade não se prestam à interpretação extensiva. Logo, a ação rescisória constitui via de exceção, não podendo ser utilizada como um sucedâneo de recurso.

3. O art. 966, V do atual CPC restringe-se às hipóteses de violação manifesta à norma jurídica, de forma direta, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Para que tal alegação possa prosperar, não basta apenas dizer que a norma jurídica foi violada porque o juiz lhe deu interpretação incorreta; é necessário que o decisum seja de tal modo aberrante a ponto de violar o dispositivo legal de forma direta, frontal.

4. Nos termos do art. 966, VIII e parágrafo 1º do NCPC, o erro de fato, apto a ensejar o acolhimento da pretensão rescisória, ocorre quando "a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado."

5. Não se verifica, na hipótese, ferimento à lei ou erro de fato capazes de ensejar o juízo rescisório. Na verdade, percebe-se que o autor pretende a reapreciação de questões enfrentadas na ação ordinária, valendo-se da via eleita como se fosse verdadeiro recurso, o que é inadmissível.

6. Ação rescisória julgada improcedente. (grifei)

(TRF-2ª Região, AR 0007679-63.2017.4.02.0000, 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA, julgado em 28/08/2018 e publicado em 03/09/2018)

Desse modo, está claro que o propósito do autor é rediscutir matéria já acobertada pelo manto do trânsito em julgado, requerendo nova análise da lide, utilizando-se da ação rescisória como via recursal. E, como é cediço, esta ação não é remédio próprio para a verificação do acerto ou desacerto do julgado. Tampouco é meio de reconstituicão de fatos ou provas expostos e apreciados em processo findo. Cumpre frisar que, publicado o acórdão, o autor deixou transcorrer in albis o prazo recursal, conforme eventos 12 e 16 dos autos do processo originário (nº 5030623-26.2019.4.02.5101), somente vindo a questioná-lo em sede de rescisória.

Sendo assim, não estando presentes quaisquer vícios formais ou materiais na decisão hostilizada e, principalmente, sendo notório que os elementos trazidos aos autos não se coadunam com o instituto da ação rescisória, visto que a sua função não é discutir uma vez mais a justiça da decisão mas, sim, afastar a ocorrência de fraude ou flagrante violação à lei no julgamento da questão, torna-se imprestável a utilização do presente mecanismo processual.

Por fim, deve ser salientado que, embora a Vice-Presidência deste Tribunal tenha determinado, em 25 de janeiro de 2024, a suspensão de todos os processos que versem sobre a utilização de prova emprestada, a fim de comprovar o caráter especial das atividades de piloto, copiloto e comandante de aeronaves e comissário de bordo (Tema GR nº 24), tal suspensão não é necessária no presente caso, considerando que a ação rescisória sequer é cabível.

Condeno o autor em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810302v3 e do código CRC 7aed42d8.

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1. In: Marinoni, Luiz Guilherme & Mitidiero, Daniel. Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2021, pp. 17-18.
2. Arruda Alvim, Teresa & Lins Conceição, Maria Lúcia. Ação Rescisória e querella nullitatis: semelhanças e diferenças. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2020, p. 255.

 



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 966, V. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Não há demonstração de que houve violação a texto legal ou ao ordenamento jurídico, mas apenas há discordância quanto ao entendimento adotado pela Turma que, ante a prova produzida nos autos, concluiu que o autor não evidenciou o exercício de atividade sob condições especiais (aeronauta).

2. Deve-se destacar que o desprovimento da apelação, pela 1ª Turma Especializada, por unanimidade, demonstra, ao contrário do sustentado pelo autor, que, à época em que proferido o acórdão rescindendo, não havia entendimento uníssono em sentido favorável ao segurado. Além disso, a Relatora embasou seu voto em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, também por unanimidade, adotou o entendimento de que “a juntada de PPP de terceiro, para comprovar a especialidade nas atividades desenvolvidas durante o período impugnado, não traduz, com fidelidade necessária, as reais condições vividas individualmente à época pelo segurado”.

3. A ação rescisória, com base no inciso V do artigo 966 do CPC, não é cabível se o Tribunal, no juízo rescindente, tiver que exercer novo juízo de valoração das provas produzidas, na ação originária, a fim de comprovar suposta ilegalidade. Este é o entendimento de nossos Tribunais.

4. Está claro que o propósito do autor é rediscutir matéria já acobertada pelo manto do trânsito em julgado, requerendo nova análise da lide, utilizando-se da ação rescisória como via recursal. E, como é cediço, esta ação não é remédio próprio para a verificação do acerto ou desacerto do julgado. Tampouco é meio de reconstituicão de fatos ou provas expostos e apreciados em processo findo.

5. Condenado o autor em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

6. Improcedência do pedido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810303v5 e do código CRC b168ae48.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/5/2024, às 13:41:14

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/05/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 5011610-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/05/2024, na sequência 9, disponibilizada no DE de 09/05/2024.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/05/2024 A 28/05/2024, PRORROGADA NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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