Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. D. O. M. em face de acórdão exarado no evento 24, ACOR1, o qual negou provimento ao presente agravo de instrumento, determinando que deveria prevalecer o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, visto que, como Órgão auxiliar do Juízo, estaria em posição equidistante dos interesses dos litigantes (evento 37, EMBDECL1).  

O embargante interpôs o recurso alegando, em síntese, que o acórdão em questão foi omisso e contraditório, por não se manifestar acerca das alegações trazidas na inicial, determinando que deveria prevalecer o cálculo da Contadoria, por ser Órgão auxiliar do Juízo.

Sustentou que os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 121, CALC1, estavam corretos e em consonância com a decisão do RE nº 564.354 do STF.

Ressaltou que a correta forma de elaboração dos cálculos, respeitando-se o determinado no RE nº 564.354/SE, seria evoluir o salário de benefício já proporcional, e limitando-o aos tetos somente para fins de pagamento, nos termos realizados pela contadoria no evento 121, CALC1.

Acescentou que há contradição, visto que na fundamentação do acórdão enfatizou a relevância do trabalho da Contadoria do Juízo. 

Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e contradição ora apontadas, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 121, CALC1.

Contrarrazões apresentadas (evento 40, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Oliveira Miranda em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que fixou o valor de R$ 234.134,74 (duzentos e trinta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) como devido, consoante apurado pelo Contador do Juízo. 

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Na hipótese vertente, o Embargante alega a existência dos vícios (i) da omissão, porque o julgado não se manifestou a respeito das alegações ventiladas na agravo, especialmente quanto ao argumento de ter sido o cálculo elaborado em desconformidade com o decidido no RE 564.354/SE. Defende que os cálculos elaborados anteriormente pelo Contador do Juízo estavam corretos, não devendo ser substituídos pelo último; (ii) da contradição, porque a "a fundamentação do Acórdão enfatiza a relevância do trabalho da Contadoria do juízo, contudo, afasta um cálculo realizado por ela".

Compulsando os autos, infere-se que inexiste o vício da omissão apontado, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, em especial quanto a conformidade do último cálculo apresentado pelo Contador do Juízo e homologado pelo Juízo a quo com o título executivo judicial, in verbis:

(...)

Acrescente-se que, por força do despacho do Evento 149, a Contadoria Judicial realizou o cálculo de atrasados do benefício em questão, em conformidade com o título executivo judicial, apurando o respectivo montante de R$ 235.134,74, sendo R$ 214.832,27 a título de principal e R$ 20.302,47 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme Evento 151.

Ademais, note-se que instadas a se manifestarem, o INSS concordou com os aludidos cálculos da Contadoria Judicial, conforme Evento 155, tendo a parte autora discordado, nos termos do evento 157.

Assim, fixo o valor a executar do benefício em questão no valor de R$ 235.134,74, conforme cálculos da Contadoria Judicial do Evento 151.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 151.

Em seguida, tendo em vista o constante do art. 11 da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos.

Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido”.

A decisão deve ser mantida. 

No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial, por entender que estes estão em conformidade com o título executivo judicial, decisão esta que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ademais, insta consignar que o Contador Judicial elabora seus cálculos observando as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, sendo certo que as planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial seguem fielmente os parâmetros fixados no título executivo. 

A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade.

Ademais, não se pode olvidar que a pretensão do ora Embargante é discutir questões preclusas, a teor do decidido pelo Juízo a quo quando estabeleceu os parâmetros para a elaboração do cálculo (evento 135, DESPADEC1), senão vejamos:

No evento 95, o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, informando o seguinte:

Em cumprimento à intimação eletrônica, dada decisão judicial de proceder revisão no NB, o cálculo nos autos feito pela Contadoria Judicial no processo apurou renda mensal devida em 2019 igual a R$ 4.437,86.

Realizamos a atualização no PLENUS CONREAJ até 2020 alterada RM do NB para R$ 4.636,67, com efeitos financeiros a partir de 10/2020.

No evento 98, a parte autora concordou com a obrigação de fazer, pedindo que a autarquia fornecesse cálculos dos atrasados devidos.

No evento 100, a parte autora apresentou cálculos conforme o art. 534 do CPC, no valor de R$277.068,17 (referentes ao principal) e R$26.230,04 (referentes aos honorários de sucumbência), atualizados até outubro de 2020.

O INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença no evento 104, alegando excesso de execução. Argumenta que o autor utilizou RM maior do que a revista em 01/2020. Sustenta que os valores devidos são da monta de R$218.892,55 (referentes ao principal) e R$15.420,51 (referentes aos honorários de sucumbência), atualizados até outubro de 2020.

A decisão do evento 113 determinou a remessa dos autos para a Contadoria a fim de apurar a nova renda mensal do benefício.

É o breve relatório. Decido.

A remessa dos autos à Contadoria para apuração da renda mensal atualizada foi indevida, eis que a matéria já se encontrava preclusa. Isso porque houve preclusão lógica com relação ao valor da nova renda mensal e ao cumprimento da obrigação de fazer, dada a expressa concordância do credor. 

Nesse sentido, devem os autos retornar para a Contadoria para que apure os valores atrasados devidos, considerando a renda mensal já apurada pelo INSS no evento 95, com que a parte autora expressamente concordou, devendo atualizar os cálculos até outubro de 2020.

Logo, não merecem prosperar os presentes embargos, neste ponto.

Igualmente, não há falar no vício da contradição, porque se considerou que o último cálculo apresentado e homologado pelo Juízo a quo obedeceu aos ditames da coisa julgada (​evento 151, CALC1​), após o Contador do Juízo ter esclarecido o porquê da alteração no valor apurado, descartando o montante apurado anteriormente. Logo, a adoção do último  se deu em razão da adequação ao título executivo judicial, o que afasta a alegada contradição no julgado. 

 Destarte, percebe-se que, na verdade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame de matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 

Acrescente-se que, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339, AI 791.292).

Por fim, considerando que o artigo 1.025, do CPC, prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO os embargos de declaração opostos.



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Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIáRIO e processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. cumprimento de sentença. homologação de cálculo. alegação de VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1.  Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que fixou o valor de R$ 234.134,74 (duzentos e trinta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) como devido, consoante apurado pelo Contador do Juízo. 

2. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

3. Na hipótese vertente, não há falar em vícios, uma vez que as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, especialmente em relação ao porquê da adoção do último cálculo elaborado pelo Contador do Juízo. 

4. Considerando que o artigo 1.025, do CPC, prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 15/04/2024, na sequência 359, disponibilizada no DE de 05/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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