Apelação Cível Nº 5001706-08.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. C. S. (fls. 01/14, evento 1, APELAÇÃO10) em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira/RJ, Dra. Katylene Collyer Pires de Figueiredo, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e julgou extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, em ação ajuizada em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 1, SENT9).

Em suas razões, o autor/apelante sustenta, em síntese, que o laudo apresentado pelo perito do juízo não considerou qualquer dos documentos acostados pela parte autora, adunados na inicial, notadamente aqueles às fls. 13/14 e 164/165, todos, absolutamente todos, atestando que está totalmente incapacitada para exercício das atividades laborativas, em decorrência da doença que lhe acomete.

Alega que a contestação apresentada pelo INSS não impugnou os fatos de forma específica, razão pela qual deve prevalecer a regra do art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações autorais, notadamente quando compatíveis com a ampla prova documental produzida nos autos.

Aduz que os documentos juntados aos autos atestam que é portador de transtorno depressivo recorrente, transtorno de ansiedade generalizada e hidrocefalia, mesmo com o uso de medicamento. A despeito de afirmar no laudo que não é portador de todos esses transtornos e a despeito da sua atividade (servente de pedreiro), ainda assim, afirma que não teria incapacidade para o trabalho.

Argui que diante da indicação da especialidade médica do perito nomeado como psiquiatra, bem como diante das conclusões diametralmente divergentes entre o perito nomeado e seu médico acompanhante, necessário se faz a realização de nova perícia, o que restou indeferido pelo juiz a quo.

Acrescenta que já estava afastado de suas atividades há muitos anos, sempre em razão da mesma enfermidade, e que, de uma hora para outra, a autarquia ré procedeu a suspensão do benefício sobre a alegação de inexistência de incapacidade laborativa; que não obstante a confiança depositada pelo juiz a quo no perito designado, é de se ressaltar que a perícia realizada ficou aquém do desejado, notadamente por não haver sido considerado os documentos que instruíram a inicial e que foram juntados no decorrer da demanda. Pugna, ao final, pelo provimento da apelação para que seja reformada a sentença.

 O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001706-08.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

A hipótese consiste em apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e julgou extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC.

Pois bem. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No que se refere a incapacidade laborativa, de acordo com o laudo pericial de fls. 25/27 (evento 1, LAUDO5) e complementado às fls. 12/13 (evento 1, OUT7), o autor (42 anos), foi “à perícia sozinho de Miguel Pereira a Três Rios. Apresenta-se em boas condições físicas e psíquicas. Encontra-se lúcido, orientado no tempo e no espaço, atento, tenaz, cooperativo, calmo, com o pensamento estruturado, sem delírios ou alucinações. O humor é estável, a comunicação é normal em linguagem fluente e adequada. Relato muito vago de sintomas difusos, sem características de patologia grave ou incapacitante”. Concluiu o perito que o autor “não está incapaz. Apresenta escassos documentos médicos, com diagnósticos diversos e no momento não apresenta nem comprova nenhum sintoma de doença psiquiátrica” ... “não é acometido de nenhuma lesão ou doença física, está apto para exercer qualquer atividade laborativa que lhe aprouver”.

Em que pese as alegações do apelante, as demais provas acostadas aos autos não elidem a conclusão do laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão do perito que foi claro e definitivo ao afirmar que não há doença incapacitante.

Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia.

A propósito, nesse sentido, acrescento jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região, que assim se posicionaram:

"(...) - O exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo, especialista em otorrinolaringologia. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. - O laudo encontra-se bem fundamentado, tendo o perito descrito todos os exames apresentados e respondido, com pertinência, a todos os quesitos. Havendo coincidência de quesitos das partes, não há porque respondê-los duas vezes, bastando fazer remissão à questão já respondida. - Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, 8ª Turma, AI 2008.03.00.043398-3, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 29/06/2009, DJ 01/09/2009);

"(...) O laudo judicial revela que o autor não apresenta incapacidade laboral, revelando-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados. III - Suficientes os elementos contidos nos autos para o deslinde da matéria, tendo o perito indicado pelo Juízo fornecido respostas claras e objetivas, de modo a esclarecer quanto à capacidade laborativa do requerente, revela-se desnecessária a realização de novo exame médico por profissional especializado, como requer a parte autora. IV - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V - Preliminar argüida pela parte autora rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, improvida." (TRF 3ª R., 10ª T., AC 2008.61.27.002672-1, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 de 24/06/2009); e (TRF-4ª R.; AG n. 200804000218600/RS; 6ª Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 10.09.2008; D.E. 22.09.2008).

Por fim, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5001706-08.2023.4.02.9999/RJ

VOTO-VISTA

 O  DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, relator da apelação interposta por J. C. S.,  negou provimento ao recurso do autor.

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

O autor, atualmente com 42 anos de idade, ajuizou esta ação em 2017, objetivando o restabelecimento do  benefício de auxílio-doença desde 06/06/2016, data em que o mesmo foi cessado pela autarquia.  O autor voltou a requerer o benefício em 04/05/2017 – evento 1, INIC1, e-fl. 25, mas foi indeferido pela perícia médica da autarquia.  Juntou laudo médico de psiquiatra, datado de 14/08/2017, informando que o segurado estava impossibilitado de exercer atividades profissionais –evento 1, INIC1, e-fls. 12/13.

Realizada a perícia judicial (evento 1, LAUDO5, e-fls. 25 e seguintes), o perito judicial, também especialista em psiquiatria, concluiu que não havia incapacidade laborativa.

Todavia, o autor juntou laudo médico, datado de 14/10/2019 – evento 1, OUT6, e-fl. 17,  informando que o autor é portador de transtorno depressivo recorrente, transtorno de ansiedade generalizada e apresenta hidrocefalia.

A Hidrocefalia

Deficiência progressiva da memória, instabilidade para caminhar e dificuldade para reter a urina. Às vezes tidos como problemas "normais" em idosos, essas manifestações devem ser encaradas como alerta para a busca de ajuda médica: a presença dos três sintomas juntos pode indicar a hidrocefalia, doença altamente limitante provocada pelo aumento de líquido cefalorraquidiano (liquor) nas cavidades cerebrais chamadas ventrículos. https://www.einstein.br/doencas-sintomas/hidrocefalia

É importante ressaltar que a prova se destina ao convencimento do magistrado, que por sua vez não está adstrito ao laudo judicial, podendo e até mesmo devendo correlacionar a prova técnica com as demais provas dos autos, o que inclui os laudos particulares e demais documentos, para posterior comparação com as respostas e conclusões apresentadas pelo perito judicial.

Na hipótese, embora seja o perito judicial especialista em psiquiatria, especialidade recomendada para a doença indicada nos autos, entendo que é essencial ao deslinde do feito a designação de nova perícia com outro perito na especialidade de psiquiatria,  nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e as suas reais possibilidades laborais.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia com outro especialista em psiquiatria, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor.

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Apelação Cível Nº 5001706-08.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGUNDA PERÍCIA.  MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 480 DO CPC.

 I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio--doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

II – O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cf. art. 480 do CPC.

III –  Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia com outro especialista em psiquiatria, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia com outro especialista em psiquiatria, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001838826v3 e do código CRC bb93cdeb.

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Data e Hora: 02/04/2024, às 01:07:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001706-08.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação Cível Nº 5001706-08.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário