Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (evento 81, APELAÇÃO1) em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de reconhecimento do tempo de serviço rural, no período de 30/08/62 a 18/04/71, em regime de economia familiar, com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos (evento 75, SENT1 e evento 100, SENT1), após parcial provimento aos embargos de declaração opostos:

"DISPOSITIVO

Diante da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, para:

CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de atividade rural o período de 30/08/62 a 18/04/71;

 CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 09/06/11;

 CONDENAR o réu à obrigação de dar consistente no pagamento ao autor das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 09/06/11, compensando-se, por óbvio, os valores eventualmente pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

Os valores serão acrescidos, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. 

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

 Por via reflexa, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015."

Em suas razões recursais, a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que os documentos carreados aos autos são insuficientes para corroborar a condição de segurado especial da parte autora para o período acolhido pela r. sentença (período de 30/08/62 a 18/04/71). Sustenta que, desconsiderando o tempo rural estabelecido na sentença, não se atingiu o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, a restituição de valores recebidos pelo segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, consoante entendimento do STJ no REsp 1.384.418/SC, se for o caso. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (evento 115, CONTRAZAP1).

Não houve acordo na audiência de conciliação (evento 20, TERMOAUD1).

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, ​ ​trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de reconhecimento do tempo de serviço rural, no período de 30/08/62 a 18/04/71, em regime de economia familiar, com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos, após parcial provimento aos embargos de declaração opostos:

"DISPOSITIVO

Diante da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, para:

CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de atividade rural o período de 30/08/62 a 18/04/71;

 CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 09/06/11;

 CONDENAR o réu à obrigação de dar consistente no pagamento ao autor das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 09/06/11, compensando-se, por óbvio, os valores eventualmente pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

Os valores serão acrescidos, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. 

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

 Por via reflexa, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015."

​Em suas razões recursais, a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que os documentos carreados aos autos são insuficientes para corroborar a condição de segurado especial da parte autora para o período acolhido pela r. sentença (período de 30/08/62 a 18/04/71). Sustenta que, desconsiderando o tempo rural estabelecido na sentença, não se atingiu o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, a restituição de valores recebidos pelo segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, consoante entendimento do STJ no REsp 1.384.418/SC, se for o caso. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal.

​A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do tempo de serviço rural, no período de 30/08/62 a 18/04/71, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (híbrida).

​Sobre o tema, o Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. 

Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. 

Quanto à prova material, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 106, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; entre outros. 

Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 

Nesse sentido, é o entendimento desta 2ª Turma Especializada, conforme o seguinte precedente: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida. 

(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). Grifou-se.

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis: 

Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

No caso concreto, o juízo de origem considerou os seguintes documentos como início de prova material do exercício de labor rural no período de 30/08/62 a 18/04/71:

 

Ocorre que os documentos mencionados não servem como início de prova material para o período que a parte autora pretende comprovar o labor rural (30/08/62 a 18/04/71).

O certificado de aprovação escolar do autor não é apto a indicar exercício de atividade rural pelo autor.

A certidão de casamento demonstra que o autor casou-se em 1973, ou seja, após o período acima mencionado e, portanto, a qualificação do autor como lavrador também não serve como prova para o período pretendido.

O sindicato, no documento acima indicado, declara atividade rural do autor apenas em períodos a partir de 1974.

O mencionado certificado de cadastro de terra rurais é referente ao exercício de 1985.

Por fim, no documento do sindicato consta admissão do autor em 1985.

É de se concluir que não há início de prova material apta a indicar o trabalho rural pelo período pretendido, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Merece transcrição a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 629, pela sistemática dos recursos repetitivos:

 

Assim, merece reforma a sentença recorrida, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS para reformar a sentença recorrida e extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.



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Documento:20001781954
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO O em. relator, Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, está dando parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao fundamento de que os documentos juntados “não servem como início de prova material para o período que a parte autora pretende comprovar o labor rural (30/08/62 a 18/04/71)”. 

A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7º, da CR/88, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98, e é garantida ao segurado que, cumprida a carência de 180 meses, tiver completado 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher.

O art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99 autorizam o cômputo do tempo de serviço campesino anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência.

O tempo de labor rural posterior à Lei de Benefícios, porém, somente pode ser computado se forem recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias facultativas, nos termos dos arts. 39, II, da Lei nº 8.213/91 e  21 da Lei 8.212/91 e da Súmula nº 272, do STJ ("O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas").

Em relação à comprovação da atividade campesina, a jurisprudência, hoje majoritária nos tribunais superiores, vem entendendo que basta a apresentação de documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.

O atual perfil jurisprudencial repudia o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, bem como de pescador artesanal, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo/pesca.

A Lei nº 8.213/91 admite como prova do efetivo exercício de atividade rural os seguintes documentos - art. 106, na redação dada pelas Leis nºs 11.718/2008 e 13.846/2019:

“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – revogado.                                                        

IV – declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.”

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola etc. (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

No aspecto, insta ressaltar que a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, art. 54, vigente à época dos fatos, traz também inúmeros documentos aptos à demonstração do labor rural.

A Corte Superior entende ainda que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, posto que a exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ (REsp 1.655.409/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 02/05/2017).

Registre-se, outrossim, que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência), ou seja, o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011).

No caso, conforme consignado no voto, o juízo considerou os seguintes documentos como início de prova material do exercício da atividade campesina:

·         “Certificado de Aprovação no ano letivo, pelo autor, emitido pela Escola Singular de Barra do São Lourenço, datado de 10/12/70 (fl. 3, Outros 2, evento 1);

·         Certidão de Casamento do autor, realizado em 21/09/73, indicando a profissão de lavrador do demandante, emitido no distrito de Vila Cachoeirinha de Itaúnas, em Barra de São Francisco/ES (fl. 8, Outros 2, evento 1);

·         Documento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pancas, também indicando a profissão do autor como sendo de lavrador (fl. 11, Outros 2, evento 1);

·         Comprovação de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Rio Novo (fl. 10, Outros 4, evento 1);

·         Certificado de Cadastro de Terras Rurais (fl. 6, Outros 4, evento 1).”

 

Há início razoável de prova material, não se podendo desconsiderar a dificuldade de comprovação da atividade campesina. Nesse sentido, a certidão de casamento em que o autor consta como lavrador, por si só, configura início de prova material suficiente da atividade rural exercida. Os demais documentos ratificam o envolvimento do autor com a atividade rurícola ao longo de sua trajetória.

O início de prova material, por sua vez, é corroborado pela prova oral colhida mediante carta precatória (Evento 63), de sorte que se impõe a manutenção da sentença.

 CONCLUSÃO

Voto no sentido de  negar provimento à apelação.



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Documento:20001838768
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DO LABOR CAMPESINO.

I. A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7º, da CR/88, e é garantida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, e cumprir a carência de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91.

II. Admite-se o cômputo do tempo de serviço campesino anterior à Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99.

III. Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo labor campesino.

IV. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001838768v4 e do código CRC 313ca6ac.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 65, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 60, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 11/03/2024, na sequência 6, disponibilizada no DE de 01/03/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS MARCELO DA ROCHA ROSADO E FABIO DE SOUZA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO OS JUÍZES FEDERAIS FÁBIO DE SOUZA SILVA E MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/00040, DE 16/02/2024), CONVOCADOS PARA COMPOREM QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:43:31.


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