Apelação Cível Nº 0009472-35.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS () em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de reconhecimento do tempo de serviço rural, no período de 30/08/62 a 18/04/71, em regime de economia familiar, com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos ( e ), após parcial provimento aos embargos de declaração opostos:
"DISPOSITIVO
Diante da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, para:
CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de atividade rural o período de 30/08/62 a 18/04/71;
CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 09/06/11;
CONDENAR o réu à obrigação de dar consistente no pagamento ao autor das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 09/06/11, compensando-se, por óbvio, os valores eventualmente pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados.
Os valores serão acrescidos, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).
Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão.
No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.
Por via reflexa, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015."
Em suas razões recursais, a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que os documentos carreados aos autos são insuficientes para corroborar a condição de segurado especial da parte autora para o período acolhido pela r. sentença (período de 30/08/62 a 18/04/71). Sustenta que, desconsiderando o tempo rural estabelecido na sentença, não se atingiu o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, a restituição de valores recebidos pelo segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, consoante entendimento do STJ no REsp 1.384.418/SC, se for o caso. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora ().
Não houve acordo na audiência de conciliação ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001606080v7 e do código CRC 6112ae1a.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/12/2023, às 16:2:14