Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela K F L E COMERCIO DE DOCES EIRELI em face do acórdão () que, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL, nesses termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA VALORES COMPENSADOS. EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. VALORES QUE NÃO FORAM RECOLHIDOS PELA UNIÃO. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
1. A UNIÃO opõe embargos de declaração, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que havia homologado os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101.
2. Alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e obscuridade, pois não houve o enfrentamento da questão da divergência quanto ao cálculo apresentado pela contadoria judicial, relativo à aplicação do tema 69. Sustenta que o acórdão embargado foi omisso, “ao não haver enfrentado as alegações de violação ao artigo 100, da CRFB/1988, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, 66 (§§ 2º e 4º) da Lei nº 8.383/91 e art. 165, do CTN decorrentes do permissivo de restituição administrativa dos valores homologados”.
3. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material
4. . Cinge-se a controvérsia em definir, como corretos ou não, os cálculos apresentados pela contadoria judicial e pela agravada, que incluíram valores decorrentes de compensação.
5. No caso em tela, verifica-se que o pedido formulado em inicial, não contemplou os valores compensados, requerendo compensação apenas "do quantum indevidamente recolhido".
6. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, confirmada por esta Corte Regionalizada, para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS'. Na referida decisão, os valores compensados não restaram especificados no título judicial firmado, mas apenas os valores "indevidamente recolhidos a tal título".
7. Nota-se, portanto, que o cálculo da Contadoria Judicial e a decisão do Juízo de origem, ao contemplarem a restituição de valores compensados em liquidação de sentença, realizaram a extensão do alcance do título judicial firmado. Tal extensão, contudo, não se mostra possível, uma vez que a execução dos julgados deve obediência ao que restou determinado em título executivo. Precedentes.
8. No mais, nota-se que os cálculos apresentados pela Contadoria, confirmados em decisão agravada, levaram em conta os créditos constantes apenas em escrituração contábil da agravada, e não os valores que foram efetivamente recolhidos (só foram recolhidos os valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017, referentes à competência de março de 2017), informados em documento emitido pela RFB.
9. Corroborando a alegação apresentada pela embargante, apesar de a decisão judicial transitada em julgado repercutir na contabilidade da empresa, é necessário que tais créditos tenham sido recolhidos pela União. Nesse sentido, não é cabível a devolução de valores que efetivamente não adentraram aos cofres públicos.
10. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos para, suprindo a omissão com efeitos infringentes, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e homologar o crédito da parte autora em R$ 4.818,76 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 3.951,10, valor original e R$ 867,66 de juros SELIC até 04/2021. Condeno ainda a embargada/parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor de : R$ 227.113,59), na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015.
11. Embargos de declaração conhecidos e providos.
A embargante, no , requer:
(...) seja reformado o v. acórdão para rejeitar a impugnação da União e manter os cálculos da contadoria, posto que a restituição engloba os valores recolhidos e/ou apurados e/ou compensados a título de PIS e COFINS (no regime nãocumulativo) em razão da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como dos saldos credores de PIS e COFINS que sejam decorrentes da exclusão do ICMS das suas bases de cálculo.
Aduz que há omissão no v. acórdão embargado. Sustenta que devem ser computados os valores que foram "recolhidos e/ou apurados a título de PIS e COFINS (no regime não-cumulativo) em razão da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como dos saldos credores de PIS e COFINS que sejam decorrentes da exclusão do ICMS das suas bases de cálculo.". Para tanto, alega que, diante da existência de débito, irregularmente apurado, e crédito, houve "recolhimento/pagamento indevido". , nesses termos:
Em outras palavras, os presentes Embargos de Declaração visam que seja devidamente computados os valores que também foram englobados de PIS/COFINS que incidiram indevidamente sobre o ICMS e foram quitados mediante ou aproveitamento de Saldo Credor de PIS/COFINS (em hipóteses que não tenham sido apurados saldo de PIS e COFINS a pagar), ou mediante compensações realizadas ou, ainda, em razão da sistemática não cumulativa. (...)
Isso significa que a exclusão do ICMS da base de cálculo, ou seja, do resultado da aplicação das alíquotas sobre a receita (item (i)), pode resultar tanto em PIS/COFINS a restituir em um dado período, por efetivo pagamento indevido e a maior (art. 156, I do CTN) ou por efetivo recolhimento mediante compensações (art. 156, II, CTN), como pode resultar em um aumento do saldo credor, já que uma parte dos créditos oriundos da aquisição de insumos (ou outros créditos previstos na legislação passíveis de aproveitamento na sistemática não cumulativa) não mais terá sido utilizada para quitar/compensar a parcela do ICMS que compôs a base de cálculo das contribuições (art. 156, II do CTN).
Ambas as situações são passíveis de restituição ou compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, tanto a primeira, que corresponde ao pagamento em dinheiro realizado indevidamente (modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN) ou por compensações realizadas, quanto a segunda, por aproveitamento de crédito realizado de maneira indevida (modalidade de extinção prevista no art. 156, II do CTN) que deve ser devolvido.
Ou seja, no presente caso, a empresa não deixa de pagar o tributo, como faz crer o v. acórdão, mas, na verdade, considerado o valor obtido no crédito escritural (débito e crédito), utiliza-se do valor pago na entrada de produtos para apuração do valor efetivamente devido à União Federal.
(...) Ora, se a lei do tributo ora debatido fala em crédito, é porque, algo gerou, de forma legítima, um débito (pagamento) – ainda que de forma indireta – contra o contribuinte, que poderá se utilizar do valor para compensar o mesmo, no átimo de apuração e pagamento do valor devido ao sujeito ativo.
Na verdade, como a própria União reconhece, a empresa teve DÉBITO, IRREGULARMENTE APURADO, com ICMS integrado à sua base de cálculo. Contudo, como na apuração, possuía CRÉDITO, utilizava-se desta para efetuar a quitação do valor DEVIDO e irregularmente apurado. LOGO, HOUVE PAGAMENTO.
Assim, foi utilizado uma parcela maior de créditos para compensar o valor indevidamente apurado de débitos, com a inclusão do ICMS destacado na nota. Ora, se houve utilização de crédito, HOUVE “RECOLHIMENTO”/PAGAMENTO INDEVIDO!
Em contrarrazões (), a UNIÃO FEDERAL requer a manutenção da decisão embargada, sob a alegação de tentativa de rediscussão da matéria.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos () e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados, conforme fundamentação abaixo.
1. Das alegações da embargante
Consoante já exposto, a embargante requer:
(...) seja reformado o v. acórdão para rejeitar a impugnação da União e manter os cálculos da contadoria, posto que a restituição engloba os valores recolhidos e/ou apurados e/ou compensados a título de PIS e COFINS (no regime nãocumulativo) em razão da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como dos saldos credores de PIS e COFINS que sejam decorrentes da exclusão do ICMS das suas bases de cálculo.
Aduz que há omissão no v. acórdão embargado. Sustenta que devem ser computados os valores que foram "recolhidos e/ou apurados a título de PIS e COFINS (no regime não-cumulativo) em razão da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como dos saldos credores de PIS e COFINS que sejam decorrentes da exclusão do ICMS das suas bases de cálculo.", nesses termos:
Em outras palavras, os presentes Embargos de Declaração visam que seja devidamente computados os valores que também foram englobados de PIS/COFINS que incidiram indevidamente sobre o ICMS e foram quitados mediante ou aproveitamento de Saldo Credor de PIS/COFINS (em hipóteses que não tenham sido apurados saldo de PIS e COFINS a pagar), ou mediante compensações realizadas ou, ainda, em razão da sistemática não cumulativa. (...)
Isso significa que a exclusão do ICMS da base de cálculo, ou seja, do resultado da aplicação das alíquotas sobre a receita (item (i)), pode resultar tanto em PIS/COFINS a restituir em um dado período, por efetivo pagamento indevido e a maior (art. 156, I do CTN) ou por efetivo recolhimento mediante compensações (art. 156, II, CTN), como pode resultar em um aumento do saldo credor, já que uma parte dos créditos oriundos da aquisição de insumos (ou outros créditos previstos na legislação passíveis de aproveitamento na sistemática não cumulativa) não mais terá sido utilizada para quitar/compensar a parcela do ICMS que compôs a base de cálculo das contribuições (art. 156, II do CTN).
Ambas as situações são passíveis de restituição ou compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, tanto a primeira, que corresponde ao pagamento em dinheiro realizado indevidamente (modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN) ou por compensações realizadas, quanto a segunda, por aproveitamento de crédito realizado de maneira indevida (modalidade de extinção prevista no art. 156, II do CTN) que deve ser devolvido.
Ou seja, no presente caso, a empresa não deixa de pagar o tributo, como faz crer o v. acórdão, mas, na verdade, considerado o valor obtido no crédito escritural (débito e crédito), utiliza-se do valor pago na entrada de produtos para apuração do valor efetivamente devido à União Federal.
(...) Ora, se a lei do tributo ora debatido fala em crédito, é porque, algo gerou, de forma legítima, um débito (pagamento) – ainda que de forma indireta – contra o contribuinte, que poderá se utilizar do valor para compensar o mesmo, no átimo de apuração e pagamento do valor devido ao sujeito ativo.
Na verdade, como a própria União reconhece, a empresa teve DÉBITO, IRREGULARMENTE APURADO, com ICMS integrado à sua base de cálculo. Contudo, como na apuração, possuía CRÉDITO, utilizava-se desta para efetuar a quitação do valor DEVIDO e irregularmente apurado. LOGO, HOUVE PAGAMENTO.
Assim, foi utilizado uma parcela maior de créditos para compensar o valor indevidamente apurado de débitos, com a inclusão do ICMS destacado na nota. Ora, se houve utilização de crédito, HOUVE “RECOLHIMENTO”/PAGAMENTO INDEVIDO!
Não lhe assiste razão.
No caso dos autos, no v. acórdão embargado inexiste o vício apontado pela embargante.
Isso porque, no voto condutor do v. acórdão embargado, foram devidamente apresentadas as razões para o acolhimento da alegação da União Federal:
No caso em tela, verifica-se que o pedido formulado em inicial (), não contemplou os valores compensados, requerendo compensação apenas "do quantum indevidamente recolhido", nos seguintes termos:
"(...) d. Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito de a Autora calcular e pagar o PIS e a COFINS tomando por base de cálculo a receita auferida, deduzida do montante recolhido a título de ICMS, eis que tais valores, como sobredito, são receita de terceiro e não integram o conceito de receita bruta;
e. Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito de a Autora efetuar a compensação do quantum indevidamente recolhido a título de PIS/COFINS nos últimos cinco anos, com a devida correção pela taxa SELIC, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Ré quando da cobrança de seus créditos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infralegal;"
O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, confirmada por esta Corte Regionalizada, para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS'.
Na referida decisão, os valores compensados não restaram especificados no título judicial firmado, mas apenas os valores "indevidamente recolhidos a tal título", nos seguintes termos ( na origem):
"(...) Diante do exposto, em observância ao precedente firmado pelo E. STF no RE 574.706, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela concedida liminarmente e extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS, assegurando à impetrante o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias e observada a prescrição dos valores recolhidos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, podendo tal restituição ocorrer na esfera administrativa, mediante restituição ou compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95).
Ressalto que o direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente, nos moldes do previsto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria. Fica suspensa a exigibilidade apenas das verbas cuja procedência se reconheceu neste ato.(...)"
Nota-se, portanto, que o cálculo da Contadoria Judicial e a decisão do Juízo de origem ( reiterada em ), ao contemplarem a restituição de valores compensados em liquidação de sentença, realizaram a extensão do alcance do título judicial firmado. Tal extensão, contudo, não se mostra possível, uma vez que a execução dos julgados deve obediência ao que restou determinado em título executivo.
(...) No mais, nota-se que os cálculos apresentados pela Contadoria (), confirmados em decisão agravada (), levaram em conta os créditos constantes apenas em escrituração contábil da agravada, e não os valores que foram efetivamente recolhidos (só foram recolhidos os valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017, referentes à competência de março de 2017), informados pela RFB em .(...)
Corroborando a alegação apresentada pela embargante, apesar de a decisão judicial transitada em julgado repercutir na contabilidade da empresa, é necessário que tais créditos tenham sido recolhidos pela União. Nesse sentido, não é cabível a devolução de valores que efetivamente não adentraram aos cofres públicos.
Assim, restou definido que o cálculo da contadoria, contemplando valores compensados, realizou a extensão do alcance do título judicial, além da impossibilidade de se devolver valores que efetivamente não adentraram aos cofres.
Assim, não se verifica a existência de vícios no v. acórdão embargado. Na verdade, com base na alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
De acordo com entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, , Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 e não há razão para modificação do julgado no ponto.
2. Do prequestionamento
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos.
3. Conclusão
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001828942v11 e do código CRC 3c7955bf.
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