Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos infringentes interpostos por ALEXANDRE MAGALHÃES MACHADO MONTEIRO () em face do acórdão de 08/03/2023, proferido pela egrégia 1ª Turma Especializada que, por maioria, vencido o Desembargador Federal Antônio Ivan Athié, conheceu, em parte, do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A ementa do v. acórdão foi lavrado nos seguintes termos ():
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AFASTADA A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CRIME COMUM, QUE NÃO DEPENDE DE QUALIDADE ESPECIAL DO AGENTE. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E FISCAL.
1. Da simples análise dos autos, afasta-se a alegada violação ao contraditório e ampla defesa. O inquérito policial foi instaurado em 29/12/2014 e concluído em 24/10/2019, bem antes do início da pandemia, cujos autos foram digitalizados e disponibilizados na plataforma eproc desde 03/12/2019. Na fase de instrução, constata-se que o réu foi acompanhado por advogado de sua escolha à audiência de instrução e julgamento, o qual, em momento algum, não suscitou qualquer dificuldade de acesso aos autos em razão do isolamento social, tampouco deduziu pedido de adiamento da assentada, por motivo de suspeita de contaminação pelo vírus da COVID-19.
2. Tendo havido conduta fraudulenta e efetivo prejuízo ao erário, deve ser mantido o enquadramento dos fatos descritos na exordial ao tipo previsto no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.137/1990.
3. A constituição definitiva do crédito tributário constitui elemento normativo do tipo penal, logo, a fluência do prazo prescricional não se tem início apenas com a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim com o exaurimento do procedimento administrativo fiscal, pois, a teor do disposto no art. 111, I, do Código Penal, a prescrição tem por termo inicial a consumação do delito. Portanto, não há como se furtar à aplicação da nova redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, dada pela Lei 12.234/2010 – que vedou a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia com base na pena em concreto –, que já estava em vigor na data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando se consumou o delito.
4. Feitos os cálculos aritméticos, verifica-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, ainda que se deva considerar o prazo prescricional pela pena em concreto, que não se esgotou entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, nem entre esta e a data atual.
5. Não merece êxito o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, eis que, além de não haver prova nos autos nesse sentido, tal fato não afeta a persecução penal, conforme sedimentada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, RHC 67.771, Néfi, 6ª T., 10/03/2016; STJ, RHC 81.446, Moura, 6ª T., 13/06/2017).
6. A materialidade e autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas nos autos. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta a comprovação da supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo se comprovar que houve intenção em sua conduta.
8. No tocante à aplicação da continuidade delitiva, não merece ser conhecido o recurso, por falta de interesse recursal, eis que a sentença guerreada já reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, referente ao crime continuado, deixando de aplicar a regra do concurso material, prevista no art. 69 do mesmo diploma.
9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Nas razões dos embargos infringentes (), a defesa requer o acolhimento dos embargos infringentes para declarar a extinção da punibilidade do Embargante, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, em razão da alegada ocorrência da prescrição retroativa.
Alega que, a Defesa sustentou nas razões do Apelo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa extraprocessual, aduzindo para tanto que, na época da última conduta imputada ao ora Embargante, a Lei Penal permitia o reconhecimento da prescrição na modalidade aventada, o que só foi ser vetado com o advento da lei 12.234/10 publicada em 06/05/2010, logo, em momento posterior à última conduta.
Defende que, apesar de o voto vencedor residir na compreensão de que a lei penal a ser aplicada é aquela vigente no momento da consumação, em se tratando de crime continuado, a interpretação correta não pode ser outra que não aquela vigente no momento da última conduta pela qual o embargante foi condenado, em homenagem ao princípio da anterioridade penal e por força da norma insculpida no art. 4º do Diploma Repressivo.
Os embargos infringentes foram recebidos em 20/04/2023 ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no , cuja manifestação foi no sentido de prevalecer o acórdão recorrido.
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001564799v2 e do código CRC 0773d203.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/08/2023, às 16:32:34