Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos infringentes interpostos por ALEXANDRE MAGALHÃES MACHADO MONTEIRO (evento 47, EMBINFRI1) em face do acórdão de 08/03/2023, proferido pela egrégia 1ª Turma Especializada que, por maioria, vencido o Desembargador Federal Antônio Ivan Athié, conheceu, em parte, do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.  A ementa do v. acórdão foi lavrado nos seguintes termos (evento 36, ACOR1): 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AFASTADA A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CRIME COMUM, QUE NÃO DEPENDE DE QUALIDADE ESPECIAL DO AGENTE. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E FISCAL. 

1. Da simples análise dos autos, afasta-se a alegada violação ao contraditório e ampla defesa. O inquérito policial foi instaurado em 29/12/2014 e concluído em 24/10/2019, bem antes do início da pandemia, cujos autos foram digitalizados e disponibilizados na plataforma eproc desde 03/12/2019. Na fase de instrução, constata-se que o réu foi acompanhado por advogado de sua escolha à audiência de instrução e julgamento, o qual, em momento algum, não suscitou qualquer dificuldade de acesso aos autos em razão do isolamento social, tampouco deduziu pedido de adiamento da assentada, por motivo de suspeita de contaminação pelo vírus da COVID-19.

2. Tendo havido conduta fraudulenta e efetivo prejuízo ao erário, deve ser mantido o enquadramento dos fatos descritos na exordial ao tipo previsto no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.137/1990.

3.  A constituição definitiva do crédito tributário constitui elemento normativo do tipo penal, logo, a fluência do prazo prescricional não se tem início apenas com a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim com o exaurimento do procedimento administrativo fiscal, pois, a teor do disposto no art. 111, I, do Código Penal, a prescrição tem por termo inicial a consumação do delito. Portanto, não há como se furtar à aplicação da nova redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, dada pela Lei 12.234/2010 – que vedou a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia com base na pena em concreto –, que já estava em vigor na data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando se consumou o delito.

4. Feitos os cálculos aritméticos, verifica-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, ainda que se deva considerar o prazo prescricional pela pena em concreto, que não se esgotou entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, nem entre esta e a data atual.

5. Não merece êxito o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, eis que, além de não haver prova nos autos nesse sentido, tal fato não afeta a persecução penal, conforme sedimentada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, RHC 67.771, Néfi, 6ª T., 10/03/2016; STJ, RHC 81.446, Moura, 6ª T., 13/06/2017).

6. A materialidade e autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas nos autos. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta a comprovação da supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo se comprovar que houve intenção em sua conduta.

8. No tocante à aplicação da continuidade delitiva, não merece ser conhecido o recurso, por falta de interesse recursal, eis que a sentença guerreada já reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, referente ao crime continuado, deixando de aplicar a regra do concurso material, prevista no art. 69 do mesmo diploma.

9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. 

 

Nas razões dos embargos infringentes (evento 47, EMBINFRI1), a defesa requer o acolhimento dos embargos infringentes para declarar a extinção da punibilidade do Embargante, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, em razão da alegada ocorrência da prescrição retroativa.

Alega que, a Defesa sustentou nas razões do Apelo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa extraprocessual, aduzindo para tanto que, na época da última conduta imputada ao ora Embargante, a Lei Penal permitia o reconhecimento da prescrição na modalidade aventada, o que só foi ser vetado com o advento da lei 12.234/10 publicada em 06/05/2010, logo, em momento posterior à última conduta.

Defende que, apesar de o voto vencedor residir na compreensão de que a lei penal a ser aplicada é aquela vigente no momento da consumação, em se tratando de crime continuado, a interpretação correta não pode ser outra que não aquela vigente no momento da última conduta pela qual o embargante foi condenado, em homenagem ao princípio da anterioridade penal e por força da norma insculpida no art. 4º do Diploma Repressivo. 

Os embargos infringentes foram recebidos em 20/04/2023 (evento 50, DESPADEC1). 

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no evento 60, CONTRAZ1, cuja manifestação foi no sentido de prevalecer o acórdão recorrido. 

É o relatório. 

À revisão.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001564799v2 e do código CRC 0773d203.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/08/2023, às 16:32:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:04:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001564800
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes interpostos por ALEXANDRE MAGALHÃES MACHADO MONTEIRO (evento 47) em face do acórdão de 08/03/2023, proferido pela egrégia 1ª Turma Especializada que, por maioria, vencido o Desembargador Federal Antônio Ivan Athié, conheceu, em parte, do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo.  A ementa do v. acórdão foi lavrada com o seguinte teor (evento 36):

 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AFASTADA A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CRIME COMUM, QUE NÃO DEPENDE DE QUALIDADE ESPECIAL DO AGENTE. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E FISCAL. 

1. Da simples análise dos autos, afasta-se a alegada violação ao contraditório e ampla defesa. O inquérito policial foi instaurado em 29/12/2014 e concluído em 24/10/2019, bem antes do início da pandemia, cujos autos foram digitalizados e disponibilizados na plataforma eproc desde 03/12/2019. Na fase de instrução, constata-se que o réu foi acompanhado por advogado de sua escolha à audiência de instrução e julgamento, o qual, em momento algum, não suscitou qualquer dificuldade de acesso aos autos em razão do isolamento social, tampouco deduziu pedido de adiamento da assentada, por motivo de suspeita de contaminação pelo vírus da COVID-19.

2. Tendo havido conduta fraudulenta e efetivo prejuízo ao erário, deve ser mantido o enquadramento dos fatos descritos na exordial ao tipo previsto no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.137/1990.

3.  A constituição definitiva do crédito tributário constitui elemento normativo do tipo penal, logo, a fluência do prazo prescricional não se tem início apenas com a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim com o exaurimento do procedimento administrativo fiscal, pois, a teor do disposto no art. 111, I, do Código Penal, a prescrição tem por termo inicial a consumação do delito. Portanto, não há como se furtar à aplicação da nova redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, dada pela Lei 12.234/2010 – que vedou a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia com base na pena em concreto –, que já estava em vigor na data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando se consumou o delito.

4. Feitos os cálculos aritméticos, verifica-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, ainda que se deva considerar o prazo prescricional pela pena em concreto, que não se esgotou entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, nem entre esta e a data atual.

5. Não merece êxito o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, eis que, além de não haver prova nos autos nesse sentido, tal fato não afeta a persecução penal, conforme sedimentada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, RHC 67.771, Néfi, 6ª T., 10/03/2016; STJ, RHC 81.446, Moura, 6ª T., 13/06/2017).

6. A materialidade e autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas nos autos. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta a comprovação da supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo se comprovar que houve intenção em sua conduta.

8. No tocante à aplicação da continuidade delitiva, não merece ser conhecido o recurso, por falta de interesse recursal, eis que a sentença guerreada já reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, referente ao crime continuado, deixando de aplicar a regra do concurso material, prevista no art. 69 do mesmo diploma.

9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

  

Nas razões dos embargos infringentes (evento 47), a defesa requer o acolhimento dos embargos infringentes para declarar a extinção da punibilidade do Embargante, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, em razão da alegada ocorrência da prescrição retroativa.

Narra que sustentou nas razões do Apelo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa extraprocessual, aduzindo para tanto que, na época da última conduta imputada ao ora Embargante, a Lei Penal permitia o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, o que só foi vetado com o advento da lei 12.234/10, publicada em 06/05/2010, logo, em momento posterior à última conduta.

Defende que, apesar de o voto vencedor residir na compreensão de que a lei penal a ser aplicada é aquela vigente no momento da consumação, em se tratando de crime continuado, a interpretação correta não pode ser outra que não aquela vigente no momento da última conduta pela qual o embargante foi condenado, em homenagem ao princípio da anterioridade penal e por força da norma insculpida no art. 4º do Diploma Repressivo. 

Portanto, o objeto da divergência na espécie restringe-se ao instituto da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa quanto aos fatos descritos na exordial e enquadrados no tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

Conheço do recurso. Passo a examinar.

A despeito de judiciosos os fundamentos do voto vencido, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade.

Não procede a alegação defensiva de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após sua vigência, pois não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, cuja observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme se observa do seguinte julgado: 

[...] 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado. Precedente.3. Considerada a constituição do crédito tributário como termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 83.993/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 25/8/2017)

 

No caso, o embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

Apenas a defesa recorreu da sentença condenatória. 

Com o trânsito em julgado para a acusação, a norma do art. 110 do CP determina que a prescrição regula-se pela pena aplicada.

Para pena aplicada de 2 anos, a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 110 c/c o art. 109, V, ambos do CP.

O delito se consumou após a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, portanto, incabível ter como termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, §1º, do CP).

 A denúncia foi oferecida em 03/12/2019 e os marcos interruptivos considerados são os seguintes: recebimento da denúncia (06/12/2019); publicação da sentença (03/12/2020) e do acórdão confirmatório (23/3/2023).

Nesse contexto fático e jurídico, não constato a ocorrência da causa extintiva da punibilidade sustentada pela defesa, pois decorridos períodos inferiores a 4 anos entre as datas anteriormente mencionadas.

Sendo assim, deve ser mantido integralmente o acórdão recorrido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001564800v17 e do código CRC 5d91d40a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/08/2023, às 16:32:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:04:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001837893
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

Conforme já bem sintetizado pelo em. Relator, trata-se de embargos infringentes opostos por A. M. M. M. (evento 47, EMBINFRI1) em face do acórdão da 1ª Turma Especializada que, por maioria, conheceu, em parte, a apelação interposta e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (evento 36, ACOR1).

Os fatos aqui envolvem condenação do embargante como incurso no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, por 12 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, em regime inicialmente aberto, ao final substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito.

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), entre 01/2009 e 12/2009, o acusado, na qualidade de sócio-administrador da empresa ML MÓBILI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, teria omitido receitas, suprimindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.  Descreve-se que "o denunciado deixou de entregar a DIPJ, bem como apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTF com os valores referentes aos tributos e contribuições administrados pela RFB iguais a zero", apesar de terem sido identificados nas contas da pessoa jurídica depósitos bancários de origem não comprovada e movimentação financeira na ordem de R$ 10.934.238,06 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e seis centavos). 

Foi instaurado procedimento administrativo fiscal que culminou na apuração do crédito tributário no valor originário de R$ 671.534,02 (seiscentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos) e consolidado em R$ 1.941.778,27 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), cujo lançamento definitivo ocorreu em 22/12/2013.

No presente recurso o embargante não se insurge em face da condenação e nem poderia, pois confirmada pelo acórdão de forma unânime - evento 34, EXTRATOATA1. Concentra sua irresignação no não reconhecimento da prescirção, na forma da divergência firmada pelo em. Desemabrgador Federal IVAN ATHIÉ, que provia a apelação para reconhecer prescrição da pretensão punitiva tendo em vista que o fato ocorreu antes da edição da súmula vinculante 24 do c. STF, segundo voto que se extrai das notas taquigráficas acostadas ao evento 38, NTAQ1.

O voto condutor das apelções afastou a tese com a seguinte fundamentação, amparado em precedentes do c. STJ (evento 35, VOTO1):

Convém salientar que, embora as condutas nucleares do tipo penal em comento tenham sido praticadas no ano de 2009, o delito somente se consumou em 22/12/2013, com o lançamento definitivo do crédito tributário. Tanto é assim que, caso o réu tivesse efetuado o pagamento dos tributos no decorrer do processo administrativo fiscal, sua omissão em recolhê-los no momento oportuno seria considerada fato atípico.

A propósito, confira-se o teor da Súmula Vinculante nº 24 do STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo".

(...)

Com efeito, se a constituição definitiva do crédito tributário constitui elemento normativo do tipo penal, a fluência do prazo prescricional não se tem início apenas com a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim com o exaurimento do procedimento administrativo fiscal, pois, a teor do disposto no art. 111, I, do Código Penal, a prescrição tem por termo inicial a consumação do delito.

Portanto, não há como se furtar à aplicação da nova redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, dada pela Lei 12.234/2010 – que vedou a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia com base na pena em concreto –, que já estava em vigor na data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando se consumou o delito.

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO: DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, E NÃO NA DATA EM QUE PRATICADA A CONDUTA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 24, a consumação de crime material contra a ordem tributária somente ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, data em que se define a legislação aplicável e a partir da qual começa a fluir a prescrição. 2. No presente caso, como o lançamento definitivo do tributo ocorreu somente em 30/11/2012, incide à hipótese a atual redação do art. 110 do CP (com a exclusão de seu § 2º pela Lei 12.234/2010), que não mais permite a contagem retroativa da prescrição, tendo como parâmetro a pena imposta em concreto, antes do recebimento da denúncia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.985.561/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) - g.n.

Ainda que se deva considerar o prazo da prescrição pela pena em concreto de 2 (dois) anos, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, que prescreve em 4 (quatro) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal), transcorreu pouco mais de um ano entre o recebimento da denúncia (06/12/2019) e a publicação da sentença (31/12/2020).

Finalmente, entre a publicação da sentença (31/12/2020) e a presente data não se passaram 4 (quatro) anos, razão pela qual não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva."

 

Já o em. Desemabrgador Federal IVAN ATHIÉ, votou pelo reconhecimetno da prescrição, conforme se extrai das notas taquigráficas acostadas (evento 38, NTAQ1):

"Entretanto, neste caso, Senhora Presidente, essa Súmula Vinculante 24 foi publicada em dezembro de 2009, e o fato ocorreu antes de dezembro de 2009 – o Doutor Advogado pode esclarecer. E essa súmula foi editada mais em benefício do contribuinte do que por qualquer outro fato.

(...)

Como poderíamos aplicar o princípio constitucional? O fato ocorreu e me parece que o Código fala que a prescrição começa a correr com a prática do fato, e isso aconteceu antes da edição dessa súmula. Então, como entender que a prescrição só pode ocorrer depois de ser o crédito tributário formalmente reconhecido pela Receita? Há um franco prejuízo aos direitos do acusado em relação a um fato que ele praticou em 2009; o fato foi em 2009 e considerado tipificado criminalmente, depois da edição da Súmula 24, somente em 2013.

Com a devida vênia, inclusive em face da jurisprudência citada pela eminente Relatora, não vejo como não acolher a alegação de prescrição: ela conta, sim, a partir da data do fato. Na data daquele fato, quando ele ocorreu, contava-se da data do fato, simplesmente. Ele poderia até ser denunciado por aquele fato antes até da constituição definitiva do crédito tributário, não existia a súmula vinculante. Então essa súmula veio em prejuízo ao direito dele, veio atingir o direito dele."

 

Pois bem, na sessão de julgamento de 14/03/2024 o em. Relator negava provimento aos embargos infringentes, encampando os fundamentos do voto condutor da apelação. Consignou o em. Relator, com a habitual técnica (evento 128, VOTO1): 

"A despeito de judiciosos os fundamentos do voto vencido, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade.

Não procede a alegação defensiva de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após sua vigência, pois não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, cuja observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme se observa do seguinte julgado: 

[...] 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado. Precedente.3. Considerada a constituição do crédito tributário como termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 83.993/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 25/8/2017)

 

No caso, o embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

Apenas a defesa recorreu da sentença condenatória. 

Com o trânsito em julgado para a acusação, a norma do art. 110 do CP determina que a prescrição regula-se pela pena aplicada.

Para pena aplicada de 2 anos, a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 110 c/c o art. 109, V, ambos do CP.

O delito se consumou após a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, portanto, incabível ter como termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, §1º, do CP).

 A denúncia foi oferecida em 03/12/2019 e os marcos interruptivos considerados são os seguintes: recebimento da denúncia (06/12/2019); publicação da sentença (03/12/2020) e do acórdão confirmatório (23/3/2023).

Nesse contexto fático e jurídico, não constato a ocorrência da causa extintiva da punibilidade sustentada pela defesa, pois decorridos períodos inferiores a 4 anos entre as datas anteriormente mencionadas."

 

Não obstante os ponderáveis argumentos muito objetivamente externados pelo em. Relator, os numerosos precedentes do c. STJ nesse sentido não estão assentados em repercussão cogente que inviabilize por parte desta Corte qualquer aferição fática. E a despeito da súmula 24 do c. STF e seu caráter vinculante, creio que a questão aqui envolve definição de aplicação da lei penal no tempo no que concerne ao regime prescricional. 

No caso, o voto vencido bem salientou que na época da última conduta imputada ao Embargante, ainda em 2009, a Lei Penal permitia o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, o que só foi vetado com o advento da lei 12.234/10, publicada em 06/05/2010, de modo que subsiste uma questão de aplicação da lei penal com interpretação favorável ao embargante.

Com todas as vênias, a Súmula vinculante nº 24, na minha visão, solucionou de uma forma inadequada o problema da possível influência da esfera administrativa na configuração do delito da sonegação fiscal, vinculando a própria tipicidade do crime material contra a ordem tributária à constituição definitiva o que acaba por retirar do agente que pratica a conduta qualquer controle sobre consumação.

Antes da súmula vinculante a pendência de definição do crédito na esfera administrativa fiscal era tratada como questão prejudicial, supendendo-se o prazo prescricional na forma do art. 116 do CPP, que nada mais faz do que tratar das causas impeditivas da prescrição.

Posteriormente o Supremo Tribunal Federal adotou uma nova orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito influenciaria na própria tipicidade, aspecto sobre o qual a súmula vinculante nº 24 não comporta nenhuma discussão.

Entretanto, nestes autos a discussão é de outro enfoque. Sustenta-se que a eliminação pela Lei 12.234/2010 da possibilidade de se admitir uma fluência de prazo prescricional anterior ao recebimento da denúncia, com base na pena concretamente aplicada, com base na anterior redação do art. 110 e seu parágrafo, só veio a ser suplantada em 2010, depois da conduta atribuída ao apelante, ora embargante. 

Portanto, na determinação do tempo da lei que deveria vigorar – segundo art. 4º do Código Penal –, se fixássemos um tempo anterior à publicação da Lei 12.234/2010, haveria solução benéfica ao réu com a consideração de causa ultrativa. 

Com efeito, a Súmula vinculante nº 24 não deixa espaço para qualquer digressão no que concerne à consumação, mas não me parece plausível, com a devida vênia aqueles que compreendem em sentido contrário, que seja também utilizada literalmente para efeito de determinar a lei aplicável sobre prescrição, em virtude da vinda de uma lei que alterou in malam partem a situação do réu, extinguindo uma das modalidades de cálculo prescricional, que foi a Lei nº 12.234/2010. 

É certo que já me manifestei no mesmo sentido proposto pelo em. Relator, aderindo à jurisprudência prevalente nas Cortes Superior e Suprema, a exemplo do HC nº 50107521620214020000. Contudo, melhor analisando a questão especificamente no que concerne à lei aplicável sobre cálculo prescricional, entendo que a utilização da lei mais benéfica para cômputo de prescrição conjugada com a data de consumação firmada pela súmula n. 24 do c. STF é a compreensão que melhor atende ao art. 4º do CP sem descumprir o verbete sumular vinculante da Suprema Corte.   

Não se está com isso negando o caráter vinculante da súmula 24 do c. STF, mas apenas firmando que dela não pode decorrer a definição da lei aplicável no tempo no que concerne à prescrição da qual não tratou, quando ao tempo do fato subsistia lei penal mais benéfica.

Dito isso, consultando a repreesentaçaõ fiscal para fins penais que deu lastro à acusação (processo 5004946-73.2019.4.02.5107/RJ, evento 1, AP-INQPOL2) verifica-se que o período de apuração englobou todo o ano de 2009 (dai crime imputado por 12 vezes em continuidade delitiva) e que há também referência na denúncia à apresentação de Declaração de Créditos Tributários Federais - DCTF zerada para todo o ano de 2009, quando deveria ser apresentada sempre no mês subsequente, a indicar que a última delas, relativa a 12/2009, deveria ter sido apresentada sem omissão de créditos em 01/2010. 

Nesse quadro, considerando que todas as condutas precederam a publicação da Lei nº 12.234/2010, ainda é cabível cogitar para o réu de prescrição em concreto na modalidade retroativa antes da denúncia, agora por força de ultratividade desse regime mais benéfico. E num segundo momento, aplicando a súmula n. 24 do c. STF, que é de caráter vinculante, tomar como marco inicial de contagem anterior a denúncia a data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 2013.

Assim, diante de réu condenado a 2 anos de reclusão (já desconsiderado o acréscimo de continuidade delitiva por força da súmula 497 do c. STF) a gerar prazo prescricional de 4 anos (art. 109, inciso V do CP), com débito definitivamente constituído em 22/12/2013 e denúncia recebida em 06/12/2019 (datas inclusive registradas na sentença e no voto do em. Relator), tenho por integralmente escoado o prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada retroativamente, na forma do art. 110 do CP na redação anterior a Lei nº 12.234/2010.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido do em. Desemabrgador Federal IVAN ATHIÉ, reconhecendo extinta a punibilidade do embargante por força da prescrição retroativa em concreto.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837893v18 e do código CRC 69a8f49f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 2/4/2024, às 18:11:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:04:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001827679
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LEI PENAL NO TEMPO. ULTRATIVIDADE DO REGIME MAIS BENÉFICO DE CÔMPUTO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.  

I. Embargante condenado como incurso no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990 na forma do art. 71 do CP por 12 (doze) vezes, com pena fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, fixado o regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito. Denúncia apontando-o como sócio administrador de empresa que omitiu receitas, suprimindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, bem como deixando de entregar DIPJ e apresentando Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTF com os valores referentes aos tributos e contribuições administrados pela RFB iguais a zero, embora movimentando cifras milionárias no período de 01/2009 a 12/2009. Lançamento definitivo do crédito tributário que ocorreu em 22/12/2013. 

II. Embargos infringentes adstritos à discussão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre fatos e recebimento da denúncia com base na pena concretamente aplicada. 

III. Voto condutor das apelações que aplicando na literalidade o teor da súmula vinculante 24 do c. STF, na linha da jurisrudência firmada nas Cortes Superiores considerou condutas nucleares do tipo penal praticadas no ano de 2009 mas com delito somente consumado em 22/12/2013, com o lançamento definitivo do crédito tributário, o que implicou utilização de cálculo prescricional já a luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.234/2010, afastando a possibilidade de cálculo prescricional retroativo com base na pena concretamente aplicada considerando datas anteriores à denúncia.

IV. Embora numerosos os precedentes do c. STJ nesse sentido, não estão assentados em repercussão cogente que inviabilize por parte desta Corte qualquer aferição fática. E a despeito da súmula 24 do c. STF e seu caráter vinculante, a questão posta envolve definição de aplicação da lei penal no tempo no que concerne ao regime prescricional de forma destacada à consumação.

V.  No caso concreto, na época da última conduta imputada ao embargante, ainda em 2009, a Lei Penal permitia o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, o que só foi vetado com o advento da lei 12.234/10, publicada em 06/05/2010, de modo que subsiste uma questão de aplicação da lei penal com interpretação favorável ao embargante. Com todas as vênias, a Súmula vinculante nº 24 solucionou de uma forma inadequada o problema da possível influência da esfera administrativa na configuração do delito da sonegação fiscal, vinculando a própria tipicidade do crime material contra a ordem tributária à constituição definitiva o que acaba por retirar do agente que pratica a conduta qualquer controle sobre consumação.

VI. Antes da súmula vinculante a pendência de definição do crédito na esfera administrativa fiscal era tratada como questão prejudicial, supendendo-se o prazo prescricional na forma do art. 116 do CPP, que nada mais faz do que tratar das causas impeditivas da prescrição. Posteriormente o c. STF adotou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito influenciaria na própria tipicidade, aspecto sobre o qual a súmula vinculante nº 24 não comporta nenhuma discussão. Entretanto, nestes autos a discussão é de outro enfoque. Sustenta-se que a eliminação pela Lei 12.234/2010 da possibilidade de se admitir uma fluência de prazo prescricional anterior ao recebimento da denúncia, com base na pena concretamente aplicada, com base na anterior redação do art. 110 e seu parágrafo, só veio a ser suplantada em 2010, depois da conduta atribuída ao embargante. 

VII. Assim, na determinação do tempo da lei que deveria vigorar – segundo art. 4º do Código Penal –, fixando-se tempo anterior à publicação da Lei 12.234/2010, há solução benéfica ao réu com a consideração de causa ultrativa. Embora a Súmula vinculante nº 24 não deixa espaço para qualquer digressão no que concerne à consumação, não soa plausível que seja ao mesmo tempo utilizada literalmente para determinar a lei aplicável sobre prescrição, em virtude da vinda de uma lei que alterou in malam partem a situação do réu, extinguindo uma das modalidades de cálculo prescricional, que foi a Lei nº 12.234/2010. 

VIII. Não se está com isso negando o caráter vinculante da súmula 24 do c. STF, mas apenas firmando que dela não pode decorrer a definição da lei aplicável no tempo no que concerne à prescrição da qual não tratou, quando ao tempo do fato subsistia lei penal mais benéfica. E na hipótese dos autos, o período de apuração englobou todo o ano de 2009, havendo referência na denúncia à apresentação de Declaração de Créditos Tributários Federais - DCTF zerada para todo o ano de 2009, quando deveria ser apresentada sempre no mês subsequente, a indicar que a última delas, relativa a 12/2009, deveria ter sido apresentada sem omissão de créditos em 01/2010. 

IX. Nesse quadro, todas as condutas precederam a publicação da Lei nº 12.234/2010, tornando cabível cogitar para o réu de prescrição em concreto na modalidade retroativa antes da denúncia, agora por força de ultratividade desse regime legal mais benéfico. E num segundo momento, aplicando a súmula n. 24 do c. STF, que é de caráter vinculante, tomar como marco inicial de contagem anterior a denúncia a data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 2013, cumprindo assim ao memso tempo a regra do art. 4º do CP sem descumprir também o teor da súmula vinculante n. 24 do c. STF.

X. Reú condenado a 2 anos de reclusão quando desconsiderado o acréscimo de continuidade delitiva por força da súmula 497 do c. STF, gerando prazo prescricional de 4 anos (art. 109, inciso V do CP), com débito definitivamente constituído em 22/12/2013 e denúncia recebida em 06/12/2019, com prazo prescricional integralmente escoado com base na pena concretamente aplicada retroativamente, na forma do art. 110 do CP na redação anterior a Lei nº 12.234/2010.

XI. Embargos infringentes providos para declarar extinta a punibilidade do réu por força da prescrição. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhado pelos Desembargadores Federais Wanderley Sanan Dantas e Simone Scheiber. Vencidos o Relator e a Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, que negavam provimento ao recurso. A secretaria deverá juntar aos autos as notas taquigráficas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827679v8 e do código CRC 83628858.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 3/4/2024, às 18:18:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:04:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/11/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 30/11/2023, na sequência 10, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:04:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/03/2024

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BRUNO TEIXEIRA PEREGRINO por A. M. M. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 14/03/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 05/03/2024.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS WANDERLEY SANAN DANTAS E SIMONE SCHEIBER. VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. A SECRETARIA DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:04:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas