Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0087712-34.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ objetivando a reforma da sentença (Evento 187 do 1º grau) que julgou improcedente o pedido formulado pela entidade, determinando “o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela exequente, observando a suspensão determinada com relação ao exequente J. P. V.”.

Em suas razões, o apelante alega a prescrição da pretensão executória, aduzindo que o título transitou em julgado em 02/05/2008, somente sendo ajuizada a execução mais de cinco anos após, em 10/08/2015. Sustenta que eventual interrupção foi provocada pela atuação de entidade classe, somente aproveita a mesma. Por cautela, requer o acolhimento da alegação de excesso de execução na forma “do Parecer Técnico e da planilha do Escritório de Cálculos e Perícias da AGU” (Evento 237 do 1º grau).

Contrarrazões dos exequentes (Evento 260 do 1º grau).

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5 do 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ objetivando a reforma da sentença (Evento 187 do 1º grau) que julgou improcedente o pedido formulado pela entidade, determinando “o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela exequente, observando a suspensão determinada com relação ao exequente J. P. V.”.

A presente ação objetiva executar o título coletivo formado na ação nº 0024321-33.2000.4.02.5101, ajuizado pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES contra a CEFET, dispondo sobre o reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de seus substituídos.

Algumas considerações acerca dos prazos prescricionais merecem ser tecidas.

Nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos contados do ato ou fato que originou a dívida, in verbis:

 

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

 

Já o artigo 9º, do referido Decreto nº 20.910/32, assim determina:

 

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

 

Dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Com efeito, o entendimento que prepondera na Suprema Corte é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos. Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 383, da Súmula do STF:

 

Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

 

No caso, o título executivo judicial transitou em julgado em 02/05/2008, momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial.

O Sindicato autor protocolou a ação de protesto interruptivo da prescrição nº 0108463-13.2013.4.02.5101, em 02/05/2013, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, interrompendo o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade, a partir do último ato daquele processo (art. 202, parágrafo único, do CC), qual seja, a notificação do CEFET/RJ, em 08/10/2013. Desta forma, o cumprimento de sentença ajuizado em julho de 2015 não se encontra prescrito.

Cabe destacar que a ação de protesto tem natureza acessória à ação principal. Desta forma o Sindicato, que é parte legítima para propor as execuções individuais, também legitimo a promover ação apta a interromper o prazo prescricional em proveito de seus substituídos.

Neste sentido, é o entendimento desta Corte Regional, conforme se infere das ementas dos julgadas abaixo colacionadas:

 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. 3,17%. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PRAZO PELA METADE. PREJUDICIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO. MP 2.225-45/2001. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELA EXECUTADA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO

1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença através da qual o Magistrado, julgando improcedentes os embargos opostos pelo CEFET à execução de sentença coletiva, homologou como devido aos exequentes o valor apurado pelo Contador Judicial e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado como devido pela parte executada.

2. Para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento.

3. In casu, o título judicial exequendo transitou em julgado em 02/05/2008. Nessa data, o sindicato autor da ação coletiva protocolou protesto judicial interruptivo da prescrição,  fazendo com que o prazo prescricional em favor dos autores substituídos recomeçasse por mais dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, com término em 05/10/2015. A execução foi ajuizada em 09/07/2013, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória.

4. O Juízo perante o qual tramitou a ação coletiva determinou que a execução do julgado fosse promovido pelos substituídos ou pelo Sindicato, individualmente ou em grupos de até 10 interessados. Essa decisão foi publicada em 04/10/2011, depois da metade do prazo prescricional já iniciado em 02/05/2008, de modo que o novo prazo recomeçou a ser contado pela metade, com término em 04/04/2014. Como a ação executiva foi ajuizada em 09/07/2013, não foi alcançada pela prescrição.

5. A Lei nº 10.187, de 12/02/2001, somente instituiu a Gratificação de Incentivo à Docência – GID – para o Magistério de 1º e 2º graus, o que não configura reestruturação ou reorganização de cargos ou carreira, de modo que a entrada em vigor da referida Lei não pode ser considerada como limitação temporal para o cálculos das diferenças de remuneração decorrentes do percentual de 3,17%.

6. Na petição inicial dos embargos, a embargante impugnou o total executado pelos autores. Durante o processamento do feito, a embargante apresentou como devido aos exequentes valor inferior ao que foi apurado pelo Contador Judicial e homologado como devido pelo Magistrado na sentença recorrida. Correta, portanto, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.

7. Apelação cível conhecida e improvida (TRF2. AC 0149641-05.2014.4.02.5101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 05/10/2020).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDAP. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. PRESCRIÇÃO.

1. A suspensão determinada pelo STJ, quando da afetação do Tema nº 1.033 à sistemática dos recursos repetitivos, se restringe aos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a “interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", não se estendendo, portanto, ao presente recurso.

2. No tocante à alegação de competência da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro para as execuções individuais do título formado na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, o próprio executado/agravante, ao ser intimado a apresentar os dados dos beneficiários do título, requereu o desmembramento da execução coletiva em ações individuais, com a livre distribuição das execuções individuais, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, e de acordo com a jurisprudência desta Corte, pelo que preclusa a questão.

3. Quanto à alegada cumulação indevida de execuções, considerando que o juízo da ação coletiva, atendendo ao requerimento do INSS, determinou a baixa na distribuição e arquivamento dos autos da ação coletiva, para que a execução do título fosse promovida individualmente, não há falar em cumulação de execução coletiva e individual.

4. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, do artigo 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, na execução de título judicial contra Fazenda Pública, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento (Tema nº 877 do STJ), sendo que este prazo pode ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF).

5. Na hipótese vertente, o prazo prescricional, iniciado em 30/09/2013, com o trânsito em julgado do título, foi interrompido 19/08/2017, quando promovida a execução coletiva pelo sindicato, e voltou a correr por dois anos e meio a partir de 18/02/2019, quando proferida a decisão que determinou a execução individual do título e o arquivamento dos autos da ação coletiva. Tendo em vista que ajuizada a execução individual em 31/10/2019, não há falar em prescrição da pretensão executória.

6. Não se admitindo a petição do sindicato com o requerimento de cumprimento do julgado ou apresentação das fichas financeiras como início da execução coletiva, incide, no caso, o entendimento fixado no julgamento do Tema nº 880 do STJ, segundo o qual “para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”.

7. Como o título transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973, requeridas as fichas financeiras para dar início à execução coletiva e, mantendo-se inerte o devedor, o prazo prescricional teria início em 30/06/2017, com termo final em 30/12/2020, data posterior à propositura da execução individualizada.

8. Ainda sob um terceiro aspecto, ajuizado pelo sindicato autor da ação coletiva o protesto interruptivo nº 0082034-33.2018.4.02.5101, em 26/09/2018, também apto a interromper o prazo prescricional. Considerando a interrupção pelo protesto, o prazo voltaria a correr pela metade, a partir do último ato daquele processo (art. 202, parágrafo único, do CC), qual seja, a notificação do INSS, em 19/10/2018.

9. Utilizando quaisquer dos marcos: i) última decisão proferida na execução coletiva, em 09/02/2019; (ii) data da modulação dos efeitos definida no Tema nº 880/STJ, em 30/06/2017, e (iii) último ato do protesto interruptivo nº 0082034-33.2018.4.02.5101, praticado em 19/10/2018, a execução individual, de 31/10/2019, foi ajuizada antes de dois anos e meio do reinício da contagem do prazo prescricional.

10. Agravo de instrumento desprovido (TRF2. AG 5003878-15.2021.4.02.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. DJe 30/05/2022).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GDAP. SINDSPREV. DECRETO 20.910/32. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a impugnação e determina o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 4.115,67, atualizado até março de 2019.

2. O título executivo que embasa a presente execução é proveniente da ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101 (2003.51.01.008086-6), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, no bojo da qual o INSS foi condenado ao pagamento da GDAP aos aposentados e pensionistas que já se encontravam inativos quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a data em que fossem implementadas as condições estabelecidas no art. 9º, da Lei nº 10.355/2001.

3. Não há que se confundir a prescrição do direito material com a prescrição da pretensão executória, esta última contada a partir da data do trânsito em julgado da ação, podendo, nos casos de títulos oriundos de demandas coletivas, haver interrupção pela propositura de execução coletiva ou, ainda, pelas hipóteses elencadas no art. 202, do Código Civil, retomando-se o prazo pela metade, nos termos dos arts. 8º e 9º, do Decreto nº 20.910/32, o qual não poderá ser inferior a 5 anos, em observância à Súmula 383/STF. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033848-88.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 14.5.2019.

4. A fase de conhecimento foi o momento processual adequado para aferir a prescritibilidade do direito às diferenças, sendo que o presente feito nada mais é do que a fase de cumprimento, cuja prescrição deve ser analisada sob a ótica dos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 20.910/32, e da Súmula 150/STF. Nesse esteio, considerando que o título se formou em 30.9.2013, e que o sindicato ajuizou, em 26.9.2018, com base no art. 202, inciso II, do CC, medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, a presente execução individual proposta em abril de 2019 não se encontra prescrita.

5. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.739.670, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 5.11.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5007443-55.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 16.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001560-64.2012.4.02.5108, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 1.10.2019.

6. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2. AG 5007198-44.2019.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma Especializada. Dje: 04/05/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – GDAP – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CABIMENTO

- De acordo com o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a questão é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, dispondo, mais adiante, em seu art. 9º, que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

- Salienta-se que o título coletivo se formou em 30.9.2013. Todavia, a entidade sindical promoveu, em 23.9.2018, medida cautelar de protesto, com base no art. 202, inciso II, do CC/02, interrompendo-se, desse modo, o prazo prescricional. Assim sendo, a presente execução individual ajuizada em setembro de 2019 não se encontra prescrita.

- Nos termos do art. 99, §3º do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A simples alegação de que o beneficiário recebe três salários mínimos não é suficiente para revogar o benefício concedido, haja vista que é necessário o cotejo, de um lado, de quanto se ganha (com foco no valor das receitas), e, de outro lado, o quanto se gasta (com foco no valor das despesas), bem como com o que se gasta (com foco nas despesas necessárias, úteis ou voluptuárias). Tais fatores evidenciam o grau de comprometimento das receitas com as despesas, de maneira a gerar intolerável prejuízo do sustento próprio e/ou da família por força do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

- Recurso não provido.

(TRF2. AG 5009825-84.2020.4.02.0000. Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer. 7ª Turma Especializada. Dje: 19/11/2020)

 

Sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

No que toca a alegação de excesso de execução, o CEFET-RJ genericamente requereu “o acolhimento dos termos do Parecer Técnico e da planilha do Escritório de Cálculos e Perícias da AGU” (Evento 237 do 1º grau), enquanto a sentença adotou os cálculos da Contadoria Judicial.

Frise-se que, aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito.

Confira-se aresto desta 5ª Turma Especializada:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

[...] 4. Aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado.  Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito, sendo desnecessária, portanto, a realização de perícia contábil.

5. Apelo não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.040441-7, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19/04/2018).

 

Superadas essas questões, o tema em questão esbarra no que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

Desta forma, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

Pelo exposto, voto no sentido de determinar a suspensão do feito, até a decisão final pelo STJ dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema 1169, com a manutenção dos autos na Subsecretaria.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827084v2 e do código CRC 20a41dba.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0087712-34.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 383 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE.  APELAÇÃO SUSPENSA

1. Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela entidade, determinando “o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela exequente, observando a suspensão determinada com relação ao exequente J. P. V.”.

2. A presente ação objetiva executar o título coletivo formado na ação nº 0024321-33.2000.4.02.5101, ajuizado pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES contra a CEFET, dispondo sobre o reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de seus substituídos.

3. Dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

4. Com efeito, o entendimento que prepondera na Suprema Corte é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos.

5. O Sindicato autor protocolou a ação de protesto interruptivo da prescrição nº 0108463-13.2013.4.02.5101, em 02/05/2013, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, interrompendo o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade, a partir do último ato daquele processo (art. 202, parágrafo único, do CC), qual seja, a notificação do CEFET/RJ, em 08/10/2013. Desta forma, o cumprimento de sentença ajuizado em julho de 2015 não se encontra prescrito.

6. Cabe destacar que a ação de protesto tem natureza acessória à ação principal. Desta forma o Sindicato, que é parte legítima para propor as execuções individuais, também legitimo a promover ação apta a interromper o prazo prescricional em proveito de seus substituídos (TRF2. AC 0149641-05.2014.4.02.5101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 05/10/2020; AG 5003878-15.2021.4.02.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. DJe 30/05/2022; AG 5007198-44.2019.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma Especializada. Dje: 04/05/2020 e AG 5009825-84.2020.4.02.0000. Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer. 7ª Turma Especializada. Dje: 19/11/2020)

7. Aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.040441-7, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19/04/2018).

8. O E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

9. Apelação sobrestada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar a suspensão do feito, até a decisão final pelo STJ dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema 1169, com a manutenção dos autos na Subsecretaria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2024 A 25/03/2024

Apelação Cível Nº 0087712-34.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/03/2024, às 13:00, a 25/03/2024, às 12:59, na sequência 119, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A DECISÃO FINAL PELO STJ DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.978.629/RJ, Nº 1.985.037/RJ E Nº 1.985.491/RJ, SOB O TEMA 1169, COM A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA SUBSECRETARIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas