Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025649-18.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. G. D. A. em face da sentença contida no Evento 61 – 1º grau, integrada pela sentença de embargos de declaração (Evento 79 – 1º grau), nos autos desta ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra a UNIÃO FEDERAL, C. P. D. S., V. R. D. S. e J. G. B., que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, objetivando garantir a manutenção da posse de fração do imóvel arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001.

Em suas razões recursais (Evento 71 – 1º grau) assevera, em suma, que se trata, in casu, de dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária, pois, conforme a CDA nº 72 6 06 001192-91, o débito refere-se a  STN – MP 2.196-3/2001 - OP cedidas à União, ou seja, oriunda de cédula rural pignoratícia e hipotecária, de modo que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme orientação da Súmula nº 375 do STJ, sendo que não houve registro do débito na matrícula do imóvel. Menciona que a compra da propriedade rural, em 12.12.2006, e posterior retificação da área, em 21.05.2007, ocorreu antes da averbação da penhora nos autos da Execução Fiscal n° 0008885-33.2006.4.02.5001, ou seja, antes de 14.08.2007 e também anterior à inscrição da dívida ativa, efetivada somente em 25.07.2014, em nítida boa-fé, afastando-se assim a hipótese de fraude à execução.

Sustenta, ainda, que o imóvel residencial próprio do casal, quando oferecido como garantia real, perde a garantia da impenhorabilidade, o que não ocorre com a propriedade rural, caso dos autos.

Por fim, alega que (i) a ação anulatória visa ao reconhecimento de vício de nulidade na arrematação, o que atrai a incidência dos incisos I e VI, do art. 889, do CPC, que prevê a possibilidade de tornar sem efeito tal ato; (ii) é notório que residia na localidade e cuidava da área em litígio há mais de 16 (dezesseis) anos; (iii) não pode ser alegado o desconhecimento da sua condição de possuidor do imóvel; (iv) a ausência de registro na matrícula 697, Livro 2-D, não dispensa a necessidade de intimação do ora apelante para que possa exercer a defesa do seu direito de propriedade; (v) a citação pessoal do executado é requisito obrigatório para a validade da arrematação.

Contrarrazões apresentadas por C. P. D. S., V. R. D. S. e J. G. B. pela manutenção da sentença (Evento 88 – 1º grau).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (Evento 5 – 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço do Apelo, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.

Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por M. G. D. A. em face da UNIÃO FEDERAL, C. P. D. S., V. R. D. S. e J. G. B. objetivando garantir a manutenção da posse de fração do imóvel arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001.

Aduz, nos termos da exordial, que é proprietário de uma área de terras situada na localidade denominada Ponte do Palmito, Município de Alegre, adquirida em 17.02.2000, conforme escritura pública lavrada no Livro 9, fl. 160, do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito do Café, e que, à época, o imóvel possuía 166.980,00 m² (cento e sessenta e seis mil novecentos e oitenta metros quadrados).

Narra que, em 12.12.2006, através de compromisso particular de compra e venda, adquiriu de Alexandre Bolelli Guimarães e sua esposa Mônica Tannure Coelho Guimarães 02 (dois) alqueires da propriedade rural situada no lugar denominado “São Luiz" e, em razão de tal aquisição, foi feita a retificação da área da propriedade integralizando ao imóvel rural 96.800,00 m² (noventa e seis mil oitocentos metros quadrados), resultando numa área total de terras de 263.780,00 m² (duzentos e sessenta e três mil setecentos e oitenta metros quadrados), lavrada em 21.05.2007.

Destaca que a penhora originada do Processo 0008885-33.2006.4.02.5001 foi averbada na matrícula 697, fl. 04, Livro 2, no RGI de Alegre sob o registro 26-697, apenas em 14.08.2007, à sua revelia.

Menciona que somente em 12.10.20 teve ciência do registro de penhora originário do Processo nº 0008885-33.2006.4.02.5001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, fato que autoriza o manejo da presente ação, visto já expirado o prazo para a interposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 1.046 e seguintes do CPC, bem como por já ter sido expedida a carta de arrematação, ex vi do § 3º, do art. 903, do CPC.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (Evento 61 - 1º grau):

“FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça no Evento 04.

Honorários advocatícios: a parte autora é sucumbente no caso presente. Nesse ponto, embora já tenha decidido com base na equidade e razoabilidade em situações similares, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de grande valor com apoio no Código de Processo Civil, conforme tese firmada no Tema nº 1.076[1]. Logo, com base nos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da UNIÃO e dos causídicos de C. P. D. S., J. G. B. e V. R. D. S., aplicando, nesse pormenor, os ditames do §5º, do artigo 85, do CPC.[2]

No caso em concreto, o valor da causa corresponde a R$ 4.100.000,00 (Evento 01), sendo que o § 3º, inciso I, do art. 85, do CPC limita que o Juiz arbitre o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação correspondente até 200 salários mínimos[3], o que equivale ao valor atual de R$ 242.400,00. Por conseguinte, arbitro o percentual de 10% sobre o valor de R$ 242.400,00 (R$ 24.240,00).

Considerando que a CDA (valor da causa) ultrapassa tal faixa de valor, passa-se à faixa seguinte de arbitramento de honorários, § 3º, II, do art. 85, CPC, que limita ao percentual de 08% a 10% sobre o valor da condenação que ultrapassar 200 até 2.000 salários mínimos, o que equivale ao valor atual máximo de R$ 2.424.000,00. Por conseguinte, arbitro a porcentagem de 08% sobre o valor dessa faixa, equivalente a 2.181.600,00, o que equivale ao valor a título de honorários no importe de R$ 174.528,00.

Passa-se, então, à faixa seguinte, que limita ao percentual de 05% a 08% sobre o valor da condenação que ultrapassar 2.000 até 20.000 salários-mínimos, o que equivale ao valor atual máximo de R$ 2.424.000,00. Por conseguinte, arbitro a porcentagem de 05% sobre o valor da causa remanescente, equivalente a 1.676.000,00, o que equivale ao valor a título de honorários no importe de R$ 83.800,00.

Resumindo: (a) 10% sobre o valor de R$ 242.400,00; (b) 08% sobre o valor de R$ 2.181.600,00 e (c) 05% sobre o valor de R$ 1.676.000,00, o que corresponde ao valor total a título de honorários de R$ 282.568,00, os quais devem ser divididos, de forma equânime, entre a União e os causídicos de C. P. D. S., J. G. B. e V. R. D. S. (ou seja, 25% para cada, por serem quatro partes rés).

A atualização do valor base, sobre o qual incidirá o percentual previsto no parágrafo anterior, deverá observar a data da propositura da ação e os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-e).

Todavia, a execução de tal valor fica condicionada à prévia demonstração da condição prevista no art. 98, § 3º[4] do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), em face da assistência judiciária gratuita deferida no Evento 04 e confirmada na presente sentença.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.”.

O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, em sua redação original, definia a presunção de fraude à execução como “a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução”.

A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a considerar fraudulenta “a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.

Deste modo, presumia-se fraude à execução a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005 (09.06.2005) se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor. Após 09.06.2005 consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

No caso, resta incontroverso que a alienação ocorreu em 12.12.2006 (Evento 1 – OUT7 - 1º grau), após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e do ajuizamento da execução, em 12.09.2006, que, por óbvio, sucedeu à inscrição do débito em dívida ativa, devendo-se presumir fraudulenta.

Nesse particular, observa-se que o próprio executado ALEXANDRE BOLELLI indicou o imóvel rural para a garantia da dívida executada, em 26.10.2006, conforme consta do Evento 180, fls. 09/10, da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001.

Como bem pontuou o Magistrado Sentenciante, o negócio jurídico mencionado pelo recorrente é posterior à inscrição do débito em dívida ativa, assim como é posterior à própria nomeação do bem para a garantia da dívida, pelo executado, nos autos executivos.

Merece destaque, ainda, os seguintes trechos do julgado recorrido:

“Nesse contexto, não importa, para a caracterização da fraude à execução fiscal, especificamente, que o registro da escritura de compra e venda tenha se dado antes do registro da penhora, uma vez que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 185, não exige esse requisito. As condições previstas nesse preceito foram preenchidas, eis que a alienação em exame foi feita por quem já era demandado judicialmente para a cobrança do débito e, ainda, já tinha se manifestado nos autos executivos oferecendo o bem imóvel contestado à penhora.

Cumpre registrar, outrossim, que ainda que se aplicasse a legislação original do Código Tributário Nacional, também estaria caracterizada a fraude à execução no caso em tela, eis que já havia ação executiva proposta com ciência do contribuinte anteriormente ao entabulamento do negócio jurídico com o autor”.

De outro lado, a Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, definindo-o como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não podendo responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Confira-se:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

Todavia, tal proteção não pode ser oposta ao exequente prejudicado. Este Tribunal já decidiu que “reconhecida a fraude à execução, o negócio jurídico se torna ineficaz para o credor, porém permanece válido entre adquirente e vendedor, ou seja, o bem poderá ser penhorado e levado a leilão, ainda que a propriedade já esteja em nome de terceira pessoa que não fez parte da execução”. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC Nº 118/05. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO VENDEDOR/DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. BEM DE FAMÍLIA INOPONÍVEL AO CREDOR.

1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Pretendem os apelantes desconstituir penhora realizada sobre imóvel de que se dizem possuidores legítimos de boa-fé, sob o argumento de que o adquiriram sem conhecer o fato de que se tratava de objeto litigioso, refutam a alegação de ter havido fraude à execução fiscal (inaplicabilidade do art. 185 do CTN) e alegam a impenhorabilidade do bem, já constrito, por se tratar de bem de família, ponto em que não lhes foi permitido produzir prova.

2 - A fraude à execução fiscal caracteriza-se objetivamente. Se a alienação ocorreu a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a sua configuração, gerando presunção absoluta de fraude à execução.

3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

4 - A venda do imóvel penhorado se deu em 11/09/2008, data posterior, até mesmo, à propositura da execução fiscal iniciada em 2006 e quando já havia o redirecionamento da execução fiscal ao proprietário\ vendedor, regularmente citado. A alienação do imóvel efetivada após a vigência da Lei Complementar 118/05 é considerada em fraude à execução se tal negócio jurídico tiver sucedido à inscrição em dívida ativa, independente do registro da penhora e de má fé do adquirente.  

5 - Reconhecida a fraude à execução, o negócio jurídico se torna ineficaz para o credor, porém permanece válido entre adquirente e vendedor, ou seja, o bem poderá ser penhorado e levado a leilão, ainda que a propriedade já esteja em nome de terceira pessoa que não fez parte da execução. Por esse prisma, o bem não retorna à esfera patrimonial do devedor, apenas a operação não pode ser oposta ao exequente prejudicado. Assim, inaplicável a proteção do bem de família ao adquirente, na medida em que, primeiro, ela é destinada à proteção dos devedores e, segundo, reconhecida a fraude, esta supera a relevância da proteção ao bem de família, não sendo possível a aplicação desse instituto, ainda que tivesse sido integralmente comprovada essa situação. Precedente.

6 - Apelação desprovida.

(TRF2 - AC 201450011025184, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham - Terceira Turma Especializada. Data: 04.12.2019).

Por fim, não encontra amparo a tese do apelante de nulidade da arrematação.

Com efeito, da análise dos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001 verifica-se que, conforme certidão de ônus juntada no Evento 306, não havia qualquer registro da matrícula do imóvel nº 697 a respeito de eventual venda para o recorrente, não sendo exigível, portanto, a intimação da parte. Da mesma forma, não consta da certidão do imóvel de matrícula nº 9.237, de propriedade do apelante (Evento 08 - MATRIMÓVEL2 - 1º grau), qualquer menção à incorporação de parcela do imóvel de matrícula nº 697.

No ponto, válida a transcrição de trecho da r. sentença que detalhadamente apreciou a questão:

“O autor também sustenta a nulidade da arrematação, em virtude da falta de intimação pessoal do autor acerca da hasta pública, o que ensejaria a invalidade do ato e a consequente decretação de sua nulidade. De igual forma, afirma que os patronos do autor não foram intimados a respeito da realização da hasta pública, tampouco da avaliação do bem a ser leiloado, o que ofende o direito de defesa, bem como o princípio da publicidade dos atos processuais e, via de consequência, do devido processo legal.

Ora, não havia qualquer registro da matrícula do imóvel nº 697 a respeito de eventual venda para o autor M. G. D. A., conforme certidão de ônus do imóvel encartada no Evento 306 dos autos executivos nº 0008885-33.2006.4.02.5001, não sendo exigível a intimação da parte, pois inexistia qualquer registro em seu nome.

Ademais, da análise da certidão do imóvel de matrícula nº 9.237, cuja integralidade foi juntada pela União no Evento 08-MATRIMÓVEL2 e é de propriedade do autor, observa-se que não consta qualquer menção à incorporação de parcela do imóvel de matrícula nº 697, de forma que não se podia exigir a intimação do autor ou de seus patronos, haja vista a inexistência de qualquer registro em nome de M. G. D. A. no tocante ao imóvel de matrícula nº 697.

Logo, não se depreende qualquer irregularidade quanto à arrematação levada a efeito nos autos executivos, cujos procedimentos obedeceram aos ditames legais da matéria”. 

Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pelo apelante, a sentença merece ser mantida visto que deu adequada solução à lide.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), ex vi do art. 85, §11, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 4 – 1º grau).



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826274v3 e do código CRC 29128610.

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Apelação Cível Nº 5025649-18.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC Nº 118/05. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por M. G. D. A. em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra a UNIÃO FEDERAL, C. P. D. S., V. R. D. S. e J. G. B., que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, objetivando garantir a manutenção da posse de fração do imóvel arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001.

2. Presumia-se fraude à execução a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005 (09.06.2005) se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor. Após 09.06.2005 consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

3. No caso, resta incontroverso que a alienação ocorreu em 12.12.2006, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e do ajuizamento da execução, em 12.09.2006, que, por óbvio, sucedeu à inscrição do débito em dívida ativa, devendo-se presumir fraudulenta.

4. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, definindo-o como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não podendo responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

5. Todavia, tal proteção não pode ser oposta ao exequente prejudicado. Este Tribunal já decidiu que “reconhecida a fraude à execução, o negócio jurídico se torna ineficaz para o credor, porém permanece válido entre adquirente e vendedor, ou seja, o bem poderá ser penhorado e levado a leilão, ainda que a propriedade já esteja em nome de terceira pessoa que não fez parte da execução” (TRF2, AC 201450011025184 - Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada. Data: 04.12.2019).

6. Por fim, não encontra amparo a tese do apelante de nulidade da arrematação. Com efeito, da análise dos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001 verifica-se que, conforme certidão de ônus juntada no Evento 306, não havia qualquer registro da matrícula do imóvel nº 697 a respeito de eventual venda para o recorrente, não sendo exigível, portanto, a intimação da parte. Da mesma forma, não consta da certidão do imóvel de matrícula nº 9.237, de propriedade do apelante, qualquer menção à incorporação de parcela do imóvel de matrícula nº 697.

7. Apelação improvida, majorando-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), ex vi do art. 85, §11, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), ex vi do art. 85, §11, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 4 - 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001826275v5 e do código CRC 77424031.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2024 A 25/03/2024

Apelação Cível Nº 5025649-18.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/03/2024, às 13:00, a 25/03/2024, às 12:59, na sequência 110, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), EX VI DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENDENDO, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 4 - 1º GRAU).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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