Agravo de Instrumento Nº 5016252-92.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, contra decisão que, na ação de Cumprimento de Sentença nº0011912-68.2013.4.02.5101, rejeitou a prescrição do direito de expedição de novo requisitório não sacado em vida por Maria Amélia Rubim e indeferiu a reinclusão do referido valor em favor de I. T. D. O. L., legatário da falecida servidora.
Aduz que teria ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão executória, uma vez que “[...]Veja que a parte exequente manteve-se inerte durante o curso da execução, que ficou estagnada por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer movimentação processual. É importante destacar que, a princípio, a parte autora tem o prazo de cinco anos para executar em juízo a sua pretensão (actio nata), nos termos do art. 1º do Decreto nº 29.910/1932 e da Súmula STF nº 150.”
Contrarrazões apresentadas pelos agravados no evento 17/ 2º grau.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 21/ 2º grau, aduzindo inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que rejeitou a prescrição do direito de expedição de novo requisitório, não sacado em vida por Maria Amélia Rubim, e indeferiu a reinclusão do referido valor em favor de I. T. D. O. L., legatário da falecida servidora.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada, no evento 107/1º grau:
“Evento 97: trato de pedido de reinclusão de requisitório não sacado em vida por Maria Amélia Rubim. Conforme comprovante do evento 99, o requisitório depositado em favor da falecida autora, de fato, foi devolvido aos cofres públicos em cumprimento à Lei nº 13.463/2017.
No evento 104 a União discorda do pedido de reinclusão, sob alegação de prescrição.
Com a edição da referida lei iniciou-se o debate quanto à prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que não foi especificado se o direito à nova expedição é prescritível, nem qual seria o termo inicial.
Com relação ao tema controvertido, houve a afetação por parte do STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1141 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: "Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei 13.463, de 6 julho de 2017".
Todavia, na ADI 5755, o STF declarou a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017. Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, Ministra Rosa Weber, no sentido de que, ao prever a indisponibilidades de valor devido ao credor, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal.
Assim, tendo em vista o pronunciamento do STF tenho que não há razão para aguardar o julgamento do Tema 1141 pelo STJ, pois uma vez sendo declarada inconstitucional a previsão art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, perde propósito qualquer discussão a respeito da prescrição para expedição de novo requisitório. Nessa esteira, afastando-se de plano eventual alegação de prescrição intercorrente, a expedição de novo RPV seria de rigor, a fim de garantir o efetivo cumprimento da condenação judicial.
Dito isso, passo a apreciar o caso concreto, em especial o pedido de habilitação à sucessão apresentado por I. T. D. O. L., que alega ser legatário da falecida autora.
A certidão de óbito de Maria Amélia (evento 97, CERTOBT2), informa que a autora faleceu sem deixar filhos, bens e testamento. O requerente junta, contudo, testamento firmado pela autora (ANEXO8), no qual consta que foi deixado em favor de Ibraim, em legado, a pensão da PREVI-RIO, sendo nomeada como testamenteira e inventariante Regina Maria Teixeira de Oliveira.
Caracteriza-se como legado a coisa certa e determinada deixada para alguém (chamado de legatário), através de um testamento ou codicilo. No caso em comento, o único bem deixado em legado pela autora ao requerente foi a pensão mencionada, razão pela qual descabe a pretensão de recebimento de outros bens deixados pela falecida sem a regular abertura de inventário, aí incluídos os valores decorrentes desta ação judicial.
Ressalte-se que existe inventariante nomeada pela falecida autora, a quem compete promover a habilitação, por meio do respectivo espólio, seja por meio de inventário judicial (art. 617 do CPC), extrajudicial (art. 610, § 1º do CPC) ou mesmo na forma de arrolamento sumário (arts. 659/660 do CPC).
Tampouco há que se falar na aplicação do artigo 112 da Lei n° 8.213/1991, diante de seu âmbito restrito/Especial de incidência (Previdência Geral Social) e de seu conteúdo de exceção/afastamento da necessidade de abertura de inventário.
Outrossim, as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD. Além disso, a notícia da existência de valores remanescentes no patrimônio do de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção.
Por fim, compete a esse juízo ter o controle de todos os herdeiros envolvidos, a fim de que não restem frustradas quaisquer legítimas expectativas.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reinclusão de valores em favor de I. T. D. O. L. e suspendo por 30 dias o curso do processo, a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio.
Decorrido o prazo sem atendimento, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.”
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, quanto ao pedido de expedição de novo ofício requisitório, sujeitando a hipótese à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contando-se o prazo a partir da data do cancelamento do precatório/RPV.
Com efeito, em 31/10/2023, foi publicado Acórdão no âmbito do Tema nº 1141, onde restou firmada a seguinte tese:
“A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.”
Desta forma, restou assentado pelo E. STJ, em sede de recursos repetitivos, que o exercício do direito concedido pelo art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017 está sujeito a prescrição.
Noutro giro, não obstante a expedição de novo precatório ou RPV estar sujeita a aplicação art. 1º do Decreto nº 20.910/32, após o seu cancelamento, deverá o Presidente do Tribunal ser cientificado de tal fato, comunicando ao juízo da execução que notificará o credor, sendo esta notificação que deflagrará o lapso prescricional, nos seguintes termos do §3º, §4º e art. 3º da Lei nº 13.463/2017:
[...]
§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINCLUSÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CANCELAMENTO. TEMA 1141/STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 prevê o cancelamento dos precatórios e RPV's federais cujos depósitos realizados há mais de dois anos não tenham sido levantados pelo credor. E o respectivo artigo 3º estabelece que, em tal hipótese, "poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor".
2. Por oportunidade da apreciação do tema 1141, o E. STJ, consoante Acórdão publicado em 31/10/2023, firmou a tese de que "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."
3. Assim, considerando que se trata de entendimento vinculante (CPC, art. 1040, III), revejo meu posicionamento no sentido de que não haveria que se falar em prescrição para o exercício do direito previsto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, segundo o qual "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", passando a reconhecer a prescritibilidade para tanto, bem como o seu termo inicial com a ciência ao credor, prevista pelo art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017.
4. In casu, observa-se que a exequente, ora agravada, demonstrou ciência espontânea acerca da devolução do deposito em questão, em petição datada de 20/10/2020, oportunidade em que pleiteou a expedição de nova requisição, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017. Consta, ainda, informação acerca do cancelamento, que se realizou em 25/08/2017. Assim, ausente a notificação que inauguraria o prazo fulminante, a teor da tese firmada pela Corte Superior, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito insculpido art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 5017722-32.2021.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, DJE 23/11/2023)
Na hipótese, o requisitório expedido em favor da exequente Maria Amélia Rubim foi cancelado em 2017(evento 97/ 1º grau), tendo em vista que a mesma não efetuou o saque da quantia.
Posteriormente, observa-se que foi acostada petição, na data de 13/09/2023, pelo legatário da falecida, informando o óbito da mesma, em 10/02/1998, além do requerimento de habilitação nos autos, a fim de expedir nova requisição de pagamento, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017, demonstrando ciência espontânea acerca do cancelamento em questão (evento 97/ 1º grau).
Logo, ausente a notificação que iniciaria o lapso temporal fulminante, de acordo com a tese do E.STJ, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito insculpido art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017.
Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão agravada, que acertou ao afastar a infundada alegação da agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001825371v2 e do código CRC c85132b4.
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Data e Hora: 4/4/2024, às 14:47:34