Apelação Cível Nº 0039066-31.2017.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por T. M. B. contra sentença, proferida em ação sob o procedimento comum movida por ARTHUR SANT’ANA CAVICHINI, objetivando, em síntese, a desclassificação do Réu/Apelante, haja vista a insatisfação do Autor/Apelado com o terceiro lugar no concurso de Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto-A, Nível 01, do Quadro Permanente da Universidade Federal do Espírito Santo.

O Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, julgou improcedentes os pedidos do Autor/Apelante, na forma do art. 487, I do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC.

Contra a referida sentença, apelou o réu T. M. B., aduzindo que o valor da causa deveria ser de R$ 138.742,91. Subsidiariamente, requer a majoração dos honorários advocatícios, haja vista o valor fixado de duzentos reais não ser compatível com a importância da causa e também com a atuação da advogada.

Contrarrazões do autor/apelado ARTHUR SANT’ANA CAVICHINI pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001821127v3 e do código CRC 44cc23e4.

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Apelação Cível Nº 0039066-31.2017.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada em face da Universidade Federal do Espírito Santo e dos candidatos J. L. F. A., revel, e T. M. B., ora apelante, objetivando, em síntese, a desclassificação de ambos, a anulação da nomeação e posse do apelante e a homologação do resultado do concurso para Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto-A, Nível 01, do Quadro Permanente da Universidade com a aprovação do autor, ora apelado, em 1º lugar e sua consequente nomeação e posse no cargo.

No entanto, o ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste unicamente na estipulação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, segundo o Apelante, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) não reflete a importância da causa e o trabalho desempenhado por sua advogada.

O juízo sentenciante, ao analisar o caso, julgou improcedente a pretensão autoral com a resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 4.000,00).

Em sede recursal, o réu, ora apelante, aduz que o juízo a quo considerou erroneamente o valor da causa como meramente estimativo pela ausência de conteúdo econômico na demanda. Nesse diapasão, sustenta, conforme alegado na sua contestação, que a pretensão do autor era ser empossado no cargo de Professor do Magistério Superior do quadro da UFES e, portanto, o valor da causa deveria ser pelo menos de 12 (doze) vezes a remuneração mensal do cargo.

O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda. De fato, assiste razão ao apelante, pois é inegável que a procedência do pedido proporcionaria ao demandante a remuneração pela nomeação em cargo público, por prazo indeterminado.

Nesse caso, aplicável por analogia o §2º do art. 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Sétima Turma Especial:

PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA.  PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 292, §2º DO CPC.

A Corte Especial do Eg. STJ pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, sobre a possibilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp nº 1696396/MT (Tema 988).

A presente hipótese amolda-se ao decidido pelo Eg. STJ, uma vez que o valor correto da causa deve ser decidido previamente ante o risco de cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do feito, logo, caracterizada a “inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”

Apesar de a nomeação pretendida ser um mero ato administrativo, verifica-se a existência de vantagens vincendas, passível de mensuração, nos termos do §2º do art. 292 do CPC.

O valor da causa deve ser coerente com o conteúdo econômico da ação, tomando-se como base o valor do vencimento do cargo que pretende o demandante ser nomeado.

Acertadamente determinou o Juízo a quo  que o valor da causa corresponda a 12 (doze) vezes à remuneração mensal do cargo em discussão.

Merece ser mantida a decisão que determinou que a parte autora corrija o valor causa, bem como recolha as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.

Agravo de instrumento não provido.

(TRF2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002022-16.2021.4.02.0000/RJ. Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Sétima Turma Especializada. Julgado em 07/07/2021. DJe 15/07/2021)

Assim, necessária a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo para fixar o valor da causa na importância correspondente ao somatório de 12 (doze) meses de remuneração do cargo no qual se pleiteava nomeação – professor do magistério superior efetivo para o departamento de gemologia.

Nos termos do Edital de nº 117/2016 (evento 1, outros documentos 5 de 19 dos autos originários), o valor da causa deve ser 12 vezes a remuneração de professor adjunto dedicação exclusiva (R$ 9.114,67), totalizando R$ 109.376,04 (cento e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos).

Logo, deve ser condenada a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o novo valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Por fim, importante destacar que há litisconsórcio passivo vencedor na demanda com divisão da sucumbência pro rata (Divisão entre o Advogado da UNIÃO e o patrono do réu THIAGO, vez que o réu JEFFERSON não constituiu advogado nos autos). No entanto, das partes integrantes do polo passivo da demanda, apenas uma se insurgiu quanto à fixação dos honorários. Assim, deve a recorrente receber a metade do valor majorado, que corresponde à proporção em que se consagrou vencedora na demanda. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO NCPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR APENAS UMA DELAS. PROPORCIONALIDADE. ART. 87 DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito."

(AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018).

2. Deve a ora agravada receber a metade dos honorários advocatícios que foram majorados, pois, a teor do art. 87 do NCPC, esse é o montante que corresponde à proporcionalidade de seu sucesso na demanda.

3. Agravo interno não provido.

(STJ. AgInt no AREsp 1249196 / SP. Relator: Ministro Luis Felipe. Quarta Turma. Julgado em 08/11/2018. DJe 14/12/2018)

Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta por T. M. B..

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Apelação Cível Nº 0039066-31.2017.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, §2º, CPC APLICÁVEL AO CASO.

1. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada em face da Universidade Federal do Espírito Santo e dos candidatos Jefferson L. F. Andre, revel, e T. M. B., ora apelante, objetivando, em síntese, a desclassificação de ambos, a anulação da nomeação e posse do apelante e a homologação do resultado do concurso para Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto-A, Nível 01, do Quadro Permanente da Universidade com a aprovação do autor, ora apelado, em 1º lugar e sua consequente nomeação e posse no cargo.

2. No entanto, o ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste unicamente na estipulação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, segundo o Apelante, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) não reflete a importância da causa e o trabalho desempenhado por sua advogada.

3. Em sede recursal, aduz que o juízo a quo considerou erroneamente o valor da causa como meramente estimativo pela ausência de conteúdo econômico na demanda. Nesse diapasão, sustenta, conforme alegado na sua contestação, que a pretensão do autor era ser empossado no cargo de Professor do Magistério Superior do quadro da UFES e, portanto, o valor da causa deveria ser pelo menos de 12 (doze) vezes a remuneração mensal do cargo.

4. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda. De fato, assiste razão ao apelante, pois é inegável que a procedência do pedido proporcionaria ao demandante a remuneração pela nomeação em cargo público, por prazo indeterminado. Nesse caso, aplicável por analogia o §2º do art. 292 do CPC.

5. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Sétima Turma Especial: “Apesar de a nomeação pretendida ser um mero ato administrativo, verifica-se a existência de vantagens vincendas, passível de mensuração, nos termos do §2º do art. 292 do CPC. O valor da causa deve ser coerente com o conteúdo econômico da ação, tomando-se como base o valor do vencimento do cargo que pretende o demandante ser nomeado. Acertadamente determinou o Juízo a quo que o valor da causa corresponda a 12 (doze) vezes à remuneração mensal do cargo em discussão.” (TRF2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002022-16.2021.4.02.0000/RJ. Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Sétima Turma Especializada. Julgado em 07/07/2021. DJe 15/07/2021)

6. Por fim, importante destacar que há litisconsórcio passivo na demanda com divisão da sucumbência pro rata (Divisão entre o Advogado da UNIÃO e o patrono do réu THIAGO, vez que o réu JEFFERSON não constituiu advogado nos autos). No entanto, das duas partes integrantes do polo passivo da demanda, apenas uma se insurgiu quanto à fixação dos honorários. Assim, deve a recorrente receber a metade do valor majorado, que corresponde à proporção em que se consagrou vencedora na demanda.

7.  Provido o recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta por T. M. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.

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Data e Hora: 4/4/2024, às 15:34:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2024 A 26/03/2024

Apelação Cível Nº 0039066-31.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.