Remessa Necessária Cível Nº 5007906-69.2023.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua o procedimento para o fornecimento de certidão de tempo de contribuição, cujo requerimento foi protocolado em 15/02/2023, sob o número 488849976.

Na r. sentença, concluiu-se que (i) ficou evidente a violação do princípio constitucional à razoável duração do processo e do direito de petição, diante da mora administrativa na análise do requerimento postulado pelo impetrante; (ii) foi descumprido o compromisso firmado pelo INSS com o MPF, nos autos do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), homologado e vigente desde 06/2021, no qual comprometeu-se a, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, analisar os requerimentos administrativos que lhes fossem apresentados (evento 23, SENT1). 

O INSS tomou ciência da sentença e renunciou ao prazo recursal (Evento 32).

A Gerência Executiva a qual a autoridade coatora está vinculada informou o cumprimento da ordem emanada da sentença (evento 28, INF1 , fls. 81).

O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5007906-69.2023.4.02.5104/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da  Remessa Necessária, que não merece ser provida. 

Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua o procedimento para o fornecimento de certidão de tempo de contribuição, cujo requerimento foi protocolado em 15/02/2023, sob o número 488849976.

Como se sabe, o Mandado de Segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Na hipótese dos autos, o impetrante alega na exordial (evento 1, INIC1) que em 15/02/2023 requereu, administrativamente, sob o protocolo de nº 488849976, certidão de tempo de contribuição do período de 03/01/1990 a 29/04/1991, para fins de comprovar os recolhimentos previdenciários.

Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 21/07/2023, não havia qualquer análise do seu requerimento.

Notificada, a autoridade impetrada apenas informou que o requerimento já se encontrava com o setor responsável pela análise e conclusão, sem apresentar qualquer justificativa para a demora na análise (evento 14, INF1).

A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o segurado aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

Diante disso, restou comprovada lesão a direito líquido e certo da impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa Necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua o procedimento para o fornecimento de certidão de tempo de contribuição, cujo requerimento foi protocolado em 15/02/2023, sob o número 488849976.

2. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu, administrativamente, em 15/02/2023, certidão de tempo de contribuição do período de 03/01/1990 a 29/04/1991, para fins de comprovar os recolhimentos previdenciários. Até a data do ajuizamento deste mandamus, em 21/07/2023, não havia qualquer análise do seu requerimento.

3. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

4. A insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública não pode fazer com que o segurado aguarde indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

5. Remessa Necessária que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5007906-69.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário