Apelação Cível Nº 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, ora tida por conhecida, e apelação cível interposta por SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA () em face da sentença proferida pela Exma. Juíza da 13ª Vara Federal/RJ, Marcia Maria Nunes de Barros, nos autos da ação ajuizada pelas apeladas SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA e SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC. em face da apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.
A ação foi ajuizada objetivando, em síntese, o seguinte:
1. A nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 917.136.802, relativo à marca "SYMBIO EVO" de titularidade das autoras SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC e SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.
2. Como decorrência lógica do pleito principal anulatório, pretendem o deferimento do pedido de registro de sua titularidade, reconhecendo-se a possibilidade de coexistência dos sinais distintivos em discussão.
3. A Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, em valor equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa.
Para tanto, alegou a autora, em suma:
1. As autoras integram o Grupo SIEMENS, de origem alemã e envergadura mundial nos segmentos de engenharia e fabricação. A atuação do grupo se estende por áreas como eletrificação, automação e digitalização. Indo além, a SIEMENS também fornece soluções de engenharia em automação e controle, além de energia e diagnóstico médico (nicho no qual as autoras estão inseridas).
2. A 1ª ré, titular do único registro tido como suposta anterioridade impeditiva, em nenhum momento se opôs ao pedido de registro ora discutido (o pedido foi publicado em 21.05.2019 e o indeferimento ora anulando, em exame de 1ª Instância administrativa, foi exarado em 22.10.2019).
3. As marcas já coexistem há quase 8 (oito) anos e não há qualquer notícia de confusão no mercado consumidor ainda mais pelo fato de que a marca das autoras é internacionalmente (e nacionalmente) conhecida (e registrada) no seu segmento especializado.
4. As marcas em questão, analisadas no conjunto, são suficientemente distintas entre si, e, assim, não suscetíveis de causarem confusão e/ou associação indevida (ainda mais quando se verifica o caráter altamente especializado e técnico dos consumidores em destaque).
5. O termo “EVO”, quando analisado isoladamente, guarda natureza, no mínimo, sugestiva – eis que significa “duração sem fim, eternidade, perpetuidade” - não podendo, consequentemente, ser objeto de apropriação exclusiva por um titular, sobretudo em desfavor de outros sinais compostos por partículas adicionais capazes de agregar distintividade.
6. O próprio INPI permitiu/permite a coexistência das marcas em questão com outros signos compostos pela partícula “EVO”, nas classes 10 e afins.
A sentença julgou procedentes os pedidos () por entender que:
1. Resta evidente que, apesar de insertos na mesma classe 10, os produtos a serem distinguidos pelas marcas não são idênticos, semelhantes ou afins, pois pertencem a categorias absolutamente distintas e têm finalidades completamente diferentes, devendo ser levado em consideração que são adquiridos por público de altíssimo grau de atenção e conhecimento (hospitais, clínicas e profissionais especializados em cada uma das matérias), não estando sequer disponíveis para compra por público comum.
2. Também não é possível vislumbrar qualquer relação de afinidade entre "aparelhos nucleares de diagnóstico médico por imagem" e aparelhos odontológicos, seja em função do gênero a que pertencem, seja em razão de suas finalidades ou destino, sendo os respectivos públicos-alvo absolutamente distintos, conforme já referido. Com efeito, não se tratam de produtos intercambiáveis, similares, acessórios ou complementares.
3. Assim, apesar de as marcas em confronto serem inequivocamente compostas pelo elemento comum EVO, é certo que, com base no princípio da especialidade, e considerando que os produtos oferecidos pelas empresas em litígio são distintos e não relacionados, não há concorrência entre elas, nem qualquer possibilidade de confusão ou associação, devendo ser autorizada sua convivência pacífica no âmbito jurídico - o que, aliás, já vem acontecendo, de fato, há muitos anos, pois a parte autora trouxe prova de que utiliza a marca "SYMBIA EVO" para designar seus produtos, pelo menos, desde 2019.
4. É certo que há, no caso, reprodução parcial, com acréscimo, de marca alheia registrada, pois as duas marcas têm em comum o elemento EVO, que significa "duração sem fim; eternidade, perpetuidade", acrescido na marca pretendida pela parte autora pelo termo SYMBIA, que não se encontra dicionarizado no vernáculo. No entanto, apesar de a marca da parte autora reproduzir a marca anterior da empresa ré, com acréscimo, há suficiente diferenciação delas em razão de seu contexto, conforme já explicitado no item anterior.
5. Tendo sido afastada, portanto, a hipótese de identidade, semelhança ou afinidade entre os produtos a serem designados pelas marcas em questão, reputa-se inexistente a concorrência entre as marcas em questão, ante a aplicação do princípio da especialidade, bem como qualquer possibilidade de confusão ou associação entre as marcas, ante a diversidade dos segmentos mercadológicos específicos e respectivos públicos-alvo.
6. Em conclusão, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, reputo incorreto o ato da autarquia que concluiu pelo indeferimento do pedido de registro da demandante, devendo ser julgado procedente o pedido autoral, cumprindo ao INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas.
7. Condeno o INPI e a empresa ré, solidariamente, nas custas e em honorários advocatícios, em favor das empresas autoras, fixados em 16% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido (CPC/2015, art. 85, § 2º).
Apelação da SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (), pleiteando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com base nos seguintes argumentos:
1. Para julgamento da lide, o Juízo a quo não levou em consideração entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, qual seja, o sistema atributivo de registro da marca. Portanto, a propriedade e a exclusividade de uso do sinal serão atribuídas ao que primeiro registrá-lo.
2. O apelante depositou sua marca "EVO" em 08/07/2013, sendo concedido em 10/05/2016, na apresentação mista. Por sua vez, o apelado depositou sua marca "SYMBIA EVO" apenas em 16/04/2019, na apresentação nominativa.
3. Em seu parecer técnico, o INPI pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, pois a sigla EVO é termo principal em ambas as marcas, bem como, não há possibilidade de aplicar o princípio da especialidade, tendo em vista causar confusão ao público consumidor. De acordo com a Autarquia Federal, o sinal EVO constitui um sinal arbitrário e não evocativo, porque não guardam relação conceitual com os serviços ou produtos que visam assinalar.
4. Não há possibilidade de as marcas coexistirem, tendo em vista a possibilidade de confusão entre o público consumidor, bem como que o sinal utilizado pelo apelante é um sinal arbitrário, não guardando qualquer relação do nome com os produtos e serviços prestados.
5. A marca "SYMBIA EVO", de titularidade da apelada, reproduz integralmente a marca anteriormente registrada de propriedade da apelante.
6. O eventual registro da marca "SYMBIA EVO", pela apelada, ocasionará uma identidade entre apelante e apelado que não condiz com a verdade, desvalorizando todo o esforço e o investimento da apelante, que a todo o momento agiu de boa-fé.
7. Ambas as marcas se confundem, não havendo dúvidas que se referem a termos idênticos, fazendo qualquer pessoa desavisada confundi-las, já que acabam por ter a mesma identidade, e, obviamente que, havendo identidade entre as empresas, fatalmente muitos serão levados a pensar que se trata de serviços provenientes de uma mesma empresa, gerando perdas irreparáveis aos interesses da apelante.
8. Importante consignar que ortograficamente as marcas são idênticas, destinadas a identificar serviços idênticos, estando, inclusive, enquadradas na mesma classe. Portanto, encontram-se preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 124, XIX da Lei nº 9.279/96 a configurar a irregistrabilidade da marca "SYMBIA EVO" da apelada.
9. Constatada a colidência entre as marcas em apreço, em razão de atuarem no mesmo ramo de atividades e não podendo conviver em harmonia sem a ocorrência de agravos ou distorções no uso das mesmas, impossível o deferimento do pedido de registro da marca "SYMBIA EVO", pois completamente incompatível com a marca da apelante.
10. Com base no artigo 124, inciso XIX, da Lei 9.279, necessário seja mantida a nulidade do pedido de registro da apelada, uma vez que sua concessão constituirá inequívoca violação aos direitos de propriedade da apelante.
11. Requer sejam minorados os honorários advocatícios: a) fixando-os equitativamente; b) reduzindo-os em seu percentual para o percentual de 10%
INPI não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado.
Contrarrazões das SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC () pugnando pelo improvimento da apelação, pelas razões abaixo:
1. O registro de marca da apelante não obsta que terceiros busquem e obtenham registro para sinal também composto pela parcela “EVO” somada a outros elementos distintivos e/ou para identificar produtos diversos daqueles que ela assinala com sua marca.
2. O sistema atributivo de registro de marca garante à apelante a exclusividade especificamente sobre a marca, para designar “aparelho ou instrumento odontológico; estojos de instrumentos para médicos” – e não sobre todo e qualquer item inserido na classe 10, ou mesmo toda e qualquer composição marcária que leve essa sequência de letras
3. Ao contrário do que tenta construir a apelada, as marcas ora em confronto não são idênticas, tampouco destinadas a identificar os mesmos produtos/serviços.
4. No caso em exame, basta uma rápida comparação entre os signos para se evidenciar as diferenças em seus conjuntos e se extirpar qualquer dúvida quanto à possibilidade de coexistência no mercado.
5. Chama especial atenção a presença da expressão “SYMBIA” no sinal das apeladas, com significativo destaque, eis que posicionada como primeiro elemento, o que contribui à distintividade do signo e afasta, veementemente, o risco de confusão entre as marcas em confronto.
6. As apeladas utilizam o sinal “SYMBIA EVO” no mercado em combinação com a sua marca institucional, o que apenas aumenta a diferença entre os signos aqui confrontados, descartando por completo eventual risco de confusão por parte do público consumidor.
7. Considerando que o sinal “EVO” comum às marcas possui caráter sugestivo, bem como que as marcas são suficientemente distintivas, forçoso reconhecer a possibilidade de coexistência entre os sinais em questão.
8. No caso concreto, os produtos oferecidos pelas duas empresas são absolutamente distintos e não envolvem consumo por impulso, o que reforça a impossibilidade de confusão pelos consumidores.
9. A marca “SYMBIA EVO” é utilizada para identificar um dos maiores e mais complexos equipamentos de imagem molecular do mundo, verdadeiro estandarte para o sub-ramo médico da Medicina Diagnóstica Nuclear.
10. Nesse contexto, ainda que tenham suas atividades voltadas para a mesma área (no caso particular, a área médica), há significativa diferença entre os produtos e serviços oferecidos, bem como no público-alvo de cada empresa.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, interesse público que justifique sua intervenção obrigatória ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734078v35 e do código CRC 113f6345.
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Data e Hora: 8/1/2024, às 17:48:53