Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, ora tida por conhecida, e apelação cível interposta por SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (processo 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ, evento 30, APELAÇÃO1) em face da sentença proferida pela Exma. Juíza da 13ª Vara Federal/RJ, Marcia Maria Nunes de Barros, nos autos da ação ajuizada pelas apeladas SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA e SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC. em face da apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.

A ação foi ajuizada objetivando, em síntese, o seguinte: 

1. A nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 917.136.802, relativo à marca "SYMBIO EVO" de titularidade das autoras SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC e SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. 

2. Como decorrência lógica do pleito principal anulatório, pretendem o deferimento do pedido de registro de sua titularidade, reconhecendo-se a possibilidade de coexistência dos sinais distintivos em discussão.

3. A Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, em valor equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa.

Para tanto, alegou a autora, em suma:

1. As autoras integram o Grupo SIEMENS, de origem alemã e envergadura mundial nos segmentos de engenharia e fabricação. A atuação do grupo se estende por áreas como eletrificação, automação e digitalização. Indo além, a SIEMENS também fornece soluções de engenharia em automação e controle, além de energia e diagnóstico médico (nicho no qual as autoras estão inseridas).

2. A 1ª ré, titular do único registro tido como suposta anterioridade impeditiva, em nenhum momento se opôs ao pedido de registro ora discutido (o pedido foi publicado em 21.05.2019 e o indeferimento ora anulando, em exame de 1ª Instância administrativa, foi exarado em 22.10.2019).

3. As marcas já coexistem há quase 8 (oito) anos e não há qualquer notícia de confusão no mercado consumidor ainda mais pelo fato de que a marca das autoras é internacionalmente (e nacionalmente) conhecida (e registrada) no seu segmento especializado.

4. As marcas em questão, analisadas no conjunto, são suficientemente distintas entre si, e, assim, não suscetíveis de causarem confusão e/ou associação indevida (ainda mais quando se verifica o caráter altamente especializado e técnico dos consumidores em destaque).

5. O termo “EVO”, quando analisado isoladamente, guarda natureza, no mínimo, sugestiva – eis que significa “duração sem fim, eternidade, perpetuidade” - não podendo, consequentemente, ser objeto de apropriação exclusiva por um titular, sobretudo em desfavor de outros sinais compostos por partículas adicionais capazes de agregar distintividade.

6. O próprio INPI permitiu/permite a coexistência das marcas em questão com outros signos compostos pela partícula “EVO”, nas classes 10 e afins.

A sentença julgou procedentes os pedidos (processo 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ, evento 24, SENT1)  por entender que:

1. Resta evidente que, apesar de insertos na mesma classe 10, os produtos a serem distinguidos pelas marcas não são idênticos, semelhantes ou afins, pois pertencem a categorias absolutamente distintas e têm finalidades completamente diferentes, devendo ser levado em consideração que são adquiridos por público de altíssimo grau de atenção e conhecimento (hospitais, clínicas e profissionais especializados em cada uma das matérias), não estando sequer disponíveis para compra por público comum.

2. Também não é possível vislumbrar qualquer relação de afinidade entre "aparelhos nucleares de diagnóstico médico por imagem" e aparelhos odontológicos, seja em função do gênero a que pertencem, seja em razão de suas finalidades ou destino, sendo os respectivos públicos-alvo absolutamente distintos, conforme já referido. Com efeito, não se tratam de produtos intercambiáveis, similares, acessórios ou complementares.

3. Assim, apesar de as marcas em confronto serem inequivocamente compostas pelo elemento comum EVO, é certo que, com base no princípio da especialidade, e considerando que os produtos oferecidos pelas empresas em litígio são distintos e não relacionados, não há concorrência entre elas, nem qualquer possibilidade de confusão ou associação, devendo ser autorizada sua convivência pacífica no âmbito jurídico - o que, aliás, já vem acontecendo, de fato, há muitos anos, pois a parte autora trouxe prova de que utiliza a marca "SYMBIA EVO" para designar seus produtos, pelo menos, desde 2019.

4. É certo que há, no caso, reprodução parcial, com acréscimo, de marca alheia registrada, pois as duas marcas têm em comum o elemento EVO, que significa "duração sem fim; eternidade, perpetuidade", acrescido na marca pretendida pela parte autora pelo termo SYMBIA, que não se encontra dicionarizado no vernáculo. No entanto, apesar de a marca da parte autora reproduzir a marca anterior da empresa ré, com acréscimo, há suficiente diferenciação delas em razão de seu contexto, conforme já explicitado no item anterior.

5. Tendo sido afastada, portanto, a hipótese de identidade, semelhança ou afinidade entre os produtos a serem designados pelas marcas em questão, reputa-se inexistente a concorrência entre as marcas em questão, ante a aplicação do princípio da especialidade, bem como qualquer possibilidade de confusão ou associação entre as marcas, ante a diversidade dos segmentos mercadológicos específicos e respectivos públicos-alvo.

6. Em conclusão, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, reputo incorreto o ato da autarquia que concluiu pelo indeferimento do pedido de registro da demandante, devendo ser julgado procedente o pedido autoral, cumprindo ao INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas.

7. Condeno o INPI e a empresa ré, solidariamente, nas custas e em honorários advocatícios, em favor das empresas autoras, fixados em 16% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido (CPC/2015, art. 85, § 2º).

Apelação da SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (processo 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ, evento 30, APELAÇÃO1), pleiteando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com base nos seguintes argumentos:

1. Para julgamento da lide, o Juízo a quo não levou em consideração entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, qual seja, o sistema atributivo de registro da marca. Portanto, a propriedade e a exclusividade de uso do sinal serão atribuídas ao que primeiro registrá-lo.

2. O apelante depositou sua marca "EVO" em 08/07/2013, sendo concedido em 10/05/2016, na apresentação mista. Por sua vez, o apelado depositou sua marca "SYMBIA EVO" apenas em 16/04/2019, na apresentação nominativa.

3. Em seu parecer técnico, o INPI pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, pois a sigla EVO é termo principal em ambas as marcas, bem como, não há possibilidade de aplicar o princípio da especialidade, tendo em vista causar confusão ao público consumidor. De acordo com a Autarquia Federal, o sinal EVO constitui um sinal arbitrário e não evocativo, porque não guardam relação conceitual com os serviços ou produtos que visam assinalar.

4. Não há possibilidade de as marcas coexistirem, tendo em vista a possibilidade de confusão entre o público consumidor, bem como que o sinal utilizado pelo apelante é um sinal arbitrário, não guardando qualquer relação do nome com os produtos e serviços prestados.

5. A marca "SYMBIA EVO", de titularidade da apelada, reproduz integralmente a marca anteriormente registrada de propriedade da apelante.

6. O eventual registro da marca "SYMBIA EVO", pela apelada, ocasionará uma identidade entre apelante e apelado que não condiz com a verdade, desvalorizando todo o esforço e o investimento da apelante, que a todo o momento agiu de boa-fé.

7. Ambas as marcas se confundem, não havendo dúvidas que se referem a termos idênticos, fazendo qualquer pessoa desavisada confundi-las, já que acabam por ter a mesma identidade, e, obviamente que, havendo identidade entre as empresas, fatalmente muitos serão levados a pensar que se trata de serviços provenientes de uma mesma empresa, gerando perdas irreparáveis aos interesses da apelante.

8. Importante consignar que ortograficamente as marcas são idênticas, destinadas a identificar serviços idênticos, estando, inclusive, enquadradas na mesma classe. Portanto, encontram-se preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 124, XIX da Lei nº 9.279/96 a configurar a irregistrabilidade da marca "SYMBIA EVO" da apelada.

9. Constatada a colidência entre as marcas em apreço, em razão de atuarem no mesmo ramo de atividades e não podendo conviver em harmonia sem a ocorrência de agravos ou distorções no uso das mesmas, impossível o deferimento do pedido de registro da marca "SYMBIA EVO", pois completamente incompatível com a marca da apelante.

10. Com base no artigo 124, inciso XIX, da Lei 9.279, necessário seja mantida a nulidade do pedido de registro da apelada, uma vez que sua concessão constituirá inequívoca violação aos direitos de propriedade da apelante.

11. Requer sejam minorados os honorários advocatícios: a) fixando-os equitativamente; b) reduzindo-os em seu percentual para o percentual de 10%

INPI não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. 

Contrarrazões das SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC (processo 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ, evento 37, CONTRAZAP1) pugnando pelo improvimento da apelação, pelas razões abaixo:

1. O registro de marca da apelante não obsta que terceiros busquem e obtenham registro para sinal também composto pela parcela “EVO” somada a outros elementos distintivos e/ou para identificar produtos diversos daqueles que ela assinala com sua marca.

2. O sistema atributivo de registro de marca garante à apelante a exclusividade especificamente sobre a marca, para designar “aparelho ou instrumento odontológico; estojos de instrumentos para médicos” – e não sobre todo e qualquer item inserido na classe 10, ou mesmo toda e qualquer composição marcária que leve essa sequência de letras

3. Ao contrário do que tenta construir a apelada, as marcas ora em confronto não são idênticas, tampouco destinadas a identificar os mesmos produtos/serviços.

4. No caso em exame, basta uma rápida comparação entre os signos para se evidenciar as diferenças em seus conjuntos e se extirpar qualquer dúvida quanto à possibilidade de coexistência no mercado.

5. Chama especial atenção a presença da expressão “SYMBIA” no sinal das apeladas, com significativo destaque, eis que posicionada como primeiro elemento, o que contribui à distintividade do signo e afasta, veementemente, o risco de confusão entre as marcas em confronto.

6. As apeladas utilizam o sinal “SYMBIA EVO” no mercado em combinação com a sua marca institucional, o que apenas aumenta a diferença entre os signos aqui confrontados, descartando por completo eventual risco de confusão por parte do público consumidor.

7. Considerando que o sinal “EVO” comum às marcas possui caráter sugestivo, bem como que as marcas são suficientemente distintivas, forçoso reconhecer a possibilidade de coexistência entre os sinais em questão.

8. No caso concreto, os produtos oferecidos pelas duas empresas são absolutamente distintos e não envolvem consumo por impulso, o que reforça a impossibilidade de confusão pelos consumidores.

9. A marca “SYMBIA EVO” é utilizada para identificar um dos maiores e mais complexos equipamentos de imagem molecular do mundo, verdadeiro estandarte para o sub-ramo médico da Medicina Diagnóstica Nuclear. 

10. Nesse contexto, ainda que tenham suas atividades voltadas para a mesma área (no caso particular, a área médica), há significativa diferença entre os produtos e serviços oferecidos, bem como no público-alvo de cada empresa.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, interesse público que justifique sua intervenção obrigatória (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734078v35 e do código CRC 113f6345.

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Documento:20001734079
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A apelante deseja a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 917.136.802 para a marca "SYMBIA EVO", de titularidade das empresas autoras, ora apeladas, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA e SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC.

DA REMESSA NECESSÁRIA

Reconheço desde logo que o caso pressupõe remessa necessária, nos moldes do artigo 496, inciso I, do CPC, visto que a sentença julgou procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 917.136.802 para a marca "SYMBIA EVO", de titularidade das empresas autoras (CPC/2015, art. 487, I), contrariando, desse modo, decisão da autarquia federal. 

Com efeito, o reexame necessário, condição de eficácia da sentença, é um instituto fundamentado no interesse público, estando regulamentado no art. 496 do CPC/2015.

No caso concreto, a sentença tem por objeto obrigação de fazer consistente na nulidade de decisão que havia indeferido pedido de registro marcário, sendo ilíquida neste ponto, já que não é possível saber, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido com tal decretação de nulidade, razão pela qual não é caso de afastamento do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do dispositivo legal supracitado.

Sobre o tema, há a Súmula 490 do STJ, que, embora tenha sido editada na vigência do CPC/73 e tenha sido mitigada para questões previdenciárias no Tema 1.081 do C. STJ, ainda está em vigor: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."

Assim, conheço da remessa necessária e do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais.

Compulsando os autos, verifica-se que o INPI, ao analisar o pedido de registro da marca "SYMBIA EVO" das apeladas, entendeu que a marca reproduz ou imita registro de terceiros ("EVO" - Processo 906.477.042), sendo irregistrável nos termos do inciso XIX do artigo 124 da LPI, conforme processo 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC6.

Reza o dispositivo legal em questão:

Lei nº 9.279/1996:

“Art. 124 – Não são registráveis como marca:

(...)

XIX- reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com a marca alheia;(...)” (grifo nosso).

 

Inicialmente, é necessário ressaltar que a controvérsia gira em torno de decidir se a anterioridade da marca mista “EVO” da apelante, SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, tem o condão de impedir o registro da marca nominativa “SYMBIA EVO” da autora/apelada,  SIEMENS.

Para a análise da semelhança das marcas em cotejo com o  fim de aferir a possibilidade de confusão ao público consumidor, se faz necessário o exame dos respectivos produtos ofertados pelas empresas litigantes num contexto fático-probatório.

As autoras/apeladas, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA e SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC. objetivam o seguinte registro marcário:

- nº 917.136.802: relativo à marca nominativa “SYMBIO EVO”, classe NCL (11) 10, com a seguinte especificação: Aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, odontológicos e veterinários; membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; material de sutura; dispositivos terapêuticos e de assistência adaptados para deficientes; aparelhos de massagem; aparelhos, dispositivos e artigos para amamentação; aparelhos, dispositivos e artigos de uso sexual, depositado em 16/04/2019 e indeferido em 22/10/2019:

 

O réu/apelante, SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, possui o seguinte registro marcário:

- nº 906.477.042: relativo à marca nominativa “EVO”, classe NCL(10)10 com a seguinte especificação: “Aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, odontológicos e veterinários, membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; material de sutura", depositado em 29/10/2013:

 

De plano, verifica-se que, não obstante as marcas pertençam à mesma classe 10, a marca da autora/apelada é acrescida do termo "SYMBIA" e os produtos identificados pelas marcas em conflito são diferentes, sendo os da autora/apelada aparelhos nucleares da área médica e os da empresa ré/apelante aparelhos ou instrumentos odontológicos.

Além do que as apeladas utilizam o sinal “SYMBIA EVO” no mercado em combinação com a sua marca institucional (SIEMENS), o que reforça a impossibilidade de confusão ou associação indevida.

Assim, correta a sentença ao consagrar o entendimento no sentido de que as marcas em cotejo podem conviver:

" Ambos os registros em questão visam assinalar produtos da classe 10, na qual estão inseridos itens diversos relacionados às ciências da saúde ou ciências médicas, compreendendo "aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, odontológicos e veterinários; membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; materiais de sutura; dispositivos terapêuticos e de assistência adaptados para pessoas com deficiência; aparelhos de massagem; aparelhos, dispositivos e artigos para amamentação; aparelhos, dispositivos e artigos de uso sexual".

No entanto, conforme especificações detalhadas nos itens precedentes de cada um dos registros marcários em questão, verifico que as autoras, com o registro objeto de litígio, visam assinalar "aparelhos nucleares de diagnóstico médico por imagem", grandes aparelhos utilizados na área da Medicina para realizar diagnósticos por imagem, tais como máquinas de raios-X, tomógrafos computadorizados e equipamentos de ressonância magnética, que são essenciais para a identificação de condições médicas e lesões internas dos pacientes. 

Já a marca da empresa ré visa designar aparelhos ou instrumentos utilizados em procedimentos odontológicos, que incluem, por exemplo, brocas, alicates, espelhos, parafusos, implantes, pilares, pinças, sugadores e sondas, bem como "estojos de instrumentos para médicos", que são aquelas caixas destinadas ao armazenamento e transporte de instrumentos médicos e odontológicos.

Não se pode esquecer que o procedimento de registro de marcas foi organizado, de maneira prática, em um sistema de classificação de produtos e serviços, a fim de otimizar os fluxos e facilitar a identificação de colidências, obedecendo a lógicas de mercado. Mas, ante a multiplicidade de itens que podem ser relacionados em cada classe, isso não implica na necessária impossibilidade de coexistência de marcas similares ou mesmo idênticas dentro de uma mesma classe, de diversos titulares, devendo ser aferido, no caso concreto, se há efetiva concorrência, com a consideração de dois fatores fundamentais: o segmento mercadológico e o público-alvo consumidor.

De tal modo, resta evidente que, apesar de insertos na mesma classe 10, os produtos a serem distinguidos pelas marcas não são idênticos, semelhantes ou afins, pois pertencem a categorias absolutamente distintas e têm finalidades completamente diferentes, devendo ser levado em consideração que são adquiridos por público de altíssimo grau de atenção e conhecimento (hospitais, clínicas e profissionais especializados em cada uma das matérias), não estando sequer disponíveis para compra por público comum.

Essas conclusões são corroboradas pela análise das atividades das empresas litigantes, pela documentação juntada aos autos e em consulta aos sites das empresas autoras (https://www.siemens-healthineers.com/br) e ré (https://signovinces.com.br/), em que se constata que atuam em ramos absolutamente distintos e não conflitantes, embora do mesmo grande ramo das ciências da saúde ou ciências médicas.

Também não é possível vislumbrar qualquer relação de afinidade entre "aparelhos nucleares de diagnóstico médico por imagem" e aparelhos odontológicos, seja em função do gênero a que pertencem, seja em razão de suas finalidades ou destino, sendo os respectivos públicos-alvo absolutamente distintos, conforme já referido. Com efeito, não se tratam de produtos intercambiáveis, similares, acessórios ou complementares.

Considero, por fim, totalmente infundada a alegação de existência de afinidade em razão da utilização de aparelhos ou instrumentos para a produção de imagens dos pacientes em consultas odontológicas, visto que os pacientes não têm qualquer ingerência na escolha dos equipamentos utilizados, quer pelos profissionais atuantes em consultórios e clínicas odontológicas, quer pelos pequenos equipamentos de imagem neles utilizados, ou pelos grandes equipamentos nucleares de diagnóstico médico por imagem, de uso restrito a clínicas especializadas e hospitais. Revela-se de todo impossível, ou totalmente inócua, qualquer confusão ou associação sob o ponto de vista do paciente, visto que ele não irá escolher esta ou aquela clínica ou hospital em razão de tais produtos". 

Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo da apelante, nota-se que não há qualquer possibilidade de confusão e/ou associação indevida entre os conjuntos marcários analisados, sendo possível a convivência entre as marcas. 

Confirmam-se in totum as conclusões do Juízo a quo nesses aspectos:

"Tendo sido afastada, portanto, a hipótese de identidade, semelhança ou afinidade entre os produtos a serem designados pelas marcas em questão, reputa-se inexistente a concorrência entre as marcas em questão, ante a aplicação do princípio da especialidade, bem como qualquer possibilidade de confusão ou associação entre as marcas, ante a diversidade dos segmentos mercadológicos específicos e respectivos públicos-alvo.

Em conclusão, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, reputo incorreto o ato da autarquia que concluiu pelo indeferimento do pedido de registro da demandante, devendo ser julgado procedente o pedido autoral, cumprindo ao INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas". 

Na verdade, analisadas sob o prisma da especialidade, princípio que tem por finalidade delimitar o campo de abrangência da proteção de uma marca, de acordo com o segmento mercadológico no qual está inserido o produto ou serviço a ser por ela designado, é possível que marcas semelhantes ou mesmo idênticas sejam registradas por diferentes titulares, em classes diferentes ou até mesmo dentro da mesma classe, desde que destinadas a mercados diferentes e inconfundíveis entre si.

 No presente caso, apesar do elemento em comum "EVO", é possível a convivência entre os registros, visto que à marca da autora/apelada é acrescido o termo "SYMBIA", conferindo-lhe certa distintividade, e as marcas em questão identificam produtos específicos - não intercambiáveis, similares, acessórios ou complementares-, afastando, assim, a possibilidade de se fazer confusão entre os mesmos. 

A propósito:

..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da especialidade, positivado no inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso do sinal distintivo somente é oponível a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, dada a possibilidade de indução do consumidor em erro ou de associação com marca alheia. Desse modo, o princípio da especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. Precedentes. 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que: "Embora os litigantes atuem no ramo da alimentação, o nome empresarial da ré indica claramente que atua exclusivamente no segmento de chopperia, enquanto a marca da autora relaciona-se à oferta de pizzas."; não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ..(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1162667 2017.02.18305-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/04/2019 ..DTPB:.)

 

Ainda, como bem apontado na sentença:

"Assim, apesar de as marcas em confronto serem inequivocamente compostas pelo elemento comum EVO, é certo que, com base no princípio da especialidade, e considerando que os produtos oferecidos pelas empresas em litígio são distintos e não relacionados, não há concorrência entre elas, nem qualquer possibilidade de confusão ou associação, devendo ser autorizada sua convivência pacífica no âmbito jurídico - o que, aliás, já vem acontecendo, de fato, há muitos anos, pois a parte autora trouxe prova (1:13) de que utiliza a marca SYMBIA EVO para designar seus produtos, pelo menos, desde 2019". 

 

Em conclusão, deve ser confirmada a sentença que decretou a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro da marca "SYMBIA EVO", com fulcro no inciso XIX do artigo 124 da LPI, em razão da existência de anterior registro da marca "EVO".

A apelante deseja, ainda, a redução da verba honorária estabelecida na sentença, de modo que seja fixado de forma equitativa ou reduzida para 10%.

Nesse aspecto, também não há reparos a serem feitos na sentença, uma vez que a condenação ali fixada observou os preceitos legais, levando em consideração, ainda, o valor da causa de R$ 90.000 (noventa mil reais), em 13.05.2022. 

Portanto, deve ser mantida a sentença também nesse aspecto:

"Condeno o INPI e a empresa ré, solidariamente, nas custas e em honorários advocatícios, em favor das empresas autoras, fixados em 16% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido (CPC/2015, art. 85, § 2º)."

Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, ora tida por conhecida, e ao recurso, majorando a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734079v39 e do código CRC 6117f6c7.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. ANTERIORIDADE DA MARCA "EVO" da apelante. NÃO IMPEDITIVA. PRODUTOS COMERCIALIZADOS ENTRE AS EMPRESAS SÃO DISTINTOS. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO e/OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. princípio da ESPECIALIDADE. aplicação. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO e à remessa necessária. 

 

1- O caso pressupõe remessa necessária, nos moldes do artigo 496, inciso I, do CPC, visto que a sentença julgou procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 917.136.802 para a marca "SYMBIA EVO", de titularidade das empresas autoras (CPC/2015, art. 487, I), contrariando, desse modo, decisão da autarquia federal.

2- A controvérsia gira em torno de decidir se a anterioridade da marca mista “EVO” da apelante, SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, tem o condão de impedir o registro da marca nominativa “SYMBIA EVO” da autora/apelada,  SIEMENS.

3- Não obstante as marcas pertençam à mesma classe 10, a marca da autora/apelada é acrescida do termo "SYMBIA" e os produtos identificados pelas marcas em conflito são diferentes, sendo os da autora/apelada aparelhos nucleares da área médica e os da empresa ré/apelante aparelhos ou instrumentos odontológicos.

4 - As apeladas utilizam o sinal “SYMBIA EVO” no mercado em combinação com a sua marca institucional (SIEMENS), o que reforça a impossibilidade de confusão ou associação indevida.

5- Apesar do elemento em comum "EVO", é possível a convivência entre os registros, visto que à marca da autora/apelada é acrescido o termo "SYMBIA", conferindo-lhe certa distintividade, e as marcas em questão identificam produtos específicos - não intercambiáveis, similares, acessórios ou complementares-, afastando, assim, a possibilidade de se fazer confusão entre os mesmos. Aplicação do princípio da especialidade.

6- Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos, majorada a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, ora tida por conhecida, e ao recurso, majorando a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734080v10 e do código CRC 587a9a20.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 3/4/2024, às 13:6:6

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/04/2024

Apelação Cível Nº 5036387-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

PREFERÊNCIA: CAIO RICHA DE RIBEIRO por SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA

PREFERÊNCIA: CAIO RICHA DE RIBEIRO por SIEMENS MEDICAL SOLUTIONS USA, INC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/04/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 21/03/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, ORA TIDA POR CONHECIDA, E AO RECURSO, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/00040, DE 16/02/2024), CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DECORRÊNCIA DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO E DO JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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