Apelação Cível Nº 5029277-35.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029277-35.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs apelação cível contra sentença (), proferida pelo MM. Juiz Federal Washington Juarez de Brito Filho, que, confirmando a tutela deferida no evento 9, e seu complemento no evento 30, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte vitalícia a N. B. D. M., oriunda do instituidor José da Motta, correspondente ao percentual que recebia antes da cessação do benefício (30% - trinta por cento) com DIB em 18/10/1990 (data do óbito), devendo pagar atrasados a partir da competência de 05/2021 até a data anterior à DIP (30/06/2022), bem como ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido nos termos do Manual de Cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (artigo 406 do Código Civil , c/c o artigo 161, § 1º do CTN (Lei nº 5.172/66), desde a data da sentença, a título de indenização por danos morais.
Determinado que sobre os valores acima discriminados, devem incidir correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a demanda foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, exclusivamente a taxa Selic, nos termos dispostos no artigo 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.
Ainda, ante a sucumbência recíproca (artigo 85, § 14, do CPC):
1) Condenado o réu no pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido da sentença, devem ser arbitrados após a liquidação (artigo 85, § 4º, II, do CPC) e devem incidir sobre o valor da condenação, que condiz com a parte em que foi sucumbente.
2) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, foi condenado no pagamento de honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do artigo 85 do CPC, foram arbitrados em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu, devendo este ser calculado tomando-se como parâmetro a quantia consistente na diferença entre o valor atualizado da causa (pretensão econômica) e o valor da condenação equivalente ao mesmo critério de determinação do valor da causa (parcelas vencidas mais doze vincendas) na mesma data-base de atualização monetária. Suspensa, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado.
No caso em comento, a parte autora, N. B. D. M., ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da parte ré a restabelecer o benefício de pensão por morte.
Assevera, em resumo, que, desde 09/11/1990, é titular de benefício previdenciário de pensão por morte (NB/85.564.724-8) de seu falecido cônjuge, José da Motta, cujo óbito ocorreu em 18/10/1990; que, tempo depois (não sabe precisar quando), tomou conhecimento da existência de uma “amante” de seu marido, Sra. Derli do Carmo Ferreira, que pleiteava pensionamento junto ao INSS; que, desde então, o valor de sua pensão foi reduzido, ficando no patamar dos valores hoje recebidos, ou seja, abaixo do salário-mínimo legal, não sabendo ao certo o motivo da redução; que, em 2020, teve seu pensionamento suspenso pela suposta falta de prova de vida, que motivou a propositura da ação nº 5039967-94.2020.4.02.5101. 7; que a partir da resposta do INSS naqueles autos, tomou conhecimento que recebia 30% da pensão por morte e a Sra. Derli do Carmo Ferreira, 70% do benefício; que em 24/05/2021, a Sra. Derli do Carmo Ferreira faleceu e o seu benefício foi mais uma vez suspenso; que a suspensão de sua pensão é irregular, pois é beneficiária do Sr. José da Motta, não possuindo qualquer relação com a Sra. Derli do Carmo Ferreira, conforme narrado; que, ademais, na hipótese como a dos autos, a autora deveria receber a integralidade do benefício; que, mesmo já tendo dado entrada na documentação para reativação do benefício junto ao INSS, não obteve qualquer resultado, estando desde 05/2021 com a pensão suspensa, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
Irresignada, a autarquia previdenciária interpõe apelação cível (), na qual requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja julgada improcedente a pretensão de condenação à indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor da condenação à indenização por danos morais para patamares razoáveis, não superiores a R$ 5.000,00.
Nesse passo, aduz que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é evidentemente desproporcional, assegurando à parte autora um enriquecimento sem justa causa, muito superior ao patamar normalmente adotado para situações semelhantes.
Contrarrazões ofertadas no .
Remetidos os autos a este Tribunal, deles teve vista o Ministério Público Federal, que se manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, pois entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.
DANO MORAL
A sentença não merece reparo.
Na hipótese, autora, N. B. D. M., ajuizou a presente demanda, alegando que, desde 09/11/1990, percebe o benefício da pensão por morte nº 85.564.724-8 (), oriundo do falecimento de seu cônjuge, sendo que tal benefício, durante longo tempo, foi dividido com a Sra. Derli do Carmo Ferreira. Entretanto, em 24/05/2021 (), após o falecimento da Sra. Derli do Carmo Ferreira, o referido benefício foi erroneamente cessado pelo ente previdenciário.
Além disso, afirma ter solicitado junto ao INSS, em 28/09/2021, a reativação do benefício, sob o requerimento administrativo de protocolo nº 196839079 (), não obtendo qualquer resposta até o momento do ajuizamento da presente demanda.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer a pensão por morte vitalícia à autora, bem como condenou a autarquia previdenciária no pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.
Insatisfeito, em suas razões recursais (), em breve resumo, o INSS discorda da existência do dano moral, alegando que não estaria configurada a conduta ilícita e negligente por parte da Administração. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado na sentença.
Todavia, o INSS, na condição de pessoa jurídica de direito público, obriga-se, portanto, a indenizar aqueles a quem causar danos.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo, não se cogitando, portanto, de culpa na conduta estatal, bastando a presença (i) de ato administrativo, (ii) do dano a terceiro(s), e (iii) do nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo, para que surja a obrigação de indenizar, assegurado o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público (ou de direito privado prestadora de serviço público) contra o responsável, em casos de dolo e culpa desse último.
O dano moral pode ser conceituado como ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua intimidade, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza psicológica, sendo sua caracterização, portanto, condicionada à sujeição da parte à situação humilhante, vexatória ou então capaz de produzir-lhe abalo psicológico relevante.
Nessa toada, como bem asseverou a sentença, “Quanto aos danos morais, observa-se que a parte autora e a Sra. Derly do Carmo Ferreira recebiam quotas da mesma pensão instituída por José da Motta, de modo que o falecimento da companheira não teria o condão de suspender o pagamento dirigido àquela. Entendo por erro crasso do INSS ter cessado o benefício da autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, somando-se ao fato de a autora contar, na data da cessação, com 82 anos e ser o benefício sua única fonte de renda e sustento”. (Grifo no original).
De fato, com relação ao dano moral, este resta inquestionável, tendo em vista que, desde 05/2021 até 30/06/2022 (; ; e ), a parte autora, pessoa bastante idosa, ficou sem perceber verba de natureza alimentar por tempo superior ao que se poderia entender como razoável.
Não se pode exigir, evidentemente, que seja comprovado um dano interno que não se exterioriza. Simplesmente o fato de a autarquia previdenciária ter ficado inerte quanto à respectiva reativação do benefício de pensão por morte, durante mais de 1 ano, aliado à necessidade de se buscar o Poder Judiciário para solucionar o embate, configura situação que vai muito além de simples aborrecimentos e dissabores quotidianos, a evidenciar o dano moral.
É sabido que a indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação ensejadora da indenização, alcançando-lhe ao menos uma forma de ver diminuídas/compensadas as aflições que lhe foram impostas, buscando-se, ainda, o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas e as condições econômicas da parte envolvida. Por outro lado, a fixação de danos morais deve obedecer à proporcionalidade da lesão, não podendo ser aviltante ou exorbitante.
Na hipótese, como bem observado na sentença, a parte autora e a Sra. Derly do Carmo Ferreira recebiam quotas da mesma pensão instituída por José da Motta, de modo que o falecimento da alegada companheira não teria o condão de suspender o pagamento dirigido à demandante.
Portanto, houve, de fato, erro grosseiro por parte do INSS, que acarretou em grave prejuízo para a autora, pessoa bastante idosa, uma vez que teve suspensa sua pensão por morte, sendo este benefício sua única fonte de renda e sustento, razão pela qual deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos, em R$ 8.000,00, não sendo cabível a sua redução, diante da situação de vulnerabilidade a que se submeteu a requerente.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001728174v5 e do código CRC 8ddd601e.
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Data e Hora: 9/2/2024, às 18:19:58