Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008483-70.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A. X. interpõe apelação contra sentença (evento 119, DOC1) proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida, em virtude da rejeição do pleito de reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos seguintes:

No caso em tela, o autor pretende averbar junto ao INSS os períodos de aluno aprendiz desempenhados no IFES.

[...] a certidão acostada aos autos (Evento 1, PROCADM7, fl. 18) não evidenciam que o autor mantinha qualquer vínculo empregatício com a instituição, tampouco que teria percebido remuneração direta ou indireta como contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.

Assim, descartado o vínculo de emprego, por consequência, também descartada a qualidade de segurado obrigatório da previdência social, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido autoral em tal período.

[...]

Período especial - 06/05/1981 a 08/02/1982, 03/05/1982 a 17/08/1992, 20/02/1985 a 14/05/1987, 01/07/1988 a 30/09/1988, 02/01/1989 a 12/10/1990, 01/05/1991 a 08/04/1992, 10/11/1994 a 15/02/2002, 01/10/2000 a 07/03/2002, 03/06/2002 a 05/05/2004, 01/11/2004 a 31/12/2011, 01/11/2004 a 25/03/2016 e 21/02/2018 a 02/08/2018

Destaque-se que já restou enquadrado administrativamente como período laborado em condições especiais o período de 07/11/2018 a 01/08/2019.

[...]

Laudo pericial - 03.06.2002 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 25.03.2016

[...] o autor não logrou comprovar nos autos a sua submissão a patamares de agentes nocivos que caracterizassem trabalho em condições especial.

Logo, no caso concreto não há que se falar em cômputo de período laborado como especial, tampouco em cômputo de período em que esteve na condição de aluno-aprendiz, impondo-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido da parte autora.

[...]

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas pela parte autora, ora isenta, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do CPC, cuja execução restará suspensa, por força da concessão de gratuidade de justiça.

Em suas razões (evento 123, DOC1), a parte autora pugna pela anulação da sentença por conta do cerceamento de defesa. Segundo afirma, a prova testemunhal, indeferida pelo juízo de origem, seria imprescindível para esclarecer que ele trabalhou exposto a ruído e calor acima dos limites de tolerância permitidos, além de agentes químicos.

No mérito, pede a reforma da decisão para que seja reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse ponto, sustante que o período de 21.03.1977 a 30.12.1979, no qual foi aluno do IFES, deve ser reconhecido como tempo de contribuição e, além disso, os interregnos de 01.11.2004 a 25.03.2016 e de 21.02.2018 a 02.08.2018 devem computados como tempo especial.

Sem contrarrazões (v. evento 127 dos autos de origem).

Manifestação do Ministério Público Federal no evento 4, DOC1.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, ​A. X. interpõe apelação contra sentença que, em virtude da rejeição do pleito de reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

​NULIDADE DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL

Na decisão do evento 108, DOC1, o juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal feito pelo apelante. Em vista disso, defende o recorrente que a decisão padece de nulidade, visto que a prova requerida seria necessária à comprovação da insalubridade de seu ambiente de trabalho, especialmente da exposição a ruído, calor e agentes químicos.

Ocorre que, para fins de aposentadoria especial, o exercício de atividade em condições nocivas exige prova técnica, por força do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Isso porque o depoimento das testemunhas é vinculado à narração dos fatos e não trata de conceitos e informações técnicas indispensáveis ao deslinde da causa. Nesse cenário, a prova oral não seria capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito do autor. Além de que, o art. 443, inc. II, do CPC, veda a produção de prova testemunhal que diga respeito a fatos que "só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (TRF4, AC 5013277-33.2021.4.04.7204, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 19.04.2023). No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. O segurado requereu produção de prova pericial/testemunhal para demonstrar o trabalho em condições insalubres/penosas/perigosas no período de 13.08.73 a 01.10.2007 laborado na empresa Xerox do Brasil, que foi indeferido pelo juízo monocrático, sob a alegação de que a verificação de condições de insalubridade só tem validade se for contemporânea à prestação de serviço. [...] 5. No tocante à prova testemunhal, não há que se falar em cerceamento de defesa A oitiva de testemunhas não tem o condão de modificar o julgamento da lide, uma vez que para a comprovação da insalubridade do trabalho exige-se prova documental, representada por CTPS, formulário e/ou laudo pericial, conforme a hipótese. 6. Agravo retido e apelação parcialmente providos. Sentença anulada. (TRF2, AC 0801578-10.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.12.2018).

ALUNO-APRENDIZ

Na decisão recorrida, foi negado o reconhecimento do interstício de 21.03.1977 a 30.12.1979 como tempo de contribuição, pois, segundo o juízo, a certidão acostada aos autos pelo autor não evidenciou que ele mantinha qualquer vínculo empregatício com a instituição de ensino ou tenha percebido remuneração como contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.

Sobre a averbação do tempo como aluno-aprendiz para fins previdenciários, a Súmula n. 96/TCU dispõe que deve ser contado como tempo de serviço público, para todos os efeitos, o período de trabalho prestado nesta qualidade em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. No entanto, a interpretação da referida súmula se baseia no Acórdão 2.024/2005-TCU, segundo o qual a emissão de certidão de tempo de serviço como aluno-aprendiz deve ser lastreada em documentos que comprovem o labor do estudante na execução e encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem como a remuneração percebida. Nos termos desta decisão, a simples percepção de auxílio financeiro ou bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, visto que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de outros subsídios dados aos alunos.

Nesse quesito, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. ANALOGIA ALUNO-APRENDIZ. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União.  2. In casu, a Corte de origem, ao decidir a controvérsia, reconheceu não ser possível computar o tempo de serviço como aspirante à vida religiosa, haja vista não se verificar o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas nem a existência de relação de emprego - exigência para que seja possível dar à espécie tratamento analógico àquele dado ao aluno-aprendiz. [...]  5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.906.844/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25.03.2022).

Por oportuno, observo que a Turma Nacional de Uniformização, no Tema n. 216 (PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100, Rel. Juíza Fed. POLYANA FALCÃO BRITO, DJe 20.02.2020), atendo-se aos termos da Súmula 96/TCU, concluiu que, para o cômputo do período de aluno-aprendiz como tempo de serviço, é preciso que fique comprovada a percepção, simultânea de (a) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (b) à conta do Orçamento; (c) a título de contraprestação por labor; e (d) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Nesta decisão também foi esclarecido que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não seria suficiente para atestar o efetivo trabalho do estudante e a existência do vínculo de emprego, posto que estes benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros.

​​No caso em exame, a certidão juntado no evento 1, DOC7, p. 18, não prova a existência do vínculo de emprego ou remuneração à conta do orçamento da União, apenas o fornecimento de alimentação, fardamento e material escolar. Logo, o período no qual o autor foi aluno-aprendiz não deve ser considerado como tempo de contribuição. No mesmo sentido:​

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA REMUNERAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. TRABALHO EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO. EXPOSIÇÃO EXATAMENTE NO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações contra sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço objetivando fins previdenciários desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União (STJ, REsp 1676809/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 10.10.2017; e STJ, AgInt no REsp 1630637/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 22.09.2020). Todavia, a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente para atestar o efetivo labor do estudante e a existência do vínculo empregatício, uma vez que tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros (Tema n. 216/TNU). [...] 14. Apelação provida em parte. (TRF2, AC 5003699-98.2021.4.02.5006, 1ª Turma Especializada, julgado em 25.08.2023).

ATIVIDADE ESPECIAL

A sentença negou a qualidade de tempo especial dos períodos de 01.11.2004 a 25.03.2016 e de 21.02.2018 a 02.08.2018 em razão das conclusões apontadas no laudo pericial produzido em sede de instrução processual (evento 83, DOC1) e do perfil profissiográfico juntado ao processo administrativo (evento 1, DOC7, p. 15/16). De acordo com tais documentos, no ambiente de trabalho do autor, não havia provas da presença de agentes nocivos (ruído, calor e agentes químicos) em níveis superiores à tolerância normativamente estabelecida.

Nesse ponto, vale assinalar que, ao segurado, compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos ou insalubres de forma habitual e permanente (TRF2, APELREEX 0006617-70.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 19.03.2019), o que, entretanto, não ocorre no caso vertente. Consequentemente, os interstícios de 01.11.2004 a 25.03.2016 e de 21.02.2018 a 02.08.2018 não devem ser computados como tempo especial.

CONCLUSÃO

A pretensão recursal da parte autora não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017). Observadas estas premissas, os honorários advocatícios devidos pelo recorrente, devem ser majorados em 1%, mantida, porém, a suspensão da sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001711604v15 e do código CRC a4babe2f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 16/2/2024, às 13:28:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001711605
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008483-70.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. tempo de atividade especial. indeferimento da prova testemunhal. aluno-aprendiz. ônus da prova do fato constitutivo do direito. sentença mantida.

1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude da rejeição do pleito de reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O indeferimento da prova testemunhal destinada à comprovação da exposição a agentes nocivos não implica a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O exercício de atividade laboral em condições nocivas exige prova técnica, por força do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que o depoimento das testemunhas é vinculado à narração dos fatos e não trata de conceitos e informações técnicas indispensáveis ao deslinde desta controvérsia.

3. É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço objetivando fins previdenciários desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União (STJ, AgInt no AREsp n. 1.906.844/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25.03.2022). Todavia, a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente para atestar o efetivo labor do estudante e a existência do vínculo empregatício, na medida em que tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros (Tema n. 216/TNU).

4. Ao segurado, compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos ou insalubres de forma habitual e permanente, de modo que, demonstrado por meio de laudo pericial e PPP que, no seu ambiente de trabalho, os fatores de risco estavam presentes em níveis inferiores à tolerância normativamente estabelecida, a respectiva atividade laboral deve ser computada como tempo comum.

5.  Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001711605v5 e do código CRC c6bc4af6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 1/4/2024, às 18:21:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/03/2024

Apelação Cível Nº 5008483-70.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 15/03/2024, na sequência 14, disponibilizada no DE de 01/03/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas