Apelação Cível Nº 5001507-83.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Paty do Alferes - Rio de Janeiro, nos autos da ação previdenciária de concessão de beneficio por incapacidade temporária ajuizada por E. C. A..
A sentença julgou procedente o pedido para confirmar os termos da decisão antecipatória (evento 1 anexo 6 - fls. 48) e condenar o INSS a implementar o beneficio por incapacidade temporária à demandante, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), obrigação que subsiste até que a autarquia ré constate o fim da incapacidade aqui reconhecida após a realização de exame médico ou processo de reabilitação profissional (ou recusa imotivada da parte autora em se submeter ao exame ou à reabilitação), nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91
Condenou, ainda, o réu ao pagamento dos beneficios atrasados, a contar da sustação do mesmo na seara administrativa, ou seja, 31 de dezembro de 2011, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, segundo os critérios acima estabelecidos, bem como condenou o réu ao pagamento da taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ), dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º , III do CPC, a ratear entre a Defensoria Pública, que aforou a demanda, e o advogado posteriormente constituído pelo demandante. Sem custas, ante a isenção legal.
O INSS requer a reforma da sentença de primeiro grau, para que lhe seja deferida a isenção do pagamento de custas e da taxa judiciária, tendo em vista o que prevê a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, em seu art. 10, assim como no art. 17, estando ali incluídos a União e suas Autarquias e ainda que seja aplicado o INPC , como índice de correção monetária.
O autor informa que não apresentará contrarrazões ao recurso da autarquia, por não interferir no mérito da causa.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito. (evento 7 parecer 1)
VOTO
O INSS interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária, confirmando a decisão que concedeu a antecipação de tutela anteriormente, para que a autarquia implante o referido beneficio em favor da parte autora no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.
Verifica-se que o INSS se insurge apenas quanto à parte da sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de custas e taxa judiciária e fixou o indice de correção monetária incidente sobre o valor das parcelas devidas ao segurado.
CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registre-se que por se tratar de demanda em trâmite perante a Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação do respectivo ente federativo, conforme preceitua o § 1º do art. 1º da Lei 9.289/96.
Na espécie, a Lei Estadual 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro dá ao INSS isenção do pagamento de custas e taxa judiciária (no mesmo sentido: TRF2, AC 5000663-07.2021.4.02.9999, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.07.2023), razão pela qual a sentença, neste ponto, deve ser objeto de reforma.
JUROS E CORREÇÃO
Sobre a correção monetária, destaco que o STF, quando afastou, por inconstitucional, a TR como indexador monetário na Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4357 e ADI 4425), não afastou o INPC das hipóteses legais em que este é adotado legitimamente como indexador monetário (Lei 8213/91, art. 41-A). Corretamente neste sentido, as decisões colegiadas proferidas nesta Corte Regional têm afirmado que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947/SE), c/c tese fixada pelo C. STJ, no tema 905. Quanto aos juros de mora, estes continuam a ser regidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no tema de recurso especial repetitivo n. 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de su anatureza. Para o STJ, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudoo INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.
Nesse quesito, a 1ª Seção do STJ firmou precedente no qual assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei8.213/91 (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe20.03.2018).
Assim, quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810), bem como as disposições normativas pertinentes da EC 113/19.
“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÀRIA INCABÍVEL. I - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (V.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC, AgInt no REsp 1873359/PR). [...] VII - A correção monetária sobre as diferenças devidas deve ser calculada pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (Tema 810 - RE 870.947/SE), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905. Quanto aos juros de mora, estes continuam a ser regidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. VIII - A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. [...] X - Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Sentença retificada de ofício quanto à condenação da autarquia prevideciária ao pagamento de taxa judiciária, isentando-a da cobrança desta ou qualquer outro emolumento. (TRF2, AC 5001160-50.2023.4.02.9999, 1a. Turma Especializada, julgado em 04.12.2023)."
Em suma, a pretensão recursal do INSS merece acolhimento para que seja reconhecida a isenção da autarquia ao dever de pagamento das custas e taxa judiciária e para que a correção monetária seja calculada pelo INPC até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2025 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001709857v14 e do código CRC 54ae9505.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 16/2/2024, às 15:14:16