Apelação Cível Nº 5009931-26.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
C. C. F. interpõe apelação contra sentença () proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial nos termos seguintes:
[...] os períodos de 10/04/1989 a 05/03/1997 e 12/12/1998 a 30/08/2004 (demonstrativo à fl. 59 do evento 14, PROCADM2 – 37 anos, 1 meses e 6 dias) foram devidamente enquadrados com tempo especial pelo INSS. Logo, não há controvérsia com relação aos alegados períodos.
Do cotejo entre o que foi alegado na inicial, de um lado, e o que foi reconhecido pelo INSS (demonstrativo à fl. 59 do evento 14, PROCADM2 – 37 anos, 1 meses e 6 dias), de outro, verifico que o tema controvertido é o seguinte:
- a especialidade do período de 06/03/1997 a 11/12/1998 (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL).
[...]
O PPP indica que o autor exerceu o cargo de mecânico para o período em questão, bem como esteve submetido aos agentes de poeira mineral e ruído (fls. 9/12 do evento 14, PROCADM2/ evento 1, PPP6).
Quanto ao agente de poeira, consta do PPP no campo das observações que o limite de tolerância não foi ultrapassado. De acordo com a profisiografia, o limite de tolerância é igual a 4,00mg/m3.
Com relação ao agente agressivo ruído, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 decibéis o limite de exposição, mantido até 05/03/1997 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05/03/1997). A partir de 06/03/1997, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 decibéis, e, a partir de 19/11/2003, de 85 decibéis [...]
[...] no tocante ao agente ruído, consta medição de 84,0 dB (A) para o período em questão. Logo, o limite de tolerância não foi ultrapassado (fls. 9/12 do evento 14, PROCADM2/ evento 1, PPP6).
Além disso, o PPP apresentado não contém informação básica, tendo em vista que não há expressa menção quanto à habitualidade e à permanência da exposição a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS e art. 65 do Decreto n. 3.048/1999).
Dessa forma, não reconheço a especialidade do período.
[...]
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).
Em suas razões de recurso (), o autor pugna pela reforma da sentença para que seja feita uma nova análise de todos os PPP juntados aos autos, de modo que se obtenha o mínimo de 25 anos para alteração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial.
Sem contrarrazões (v. evento 54 dos autos de origem).
Manifestação do Ministério Público Federal no .
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, C. C. F. interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.
Na decisão recorrida, foi consignado que os períodos de 10.04.1989 a 05.03.1997 e de 12.12.1998 a 30.08.2004 foram reconhecidos como tempo de atividade especial pelo INSS na via administrativa, de modo que, sobre eles, não havia controvérsia.
Pelo exame da narrativa apresentada na petição inicial e pelas conclusões do processo administrativo, o juízo delimitou a lide à discussão acerca da especialidade do interregno de 06.03.1997 a 11.12.1998. Todavia, a nocividade do labor foi rejeitada sob o fundamento de que o PPP juntado no , embora indicasse a exposição do segurado a poeira mineral e ruído, atestou que os níveis de intensidade de ambos os fatores de risco eram inferiores à tolerância legalmente estabelecida.
No presente recurso, porém, as razões apresentadas pela parte autora não abordam, ainda que sumariamente, o ponto atinente à especialidade laboral examinada na sentença. Reproduzo integralmente os argumentos apresentados pelo apelante:
O tempo considerado na concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) foi de 37 anos – 1 mês – 6 dias.
No caso, houve acréscimo de 6 anos – 8 meses – 17 dias, oriundos dos 40% dos PPP deferidos.
Fica bem claro que o PPP da CSN (18/04/1989 a 30/06/2004) não foi deferido. Deve-se salientar que o PPP desta empresa apresenta decibéis dentro do que estabelece a legislação, inclusive quanto ao IBUTG.
O tempo considerado com os 40% mais o PPP da CSN, enfim, com todos os PPP juntados, dará ao recorrente mais de 25 anos de Especial a partir da DER.
[...]
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, sendo feita nova análise de todos os PPP juntados, de modo que se tenha o mínimo de 25 anos para alteração da Espécie 42 para Espécie 46, desde a DER.
Nesse aspecto, observo que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, de maneira que cabia à parte proceder ao cotejo entre as razões do seu apelo e a sentença para infirmar a conclusão adotada pelo juízo e demonstrar o efetivo combate ao fundamento utilizado para rejeitar sua pretensão (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.534/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 18.10.2023).
No entanto, não se evidencia em sua peça recursal qualquer argumento que confronte diretamente o julgado na parte em que negou ao período de 06.03.1997 a 11.12.1998 a qualificação de tempo especial. Pelo contrário, admite que, no PPP correspondente ao interstício de 18.04.1989 a 30.06.2004, o ruído ambiental estava dentro do permitido. Assim, caracterizada a irregularidade formal pela falta de correspondência entre a apelação e a decisão combatida, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença proferida em de de mandado de segurança que reconheceu a mora administrativa e determinou que a autoridade coatora decidisse o processo administrativo no prazo de 30 dias. 2. O conhecimento do recurso, em respeito ao princípio da dialeticidade, exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de caracterização da irregularidade formal. Se o objeto da irresignação recursal não guarda correlação temática com a sentença recorrida, a apelação não deve ser conhecida. [...] 7. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF2, APELREEX 5001807-41.2023.4.02.5118, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 22.09.2023).
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017). Atendidas estas premissas, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em razão da sua sucumbência recursal, devem ser majorados em 1%, porém, sua exigibilidade fica suspensa, na forma do CPC, art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida ().
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702001v9 e do código CRC 44be4430.
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