Apelação Cível Nº 5010013-72.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
H. J. D. S. interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim - Espirito Santo, nos autos da ação previdenciária de concessão de beneficio por incapacidade temporária, com conversão em beneficio por incapacidade permanente ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A julgou extinto o feito sem o julgamento do mérito, ao reconhecer que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado antes da DII (25/06/2021), ficando vedada a renovação da ação pela autora sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.
O autor requer a reforma da sentença para requerer a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 27/12/2011 ou susbidiariamente desde 20/07/2021.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito. (evento 4 parecer 1)
VOTO
H. J. D. S. interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o feito sem o julgamento do mérito, ao reconhecer que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado antes da DII (25/06/2021), ficando vedada a renovação da ação, sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.
O autor alega que possui 57 (cinquenta e sete) anos, baixíssimo grau de escolaridade (mal sabe ler e escrever) e a sua profissão habitual é lavrador.
Narra, ainda, que, segundo laudos e exames médicos, possui as seguintes patologias: CID 10 M54.5- Dor lombar baixa; CID 10 M25.5- Dor articular; CID 10 M54- Dorsalgia; CID 10 M51.1- Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 E11- Diabetes mellitus não-insulino-dependente; CID 10 I11- Doença cardíaca hipertensiva; CID 10 F33.9- Transtorno depressivo recorrente sem especificação.
Aduz que, realizada a perícia médica judicial, constatou que a incapacidade seria total e temporária, mesmo com a comprovação de que a incapacidade é total e permanente. Além disso, a perita fixou a DII em 25-06-2021.
Acrescenta que o laudo pericial foi devidamente impugnado (evento 34), oportunidade em que a parte autora refutou as conclusões da perita quanto à duração da incapacidade (que é permanente) e também no tocante à fixação da DII, posto que comprovadamente seria 21/12/2011
Salienta que não lhe foi oportunizada a produção da prova testemunhal e que o julgamento em seu desfavor certamente contém aspecto de nulidade, uma vez que não foram observados os postulados do contraditório e da ampla defesa.
Ressalta, igualmente, que não teve a chance de provar (testemunhalmente) que exercia atividade rural na DII da perícia, e consequentemente teve uma sentença prolatada em seu desfavor.
Afirma que, tendo em vista a deficiência na instrução probatória, devido ao cerceamento de defesa, é imperiosa a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida prova testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial do recorrente na DII.
Realça, finalmente, que a razão do indeferimento administrativo foi a ausência de incapacidade, e não a ausência de qualidade de segurado. Sendo assim, se na via jurisdicional restou confirmada a incapacidade desde 25/06/2021, confirmou-se que o indeferimento na via administrativa foi ilegal e equivocado, razão pela qual deveria lhe ter sido concedido o benefício por incapacidade.
Verifica-se que o pleito formulado no recurso tem por finalidade ver reconhecida a incapacidade do autor a partir de 21/12/2011 ou subsidiariamente a partir de 20/07/2021, além de confirmar que o mesmo teria a qualidade de segurado que inclusive não fora impugnada pela autarquia.
O beneficio por incapacidade temporária e o beneficio por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. [...]
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Deve-se pontuar que são quatro os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente ou temporário da incapacidade.
O consignou:
" II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)
a) Nome do(a) autor(a): H. J. D. S.
b) Estado civil: CASADO
c) Sexo: MASCULINO
d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc): RG 745736-ES
e) Data de nascimento: 06-10-1965
f) Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
g) Formação técnico-profissional: LAVRADOR
III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA
a) Data do Exame: 24/10/2022
b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): FRANCIELE COLLI SESSA CRMES 17894
[...]
e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente).
LM DR HELIO FERRAZ FILHO DATA 25-06-2021. LM DR EDUARDO LEITE DATA 21-07-2021. TC COLUNA LOMBAR DATA 31-03-2015. DISCOPATIA DEGENERATIVA. RX COLUNA CERVICAL/DORSAL /LOMBAR DATA 31-05- 2021
f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).
LUCIDO, ORIENTADO, VESTES ADEQUADAS, DIFICULDADE AGACHAR E LEVANTAR.
IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA
a) Profissão declarada: LAVRADOR
b) Tempo de profissão: 43 ANOS
c) Atividade declarada como exercida: LAVRADOR
d) Tempo de atividade: 43 ANOS
e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): PLANTIO, COLHEITA, CAPINA
f) Experiência laboral anterior: NEGA
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 25-06-2021
V- CONSIDERAÇÃOES MÉDICO-PERICIAIS
a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia?
RELATA DOR COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA MEMBROS INFERIORES
b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? CID 10 M51.1/F33.9/M25.5/M54.5
c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? NÃO
d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM, LAUDO MEDICO
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? TEMPORARIA TOTAL
f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. SIM, ADQUIRIDO
g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. NÃO
h) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? NÃO
i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 31-03-2015. TC COLUNA LOMBAR
j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 25-06-2021 LM DR HELIO FERRAZ FILHO
k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) AGRAVAMENTO, PIORA SINTOMAS
l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. NÃO E POSSIVEL AFIRMAR
m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. NÃO SE APLICA
n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? SIM, TEMPO INDETERMINADO
o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? NÃO E POSSIVEL ESTIMAR TEMPO.
p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? REPOUSO, MEDICAMENTOSO, FISIOTERAPIA.
q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. NÃO
r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? NÃO
s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. NÃO HÁ
1- Qual era a atividade laboral desenvolvida pela requerente? Queira o i. perito descrever quais são as funções do autor em seu emprego. CITADO AUTOS
2- Após detida análise dos documentos, verifica-se que os médicos constataram as seguintes patologias no autor: CID 10 E11- Diabetes mellitus não-insulino-dependente; CID 10 I11- Doença cardíaca hipertensiva; CID 10 M54.5- Dor lombar baixa; CID 10 M25.5- Dor articular; CID 10 M54- Dorsalgia; CID 10 M5 1.1- Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 F33.9- Transtorno depressivo recorrente sem especificação. Queira o i. perito informar se concorda com os laudos médicos acostados aos autos, no sentido de que ele possui todas elas. Caso negativo, informar o porquê e como chegou a tal conclusão. SIM
3- 3- Queira o i. perito esclarecer sobre as condições gerais do exercício de lavrador, se pessoas que exercem tal profissão estão expostas a esforço físico, deambular, permanecer longos períodos em pé e com a coluna curvada, agachar, realizar movimentos repetitivos, etc. Caso negativo, informar o porquê. SIM
4- 4- As enfermidades que ele possui o possibilitam de exercer quaisquer funções com a mesma eficiência e segurança? Caso positivo, informar o porquê, de forma fundamentada. NÃO
5- Se a parte autora permanecer exercendo a profissão de lavrador, corre o risco de suas patologias se agravarem ou ocorrer um acidente de trabalho? Caso negativo, informar o porquê, de forma fundamentada. SIM
6- 6- Em razão de seu quadro clínico o INSS fixou a DII (data de início da incapacidade) em 06/12/2011 devido a CID10M54. Queira o perito informar se concorda com o médico perito do INSS. Caso contrário, queira informar o porquê, e informar qual o documento comprova a aptidão para o trabalho. NÃO E POSSIVEL AFIRMAR
7- 7- Segundo Laudo SABI, em 2011 o autor já possui redução do espaço discal L4-L5, L5- S1 (ver anexo), razão pela qual gerou o seu afastamento do labor na época. Queira o i. perito informar se o resultado do exame de coluna lombar (em anexo) datado de 2015, no qual consta “Discopatia degenerativa L3-L4 e L4-L5 com abaulamento difuso comprimindo o saco dural e estendendo aos forames, mais evidente neste último nível onde chega a comprimir a origem das raízes descendentes no saco dural” e “Discopatia degenerativa L5-S1 com complexo discoosteofitário posteromediano levemente lateralizado para a direita, comprimindo o saco dural e as razíes desdendentes” indicam que ele permaneceu com a doença incapacitante no decorrer dos anos. Caso negativo informar qual documento atesta a sua cura total. NÃO HÁ DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SE A INCAPACIDADE FOI DE FORMA INETERRUPTA."
A sentença de primeiro grau assim asseverou:
"Em conclusão, considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.
Ademais, as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), mas no caso não fora constatada qualquer incapacidade definitiva, mas, sim, apenas incapacidade temporária.
Por fim, também não merece guarida a alegação de incapacidade ininterrupta desde a cessação do ultimo benefício recebido (10/01/2012). Isto porque não há nos autos elementos médicos suficientes que comprovem a incapacidade contínua desde aquela data.
Nos autos, o autor somente colaciona aos autos documentos médicos de 2015; receituário de 2018; laudo de 2021 e 2022, sendo certo que tal conjunto não é suficiente para infirmar a conclusão da expert quanto a temporariedade da incapacidade do autor a partir de 25/06/2021, sobretudo quando se observa a intermitência da patologia que lhe acomete ( ortopédica)
Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início (25/06/2021), cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.
Do caso dos autos
Alega o autora ser segurado especial (lavrador). E aos segurados especiais são garantidos os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91.
Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou, além da Autodeclaração constando atividade de venda de café de 23/06/2010 até atualmente, datada em 02/05/2022(), os seguintes documentos:()
No CNIS do autor, há informações de vínculos concomitantes ao período de segurado especial.
Analisando detidamente a documentação colacionada aos autos, verifico que não há prova material contemporânea ao fato que se pretende provar, no caso, o trabalho rural nos doze meses que antecederam a data de início da incapacidade apontada pelo perito (25/06/2021).
O documento mais recente apresentado pelo autor data em 2019 (Receita agronômica), inexistindo comprovação da continuidade do exercício de labor rural nos anos de 2020 e 2021 (período necessário para a concessão da benesse).
Neste ínterim, ainda que haja prova testemunhal favorável quanto à atividade campesina no período que antecede a DII, tem-se a impossibilidade de concessão do auxílio doença, por inexistir início suficiente de prova documental no período que antecede a data de início da incapacidade.
Isto porque, a prova testemunhal não pode servir como prova exclusiva para comprovação da atividade rural, conforme disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91
Nesse sentido, a 2ª Turma Recursal, nos autos do processo 5005360-61.2020.4.02.5002/ES decidiu pela extinção do feito:
Nesses casos, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Assim, verifica-se que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada antes da DII (25/06/2021), razão porque o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito ficando vedada a renovação da ação pela autora sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC
3- Dispositivo
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, do novo Código de Processo Civil, ficando vedada a renovação da ação pela autora sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC."
A sentença analisou de forma clara e objetiva a questão abordada na demanda, já que não logrou o autor comprovar a qualidade de segurado antes da DII em 25/06/2021, não sendo, portanto, possível acolher o pedido recursal.
Isto porque, verifica-se dos documentos anexados pelo autor que o último vínculo como segurado especial ocorrera em 2019, quando anexou receita agronômica, inexistindo comprovação da continuidade do exercício de labor rural nos anos de 2020 e 2021, período necessário para a concessão do beneficio pretendido, já que a data do inicio da incapacidade foi fixada em 25/06/2021.
Por outro lado, cabe pontuar que, ainda que seja produzida prova testemunhal, como pleiteia o autor, para comprovar a atividade campesina no período que antecede a DII, restaria ainda configurada a impossibilidade de concessão do beneficio por incapacidade temporária, diante da ausência de início suficiente de prova documental no período que antecede a data de início da incapacidade (25/06/2021), conforme fixado no laudo pericial.
Neste sentido:
" PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.
3. Não demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, não é possível a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.
4. A insuficiência de prova da atividade rural, imprescindível para a decisão sobre o pedido inicial, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, consoante precedentes desta Turma. (TRF4; AC 5003397-03.2023.4.04.9999; Relator: Des. Federal Marcio Antonio Rocha; 10ª Turma, julgado em 18/04/2023).
A hipótese é a mesma da Súmula 149 do STJ: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Torna-se forçoso reconhecer a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal, em face da ausência de comprovação de um dos requisitos legais para a obtenção do beneficio previdenciário em questão.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Destaque-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal é devida na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp1539725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017).
Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2° do mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001683289v21 e do código CRC 05dc054b.
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